Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001816-34.2023.5.02.0706" – Página 52 de 54

Cláudio Alexandre Mayese Pivesso e outros x Hr Associação De Proteção Veicular

ID: 303697650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-05.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ALEXANDRE MAYESE PIVESSO CLáUDIO DONIZETI FERRAZ DE SOUZA JONATAS DE LIMA FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

HR ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-05.2023.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudio Donizeti Ferraz de Souza - - Jonatas de Lima Ferraz de Souza - - Cláudio Alexandre Mayese Pivess… Processo 1001816-05.2023.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudio Donizeti Ferraz de Souza - - Jonatas de Lima Ferraz de Souza - - Cláudio Alexandre Mayese Pivesso - HR Associação de Proteção Veicular - Vistos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso vertente, assiste razão aos embargantes. A sentença extinguiu o feito ao fundamento de que a relação contratual dos autores teria sido firmada com a pessoa jurídica "Prot Cargas Associação dos Transportadores de Cargas", e não com a ré "HR Associação de Proteção Veicular", tratando-se de pessoas jurídicas diversas. Contudo, uma análise detida dos documentos acostados aos autos revela a existência de erro material no julgado, decorrente de uma premissa fática equivocada. A petição inicial foi corretamente ajuizada em desfavor de HR Associação de Proteção Veicular, com indicação do CNPJ nº 45.520.407/0001-88. Os comprovantes de pagamento das mensalidades, juntados pelos próprios autores, demonstram que os pagamentos eram destinados, via PIX, à pessoa jurídica HR ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR, titular do exato CNPJ mencionado na inicial. Ademais, a própria ré, em sua contestação (fls. 234/253), admite textualmente à fl. 235 que, embora o contrato tenha sido firmado com a "Prot Cargas", esta "divide sua administração com a ré Hr". Tal afirmação, aliada aos comprovantes de pagamento e a diversos documentos que ostentam a marca "PROTHR CARGAS", evidencia a existência de um mesmo grupo econômico ou, ao menos, a aplicação da Teoria da Aparência, que visa proteger a boa-fé do contratante que, diante das circunstâncias, tinha a legítima crença de estar se relacionando com ambas as entidades ou com um conglomerado. Dessa forma, a ré HR Associação de Proteção Veicular, ao se beneficiar economicamente da relação jurídica - recebendo os pagamentos - e ao se apresentar ao mercado de forma conjunta com a "Prot Cargas", possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente por eventuais obrigações. Assim, constatado o erro material, passível de correção via embargos de declaração, necessária a atribuição de efeitos infringentes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos autores, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a r. sentença de fls. 401/403, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Superada a questão da legitimidade passiva e sanado o erro material, o feito deve retomar seu curso regular. Considerando o pedido de denunciação à lide formulado pela ré em sua contestação , bem como a ausência de impugnação específica pelos autores em réplica, defiro a denunciação à lide do SÍTIO NOSSA SENHORA DE LOURDES, qualificado à fl. 326. Providencie a serventia a citação do denunciado, nos termos do artigo 126 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a citação e eventual resposta do denunciado, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 188531/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-19.2024.8.26.0435

ID: 303424222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001816-19.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INALDO LUCENA DE BARROS IVALTER LUCENA DE BARROS IVANETE LUCENA DE BARROS SOUSA IVANI LUCENA DE BARROS GODEGUEZ IVONALTO LUCENA DE BARROS IVONE LUCENA DE BARROS GIROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE GODEGUEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-19.2024.8.26.0435 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Inaldo Lucena de Barros - Ivanete Lucena de Barros Sousa - - Ivani Lucena de Barros Godeguez - - Ivone Lucena de Ba… Processo 1001816-19.2024.8.26.0435 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Inaldo Lucena de Barros - Ivanete Lucena de Barros Sousa - - Ivani Lucena de Barros Godeguez - - Ivone Lucena de Barros Girola - - Ivalter Lucena de Barros - - Ivonalto Lucena de Barros - Vistos. 1) O recolhimento das custas é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão. Diante do recolhimento das custas, sem qualquer ressalva ou condição, verifica-se a capacidade contributiva, razão pela qual indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, por afastada a presunção de miserabilidade econômica exigida para a concessão. 2) Fls. 158 - Com razão a peticionante, a parte final da decisão de fls.110 foi proferida em erro, devendo ser desconsiderada. 3) Nomeio inventariante INALDO LUCENA DE BARROS, independente de prestar compromisso, nos termos do art. 660 do CPC. 4) A petição de arrolamento deverá, nos termos do art. 660 do CPC, indicar o inventariante, apresentar a declaração os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630, e atribuir valor aos bens do espólio, para fins de partilha. 4. Consta dos autos: Certidão de óbito do de cujus (fls. 13); Certidão de casamento do de cujus (fls. *); Certidão de (in)existência de testamento (fls. *); Certidão de (in)existência de dependentes do INSS (fls. *); Certidão negativa federal do "de cujus" (fls. 23); Certidão negativa estadual do "de cujus" (fls.22); Certidão negativa municipal do "de cujus" (fls. 21); Procuração(ões) do(a)(s) herdeiro(a)(s) (fls. 11,58, 68, 80, 90 e 100); Certidão(ões) de nascimento/casamento de todos(as) os(as) herdeiros(as) não atualizadas (fls. 29, 62,73, 84, 94/95, 104); Documento(s) de propriedade do(s) veículo(s) (fls.19); Tabela FIPE do(s) veículo(s) (fls. 26); Matrícula do imóvel não atualizada (fls. 14/18); Certidão(ões) de valor venal do(s) imóvel(is) (fls. 20); Certidão negativa fiscal do imóvel (fls. 21) Plano de partilha (fls.05/09) Atribuir o valor à causa, que deverá corresponder ao valor do monte mor - R$ 148.305,86 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). 5) Assim deverá o inventariante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial ob pena de indeferimento da inicial (art. 319, 320, 321 e 485, inciso I do CPC), juntar aos autos as certidões de casamento/nascimento atualizadas dos herdeiros e a matrícula atualizada do imóvel; 6) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 148.305,86 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). , correspondente ao valor do monte mor. Omonte-moré composto pelos direitos, obrigações e bens deixados pelo de cujus, e pelos bens alheios (de outras pessoas) que nesse acervo se encontrem, de forma que a meação faz parte dele. Assim, deverá ser apresentada a totalidade dos bens, sem a exclusão da meação. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, emende a parte requerente a inicial, recolhendo a diferença das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Certificada a regularidade de todos os itens, se o caso, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP), DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laryssa Araújo Da Silva x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 277260674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARYSSA ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

RAYANE CRISTINA DINIZ LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 63513/MG), Rayane Cristina Diniz Lobo (OAB 479474/SP) Processo 1001816-05.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laryssa Araújo da S… ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 63513/MG), Rayane Cristina Diniz Lobo (OAB 479474/SP) Processo 1001816-05.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laryssa Araújo da Silva - Reqda: Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Laryssa Araújo da Silva, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS a pagar à parte autora os montantes de R$ 56,37 (desembolso março 2024) e R$ 71,43 (desembolso maio 2024), atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Ademais, declaro inexigíveis os valores R$ 357,01 e R$ 353,51, confirmando a tutela de urgência deferida.E, por fim, determino que seja retificado o cadastro da autora, mantendo ativo apenas o endereço Rua Pedro Bellegarde, nº 208, apto. 92, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03317-080. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-11.2025.8.26.0394

ID: 324128977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001816-11.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-11.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Roberto das Virgens - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória… Processo 1001816-11.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Roberto das Virgens - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão imediata dos efeitos de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 7640/2024, sob alegação de decadência do direito de punir da Administração Pública. Alega o impetrante que a notificação da penalidade foi expedida após 709 dias da conclusão do processo administrativo que deu ensejo à suspensão do direito de dirigir, em violação ao prazo decadencial de 360 dias previsto no CTB. Sustenta, ainda, que tal vício compromete a validade do ato administrativo, tornando viável o controle jurisdicional. No presente caso, não se verifica, de plano, a presença do fumus boni iuris em grau suficiente para justificar a suspensão imediata do ato administrativo impugnado. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta de irregularidade, o que demanda análise mais aprofundada do processo administrativo e da cronologia dos atos nele praticados. Embora a parte autora alegue a ocorrência de decadência, o exame dessa tese requer a análise detalhada dos autos administrativos, especialmente quanto à identificação da data exata de encerramento do processo de infração e da expedição das notificações, o que não pode ser feito de forma segura em juízo de cognição sumária. Ademais, não se vislumbra, neste momento, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que eventuais efeitos do ato de cassação poderão ser revistos em momento oportuno, caso venha a ser comprovada a ilegalidade no curso regular da demanda. Assim, impõe-se a preservação da presunção de legalidade do ato administrativo até ulterior deliberação, após a apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 2) Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. 3) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-25.2022.8.26.0294

ID: 308652187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-25.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FRANÇA DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-25.2022.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Claudemir Rodrigues Nogueira - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifiqu… Processo 1001816-25.2022.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Claudemir Rodrigues Nogueira - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia (art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ou sem que faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. No entanto, pendente de custas pela parte requerente, pois, no ato da distribuição da ação já ocorre a movimentação da máquina judiciária. Dessarte, as custas processuais são devidas, exceto em caso de deferimento de gratuidade - o que não se verifica dos autos, eis que o autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e o benefício foi indeferido. Cumpre neste ponto lembrar o quanto já expressou este E. Tribunal de Justiça a respeito do fato gerador das custas judiciais iniciais: ...No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e desistência do processo pelo Juízo. É legal, portanto, a condenação dos autores ao pagamento dessa verba. Assim, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso I da Lei 11.608/2003, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6 (valor a recolher R$ 261,79). Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, cumpra-se a sentença de fl. 86. Intime-se - ADV: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-50.2025.8.26.0575

ID: 313873817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001816-50.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-50.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas p… Processo 1001816-50.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, adotando o procedimento para vinculação e queima de guias constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, atentando-se à orientação enviada pelo Escrivão ao e-mail de todos os escreventes em 22/01/2020 com o atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora (pgs. 69/71), defiro, por conta e risco do credor, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Para execução da liminar de busca e apreensão e citação do(a) réu(ré), caberá ao(á) autor(a) diligenciar junto ao Oficial de Justiça encarregado, indicando o responsável para a remoção do bem. Cumprida a determinação constante do parágrafo anterior, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, juntamente com o responsável indicado pela parte autora, diligenciar para o fiel cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e citação do(a) devedor(a) - a qual deverá ser realizada independentemente do cumprimento ou não da liminar - para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, conforme tese definida no Recurso Especial nº 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) credor(a) fiduciário(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O(A) devedor(a), por ocasião do cumprimento da busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme o disposto no artigo 3º, § 14º, do Decreto Lei nº 911/69. Determino a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como a retirada de tal restrição após a apreensão do veículo, conforme o disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, mediante a comprovação do recolhimento pelo autor da taxa respectiva (guia FEDTJ código 434-1 valor: R$ 16,00). Para a hipótese de venda antecipada do veículo, fica desde já o(a) autor(a) advertido(a) da penalidade do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo a requisição de reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo este mandado de requisição junto ao Comando da Polícia Militar, observando-se que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, estendendo-se o pedido de reforço policial, também, para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De P. E A. Dos E. De L. A. x R. M. Da P.

ID: 280316100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001816-98.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DE P. E A. DOS E. DE L. A.

Polo Passivo:

R. M. DA P.

Intimação

Advogados:

KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Keila Patrícia Fernandes Moroni (OAB 171085/SP), Edson Gomes da Silva Junior (OAB 211753/SP) Processo 1001816-98.2023.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Reqte: A. de P. e A. dos E. de L. A. - Req… ADV: Keila Patrícia Fernandes Moroni (OAB 171085/SP), Edson Gomes da Silva Junior (OAB 211753/SP) Processo 1001816-98.2023.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Reqte: A. de P. e A. dos E. de L. A. - Reqda: R. M. da P. - . Vistos. Trata-se de pedido de realização de perícia no âmbito domiciliar da requerida, tendo em vista a impossibilidade de realizar viagens em razão de sua debilidade, conforme minucioso relatado da assistente social (fls. 97/98). A a Curadora Especial e o Ministério Público encamparam o pedido (fl. 120 e 125). Decido. Considerando o contexto fático, qual seja, interditanda portadora de Retardo Mental, CID10 -, bem como, apresentar dificuldade para locomoção em viagens de carro; o pedido há de ser deferido. O Comunicado CG nº 655/2018 estabelece diretrizes para realização de perícia domiciliar pelo IMESC, assim dispondo: "A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento. Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados naquele Instituto, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual. Além disso, antes de deferir o pedido de perícia domiciliar, poderá o magistrado determinar que o oficial de justiça constate se a parte tem ou não condições de se locomover até o Instituto". Ocorre que, conforme informações já aduzidas pelo Instituto em outros procedimentos e de seu próprio site, "o IMESC realiza perícias domiciliares apenas no município de São Paulo e em ações de Curatela, nas quais a locomoção do periciando é comprovadamente inviável". Por sua vez, o Comunicado Conjunto nº 555/2022 autoriza a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em caso de necessidade de perícia domiciliar, em qualquer especialidade, observado o Comunicado CG nº 655/2018, mencionado supra, com arbitramento dos honorários com base na tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, observada a Deliberação CSDP nº 92/2008. Nesse panorama, ante a impossibilidade da parte interditanda em comparecer à perícia que seria designada junto ao IMESC na cidade de São José dos Campos/SP, considerando que o instituto realiza perícias domiciliares apenas no município de São Paulo, bem como de custear a sua realização, além do disposto nos comunicados já mencionados, nomeio como perito judicial Dr. Felipe Salles Neves Machado - fsnmac@gmail.com. Intime-se o perito para informar se aceita realizar a perícia. Em caso de aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a reserva de honorários ao perito, assinalando a opção "condições de saúde impedem a locomoção até unidade do IMESC". Com a informação da reserva dos honorários, intime-se o perito via e-mail para que designe data e hora para realização da perícia, a ser efetivada na residência da parte interditanda. Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, ficando dispensada a intimação pessoal, em razão de que a perícia será realizada em formato domiciliar, devendo o(a) advogado(a)/defensor(a) da parte requerente providenciar a sua cientificação. Após, aguarde-se pela juntada do laudo, o qual deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data da perícia. Juntado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários em favor da perita e intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão juntar os pareceres de seus eventuais assistentes técnicos. Ciência ao IMESC acerca do cancelamento do agendamento realizado à fl. 75/76. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Claudete Pinto Flores x Banco Bradesco S.A.

ID: 316983252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-17.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLAUDETE PINTO FLORES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-17.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Claudete Pinto Flores - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte aut… Processo 1001816-17.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Claudete Pinto Flores - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 516629/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-35.2021.8.26.0205

ID: 330111643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001816-35.2021.8.26.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-35.2021.8.26.0205 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - M.G. - Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guaimbê em face de Jose Roberto Ramos, … Processo 1001816-35.2021.8.26.0205 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - M.G. - Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guaimbê em face de Jose Roberto Ramos, objetivando a cobrança de débitos de IPTU. O exequente requer a formalização da penhora do veículo Honda CG 125 FAN, placa BHX 1483, sobre o qual já incide restrição judicial, bem como sua avaliação e posterior alienação. Postula, ainda, a penhora de bem imóvel de propriedade do executado. Analisando os autos, verifico que foi efetivada restrição sobre o veículo mencionado, conforme demonstra o documento de fls. 101, e que o bloqueio de ativos financeiros resultou na localização de apenas R$ 100,76 em conta bancária do executado, valor insuficiente para satisfazer o débito executado. O exequente apresentou documentação do imóvel e planilha de débito atualizada, requerendo também a penhora do bem imóvel como garantia adicional da execução. Ocorre que, examinando a documentação apresentada e considerando o valor do débito em execução, constato que o veículo já objeto de restrição possui valor suficiente para garantir integralmente a dívida executada. A constrição de bem móvel, por ser menos onerosa ao devedor e de mais fácil liquidação, atende adequadamente aos fins executórios. A penhora deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo exceder o necessário para satisfação do crédito exequendo. Havendo bem de valor compatível com o débito, torna-se desnecessária e desproporcional a constrição adicional de outros bens, especialmente imóvel, que representa maior gravame ao patrimônio do executado Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel, por ser desnecessária diante da suficiência do bem móvel já constrito. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, DEFIRO a penhora do veículo HONDA CG 125 FAN, placa BHX1483, pertencente à parte executada. Servirá o presente como mandado para avaliação pormenorizada do bem, intimando-se o(a) devedor(a) acerca da penhora, saindo ciente para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Servirá o presente despacho, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora por meio do sistema RenaJud. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da parte credora, nomeio a parte exequente como depositária, o que faço nos termos do art. 840, inciso II, e § 1º do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos da parte exequente) de veículos que estejam em poder da parte executada; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja a parte executada intimada da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que junte aos autos pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY (OAB 370856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001816-46.2025.8.26.0156

ID: 334770111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001816-46.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANE APARECIDA INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-46.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.S.O. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE … Processo 1001816-46.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.S.O. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado no prédio do Fórum com endereço na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710.440, para o dia 14 de AGOSTO de 2025 às 16:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE-SE o requerido (endereço às fls. 38) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor da menor, fixo os alimentos provisórios à filha em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como a requerente, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC, situada no endereço acima mencionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como Mandado. Intimem-se. - ADV: LAIANE APARECIDA INÁCIO (OAB 445513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 534 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes