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L. G. A. D. P. e outros x L. A. De M. P. e outros

ID: 291287668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002172-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. D. P. M. A. D. P.

Polo Passivo:

L. A. DE M. P. M. V. F. V. I. P. U. S. L.

Intimação

Advogados:

MARLI ASSEF DAL PIAN

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MARCELO MANUEL KUHN TELLES

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LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN

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LUCAS FERNANDO SILVA

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FERNANDO DESCIO TELLES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

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Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F.… Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F. - Vistos. Fls. 56/58 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Luiz Augusto de Medeiros Pelegrini e outro em face da r. decisão de fls. 50/53. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP)

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Naira Renata De Castro Marmorato x Angelo Roberto Zambon e outros

ID: 278152210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2136084-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA RENATA DE CASTRO MARMORATO

Polo Passivo:

ANGELO ROBERTO ZAMBON LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA VERA SILVA DOS SANTOS

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MARIA LUCILA MELARAGNO MONTEIRO

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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ANGELO ROBERTO ZAMBON

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LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

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ANGELO ROBERTO ZAMBON

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MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2136084-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2136084-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Carlos - Requerente: Naira Renata de Castro Marmorato - Requerido: Angelo Roberto Zambon - Requerido: Luiz Gustavo Cruz Silva - Interessado: Construtora Procalco Ltda EPP - Interessado: Silva & Morais Funilaria Ltda - Epp - Interessado: Marcos Henrique da Silva - Interessado: Valeria Cristina Pereira da Silva - Interessado: Adailton Oliveira Morais - Interessado: Sandra Mara Rocha Rodrigues Oliveira de Morais - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2136084-03.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Petição nº 2136084-03.2025.8.26.0000 Comarca: São Carlos 1ª Vara Cível Requerente: Naira Renata de Castro Marmorato Requeridos: Angelo Roberto Zambon e Luiz Gustavo Cruz Silva Juiz: Milton Coutinho Gordo Vistos. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra a r. sentença (cópia às fls. 18/23 e 27) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Naira Renata de Castro Marmorato em face de Angelo Roberto Zambon e Luiz Gustavo Cruz Silva, que objetivava a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo adquirido pela embargante. Fls. 01/09: sopesando os fatos relatados e documentados na demanda, o teor da r. sentença de Primeiro Grau e as razões do apelo invocadas pela requerente, não se verifica (i) a relevância da fundamentação, (ii) a probabilidade do provimento do recurso ou (iii) a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação à requerente. Dessarte, indefiro a concessão de efeito suspensivo à apelação (artigo 1.012, §§s 1º, V, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Denota-se, in casu, que o veículo é usado como garantia em contrato de financiamento com alienação fiduciária e permanece em nome do embargado Adailton e sem anuência do credor fiduciário para a venda ou transferência da posse do bem pelo devedor fiduciante. Dispõe a r. sentença que ainda que se trate de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela tradição, a falta de anuência do credor fiduciário retira a eficácia do negócio, em face do disposto no art. 1.268 do Código Civil, conforme o qual não é possível a tradição materializada em título que consolida negócio jurídico nulo: Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono....§ 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. (g.n.) Os tribunais pátrios, inclusive, têm entendido que a nulidade da compra e venda de bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário macula a posse do terceiro comprador (fl. 21). Assim, em análise compatível com a apreciação do efeito suspensivo ao recurso interposto, ausentes os requisitos para concessão do efeito pleiteado, recebendo a apelação em seu efeito devolutivo. Extraiam-se cópias do presente feito. Aguarde-se a vinda do recurso de apelação. Juntem-se as cópias extraídas aos autos principais. Uma vez que juntadas as cópias ao processo principal (nº 1001904-52.2024.8.26.0566), encerre-se este feito. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP) - Angelo Roberto Zambon (OAB: 91913/SP) - Luiz Gustavo Cruz Silva (OAB: 244829/SP) - Paulo Máximo Diniz (OAB: 272734/SP) - Maria Lucila Melaragno Monteiro (OAB: 77227/SP) - Maria Vera Silva dos Santos (OAB: 62970/SP) - 5º andar

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Jose Ivanildo Dos Santos x Elaine Furtado De Souza

ID: 295289209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-64.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELAINE FURTADO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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HELEN JANE LADEIRA DA COSTA

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Processo 1001904-64.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Ivanildo dos Santos - Elaine Furtado de Souza - réu revel - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001904-64.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Ivanildo dos Santos - Elaine Furtado de Souza - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré a devolver a quantia paga pelo autor (R$ 2.000,00) atualizada monetariamente a contar do desembolso (21/10/2024) e com juros legais a contar da citação (10/03/2025), bem como indenizar os danos morais suportados pelo requerente no importe de R$ 3.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais contar desta data (Súmula 362, STJ). Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Com o trânsito em julgado, CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA (p. 50) e determino o LEVANTAMENTO dos valores ao REQUERENTE, devendo a advogada da parte providenciar, para fins de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, o preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP), HELEN JANE LADEIRA DA COSTA (OAB 194398/SP)

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Processo nº 1001904-77.2025.8.26.0223

ID: 291517302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001904-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. S. DOS S. R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001904-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.R. - E.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1001904-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.R. - E.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Conenias Da Silva x Buscarro Comercio De Veiculos Ltda

ID: 278024456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-26.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONENIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BUSCARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS HENRIQUE

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JOYCE CRISTINA SANTOS MORAES

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ADV: Paulo dos Santos Henrique (OAB 318098/SP), Joyce Cristina Santos Moraes (OAB 454874/SP) Processo 1001904-26.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conenias da Silva - Reqdo: Buscarro… ADV: Paulo dos Santos Henrique (OAB 318098/SP), Joyce Cristina Santos Moraes (OAB 454874/SP) Processo 1001904-26.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conenias da Silva - Reqdo: Buscarro Comercio de Veiculos Ltda - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada por Conenias da Silva, em face de Buscarro Comércio de Veículos Ltda., para determinar que a ré providencie a comunicação de venda do veículo marca Ford, modelo Fiesta 1.0 - ano de fabricação 2011/2011, placa KVJ-5144, renavam 00269757619, chassi 98FZFSSA4B8123346, cor preta, ao Detran/SP, procedendo ainda à regularização da transferência de titularidade para o nome do autor, facultando a instituição de gravame em nome do réu, pagando todas as dívidas administrativas para tanto. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida a fls. 58, que deferiu o depósito judicial das parcelas vincendas, expedindo-se mandado de levantamento daqueles já realizados, em favor da parte autora. A fixação de multa em caso de descumprimento injustificado desta decisão, por falta de sinais de sua necessidade agora, fica para outra oportunidade, até porque o réu encontra-se preso, consignando-se, todavia, que eventual conduta negativa, abusiva ou recalcitrante geradora de angústia ou aflição à parte e desprestígio ao Poder Judiciário será fator de influência no valor da astreinte. O mesmo raciocínio será aplicado para o emprego de outros meios coercitivos capazes de dar efetividade a este comando judicial se desrespeitado, como, conversão em perdas e danos, bloqueio de valores suficientes para alcançar a pretensão na rede particular de saúde, concurso de oficial de justiça, emprego de força policial, busca e apreensão de pessoas ou coisas, remoção de pessoas ou coisas, litigância de má-fé por descumprimento de ordem judicial, responsabilização por crime de desobediência etc. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 93). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Marco Antonio Campeotto x Fabio Salustino Luz e outros

ID: 324217041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-06.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAMPEOTTO

Polo Passivo:

FABIO SALUSTINO LUZ MARIA LíVIA DA COSTA LUZ MARíLIA GABRIELA DA COSTA LUZ VíTOR HUGO DA COSTA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

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EVERTON LUIZ BATISTA

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Processo 0000647-06.2025.8.26.0103 (processo principal 1001904-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Campeotto - Maria Lívia da Costa Luz - - … Processo 0000647-06.2025.8.26.0103 (processo principal 1001904-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Campeotto - Maria Lívia da Costa Luz - - Fabio Salustino Luz - - Vítor Hugo da Costa Luz - - Marília Gabriela da Costa Luz - Ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intimem-se osexecutados, para pagarem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelos executados; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal - ADV: EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)

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Zilda Ermenegildo Maia x Banco Pan S/A

ID: 308293097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001904-29.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ERMENEGILDO MAIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apda: Zilda Ermenegildo Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. OBJETO RECURSAL QUE SE CINGE A REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Nº 347321362-1. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO Nº 723118503 QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES ADEQUADAS E INTELIGÍVEIS CONTIDAS NO RECURSO DA PARTE RÉ. SEGUNDO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO CONTRATO Nº 347321362-1. APÓS A DETERMINAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO COM A DEMANDA Nº 1001903-44.2024.8.26.0218, CUJO OBJETO ERA O CONTRATO Nº 347321362-1, A AUTORA PROCEDEU A EMENDA À INICIAL ADEQUADAMENTE, HAVENDO O SEU RECEBIMENTO, MOMENTO EM QUE O BANCO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR NO SENTIDO DE ADITAR A SUA CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. BANCO QUE PERMANECEU INERTE. TERCEIRO, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELATÓRIOS DIGITAIS INFORMARAM CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DIANTE DESSE QUADRO COM SUGESTÃO DE FRAUDE PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA COM ENDEREÇO EM SANTA CATARINA, AO PASSO QUE A AUTOR RESIDE EM SÃO PAULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. QUARTO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES TAL COMO DETERMINADO EM SENTENÇA, EIS QUE AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESSE SENTIDO. QUINTO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. A PARTE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES. ASSIM, A COMPENSAÇÃO SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU DE JUROS. SEXTO, REJEITA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA À DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES PELA AUTORA, PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SÉTIMO, RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CASO PECULIAR. PROMOÇÃO DE DUAS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O BANCO RÉU EM UMA CONDUTA DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". CONSTATOU-SE A FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COM O OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO), NA FORMA DO ART. 81 DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E OITAVO, MANTÉM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA NO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00. VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A SINGELEZA DA LIDE, A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O CURTO TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE ORDEM DE CLASSE PROFISSIONAL. MERA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. VALOR MANTIDO EM SEDE RECURSAL, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECIPROCA VERIFICADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM DIFERENTE EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Andrea Ribeiro Alvarenga e outros x Booking.Com Brasil Serviços E Reserva Ltda e outros

ID: 309492005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017215-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO ALVARENGA WILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS E RESERVA LTDA TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0017215-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1001904-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Ribeiro Alvarenga - - Wilson Antonio da Silva - TURKISH AIRLINES IN… Processo 0017215-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1001904-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Ribeiro Alvarenga - - Wilson Antonio da Silva - TURKISH AIRLINES INC - - Booking.com Brasil Serviços e Reserva Ltda - Vistos. 1) O depósito de fls. 243/244 (principal) foi realizado para fins de pagamento, conforme se depreende da petição de fls. 242 (principal). Assim, defiro o levantamento em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC.A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx.Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento.Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 2) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 4) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 6, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), MAURICIO RICHARTZ (OAB 37431/SC), MAURICIO RICHARTZ (OAB 37431/SC), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1001904-21.2025.8.26.0565

ID: 317617343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-21.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ITAJUBá LTDA - SICOOB SUL DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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Processo 1001904-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itajubá Ltda - Sicoob Sul de Minas - Vista dos autos à parte autora par… Processo 1001904-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itajubá Ltda - Sicoob Sul de Minas - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG)

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Willian Rubens Rodrigues x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda

ID: 310034562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RUBENS RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Rubens Rodrigues - Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Lt… Processo 1001904-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Rubens Rodrigues - Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: a) confirmar a tutela de urgência; b) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e fixar os honorários proporcionais em R$ 1.650,00, declarando a inexigibilidade dos valores remanescentes e ressalvando a exigibilidade da multa rescisória, no valor de R$ 1.100,00; c) autorizar, desde logo, a compensação entre os valores devidos (R$ 2.750,00) e o montante comprovadamente pago pelo autor (R$ 2.485,71), cabendo ao requerente pagar à ré, somente, R$ 264,29, quantia que deverá ser perseguida pelas vias próprias, ante a ausência de pedido contraposto. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB 98479/PR), BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB 368811/SP)

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