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Processo nº 1002281-24.2025.8.26.0619

ID: 318992296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-24.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-24.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. 1.) Defiro ao autor a gratuidade judicial. Anote-se. 2.) Trata-se de pedido de tutela de urgênci… Processo 1002281-24.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. 1.) Defiro ao autor a gratuidade judicial. Anote-se. 2.) Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando a parte autora o cancelamento do cartão de crédito consignado RMC e/ou RCC de contrato nº 16126234 averbado em seu benefício de aposentadoria por invalidez. Ocorre que a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional e somente tem lugar quando a ciência da parte adversa puder colocar em risco a própria eficácia da medida ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado, o que não é o caso dos autos. Além disso, não tendo a parte autora comprovado a urgência do pedido e a existência de periculum in mora, entendo desarrazoada a concessão da tutela, ao menos até a triangularização da relação processual. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. 3.) Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Saliento que há possibilidade da realização de audiência de conciliação por meios virtuais. Nesse caso, as partes deverão manifestar seu interesse nos autos, informando seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como de seus procuradores, para receberam o link de acesso à teleaudiência, que será oportunamente designada pelo CEJUSC da Comarca. 4.) No mais, CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, contados da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) aos autos. 5.) Para se evitar cerceamento às partes do exercício probatório, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, justificando-as, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Evandro S Antonio E Cia Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 328389472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147440-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO S ANTONIO E CIA LTDA MARIA LUCIA BROTA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147440-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147440-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: Evandro S Antonio e Cia Ltda - Agravante: Maria Lucia Brota Antonio e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” (SIC). DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS ELETRONICAMENTE. INCONFORMISMO DOS COEXECUTADOS. CABIMENTO EM PARTE.VALOR CONSTRITO DA COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA “ON LINE” CAUSE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONSTRIÇÃO MANTIDA.PENHORA DE NUMERÁRIO DA COEXECUTADA MARIA LÚCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO MENSAL DO INSS JUNTO AO BANCO SANTANDER. IMPENHORABILIDADE RELATIVA, VEZ QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 833, DEU À MATÉRIA DA IMPENHORABILIDADE TRATAMENTO UM TANTO DIFERENTE EM RELAÇÃO AO CÓDIGO ANTERIOR, NO ARTIGO 649, PASSANDO A REMUNERAÇÃO A SER “IMPENHORÁVEL”, NO LUGAR DE “ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL”. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DE REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E DOS DEMAIS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA, COM LIBERAÇÃO DE APENAS 90% DO VALOR DA APOSENTADORIA, NOS MESES DE CONSTRIÇÃO (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025). PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DO COEXECUTADO EVANDRO. VALOR EXISTENTE NO BANCO SANTANDER QUE ESTAVA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. MONTANTE IMPENHORÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIFICANDO SER IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NORMA EXPRESSAMENTE INVOCADA NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO TIVERAM JUNTADA DE EXTRATOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE, E EXTRATOS BANCÁRIOS DE NU DEMONSTRANDO SE TRATAR DE UMA CONTA BANCÁRIA NORMAL.AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS, AINDA QUE EM CONTA BANCÁRIA OU APLICAÇÃO, SERIAM IMPENHORÁVEIS POR ESTAREM NO LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1235, FIRMOU A TESE DE QUE ESSA MATÉRIA NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. “EMBARGOS À EXECUÇÃO” (SIC) Nº 1002281-88.2023.8.26.0394 QUE FORAM RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO (ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESSE RESPEITO. PERÍCIA DETERMINADA NESSES EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS DE R$ 5.181,66, DA COEXECUTADA MARIA LÚCIA JUNTO AO BANCO SANTANDER S/A, E DE R$ 30.472,73, DO COEXECUTADO EVANDRO, NO MESMO BANCO, OU O SEU LEVANTAMENTO POR ELES, CASO JÁ TENHA HAVIDO TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - José Rodrigues Costa (OAB: 262672/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000266-29.2025.8.26.0222

ID: 293509444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-29.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI

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Processo 0000266-29.2025.8.26.0222 (processo principal 1002281-61.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valdo Ribeiro Fernandes - Vistos. 1. Trata-se de imp… Processo 0000266-29.2025.8.26.0222 (processo principal 1002281-61.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valdo Ribeiro Fernandes - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do cálculo apresentado por VAL-DO RIBEIRO FERNANDES, sustentando a existência de excesso de execução. Em sua impugnação (fls. 31-108), o INSS alega que há excesso no valor apresentado pelo exequente, especificamente quanto aos seguintes pontos: a) impossibilidade de aplicação de juros de mora; e b) indevida aplicação de honorários sucumbenciais sobre o débito. O impugnante apresentou cálculo de R$ 115.465,76, atualizado até fevereiro/2025, enquanto o exequente pleiteava o montante de R$ 136.353,96, resultando em uma diferença de R$ 20.888,20. Intimada, a parte exequente apenas pediu a realização de "perícia técnica". É o breve relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo INSS merece acolhimento. Com efeito, o art. 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que a Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença, dentre as quais destaca-se o excesso de execução (inciso IV), verificado quando o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título executivo. No caso em apreço, o INSS demonstrou de forma fundamentada a existência de excesso de execução, apontando especificamente: (a) a impropriedade na aplicação de juros sobre o valor devido, providência, aliás, determinada pelos próprios títulos executivos, em razão da apli-cação do Tema 995, do Superior Tribunal de Justiça; e (b) pelo decotamento dos honorários sucum-benciais, também por força do que restou decidido no v. Acórdão da fase de conhecimento. A parte exequente, de seu turno, preferiu apenas "pedir perícia técnica". Não buscou impugnar as teses do INSS e, menos ainda, o valor que seria devido no caso de afastamento de tais encargos (juros e honorários). Aliás, justamente por isso é que se mostra totalmente descabida a necessidade de perícia, já que a questão é de direito (saber se incidem os juros e os honorários), a qual, por ser acolhida, revela a validade dos cálculos da autarquia. A respeito dos honorários, inclusive, hei por bem destacar que os embargos de declaração de fls. 22-24 realmente devem ser providos, já que o v. Acórdão foi realmente expresso ao afastar referido encargo sucumbencial (fl. 314, dos autos principais). Conforme excertos copiados às fls. 32-33, a autarquia implementou o benefício an-tes do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado no v. Acórdão, motivo pelo qual a premissa que o-rienta a impugnação se mostra correta. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para reconhecer o excesso de execução e homologo os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária às fls. 35-108, fixando o valor da execução em R$ 115.465,76 (cento e quinze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) , atualizado até fevereiro/2025. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 2. Para expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados, regularize o exequente, no mesmo prazo, o instrumento de procuração para constar a outorga de poderes à respectiva pessoa jurídica, devendo haver atendimento às prescrições do art. 105, §3º, do CPC ("Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo"). 3. Após, requisitem-se os pagamentos pelo sistema PRECWEB. 4. Com a requisição, dê-se ciência às partes, conforme dispõe o art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, tornando-me os autos conclusos para validação e assinatura do ofício no sistema PRECWEB. 6. Intime-se o INSS pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI (OAB 314574/SP)

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Jurandir Ferreira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 315299116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-85.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA FURTADO

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LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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BERNARDO BUOSI

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AMANDA MARIA BONINI

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Processo 1002281-85.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Ferreira da Silva - Banco Pan S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega … Processo 1002281-85.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Ferreira da Silva - Banco Pan S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), LEONARDO TEIXEIRA MARINS (OAB 425042/SP), MARIANA FURTADO (OAB 380076/SP), AMANDA MARIA BONINI (OAB 378958/SP)

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Processo nº 1002281-48.2025.8.26.0223

ID: 277819057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002281-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. DE S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002281-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de S. , L. P. de S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tute… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002281-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de S. , L. P. de S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 48), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002281-53.2025.8.26.0577

ID: 325358354

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA NUNES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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Processo 1002281-53.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosana Nunes Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os re… Processo 1002281-53.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosana Nunes Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Diego Inácio Moreira Meireles

ID: 311013102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001922-05.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DIEGO INáCIO MOREIRA MEIRELES

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES RUIVO VON SIMSON

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 0001922-05.2024.8.26.0659 (processo principal 1000438-06.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Diego Inácio Moreira Meireles - De… Processo 0001922-05.2024.8.26.0659 (processo principal 1000438-06.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Diego Inácio Moreira Meireles - Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 10.455,64 em maio de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 7.762,18. A ação foi distribuída em 23/02/2022. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES RUIVO VON SIMSON (OAB 479443/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1002281-26.2025.8.26.0101

ID: 306368568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-26.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1002281-26.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carmen Lucia Carvalho de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de restituição em do… Processo 1002281-26.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carmen Lucia Carvalho de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de restituição em dobro e Dano Morais proposta por Carmen Lucia Carvalho de Souza em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que a autora manifestou interesse na realização de autocomposição. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025 às 11:30h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix. ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Concito as partes, principalmente a pessoa jurídica envolvida no processo, usualmente representada por prepostos, que confira ao representante poder de negociação ou ao menos que lhe encaminhe a proposta de acordo com as possibilidades e limites das tratativas, haja vista que muitas conciliações acabam sendo frustradas pelo fato do preposto sequer ter sido contatado pela empresa e não possuir autonomia para realizar a negociação no ato. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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Processo nº 1002281-23.2025.8.26.0587

ID: 307381946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002281-23.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HARUMI ASAHIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS CHAMBÔ

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Processo 1002281-23.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Harumi Asahida - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. 1.1. Diante da idade da … Processo 1002281-23.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Harumi Asahida - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. 1.1. Diante da idade da parte ré, defiro a prioridade na tramitação. 1.2. Para a concessão de uma medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. 2. Com relação ao fundamento relevante, o impetrante alega a inexigibilidade do tributo, porque estaria impedido de usufruir do(s) imóvel(is) de sua propriedade, em razão do decidido nos autos da ação civil pública nº 0000987- 60.2008.4.03.6103, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caraguatatuba -SP. A relação jurídico tributária entre as partes, o art. 156, inciso I, da Constituição Federal prescreve que compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. O art. 32 do Código Tributário Nacional prevê os requisitos para subsunção do fato (posse ou propriedade) ao imposto sobre a propriedade imóvel; assim como a LCM nº 1.317/1998 -Código Tributário Municipal de São Sebastião. Todavia, no caso do Loteamento Juréia de São Sebastião, deve-se observar que o(s) proprietário(s) do(s) lote(s) está(ão), desde 1997, totalmente impedido(s) de usufruir do seu direito de proprietário, em razão dos embargos judiciais e seguido da determinação de cancelamento do registro do loteamento. Com efeito, o pedido da ação civil pública foi julgado procedente para cancelar do registro do loteamento averbado na matrícula nº 16.200 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião, condenando, entre outras, os réus empreendedores ao ressarcimento de todas as quantias pagas pelos adquirentes de lotes do empreendimento que não puderam efetuar qualquer tipo de construção, assim como toda despesa com a regularização do imóvel junto aos cartórios e às repartições públicas, respondendo subsidiariamente o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião pela obrigação de indenizar. Apesar da ausência de trânsito em julgado do decido nos autos da ação civil pública, a parte autora está impedida de usar, gozar, fruir e dispor do bem imóvel adquirido, inexistindo, de fato, o direito de propriedade da parte autora previsto no art. 1.228 do Código Civil e por consequência a incidência do IPTU deve ser afastada. Nesse sentido, é o entendimento predominante no E. TJSP, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA IPTU Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por inexistir comprovação das alegações de restrição de uso do bem - Imóvel embargado desde 1997, em razão da ação civil pública, com sentença que julgou procedente o pedido para cancelar o registro do loteamento com devolução das quantias pagas aos adquirentes - Situação fática, com reflexos na limitação do direito de propriedade e que impede a exigibilidade do tributo em face do titular do domínio Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047742-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Portanto, pretende o fumus boni iuris. De outra banda, é evidente que a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, porque a parte ré persistirá na cobrança da exação, possibilitando, inclusive, a penhora de bens. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro, em parte, para determinar (i) a suspensão da exigibilidade do(s) crédito(s) tributário(s) de IPTU lançados e exigidos do impetrante HARUMI ASAHIDA, CPF/MF n. 036.686.978-76, em razão do(s) lote(s) de bem(ns) imóvel(is), inscrição municipal de nºs 3132.221.3172.0222.0000 e 3132.221.2494.0447.0000, localizado(s) no Loteamento Juréia de São Sebastião Intime-se a autoridade imputada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009 Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIS CHAMBÔ (OAB 356238/SP)

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Processo nº 1002281-11.2025.8.26.0106

ID: 325857793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002281-11.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE LAURINDO DE LIMA

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Processo 1002281-11.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Oficie-se ao INSS requisitando o nome e endereço … Processo 1002281-11.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Oficie-se ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do réu. O caso é de indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, a petição inicial veio desacompanhada de qualquer elemento probatório hábil a demonstrar, em sede cognição sumária, a alteração do binômio possibilidade-necessidade na relação jurídica existente entre as partes. Ademais, o valor que vem sendo pago pelo alimentante não se mostra, em princípio, insuficiente, de modo que sua majoração imediata, antes da abertura do contraditório e sem maiores elementos de convicção, teria o risco de causar graves prejuízos à parte contrária. Assim, à míngua de outras informações acerca da capacidade da parte alimentante, indefiro a tutela de urgência pretendida. 4. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 26 de agosto de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DAIANE LAURINDO DE LIMA (OAB 498009/SP)

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