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Processo nº 1001809-36.2025.8.26.0453

ID: 324213819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001809-36.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.C.S.L. - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a … Processo 1001809-36.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.C.S.L. - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de exceção disciplinadas no artigo 189 do CPC.Retire-se a tarja do sistema SAJ. Trata-se de ação revisional ajuizada por Gisele Cristina Soares de Lima em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. Narrou, em síntese, que realizou contrato de financiamento de 48 parcelas consecutivas no valor de R$ 1.323,06 para aquisição de veículo automotor RENAULT/SANDERO, Ano: 2016 e placa: GGV1J13. Contudo, sustentou abusividade das cláusulas contratuais e do sistema de amortização da dívida utilizado. Requereu concessão da tutela provisória de urgência para provisória de urgência para que seja depositado em juízo dos valores incontroversos nos valores que sustenta ser devido ou, alternativamente, depósito judicial do valor integral das parcelas. Os autos vieram conclusos. Decido. Em que pese os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da medida. Não é suficiente o estabelecimento da discussão judicial do débito para que se possa impedir os efeitos da mora, inclusive o lançamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme entendimento consignado na Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". As alegações de juros, taxas e despesas abusivas são no mínimo controversas e, portanto, desprovidas de verossimilhança a permitir, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência. Isso se dá particularmente na hipótese dos autos, em que o empréstimo foi contratado para o pagamento em parcelas fixas, em montante do qual o mutuário tinha prévio conhecimento. Neste contexto, não há como impedir que, havendo o inadimplemento das parcelas tais como previstas no contrato, o requerido proceda ao seu direito de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Deste modo, meras alegações unilaterais, não tem condão de afastar o que foi livremente pactuado entre as partes. Neste sentido: "TUTELA ANTECIPADA Contrato Bancário Financiamento de veículo Indeferimento Insurgência contra valores cobrados no contrato de financiamento, e pretensão de liminar visando a consignação dos valores das prestações em juízo - Necessidade de que haja o contraditório e instrução, pois não há, em cognição sumária, elementos suficientes que autorizem o acolhimento da pretensão liminar nos termos em que formulada Decisão mantida Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21938115620218260000 SP 2193811-56.2021.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021). Tratando-se de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório, com respectiva oitiva da parte adversa, para melhor esclarecimento dos fatos. Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Por isso, não há como deferir o depósito das parcelas incontroversas, ou integrais, nos autos, devendo ser pagas como previstas contratualmente, ou seja, diretamente à parte ré. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Advirto, desde já, a aplicação de multa em R$ 1.000,00 (mil reais) por cada depósito não autorizado (art. 77, caput, IV, do CPC). Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retire-se a tarja de urgência dos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial nos termos do artigo 344 do CPC, ADVERTINDO-SE que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir, bem como interesse em designação de audiência de conciliação. Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a réplica ou transcorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa e organização de eventual pauta de audiência de instrução. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Advirto, desde já, que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Decorrido o prazo de manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1001809-62.2020.8.26.0016

ID: 330138910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001809-62.2020.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO PINTO DE AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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Processo 1001809-62.2020.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alvaro Pinto de Aguiar Junior - Vistos. I) I-1) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos f… Processo 1001809-62.2020.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alvaro Pinto de Aguiar Junior - Vistos. I) I-1) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Theo Matarazzo Centro Técnico Eireli - ME e THEO MATARAZZO CENTRO TeCNICO EIRELI-ME, registrado civilmente como Joseilton Teodoro da Silva; Valor atualizado: R$ 61.068,48. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP)

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Processo nº 1001809-76.2025.8.26.0666

ID: 306741116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001809-76.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DIAN CAMARGO RICARDO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

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Processo 1001809-76.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Camargo - - Fabiola Dian Camargo - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as … Processo 1001809-76.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Camargo - - Fabiola Dian Camargo - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de faze-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) certidão de distribuição cível vintenária e certidão (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, bem como certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento que eventualmente constem nas certidões vintenárias; e h) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados O valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel (trazendo comprovante, ex. Avaliação por imobiliária ou corretor). As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; 3. Ainda, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes ( informando qualificação completa - nome, nº de CPF e endereço), juntado cópia da matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) e esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no mesmo prazo de cumprimento do item 1 e 2. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 4. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. 5. Após o cumprimento integral de todos os itens acima expostos, certifique a serventia a falta de alguma documentação requerida, bem como eventual divergência quanto à parte requerida/confrontante, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP)

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A.T.B.B. e outros x G.C.B.

ID: 335845723

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Santa Fé do Sul Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001809-34.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A.T.B.B. I.C.A.

Polo Passivo:

G.C.B.

Edital

Advogados:

AMANDA SILVA MOLINARI

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ALAN ROBERTO MONTEIRO

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SENTENÇA Processo nº: 1001809-34.2023.8.26.0541 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Aldenir Trindade Barbosa Bacanelli e outro Requerido: Geni Camargo Barbosa Juiz(a… SENTENÇA Processo nº: 1001809-34.2023.8.26.0541 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Aldenir Trindade Barbosa Bacanelli e outro Requerido: Geni Camargo Barbosa Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Guilherme Urnau Romera III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para DECRETAR a SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de G. C. B., concedida a I. de C. A. para a requerente A. T. B. B. promovendo-se a averbação da substituição junto ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, como disposto nos artigos 98 e 107 da Lei 6.015/73. Assim sendo, declaro-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme art. 4º, inciso III, do Código Civil. Com base no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio A. T. B. B.. para exercer a função de curadora em caráter definitivo, para gerenciar a prática de atos da vida civil, devendo prestar contas na forma do art. 84, §4º, da Lei 13.146/15. Ressalto que, nos termos do art. 85, caput, da Lei n. 13.146/2015: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Atendendo ao disposto no art. 84, §3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da parte curatelada. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º e 759, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Intime-se o(a) curador(a), advertindo-se de que, a partir desta sentença, anualmente, deverá prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano,nos termos do artigo 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ser advertido(a) ainda de que não poderá praticar os atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, sem prévia autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhada das cópias necessárias. Deve o(a) curador(a) nomeado(a) comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei n. 6.015/1973. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, de modo que os beneficiários são isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, ausentes requerimento, arquivem-se os autos. P.I.C. Santa Fe do Sul, data da assinatura digital.

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Processo nº 1001809-96.2025.8.26.0045

ID: 278673754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-96.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 322317/SP) Processo 1001809-96.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com … ADV: Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 322317/SP) Processo 1001809-96.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face de UNIMED FESP. Alegando em síntese que é senhora idosa, 68 anos de idade, com dificuldades para locomoção, inativa ao leito, diagnosticada com Mal de Alzheimer, e é segurada-dependente de contrato de plano de saúde por adesão feito com a Ré, por tais fatos, ela não pode se locomover sozinha, tampouco, consegue se colocar na posição de sentada na cama sem ajuda de terceiros, se alimenta e ingere bebidas por meio de sonda gastroenteral, praticamente deitada por falta do devido auxílio médico, necessitando urgentemente de HOME CARE para tratamento de fisioterapia motora e cuidado 24 h por dia. Alega ainda que houve a negativa da requerida que teria oferecido apenas profissionais para orientar os familiares no cuidado da autora, tal negativa ainda teria sido confirmada por meio de contato telefônico no dia 12/05/2025. Requer a antecipação da tutela pretendida, reconhecendo-lhe a necessidade da imediata cobertura do serviço home care pela ré, junto com todos os medicamentos e insumos correlatos utilizados no tratamento domiciliar da Autora. POIS BEM. JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Concedo os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação. Tarje-se. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. A autora comprovou nos autos a relação jurídica existente entre as partes (fls.48/49), bem como a moléstia que lhe acomete, além do tratamento prescrito por profissional da área médica (fls. 26/26 e 29/31), não podendo a requerida optar entre realizá-lo ou não ou mesmo ainda de forma parcial, já que se trata de relação de consumo, devendo o contrato ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. Anoto ainda que, o procedimento indicado (atendimento home care) não se encontra na lista de procedimentos excluídos dos planos de saúde padrão, como dispõe o artigo 10 da Lei 9.656/98. Ademais, tratando-se da saúde de uma idosa de 68 anos, é de se observar a necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana em circunstâncias como a presente (fls. 13/15), o perigo de dano é evidente, ficando consignado que a concessão da tutela de urgência não trará à ré efeitos irreversíveis, já que, tendo para ela um significado meramente material e econômico, os prejuízos, eventualmente, verificados à dimensão patrimonial, poderão ser recompostos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de assistência à saúde Home care Tutela de urgência concedida em parte Insurgência da ré Alegação de que não é responsável pelos serviços de cuidadores, insumos, materiais de uso pessoal (fraldas) e medicamentos prescritos Descabimento Quadro de saúde da usuária que é grave Concessão da tutela que não representa risco de grave dano à agravante Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC Medida reversível Multa diária bem fixada (R$2.000,00 até o limite de R$200.000,00) Decisão mantida AGRAVO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208416-41.2020.8.26.00. São Paulo, 17 de dezembro de 2020. Relator Miguel Brandi. Ademais, a parte requerida, instada administrativamente a atender a necessidade da parte autora, por meio de ligação telefônica negou o cumprimento do pedido de forma integral. Aliás, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", nem que houvesse cláusula de exclusão no contrato entabulado pelas partes, esta poderia prevalecer, nos termos da súmula nº 90 deste Tribunal de Justiça. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para compelir a requerida a custear o tratamento indicado ao autor, nos exatos termos da prescrição de fls. 16/26, todos aqueles inerentes ao tratamento em sistema home care, por 24 horas, além dos medicamentos, avaliações e equipamentos necessários ao tratamento (fls. 16/26). A tutela deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de trinta dias multa, que poderá ser majorada em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual necessidade de apuração de crime de desobediência. ADIANTO QUE ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO SER ENCAMINHADO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NÃO PODENDO A PARTE REQUERIDA SE RECUSAR EM RECEBE-LO. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se.

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Ednei Fernandes e outros x Paulo Eduardo Pinto

ID: 316793232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003717-05.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI FERNANDES RODRIGO BRANDãO RODRIGUES

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PINTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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Processo 0003717-05.2025.8.26.0047 (processo principal 1001809-71.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Brandão Rodrigues - - Ednei Fernandes - Paulo E… Processo 0003717-05.2025.8.26.0047 (processo principal 1001809-71.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Brandão Rodrigues - - Ednei Fernandes - Paulo Eduardo Pinto - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença quanto aos honorários de sucumbência. Cadastre-se o patrono parte executada no sistema operacional. As custas processuais devidas no presente incidente, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025), serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES (OAB 288421/SP), RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES (OAB 288421/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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Processo nº 1001809-67.2025.8.26.0572

ID: 303807042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001809-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO OLIVATTO JUNIOR

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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Processo 1001809-67.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.O.S. - Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Tutela de Urgência e Evidência, aju… Processo 1001809-67.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.O.S. - Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Tutela de Urgência e Evidência, ajuizada por APARECIDA CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de LENINE CASTRO DOS SANTOS. A autora pleiteia a dissolução do vínculo conjugal, a partilha do acervo patrimonial comum, a fixação de alimentos provisórios e definitivos em seu favor, a retomada de seu nome de solteira e a concessão de diversas tutelas de natureza provisória, dentre as quais se destacam a quebra de sigilo fiscal e bancário do requerido, a obtenção de informações sobre contratos de arrendamento e locação de imóveis comuns, e a separação de corpos com o afastamento do requerido do lar conjugal. Como causa de pedir, a autora aduz que o relacionamento matrimonial tornou-se insustentável em razão de alegada pressão psicológica e abandono por parte do requerido, que, segundo a narrativa inicial, estaria promovendo atos tendentes a desviar bens e valores comuns. Inicialmente, com arrimo na autorização conferida pelo art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial de mérito e à análise dos pedidos de tutela provisória formulados. No tocante ao divórcio, observa-se que o pleito formulado pela autora visa à imediata dissolução do vínculo matrimonial. O divórcio, no ordenamento jurídico pátrio, configura-se como um direito potestativo, ou seja, um direito que se impõe à vontade da parte adversa, não dependendo de sua concordância ou discordância, mas tão somente da manifestação inequívoca de um dos cônjuges em por fim à sociedade conjugal. A alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que modificou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo os requisitos de prévia separação judicial ou de fato, consolidou a autonomia da vontade como pilar essencial para a decretação do divórcio. Diante da cristalina manifestação da autora em dissolver seu casamento, e da natureza jurídica do instituto, a questão encontra-se madura para pronta resolução. Assim, com fulcro no art. 356, II, do CPC, DECRETO o divórcio do casal APARECIDA CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS e LENINE CASTRO DOS SANTOS, dissolvendo o vínculo conjugal existente. Como expressamente requerido pela autora, AUTORIZO o retorno da requerente ao seu nome de solteira, qual seja, APARECIDA CÁSSIA OLIVEIRA. Servirá a presente decisão como mandado a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil competente para as necessárias averbações, incumbindo à própria parte autora a diligência de realizar os encaminhamentos devidos. Superada a questão do divórcio, passo à apreciação dos pleitos de tutela provisória que visam à instrução probatória para a ulterior partilha de bens. Relativamente à quebra de sigilo bancário, a autora argumenta que o requerido manteve diversas contas e aplicações financeiras exclusivamente em seu nome durante o casamento, e que tais valores integram o patrimônio comum do casal, em virtude do regime de comunhão universal de bens. Alega que a medida é imprescindível para obstar a dilapidação, o desvio ou a ocultação de ativos pelo requerido, que comprometeriam a efetividade da partilha. O regime da comunhão universal de bens, de fato, impõe a comunicação de todo o patrimônio, presente e futuro, dos cônjuges, bem como de suas dívidas, ressalvadas as exceções legais. A dificuldade na obtenção de informações sobre a real extensão dos bens e valores financeiros, que se encontram sob a gestão exclusiva de um dos cônjuges, justifica a intervenção judicial para garantir o direito à meação da autora. Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a quebra de sigilo bancário do requerido, LENINE CASTRO DOS SANTOS, determinando que a serventia proceda à pesquisa via SISBAJUD em todas as contas ativas do réu, para a obtenção e juntada aos autos do extrato bancário referente ao mês de junho de 2025. No que se refere à declaração de imposto de renda, a autora manifesta interesse em apurar outros bens não diretamente identificáveis pelas pesquisas bancárias. A declaração de imposto de renda figura como um documento de fundamental importância para a completa aferição do patrimônio de um indivíduo, abrangendo não apenas os ativos financeiros, mas também outros bens e direitos. Para complementar a apuração patrimonial e garantir a transparência necessária à futura partilha, DEFIRO a juntada da última declaração de imposto de renda entregue pelo requerido via INFOJUD, incumbindo à serventia as providências para sua anexação aos autos. Em contrapartida, no que diz respeito ao uso do sistema ARISP, INDEFIRO o pleito. A despeito do interesse da autora em identificar imóveis, a transferência de bens imóveis é procedimento que demanda tempo e segue uma rigorosa cadeia registral, conferindo publicidade e controle às transações. Ademais, as informações relativas à propriedade imobiliária são de caráter público e acessíveis por meio dos Registros de Imóveis, podendo ser obtidas diretamente pela parte interessada ou por seu patrono, sem a necessidade de intervenção judicial específica para este fim neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, urgência ou impossibilidade de obtenção da informação por outros meios que justifique a utilização do referido sistema neste estágio. Quanto à expedição de ofício à Imobiliária Mundial, a autora alega que o requerido aufere rendimentos provenientes de arrendamentos e aluguéis de imóveis que compõem o patrimônio comum, depositando-os exclusivamente em sua conta pessoal, sem a devida participação da autora. A comunicação desses frutos é essencial para a correta partilha, nos termos do art. 1.660, inciso V, do Código Civil. Há perigo de dano, pois a ausência de informações sobre tais rendimentos pode prejudicar a devida apuração dos frutos a serem partilhados. Assim, DEFIRO a expedição de ofício à Imobiliária Mundial, situada na Praça Magino Diniz Junqueira, nº 15, São Joaquim da Barra - SP, CEP 14600-000, para que informe a existência de contratos de locação ou arrendamento vigentes em nome do requerido, LENINE CASTRO DOS SANTOS, bem como os valores que ele atualmente recebe em virtude de tais contratos. No que tange à separação de corpos, a autora relata que a pressão psicológica exercida pelo requerido tem tornado a convivência insustentável, e que há alegações de que o requerido estaria buscando desviar bens. A medida cautelar de separação de corpos visa, primariamente, a proteção da integridade física e psíquica daquele que se encontra em situação de vulnerabilidade. No contexto de relações familiares, especialmente em casos de violência psicológica, a produção de prova material é frequentemente árdua e complexa. Nessa seara, a palavra da vítima assume valor especial e relevante, devendo ser sopesada com a devida consideração para fins de concessão de medidas protetivas urgentes. O ambiente de alegada pressão psicológica justifica a necessidade de um afastamento imediato para salvaguardar o bem-estar da parte autora. Deste modo, DEFIRO a separação de corpos do casal, determinando o afastamento cautelar do requerido, LENINE CASTRO DOS SANTOS, do lar conjugal situado na Rua Piratininga, nº 1032, São Joaquim da Barra - SP, devendo o mesmo retirar apenas seus pertences pessoais (roupas). A desocupação deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça. Em relação ao pedido de alimentos em favor da parte autora, INDEFIRO-O neste momento processual. A obrigação alimentar entre cônjuges ou ex-cônjuges possui natureza excepcional e, em regra, transitória, visando primordialmente a proporcionar ao alimentado o tempo necessário para sua reinserção no mercado de trabalho ou para que readquira condições de autossustento. A fixação de alimentos não se destina a perenizar um estado de dependência econômica, mas sim a permitir a reestruturação da vida financeira da parte que se encontra em situação de carência temporária, exigindo a comprovação robusta da necessidade e da impossibilidade de prover o próprio sustento. Embora a autora alegue ser psicóloga freelancer com renda modesta e o requerido possua renda considerável, a cognição sumária inerente à análise da tutela provisória é insuficiente para aprofundar na verificação da efetiva necessidade da alimentanda e da capacidade contributiva do alimentante, sem que haja a devida dilação probatória. A questão dos alimentos demanda instrução processual para que se apurem as reais condições financeiras de ambos e a eventual necessidade de fixação de auxílio alimentar em caráter definitivo, ou mesmo provisório após a análise aprofundada dos elementos de prova que serão produzidos ao longo do processo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios à ex-cônjuge no valor de um salário-mínimo. O recorrente alega que a ex-cônjuge possui condições de se manter, pois exerce atividade remunerada, recebe aluguel de imóvel e reside com a mãe, que também possui renda. O agravante afirma não ter condições de arcar com os alimentos, pois destina mais de 50% de seu pró-labore ao filho menor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge, considerando sua capacidade de autossustento e a possibilidade financeira do alimentante. III.Razões de Decidir 3. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional, baseada no dever de solidariedade e mútua assistência, conforme art. 1.566, III, do CC. Deve ser demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra. 4. No caso, a agravada demonstrou urgência na tutela, mas não há comprovação de total desamparo, pois recebe locativos de imóvel do casal. Assim, a decisão merece reforma para fixar os alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento:1. Os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, observando as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. 2. A fixação deve considerar a capacidade de autossustento da alimentanda.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018522-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Por derradeiro, constato que a presente lide versa sobre direitos disponíveis e, por se tratar de casal com filhos todos maiores e capazes, inexiste interesse de incapazes envolvidos. Assim, DECLARO DESNECESSÁRIA a intervenção do Ministério Público no presente feito. Determino à parte autora que comprove o recolhimento das taxas judiciárias referentes ao uso dos sistemas judiciais (SISBAJUD e INFOJUD) para as pesquisas de bens, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inexecução das diligências. Por fim, DEFIRO o diferimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, esclarecendo que tal diferimento não abrange as custas para uso dos sistemas judiciais (SISBAJUD e INFOJUD) nem as custas de citação. 2 - Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), ORLANDO OLIVATTO JUNIOR (OAB 259933/SP)

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