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Marco Antonio Varela x T.F. Transportes Ltda Epp

ID: 319136499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-76.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VARELA

Polo Passivo:

T.F. TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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FERNANDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Varela - T.F. Transportes Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDID… Processo 1002012-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Varela - T.F. Transportes Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de: (1) HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido de cobrança, no valor de R$ 2.339,75, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a este ponto, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. O valor deve ser atualizado pelo índice pactuado em contrato (ou, em não havendo, pelo IPCA) a partir do vencimento e acrescido dos juros pactuados em contrato (ou, em não havendo, daqueles referidos no artigo 406 do Código Civil), a contar da citação. Fica autorizado o levantamento do valor pelo autor independentemente da certificação do trânsito em julgado, desde que apresentado o formulário MLE; e (2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a serem pagos a parte contrária. O réu pagará honorários de 20% sobre o valor da condenação - que reduzo pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC -, enquanto o autor pagará honorários de 10% sobre o valor dos danos morais (pedido em relação ao qual sucumbiu), respeitados os benefícios da gratuidade. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o réu deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária, na proporção que lhe cabe. Não comprovado o recolhimento em até 15 dias após o trânsito em julgado, intime-se o réu pessoalmente, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA SARTORI (OAB 163435/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP)

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Processo nº 0019627-54.2025.8.26.0053

ID: 326469082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019627-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando … Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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Processo nº 0019627-54.2025.8.26.0053

ID: 326470200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019627-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando … Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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Processo nº 1002012-18.2025.8.26.0123

ID: 335738019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002012-18.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002012-18.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato financiamento c… Processo 1002012-18.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato financiamento com alienação fiduciária com pedido liminar. 2. Nos termos do art. 3, caput, do Decreto-lei nº. 911/69, diante das provas documentais apresentadas, notadamente pela constituição do(a) requerido(a) em mora, DEFIRO A LIMINAR e DETERMINO que se proceda à busca e apreensão do bem descrito na inicial, nomeando depositário o(a) autor(a), na pessoa do representante indicado. 3. Efetivada a medida, no mesmo ato CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 5. Se for necessário arrombamento e reforço policial, deverá o Oficial de Justiça proceder na forma prevista no Comunicado CG 1307/2007. 6. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº. 911/69). 8. Por fim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação deste mandado nos autos, para que o preposto da parte autora (agente localizador) entre em contato a Central de Mandados para cumprimento da liminar ora deferida. Caso mantenha-se inerte (o que será interpretado como falta de interesse processual), deverá o Oficial de Justiça proceder à devolução do mandado independentemente de cumprimento. 09. Servirá o presente, assinado eletronicamente, como mandado. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Edimar Pereira Bizerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337212797

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-04.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA BIZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Edimar Pereira Bizerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. VÍNCULO CONTRATUAL E ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.EMBORA O AUTOR AFIRME TER SIDO LESADO PELA COBRANÇA INDEVIDA, O EVENTO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO GEROU REPERCUSSÕES NA ESFERA MORAL. COM EFEITO, NECESSÁRIO OBSERVAR QUE, NA HIPÓTESE, SEU NOME SEQUER CHEGOU A SER NEGATIVADO POR CONTA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, MAS APENAS LANÇADO NO SISTEMA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” E, PORTANTO, NÃO HÁ OFENSA AO ARTIGO 43, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIO ACRESCENTAR QUE A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS NA REFERIDA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO “IN RE IPSA”, POIS NÃO RESTOU PROVADO QUALQUER IMPACTO NEGATIVO AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE REGISTRO EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE NEGATIVAMENTE NA PONTUAÇÃO DO “SCORE” DO REQUERENTE, POR NÃO CONSTITUIR BANCO DE DADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. COM EFEITO, HOUVE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ACOLHIDO O PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEITADO O CONDENATÓRIO E, SENDO ASSIM, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE REPARTIDOS. O MONTANTE ARBITRADO EM 7,5% SOBRE O VALOR DADO À AÇÃO (R$ 19.671,17) REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DO AUTOR, DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NOTORIAMENTE DE MASSA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 4º andar

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I. P. G. x M. G. e outros

ID: 294753451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. P. G.

Polo Passivo:

M. G. M. L. G. O. L. G.

Intimação

Advogados:

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

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GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA

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Processo 1002012-06.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.P.G. - O.L.G. - - M.G. - - M.L.G. - Vistos. Fls. 791/797: Com relação aos honorários periciais provisó… Processo 1002012-06.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.P.G. - O.L.G. - - M.G. - - M.L.G. - Vistos. Fls. 791/797: Com relação aos honorários periciais provisórios, cumpre frisar que o objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. À míngua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, entendo que o valor proposto observou o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização da prova. Ante o exposto, acolho a estimativa e arbitro o valor dos honorários periciais provisórios de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais). As partes já apresentaram assistentes técnicos e quesitos. Dessa forma, considerando que ambas as partes requereram a avaliação, os honorários deverão ser rateados somente pelos réus. No mais, considerando que à parte autora foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o valor que cabe a ela deverá ser limitado ao teto estabelecido na tabela editada pela Defensoria Pública do Estado, com reserva de numerário correspondente. Providencie-se a Serventia. O valor remanescente do que foi estimado pelo perito a título de honorários provisórios ficará a cargo dos réus, que deverão providenciar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Erro médico. Decisão de saneamento processual que indeferiu a denunciação da lide e o chamamento ao processo, inverteu o ônus probatório e determinou o custeio da prova pericial requerida por ambas as partes unicamente pelo réu. Insurgência do nosocômio . Relação de consumo que afasta a possibilidade de intervenção de terceiros, salvo o chamamento de eventual seguradora, o que não é o caso dos autos. Necessidade de realização de prova pericial, ônus de quem alega o direito. Rateio dos honorários periciais devida. Agravado beneficiário da justiça gratuita . Rateio da parte que lhe cabe limitada ao teto da tabela da DPE e valor remanescente a cargo do agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento:21280792620248260000Taboão da Serra, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 11/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (grifei) Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP)

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Processo nº 1002012-45.2025.8.26.0114

ID: 275881627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002012-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R&A KHEZAM PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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ADV: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP) Processo 1002012-45.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: R&a Khezam Participações Ltda - Vistos. Tr… ADV: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP) Processo 1002012-45.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: R&a Khezam Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada porR&A KHEZAM PARTICIPAÇÕES LTDA.,em face deVALDEMIR DE SALES. Narra a parte autora que pactuou com o requerido contrato de locação do imóvel sito à Rua Papa São Gregório, nº 190, casa 11, Bairro Vila Padre Anchieta, Campinas/SP. Afirma, ainda, a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades contratadas, culminando no montante indicado na inicial. A fls. 51/53, o autor informou que ocorreu o abandono do imóvel pela requerida, requerendo a continuidade do processo para a cobrança dos valores devidos. Desse modo, verifica-se que, com o abandono do imóvel, o pedido de despejo perdeu seu interesse de agir, não se exigindo qualquer intervenção do Poder Judiciário nesse ponto, devendo haver prosseguimento da demanda exclusivamente com relação ao pedido de cobrança dos valores devidos. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. APELO DO AUTOR. Constatada a desocupação do imóvel pela locatária . Pleito de conversão do pedido de despejo cumulado com cobrança em ação de cobrança dos valores devidos. Prosseguimento da demanda que se mostra possível. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, com vistas ao prosseguimento do processo, prejudicados os demais pontos do recurso. (TJ-SP - APL: 10915985820138260100 SP 1091598-58 .2013.8.26.0100, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 13/11/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2018) Assim, recebo a emenda à inicial, efetuada antes da citação do requerido, e consequente conversão da ação em Ação de Cobrança. Anote-se. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº. 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Marcia Regina De Oliveira De Melo x Fundo De Liquidação Financeira- Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 335697156

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-90.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

FUNDO DE LIQUIDAçãO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS JOSé EDUARDO SPOLON DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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BEATRIZ ZACARIN RAMOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-90.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-90.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Marcia Regina de Oliveira de Melo - Apelado: José Eduardo Spolon de Melo - Apelado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL OBJETO DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DOS EMBARGANTES DE IMPUGNAREM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES NÃO CABIMENTO EMBARGANTES QUE FORAM PESSOALMENTE INTIMADOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUANTO AO TEOR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO DO IMÓVEL EM QUE FIGURAM COMO ADQUIRENTES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SOMENTE CERCA DE 9 ANOS APÓS A INTIMAÇÃO E CIÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 792, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE QUE O TEOR DA DECISÃO NÃO OS AFETA, POIS DELA FORAM INTIMADOS ADEMAIS, OS EMBARGANTES PROTOCOLARAM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA FRAUDE À EXECUÇÃO APROXIMADAMENTE 6 ANOS APÓS SUA INTIMAÇÃO, SENDO TAL IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA PELO E. JUÍZO A QUO, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA AINDA, EM QUE PESE NÃO TER HAVIDO O REGISTRO FORMAL DA PENHORA, HÁ COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES AOS CONTRATOS, E REGISTRO DO CONTRATO SOMENTE EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO DE PENHORA (TERMO ESTE DO QUAL A ALIENANTE FOI INTIMADA) FATO DE O ADQUIRENTE SER SOBRINHO DE UMA DAS EXECUTADAS E FILHO DA OUTRA EXECUTADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO ACERCA DO GRAVAME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Zacarin Ramos de Oliveira (OAB: 429250/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002012-70.2024.8.26.0699

ID: 304587207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-70.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NYLONVAC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DELAGO MORAIS

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JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA

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Processo 1002012-70.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Nylonvac Industria de Embalagens Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil… Processo 1002012-70.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Nylonvac Industria de Embalagens Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor total de R$13.683,40, com correção monetária, a ser calculada a partir das datas dos vencimentos de cada parcela, indicadas nas notas fiscais nºs 962 e 1.034, e acréscimo de juros de mora a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Para cálculo da correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em todo o período. Quanto aos juros de mora, serão de 1% ao mês até 29/08/2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, "caput", do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso, não sendo cabível a complementação do preparo. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Salto de Pirapora, 19 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA (OAB 301660/SP), MARCIO DELAGO MORAIS (OAB 334632/SP)

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Processo nº 1002012-82.2025.8.26.0619

ID: 297991292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-82.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 1002012-82.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenil Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Com fundamento no p… Processo 1002012-82.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenil Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Saliento que há possibilidade da realização de audiência de conciliação por meios virtuais. Nesse caso, as partes deverão manifestar o interesse nos autos, informando seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como de seus procuradores, para receberem o link de acesso à teleaudiência, que será oportunamente designada pelo CEJUSC da Comarca. CITE(M)-SE a(s) pessoa(s) acima qualificada(s) para os atos e termos da ação proposta. O prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) aos autos, em caso de citação por carta. Para se evitar cerceamento às partes do exercício probatório, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, justificando-as, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES (OAB 422606/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)

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