Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001817-07.2023.5.02.0613" – Página 52 de 58

Karen Cristina Di Petta x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico e outros

ID: 320068766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-63.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DI PETTA

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karen Cristina Di Petta - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata… Processo 1001817-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karen Cristina Di Petta - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquele que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. INDEFIRO o pedido de juntada de conteúdo de pen drive aos autos, uma vez que o feito já se encontra sentenciado, exaurindo a jurisdição deste juízo. Deveria o autor ter se atentado que o link juntado com a inicial não possibilitava o acesso ao seu conteúdo, exigindo autorização específica, o que não o fez. Diante disso, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Intime-se. - ADV: MATHEUS QUEIROZ LESSA (OAB 475853/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001817-16.2017.8.26.0090

ID: 275831966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001817-16.2017.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MUSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Mussi da Silva (OAB 135089/SP), Ariane Lazzerotti (OAB 147239/SP) Processo 1001817-16.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. A… ADV: Leonardo Mussi da Silva (OAB 135089/SP), Ariane Lazzerotti (OAB 147239/SP) Processo 1001817-16.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante: 1) A retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). 2) A comprovação do recolhimento/complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001817-74.2023.8.26.0326

ID: 327180290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001817-74.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA SILVA TAKARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-74.2023.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - MARTA REGINA SILVA TAKARA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO… Processo 1001817-74.2023.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - MARTA REGINA SILVA TAKARA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - Vistos. Trata-se de dívida deixada pelo Espólio, objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1005336-79.2024.8.26.0081, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara de Adamantina, sendo credora a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVES-TIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA. A credora apresentou a planilha atualizada do débito no importe de R$ 28.315,27. A inventariante discorda do cálculo, entendendo não ser devida a verba honorária e custas processuais. Sucintamente relatados, DECIDO. A pendência do presente inventário para homologação da partilha se resume à dívida deixada pelo Espólio eM discusão no processo nº 1005336-79.2024.8.26.0081, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara de Adamantina. Incabível qualquer discussão no juízo do inventário a respeito da correção ou não do valor da dívida sub judice, a quem compete única e exclusivamente a reserva dos recursos. A homologação ou não do cálculo compete ao Juízo da Execução e não a este juízo, sendo aquele juízo o campo próprio para qualquer discussão. Havendo eventual acolhimento da tese de defesa do Espólio, o Juízo da Execução poderá liberar em seu favor eventual valor excedente. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento apresentado pela inventariante Às fls. 601/604. Decorrido o prazo sem a comprovação da interposição de recurso: - oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que transfira o valor de R$ 28.315,27 à ordem e disposição do Juízo da 3ª Vara de Adamantina, vinculado ao processo nº 1005336-79.2024.8.26.0081; - oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Adamantina, comunicando-se e encaminhando-se cópia deste decisão. A seguir, intime-se a inventariante para no prazo de dez (10) dias complementar o recolhimento da Taxa Judiciária e comprovar o pagamento da taxa devida para expedição do formal de partilha. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), HELLEN MARIA GOMES (OAB 437096/SP), JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA (OAB 110707/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Larissa Rodrigues Dos Santos Ruivo

ID: 329552465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001817-87.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LARISSA RODRIGUES DOS SANTOS RUIVO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-87.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Larissa Rodrigues dos Santos Ruivo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-87.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Larissa Rodrigues dos Santos Ruivo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE NÃO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GDPI PARA A GRATIFICAÇÃO GDE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE CUIDA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.4. NÃO HÁ DIREITO AO REGIME JURÍDICO, PORÉM, NÃO PODE HAVER REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.5. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "AINDA QUE NÃO HAJA DIREITO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, É NECESSÁRIO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 41. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ida Lopes x Banco Pan S/A

ID: 333670703

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001817-95.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-95.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-95.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Ida Lopes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DOIS CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA CONSIGNADA (RMC E RCC) - RÉU APRESENTA INSTRUMENTOS FIRMADOS DIGITALMENTE - PERÍCIA QUE NÃO FOI REALIZADA POR DESINTERESSE DO APELADO - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1061, STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ) - MONTANTE A SER RESTITUÍDO QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DÉBITOS NOS PROVENTOS DA AUTORA QUE RESTARAM NEUTRALIZADOS PELOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS EM SEU ATIVO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DETERMINANDO-SE QUE A REPETIÇÃO OCORRA NA FORMA DOBRADA, INCIDINDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO-SE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO PARA QUE O DANO MATERIAL SEJA APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Alves Martins (OAB: 451622/SP) - Eder José Guedes da Cunha (OAB: 292734/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001817-65.2025.8.26.0565

ID: 333824177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-65.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MALFI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRITOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-65.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Michelle Malfi da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nesta ação movida por MICHELLE… Processo 1001817-65.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Michelle Malfi da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nesta ação movida por MICHELLE MALFI DA SILVA em face de VERONILSON PINHEIRO ROLIN, para: 1) Tornar definitiva a decisão concessiva da tutela de urgência indicada às fls. 42/44 e, por conseguinte, determinar imissão definitiva da autora na posse do imóvel consistente em "PARTE DO LOTE 11, da quadra 67, da Vila Barcelona, sito à rua Lomas Valentinas, nesta cidade e comarca, medindo o mesmo, dois metros e cinquenta centímetros de frente para a rua Lomas Valentinas, quarenta e quatro metros da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confinando com os vendedores ou sucessores, quarenta e cinco metros e cinquenta centímetros do lado esquerdo, confinando com o lote 10, de Paschoalino A. Caetano ou sucessores e, finalmente oito metros nos fundos onde divide com o valor divisório, encerrando a área de duzentos e trinta e quatro metros e noventa e três decímetros quadrados, mais ou menos", dotado da matrícula nº 339, lavrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP (fls. 16/22). 2) Condenar o réu no pagamento, em favor da autora, da taxa de ocupação do referido imóvel, consistente no valor mensal e equivalente a 1% do valor de arrematação do imóvel, a partir de 20 de fevereiro de 2.024 , conforme Av. 17, matrícula 339, fls. 20, data da consolidação da propriedade fiduciária na pessoa da credora fiduciária, até a data da efetiva imissão da autora na posse do imóvel, o que ocorreu em 15 de junho de 2.025, conforme fls. 54. Considerando a integral sucumbência do réu e à luz do principio da causalidade, condeno o réu nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor da condenação, referente ao montante da taxa de ocupação (item 2, supra), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: EDUARDO BRITOS DE ALMEIDA (OAB 380869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Nonata Vieira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315062628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001817-08.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-08.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-08.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Raimunda Nonata Vieira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORMULADOS CONTRA O BANCO RÉU.ALEGA VÍCIOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E INCONSISTÊNCIAS NA GEOLOCALIZAÇÃO E HORÁRIO DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CONTRATO DIGITAL; (II) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS APRESENTADAS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA.A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA E NÃO EXIGE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 431; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º; INSTRUÇÃO N. 28/2008, ART. 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Queiroz Cavalcanti Advocacia (OAB: 360/PE) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001817-36.2025.8.26.0510

ID: 314504696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001817-36.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. F. M. I. C. M. F. M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-36.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - I.C.M.F. - G.F.M. - - M.L.M. - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO COMUM do espólio de Rogerio Magnusson (+07/02/2025 - certid… Processo 1001817-36.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - I.C.M.F. - G.F.M. - - M.L.M. - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO COMUM do espólio de Rogerio Magnusson (+07/02/2025 - certidão de óbito às folhas 06/07) que deixou as 03 (três) filhas Isabela Cristina Magnusson Françoia, Gabriela Fabiana Magnusson e Manuela Lopes Magnusson (menor de idade). I) O espólio é composto por: 1) 5/6 do imóvel objeto de Matrícula n.° 9997 do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro - SP (folhas 28) com pendência de averbação do formal de partilha expedido no processo 0010056-18.2003.8.26.0510 com trâmite na 1.ª Vara Cível desta Comarca; 2) 1/2 do imóvel objeto de Matrícula n.° 50720 do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro - SP (folhas 30/31) com pendência de averbação do formal de partilha expedido no processo 510.01.2011.008107-8 com trâmite na 1.ª Vara Cível desta Comarca; 3) Carro GM/Chevrolet C10, placa CYD 4121 (folhas 33); e 4) Motocicleta JTA/Suzuki GSX-S 750A, placa DPP 0I89 (folhas 45). II) A certidão de (in)existência de dívidas imobiliárias é dispensável, pois, caso haja pendências com o Fisco, a dívida fiscal tem caráter propter rem.. Em reiteração à decisão de folhas 56/57, providencie a Inventariante no prazo complementar de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa: 1) certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 2) certidão atualizada do imóvel objeto de Matrícula n.° 9997 do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro - SP (folhas 28), já com a averbação do formal de partilha expedido no Processo 0010056-18.2003.8.26.0510 da 1.ª Vara Cível desta Comarca; 3) certidão atualizada do imóvel objeto de Matrícula n.° 50720 do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro - SP (folhas 30/31), já com a averbação do formal de partilha expedido no Processo 510.01.2011.008107-8 da 1.ª Vara Cível desta Comarca; e 4) laudo de valor venal do do imóvel objeto de Matrícula n.° 50720 do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro - SP. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP), LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 174246/SP), LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 174246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Heloisa Correa Machado

ID: 317608792

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001817-90.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELOISA CORREA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-90.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Heloisa Correa Machado - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-90.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Heloisa Correa Machado - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019. POSSIBILIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC Nº 103/2019. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012 POR NORMAS POSTERIORES. PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 1. CONQUANTO A LEI Nº 1.164/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, EM SEU ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CONTIVESSE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 39, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, COMO TAMBÉM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22. 2. A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DAQUELA GRATIFICAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, DE MODO QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163). 3. TESE FIRMADA NO PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008499-55.2025.8.26.0009

ID: 325818663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008499-55.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALGARVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008499-55.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Algarve - Vistos. 1. Segundo o autor, a ré foi responsável pela edificação, impleme… Processo 1008499-55.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Algarve - Vistos. 1. Segundo o autor, a ré foi responsável pela edificação, implementação e comercialização das unidades autônomas que hoje compõem o condomínio demandante. Contudo, desde a entrega do empreendimento, ocorrida por volta de fevereiro de 2015, passaram a ser identificados diversos vícios construtivos. Apesar das inúmeras tentativas de resolução extrajudicial, que perduram até a presente data, as providências adotadas pela demandada mostraram-se, em sua maioria, ineficazes ou insuficientes para sanar os vícios identificados. No que se refere às áreas das piscinas, os primeiros problemas estruturais e funcionais surgiram pouco mais de um ano após a entrega e início de uso do condomínio. Em 26/02/2019, foi ajuizada ação de produção antecipada de provas, com objeto similar ao da presente demanda (nº 1001817-94.2019.8.26.0009, da 4ª Vara Cível deste Foro), buscando a realização de perícia técnica nas dependências do condomínio para apurar diversos vícios construtivos, os quais abrangiam os sistemas estrutural, de vedação, de revestimento, de instalações hidráulicas, de alimentação de gás natural, elétricas e de telefonia, de proteção contra descargas atmosféricas, de impermeabilização, de combate a incêndios, além de falhas em esquadrias, bombas e portões automáticos. Os vícios recentemente identificados nas áreas das piscinas não puderam ser incluídos na prova pericial realizada no âmbito da ação de produção antecipada de provas porque se tratam de fatos supervenientes. Em 15 dias úteis, e sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar à inicial para: A) informar os e-mails das partes; B) juntar nova ata de eleição e procuração, se necessário, pois a dos autos está vencida desde 31/10/2022 (fls. 31/37). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial ou 38015 - Pedido de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Após, tornem conclusos para decisão, com urgência. Int. - ADV: MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes