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Processo nº 1002055-09.2018.8.26.0443

ID: 323369922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002055-09.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-09.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNIC… Processo 1002055-09.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Leonardo Miyoshi Santos Yamanaka, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)

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Processo nº 1002055-65.2025.8.26.0539

ID: 327151031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002055-65.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002055-65.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de cons… Processo 1002055-65.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Fixado o enunciado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 do STJ - Comprovação da Mora nos processos de Busca e Apreensão e Reintegração de Posse em contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69, oriundo do Recurso Especial nº 1.951.888, em 09/08/2023: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos (notificação extrajudicial copiada às fls. 53/55), a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 61), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002055-53.2024.8.26.0037

ID: 331997684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-53.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 1002055-53.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Em se tratando de relação de consumo, basta o reconhecimento… Processo 1002055-53.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Em se tratando de relação de consumo, basta o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Defiro, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela demandante. 2. De início, preservo em favor da autora a gratuidade de justiça, seja porque a benesse apenas foi concedida ante a existência de prova documental da insuficiência de recursos exigida pela lei, seja porque o banco réu não trouxe aos autos documento algum apto a amparar sua impugnação. Outrossim, repilo as preliminares suscitada na resposta. Um, porque em virtude do "princípio da inafastabilidade da jurisdição" (CF, artigo 5º XXXV), são dispensáveis o requerimento administrativo e o esgotamento das vias administrativas para o ingresso da ação. Ademais, é manifesto o interesse de agir daquela que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios (basta verificar os termos nos quais a contestação foi oferecida), e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Dois, porque segundo a autora o contrato sobre o qual recai a pretensão declaratória é nulo em virtude de falsidade de assinatura e, por esta razão, não se sujeita aos efeitos da prescrição e da decadência. 3. Partes, portanto, legítimas e bem representadas. Não há nulidade a sanar e tampouco irregularidade a suprir. 4. Controvertem-se as partes sobre a falsificação da assinatura lançada nos documentos que instruíram a resposta, cujas contratações deram origem às parcelas que são descontadas do benefício previdenciário da autora. 5. Em estrita observância à ordem emanada pelo E. Tribunal de Justiça, defiro a realização de prova de natureza pericial, concernente à identificação do falso na assinatura dos documentos, e nomeio como Perita do Juízo a Sra. LENITA MARA GENTIL FERNANDES, cujos salários arbitro em R$ 1.500,00, e que serão recolhidos pelo réu, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão do direito à prova respectiva, e consequente acolhimento da afirmação da autora no sentido de que não partiu de seu punho subscritor as assinaturas lançadas nos documentos anexados aos autos. A respeito, cumpre registrar que é do requerido o ônus da prova respectiva, seja diante do que constou no item 1, retro, seja diante do previsto no inciso II do artigo 429 do CPC, que dispõe incumbir à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade. Tal entendimento, aliás, não destoa daquele manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REspn. 1.846.649/MA (Tema nº 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura), pelo qual foi firmada a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 6. Por reputar que a realização da perícia grafotécnica nos documentos digitalizados não trará qualquer prejuízo aos litigantes, como a prática demonstra em outros casos semelhantes, autorizo a produção da prova pericial com base no contrato existente nos autos. 7. Incumbe à parte autora, no prazo de 10 dias, comparecer no Cartório desta 3ª Vara Cível, a fim de fornecer o material necessário à perícia, a saber, lançar assinatura com o mesmo perfil daquela questionada em pelo menos dez (10) linhas pautadas. 8. Laudo em 30 dias, facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de 15 dias. 9. Intimem-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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M. F. R. x L. A. R.

ID: 312765298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002055-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SUZI BONVICINI

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LILIANA RONDELLI FUENTES

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Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual o executado apontou excesso de execução e ofereceu a sua parte no Apartamento nº 44, localizado no 4º andar e cobertura do BLOCO 5, integrante do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO VILLA BELLA I, com acesso pelo nº 1.450 da AVENIDA WALLACE SIMONSEN, para pagamento da dívida e antecipação das prestações vincendas (fls. 48/51). A parte exequente, por sua vez, em relação ao excesso de execução, reconheceu que os valores efetivamente pagos correspondem a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), reconhecendo assim tais pagamentos, dando a quitação desse valor. Já em relação a proposta do Executado em ofertar sua meação do imóvel como adiantamento dos alimentos, a princípio, não concordou, vez que conforme consta na matrícula, o imóvel está financiado junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, o Executado não pode dispor de quantia que não lhe pertence. Não obstante, os Exequentes não se opõem que o Executado quite o valor com parte de sua meação, entretanto, deve ser abatido o valor de acordo com a proporcionalidade efetivamente amortizado do imóvel, bem como deverá proceder a partilhar do bem, com a devida doação de sua meação a genitora dos Exequentes, conforme proposto (fls. 88/90). O executado então concordou com a referida proposta, esclarecendo que efetuará o pagamento dos alimentos com vencimento para dezembro, ficando o crédito de R$5.230,42, advindo da sua parte já adquirida do imóvel, como pagamento das parcelas vincendas até julho de 2023. Parecer do Ministério Público contrário a homologação do acordo, visto que a proposta dos exequentes contempla doação da meação sobre o citado imóvel à genitora dos exequentes, com o que não se pode concordar, uma vez que os alimentos são devidos aos menores e não à sua representante legal. Manifestou-se favoravelmente apenas ao reconhecimento do excesso de execução, visto que a própria exequente já ajustou a planilha de cálculos. É a síntese. Fundamento e decido. Acompanho o parecer do Ministério Público e entendo pela impossibilidade de homologar o acordo entre as partes, visto que os alimentos são devidos ao filho e, nas tratativas, as partes combinaram que, na partilha do imóvel, este seria colocado em nome da representante legal do filho. No mais, tendo em vista que a própria exequente retificou os cálculos, dando quitação em relação a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), o que foi aceito pelo executado, acolho em parte a impugnação apresentada, apenas para reconhecer o excesso de execução em relação a tais valores. Assim, considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do sistema SisbaJud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução a fls. 139/140 (CPC, art. 854, caput). Proceda, o operador do sistema, à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Requisitem-se: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); e b) cópia das declarações de ajuste anual do executado para fins de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud. Int. - ADV: SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP)

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Processo nº 1002055-93.2025.8.26.0562

ID: 313046608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. O. DA S. R. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO

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Processo 1002055-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.S.O.S. - - R.S.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEI… Processo 1002055-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.S.O.S. - - R.S.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à revelia (CPC, art. 344) e às hipóteses de não produção de seus efeitos (CPC, art. 345), notadamente com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que o autor, agora de forma customizada e individualizada, indique os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos por ele alegados (CPC, art. 348). Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, notadamente para que se evite o cerceamento de defesa. No entanto, o art. 348 do CPC é expresso no sentido de que, verificando o juiz a inocorrência dos efeitos da revelia, deverá ordenar que o autor especifique as provas que pretende produzir. Dito isso, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova e a não incidência dos efeitos da revelia, concedo à autora o prazo de 15 dias para que, em querendo, indique de forma pormenorizada e justificada as provas que pretende produzir. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, considerando que o Ministério Público já apresentou parecer a fl.100, tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO (OAB 294840/SP), VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO (OAB 294840/SP)

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M. F. R. x L. A. R.

ID: 325077467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002055-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SUZI BONVICINI

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LILIANA RONDELLI FUENTES

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Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual o executado apontou excesso de execução e ofereceu a sua parte no Apartamento nº 44, localizado no 4º andar e cobertura do BLOCO 5, integrante do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO VILLA BELLA I, com acesso pelo nº 1.450 da AVENIDA WALLACE SIMONSEN, para pagamento da dívida e antecipação das prestações vincendas (fls. 48/51). A parte exequente, por sua vez, em relação ao excesso de execução, reconheceu que os valores efetivamente pagos correspondem a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), reconhecendo assim tais pagamentos, dando a quitação desse valor. Já em relação a proposta do Executado em ofertar sua meação do imóvel como adiantamento dos alimentos, a princípio, não concordou, vez que conforme consta na matrícula, o imóvel está financiado junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, o Executado não pode dispor de quantia que não lhe pertence. Não obstante, os Exequentes não se opõem que o Executado quite o valor com parte de sua meação, entretanto, deve ser abatido o valor de acordo com a proporcionalidade efetivamente amortizado do imóvel, bem como deverá proceder a partilhar do bem, com a devida doação de sua meação a genitora dos Exequentes, conforme proposto (fls. 88/90). O executado então concordou com a referida proposta, esclarecendo que efetuará o pagamento dos alimentos com vencimento para dezembro, ficando o crédito de R$5.230,42, advindo da sua parte já adquirida do imóvel, como pagamento das parcelas vincendas até julho de 2023. Parecer do Ministério Público contrário a homologação do acordo, visto que a proposta dos exequentes contempla doação da meação sobre o citado imóvel à genitora dos exequentes, com o que não se pode concordar, uma vez que os alimentos são devidos aos menores e não à sua representante legal. Manifestou-se favoravelmente apenas ao reconhecimento do excesso de execução, visto que a própria exequente já ajustou a planilha de cálculos. É a síntese. Fundamento e decido. Acompanho o parecer do Ministério Público e entendo pela impossibilidade de homologar o acordo entre as partes, visto que os alimentos são devidos ao filho e, nas tratativas, as partes combinaram que, na partilha do imóvel, este seria colocado em nome da representante legal do filho. No mais, tendo em vista que a própria exequente retificou os cálculos, dando quitação em relação a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), o que foi aceito pelo executado, acolho em parte a impugnação apresentada, apenas para reconhecer o excesso de execução em relação a tais valores. Assim, considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do sistema SisbaJud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução a fls. 139/140 (CPC, art. 854, caput). Proceda, o operador do sistema, à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Requisitem-se: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); e b) cópia das declarações de ajuste anual do executado para fins de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud. Int. - ADV: LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP)

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E. De J. R. S. F. x P. C. R. V.

ID: 325966833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002055-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. R. S. F.

Polo Passivo:

P. C. R. V.

Intimação

Advogados:

FABIANE SILVA DE ASSIS

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ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

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Processo 1002055-98.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.J.R.S.F. - P.C.R.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº… Processo 1002055-98.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.J.R.S.F. - P.C.R.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1015782-32.2020.8.26.0001, que tramitaram perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 11/30). Revisando posicionamento anterior, entendo que a competência para processar o presente cumprimento de sentença seja do juízo que prolatou a sentença exequenda, com fundamento no artigo 516, II, do CPC, e em consonância com a mais recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro". (TJSP; Conflito de competência cível 0019174-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio e partilha de bens Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE".(TJSP; Conflito de competência cível 0028200-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. União estável. Partilha. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Pretensão ao pagamento de valores estipulados na partilha homologada judicialmente, em razão do descumprimento Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de 'discrímen' apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante". (TJSP; Conflito de competência cível 0020463-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Desta forma, redistribuam-se os autos por dependência aos de nº 1015782-32.2020.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, sendo que, em havendo recusa no recebimento, caberá àquele Juízo suscitar conflito negativo de competência, servindo esta decisão como informações à E. Superior Instância. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI (OAB 157104/SP), FABIANE SILVA DE ASSIS (OAB 244813/SP)

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Processo nº 0000443-62.2017.8.26.0322

ID: 317186811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-62.2017.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

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AMANDA DE AQUINO LOPES CONTRERA

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Processo 0000443-62.2017.8.26.0322 (apensado ao processo 1002055-86.2015.8.26.0322) (processo principal 1002055-86.2015.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sidney Antevre - Dentre todas a… Processo 0000443-62.2017.8.26.0322 (apensado ao processo 1002055-86.2015.8.26.0322) (processo principal 1002055-86.2015.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sidney Antevre - Dentre todas as possibilidades postas à disposição (fls. 426/429), o exequente optou pelas pesquisas Sisbajud, Infojud, Infoseg e inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud/SCPC), abrindo mão das demais. Requereu ainda a aplicação das medidas coercitivas de pagamento para o Executado, tais como: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, em consonância com o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. 1. Assim, providencie a serventia a regularização apenas do auxílio solicitado. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854). Providencie a Serventia,via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta positiva, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Defiro consulta à base de dados da Rede INFOSEG com relação ao CPF ou CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação,RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e Ministério do Trabalho e EmpregoMTERAIS TRABALHADOR. Defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e, com fundamento no § 3º, do artigo 782, do NCPC, determino a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros doSERASA e do SCPC. 2. INDEFIRO o requerimento de suspensão de CNH, suspensão de cartões de crédito , apreensão de passaporte da parte executada e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, por falta de amparo legal, sendo que o deferimento implicaria em violação a direitos individuais. Não obstante a previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas indutivas e coercitivas devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ou seja, devem ser aquelas adequadas para que a obrigação seja cumprida pelo devedor, observados os parâmetros da legalidade e devem estar em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, a adoção dessas medidas não reverterá em ativo patrimonial em favor da parte exequente, sequer possuindo vínculo de pertinência com algum patrimônio do devedor apto a assegurar a satisfação da execução. Conclui-se, pois, não ser o caso de se acolher a pretensão da exequente, já que as providências em questão, ao que tudo indica, seriam dotadas tão somente de caráter punitivo, o que não deve ser admitido, não sendo esta a finalidade da ação de execução civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão de CNH e bloqueio de cheques e cartões de crédito do executado. Descabimento. Medidas que são desproporcionais e não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285131-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e APREENSÃO DE PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medidas que não se prestam à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites ao crédito da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor e de gerir sua vida financeira - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio dos executados, e não sobre sua liberdade de locomoção ou direito à vida financeira - Medidas desproporcionais e não razoáveis que implicam em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140324-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de retenção/bloqueio de CNH e apreensão de passaporte dos executados. Forma coercitiva para a satisfação do crédito exequendo que não se coaduna com as exigências do bem comum e aos fins sociais, além de que não pode ser considerado meio idôneo para coagir a parte executada ao pagamento do débito. Interpretação do artigo 139, IV, CPC em conjunto com os artigos 8º e 805, do mesmo Codex. Descumprimento de obrigação pecuniária que não autoriza o cancelamento de CNH, cartão de crédito, conta bancária e de passaportes, sob pena de violação ao direito de ir e vir com seus bens, consagrado pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119223-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão da CNH e do passaporte dos agravados, bem como de bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los ao pagamento do débito - não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º do CPC) - suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito - decisão mantida - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150044-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189661-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Cumprimento de sentença - Ação monitória - Cheque - Indeferimento de pedido para expedição de ofícios a empresas intermediadoras de pagamentos digitais (fintechs) para busca de ativos do executado, bem como para que fosse determinada a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do réu - Medidas incompatíveis com a execução - Fintechs abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Descabimento da expedição dos ofícios requeridos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054426-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu suspensão da carteira nacional de habilitação, cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel - Medida que não se presta à satisfação do crédito nem confere efetividade à execução - Providência que fere princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) - Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017190-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) Sendo o(s) resultado(s) negativo(s), intime-se a parte e aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP), AMANDA DE AQUINO LOPES CONTRERA (OAB 369668/SP)

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João Gabriel De Assis Manoel x Triangulo Do Sol Auto Estradas Sa

ID: 324127370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-53.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL DE ASSIS MANOEL

Polo Passivo:

TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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RICARDO MARSICO

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DAVID AZULAY

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Processo 1002055-53.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Gabriel de Assis Manoel - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Vistos em saneador. 1. A prelimin… Processo 1002055-53.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Gabriel de Assis Manoel - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Vistos em saneador. 1. A preliminar arguida pela parte ré ilegitimidade ad causam ativa para pleitear o ressarcimento dos danos materiais emergentes causados na motocicleta será apreciada em sentença de mérito. Logo, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, partes legítimas e representadas nos autos. Processo em ordem, de maneira que dou o feito por saneado. 2. O acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2023 é fato incontroverso nos autos. Tal se demonstra pelas alegações da parte autora, boletim de ocorrência policial (fls. 14/22) e defesa apresentada pela ré. Argumenta o autor ter sofrido queda após passar com a motocicleta em buraco na Rodovia Nemesio Cadetti, administrada pela concessionária ré, causando-lhe as lesões indicadas na inicial. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano material, moral, estético e pensão mensal vitalícia. A parte ré, por outro lado, nega o dever de indenizar e sustenta que as causas do acidente não restaram devidamente comprovadas nos autos, sendo plausível que tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que possivelmente conduzia a motocicleta em velocidade incompatível para o local. Fixo, portanto, os seguintes pontos controvertidos: (i) O acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (excesso de velocidade)? (ônus da prova incumbe à parte requerida) (ii) Fizeram-se presentes, na hipótese, danos materiais, estéticos e imateriais? (ônus da prova incumbe a parte requerente) 3. Distribuído o ônus probatório, passo a analisar as provas pretendidas pelas partes e a necessidade de sua produção para solução dos pontos controvertidos. 3.1. Considerando as alegações das partes, reputa-se desnecessária a produção de prova oral, que em nada contribuiria para o deslinde da pretensão. Ademais, as questões envolvendo o local do acidente estão descritas no boletim de ocorrência policial e a atual condição de saúde do autor deve ser aferida mediante prova pericial médica. 3.2. Os danos físicos (e estéticos) suportados pela parte autora dependem da produção da prova pericial médica requerida pelas partes, sendo insuficiente para tal demonstração a juntada de relatórios ou receitas médicas. Logo, defiro a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito JOSÉ RICCI JÚNIOR, independente de compromisso. Consigno, desde já, que a prova pericial foi designada a pedido das partes, assim, nos termos insculpidos no art. 95 do CPC, a remuneração do expert deverá ser rateada entre as partes. Intime-se o Sr. Perito para estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, encaminhando-se senha para acesso aos autos do processo, inclusive. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação, também em 05 (cinco) dias. Considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, com relação ao percentual que por ele seria devido (50%), fixo como honorários devidos ao expert o valor limite pago pela Defensoria Pública. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais no valor de R$ 555,30, nos termos da RESOLUÇÃO N° 910/2023. Com a reserva dos honorários e o depósito do montante remanescente pela parte ré (metade do montante arbitrado pelo perito judicial) no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o perito para designar data para início dos trabalhos, devendo o profissional apontar a eventual necessidade de documentos/informações complementares. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 60 (sessenta) dias, contados da realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O autor JOÃO GABRIEL, em razão do acidente de trânsito (queda da motocicleta), teve perda de sua capacidade laborativa? Se positiva a resposta, qual a função laborativa principal informada pelo autor e o grau de percentual da perda? 2) O autor, em razão do acidente de trânsito, ficou acometido de dano estético? Se positiva a resposta, tal dano estético é passível de reparação por cirurgia plástica? 3.3. A existência e extensão dos danos imateriais serão aferidos por meio da valoração da prova pericial. 3.4. Defiro a expedição de ofício aos aplicativos GOOGLE MAPS e WAZE para que informem se o autor, no momento do acidente ocorrido em 15/04/2023, fazia uso de tais tecnologias, esclarecendo a velocidade desenvolvida pelo autor no exato momento do acidente de trânsito. A instrução do ofício e sua distribuição ficarão sob responsabilidade da parte ré, não beneficiária da gratuidade da justiça. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3.5. Defiro a expedição de ofício à Seguradora Líder, a fim de que seja constatado eventual recebimento de valores a título de DPVAT pelo autor. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Intimem-se (na íntegra) e cumpra-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), DAVID AZULAY (OAB 419378/SP), RICARDO MARSICO (OAB 169246/SP)

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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