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Processo nº 1002953-60.2025.8.26.0642

ID: 335632633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002953-60.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1002953-60.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Pedro Henrique Alves Fortunato - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por Pedro Henrique Alv… Processo 1002953-60.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Pedro Henrique Alves Fortunato - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por Pedro Henrique Alves Fortunato em face de MUNICÍPIO DE UBATUBA e outro por meio da qual a parte autora requer que o requerido seja compelido a realizar o exame URETEROLITOTRIPSIA RÍGIDA, sob pena de multa diária. O valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (fls. 15/36). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a ação tenha sido distribuída livremente, trata-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Senão vejamos: De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, cujas únicas ressalvas se referem as ações de mandado de segurança, e desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (cf. §1º). Outrossim, o referido dispositivo legal estabelece que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No mais, o Provimento CSM nº 2.203/14 que atualizou, sistematizou e consolidou as normas relativas ao Sistema de Juizados Especiais, determinou, em seu artigo 8º, que Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: [...] II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Nesse sentido, versa a jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA INEXISTENTES NA COMARCA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO VALOR DA CAUSA DEVE CONSIDERAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS LITIGANTES VALOR DE CADA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OURINHOS. - Não havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, tem-se a competência para conhecer das ações definidas no art. 2º, Lei nº 12.153/2009 das Varas de Fazenda Públicas instaladas. Não havendo Vara da Fazenda Pública, tem-se a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, onde instalados, ou, não havendo vara específica do Juizado Especial Cível, pelos Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial (art. 8º, Provimento CSM 2.203/2014). - A existência de órgão judicial que atue no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se confunde com a existência de unidade judiciária com atribuição exclusiva. - Havendo litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o interesse individual de cada litigante para a fixação do valor limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei 12.153/2009). - Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos.(TJSP;Conflito de competência 0033949-59.2016.8.26.0000, Rel. Des. Salles Abreu, j. 22/08/2016)". Conflito negativo de competência Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda do Estado visando o fornecimento de medicamento para portador de doença Matéria que tem caráter fazendário Inexistência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na comarca Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do disposto pelo art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, c.c. o art. 2º, inc. II, "b", do Prov. CSM 1.768/2009 Valor da causa que se adequa àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários Autor incapaz Fato que não afasta a competência do Juizado Especial Ausência de previsão legal nesse sentido na legislação especial (Lei 12.153/2009) Conflito conhecido para declarar a competência da Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos (Juízo Suscitante). (TJSP; Conflito de competência 0012269-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 21/08/2018). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Fornecimento procedimento cirúrgico. Tratamento de grave patologia. Valor da causa atribuído pelo autor que é inferior a 60 salários-mínimos. Demanda que prescinde de complexidade. Competência absoluta do JEFAZ. Lei 12.153/09. Contudo, ante a inexistência de Juizado da Fazenda na Comarca de Nova Odessa, de rigor o deslocamento para as Varas do Juizado Especial Cível. Provimento nº 2.203/14 do CSM. Desnecessidade de anulação da r. sentença, já que observada a garantia da ampla defesa e contraditório, bem como em razão da celeridade processual. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para acolher a preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1002610-42.2019.8.26.0394; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) Dessa maneira, considerando-se o direcionamento de fls. 01, o valor atribuído à presente causa, bem como que a matéria discutida não se inclui no rol do artigo 2º, §1º da Lei n. 12.153/2009, e que a questão não é complexa, tampouco demanda dilação probatória, entendo que o presente processo é de competência absoluta do Juizado Especial Cível desta comarca. Isto posto, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, com observância à economia e celeridade processual, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a imediata remessa deste processo ao Juizado Especial desta Comarca, com as nossas homenagens. Proceda a serventia às anotações de estilo. Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1002610-25.2025.8.26.0073

ID: 306071372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-25.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE VIANA GUERREIRO PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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Processo 1002610-25.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loide Viana Guerreiro Palma - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garanti… Processo 1002610-25.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loide Viana Guerreiro Palma - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. Este dispositivo, é certo, atribui ao pretenso beneficiário o ônus de comprovar a insuficiência de recursos. Logo, é do texto constitucional que se conclui que a isenção da taxa judiciária somente tem cabimento quando houver nos autos a comprovação cabal da hipossuficiência financeira da parte. Interpretação diversa subverteria o sentido lógico do benefício. Assim, a mera declaração de pobreza feita pela parte (art. 99, §3º, CPC), logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. Nesse sentido, aliás, é o teor do art. 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o benefício sempre que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte que colacione os documentos necessários para análise do pedido. Note-se bem: o texto legal diz que o é dever do magistrado determinar à parte a juntada de tais documentos. Nítido, portanto, o dever imposto a ambos os sujeitos processuais, o que comprova tratar-se de benefício excepcional. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Primeiramente, verifica-se que a parte autora se encontra representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados aos efetivamente necessitados, de forma gratuita, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Outrossim, apesar dos documentos juntados pela parte autora às fls. 111/129, não é crível que, apenas com a renda declarada, tenha adquirido um veículo JEEP RENEGADE 1.3 Turbo zero km (fls. 50), notadamente porque este tipo de veículo custa aproximadamente cem mil reais. Ainda com os descontos obtidos pela isenção que lhe é concedida pelo PCD, o valor final do veículo não atinge o montante necessário para se adquirir um veículo popular. Por todas estas considerações, não é crível que a autora viva comedidamente e possua parcas condições financeiras. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação da taxa judiciária devida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como das despesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor. COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado somente aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que a mesma interpretação há de ser adotada em Segundo Grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Outrossim, em igual prazo, providencie a regularização da representação judicial, conforme já deliberado às fls. 77/78. Sem prejuízo, proceda-se à alteração do sub-fluxo para constar como "FAZENDA PÚBLICA". Int. - ADV: MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)

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Jorge Armando Von Doellinger x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 309965992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005828-30.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ARMANDO VON DOELLINGER

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS ALBERTO BAUM

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Processo 1005828-30.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Jorge Armando Von Doellinger - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação OBRIGAÇÃO DE FAZER … Processo 1005828-30.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Jorge Armando Von Doellinger - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E TUTELA DE URGÊNCIA movida porJORGE ARMANDO VON DOELLINGER em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual alega, em síntese, que atuava como motorista de aplicativo na plataforma ré há mais de quatro anos, com excelente avaliação, quando teve sua conta bloqueada em 07/02/2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, o que o impediu de exercer sua atividade profissional e garantir o sustento próprio e de sua família. Sustenta que a ré descumpriu cláusula contratual (12.2), que exige aviso prévio de 7 dias para rescisão, e que o bloqueio ocorreu de forma unilateral e arbitrária, causando-lhe danos materiais e morais decorrentes do sofrimento e constrangimento experimentados. Requer a reativação da conta na plataforma, a condenação da ré à manutenção do contrato, a suspensão das cobranças enquanto durar a inatividade, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/115). Indeferimento da liminar às fls. 116. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 125/178), alegando que a desativação da conta do autor ocorreu por graves violações aos termos gerais de serviço, incluindo relatos de assédio sexual, discriminação e má conduta. Sustenta que a medida seguiu os procedimentos contratuais. Afirma ausência de comprovação de danos materiais ou morais por parte do autor, incumbindo a ele o ônus da prova quanto à ilegitimidade da desativação. Impugna a concessão da justiça gratuita, por falta de comprovação da insuficiência financeira. Requer a total improcedência dos pedidos, a rejeição da reativação da conta e dos pedidos indenizatórios, ou, subsidiariamente, a limitação dos lucros cessantes a 7 dias e do dano moral a valor módico, além da manutenção do ônus da prova ao autor. Réplica à contestação às fls. 245/247. Instados a se manifestarem em provas (fls. 258/259), ambos requereram o julgamento antecipado da lide. (fls. 262/268 e 269/272). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, pois o julgamento de mérito é favorável ao réu, conforme disposto no art. 488, Código de Processo Civil. No mérito, a ação é improcedente. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se ao pedido do autor para ser reintegrado à plataforma ré, sob a alegação de que sua exclusão ocorreu de forma ilegal e ilegítima. O réu, por sua vez, sustenta que agiu conforme o ordenamento jurídico, diante do descumprimento das normas contratuais por parte do autor. A natureza jurídica da relação entre o motorista parceiro e a plataforma Uber tem sido objeto de debates nos tribunais, prevalecendo, o entendimento de que se trata de vínculo de natureza civil e contratual. Em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA POR APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame motorista ajuizou ação indenizatória c.c. obrigação de fazer contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., alegando bloqueio e exclusão indevidos da plataforma, onde atuava como motorista de aplicativo. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade no bloqueio e exclusão do autor da plataforma da Uber, configurando dano moral e justificando a reforma da sentença. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes permite o encerramento unilateral da parceria, sem que isso configure abusividade ou desiquilíbrio contratual, não se aplicando a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. O descredenciamento do autor ocorreu devido a relatos de conduta inapropriada, conforme previsto nos Termos e Condições de Uso e no Guia da Comunidade da Uber, justificando o exercício regular de direito pela ré. IV.Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 6. Apelação não provida".(TJSP; Apelação Cível 1002610-65.2024.8.26.0071; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Na hipótese dos autos, a análise deve se pautar pelo contrato firmado entre as partes e pelas normas de conduta estabelecidas pela plataforma. Trata-se de relação jurídica decorrente da intermediação tecnológica oferecida pelo aplicativo, que viabiliza o contato entre motoristas e usuários interessados na prestação de serviço de transporte. Conforme disposto no artigo 421 do Código Civil, in verbis: " A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.". O contrato entre o autor e o réu, prevê a possibilidade de rescisão imediata, conforme cláusula 12.2 de fls. 110, por descumprimento pelo motorista parceiro dos Termos ou do Código de Conduta da Comunidade Uber. Não obstante, o autor aderiu voluntariamente aos termos contratuais estabelecidos pela plataforma, sendo que os fatos narrados dizem respeito ao próprio conteúdo do contrato firmado. Ressalte-se que não há exigência de notificação prévia para a rescisão contratual em caso de violação dos termos pactuados, conforme cláusula previamente aceita, a qual se mostra compatível com a natureza do serviço prestado. Ademais, não prospera a alegação do autor quanto à ausência de notificação, uma vez que as imagens juntadas pela ré às fls. 132/136 demonstram que ele foi cientificado. Com efeito, não se pode impor à ré a manutenção de vínculo com pessoa que entende inadequada para a atividade, sobretudo tratando-se de relação contratual de natureza privada, em que lhe é assegurado o direito de selecionar os motoristas que atuarão por meio de sua plataforma. Os registros juntados aos autos indicam a ocorrência de múltiplas condutas inadequadas, normalmente envolvendo alegações de comportamento sexual inapropriado. Dito isso, verifica-se que a ré procedeu de forma adequada ao afastar o autor das atividades, agindo em proteção aos interesses dos clientes e resguardando a reputação de seu negócio. Resta evidenciado, portanto, que a ré não cometeu qualquer ato ilícito ao rescindir o contrato, visto que tal medida foi adotada em estrita conformidade com as disposições contratuais acordadas entre as partes. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono da parte vencedora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS ALBERTO BAUM (OAB 516715/SP)

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Noreli Lourdes Oliveira Santos x Rosana Aparecida Da Silva

ID: 318663495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158280-98.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORELI LOURDES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

AILTON HENRIQUE DIAS

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HELIO BENTO DOS SANTOS

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MARIA DE LOURDES ALVES SILVA

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ADOLFO SILVA

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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DESPACHO Nº 2158280-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2158280-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Noreli Lourdes Oliveira Santos - Agravada: Rosana Aparecida da Silva - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 16.058 Agravo de Instrumento Processo nº 2158280-98.2024.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Noreli Lourdes Oliveira Santos contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Rosana Aparecida da Silva, ora agravada, que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos da parte executada. Veja-se: Atento à petição de fls. 285/286, esclareço que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou pecúlios são impenhoráveis. Verifico, ainda, que tal regra deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade do processo de execução e do mínimo existencial, contudo, tal flexibilização deve ser regida pela razoabilidade e pela proporcionalidade, para se impedir a insignificância ou o excesso. No caso em apreço, observo que a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por esse motivo, indefiro esse requerimento, devendo a parte exequente se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fl. 288, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: NORELI LOURDES OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração da decisão de fls. 295. Instada a se pronunciar, a parte embargada não se manifestou (fls. 298). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço o recurso tempestivamente interposto, mas o rejeito, por entender que expressa pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração de atos judiciais. Observo, ainda, que a decisão não contém omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido apresentados os fundamentos cabíveis, sendo inviável a oposição de embargos apenas por corresponder à solução ao que era esperado pela litigante inconformada. Reitero que, no caso em apresso, a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e. No mais, ressalto que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no pronunciamento judicial, e não a adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgRgREsp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.1991, DJU 23.09.1991, p. 13067). Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada e concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fls. 299/300, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece a agravante, que a demanda tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios contratuais, sendo que, até a presente data, não logrou êxito na localização de bens penhoráveis (fl. 03). Relata, ainda, que no ano de 2013, foram bloqueados ativos financeiros de titularidade da executada que, no entanto, foram liberados, considerando o acolhimento da arguição de impenhorabilidade de salário (fl. 03). Argumenta que com o advento do CPC/2015, passou a ser considerada a possibilidade de penhora de percentual dos proventos de salário/aposentadoria para quitação de débitos de caráter alimentar, incluídos os honorários advocatícios. Bem por isso, pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, para que seja deferida a penhora de ativos financeiros, com fundamento nas recentes alterações do CPC (fl. 07). Alega, também, que a execução deve prosseguir baseada no interesse do credor, nos termos do artigo art. 797, CPC, não se sustentando, assim, o indeferimento de novo pedido, fulcrado na legislação alterada e entendimento jurisprudencial consolidado. Pontua, outrossim, que o valor de percentual a ser penhorado além de pagar o crédito devido à agravante, não prejudicará a agravada, que ainda terá a sua disposição um bom percentual para garantir sua sobrevivência, restando respeitado o Princípio da Dignidade Humana. Enfatiza, no mais, que a impenhorabilidade salarial não mais se constitui regra absoluta, havendo exceções em que a verba exequenda possui natureza alimentar, a teor do que dispõe o artigo 833, § 2º, do CPC (fl. 7). Aponta o teor da Sumula Vinculante nº 47, sobre a natureza de verba salarial dos honorários advocatícios. Conclui, assim, pela possibilidade de penhora de parte do salário ou aposentadoria do devedor para pagamento de débito alimentar, como é o caso dos autos (Honorários Advocatícios) (sic fl. 08). Requer, por isso, o provimento do recurso, deferindo o pedido de penhora do percentual do salário da Agravada, até integral satisfação da dívida do presente feito (sic fl. 12). Recurso tempestivo (fl.302, autos de origem) e sem preparo, ante o pedido de justiça gratuita formulado à fl.02. Recebidos os autos sem efeito suspensivo, a agravante foi instada a juntar documentos relativos à alegada hipossuficiência financeira (fls. 40/42). Em resposta, a agravante manifestou-se a fl. 45, juntando documentos. Não obstante, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, como se vê a fls. 80/81, ocasião em que a agravante foi instada ao recolhimento das custas de preparo. Não obstante, a agravante quedou-se inerte e não recolheu as custas de preparo (fl. 83). É a síntese do necessário. O agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Como visto, o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante foi apreciado e denegado. Bem por isso, a agravante foi intimada para recolhimento das custas de preparo recursal. Contudo, a agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido. Descumprida, assim, a decisão de fls.80/81, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Com tais considerações, por deserto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Soraya Rodrigues Machado (OAB: 104925/SP) - Adolfo Silva (OAB: 83279/SP) - Maria de Lourdes Alves Silva (OAB: 90403/SP) - Helio Bento dos Santos (OAB: 301101/SP) - Ailton Henrique Dias (OAB: 235937/SP) - 5º andar

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José Nilton Lima Dos Santos x Davi Gabriel Das Neves Franco

ID: 325813348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-81.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVI GABRIEL DAS NEVES FRANCO

Intimação

Advogados:

THAYS ALINE LEAL CESARIO

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EDUARDO PAULO CSORDAS

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CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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Processo 1002610-81.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Nilton Lima dos Santos e outro - Davi Gabriel das Neves Franco - Posto isso, INDEFI… Processo 1002610-81.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Nilton Lima dos Santos e outro - Davi Gabriel das Neves Franco - Posto isso, INDEFIRO à parte requerida, por ora, o benefício da concessão de assistência jurídica gratuita, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.870,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 26/07/2023, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como dos arts. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, indenização à parte autora de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, "caput" e § 3º, 84, 85, "caput" e § 2º, todos do CPC, e art. 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THAYS ALINE LEAL CESARIO (OAB 337187/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP)

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Stflex Consultoria E Participações Ltda x Massa Falida De Mar & Sol Cosmeticos E Perfumaria

ID: 327213955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002610-80.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STFLEX CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE MAR & SOL COSMETICOS E PERFUMARIA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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CAROLINE VALERO TREJO

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Processo 1002610-80.2023.8.26.0045 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Stflex Consultoria e Participações Ltda - Massa Falida de Mar & Sol Cosmeticos e Perfumaria - José Almiro de Andrad… Processo 1002610-80.2023.8.26.0045 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Stflex Consultoria e Participações Ltda - Massa Falida de Mar & Sol Cosmeticos e Perfumaria - José Almiro de Andrade - - Jose Ferreira de Andrade - Vistos. STFLEX CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES ajuizou a presente ação renovatória de aluguel em face de MASSA FALIDA DE MAR SOL COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTADA, representada por seu Administrador LUIS CARLOS CORREIA LEITE, alegando, em síntese, que é sucedida na relação contratual, de acordo com o aditivo, há mais de 14 anos inicialmente celebrado entre a requerida e a empresa Polien Embalagens Flexíveis LTDA, em 15 de janeiro de 2009 e o último aditivo contratual datado de 15 de janeiro de 2019 renovado pelo prazo de 05 (cinco) anos, vigorando até janeiro de 2024, de um terreno arrecadado pela Massa Falida, sob registro nº 6.426, no valor de atual de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesses termos, requer o acolhimento do pedido renovatório, nos termos da avença originariamente firmada entre as partes no prazo de 05 (cinco) anos, com valor inicial de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), mantendo as demais condições constantes no contrato original e seus aditivos. Juntou documentos às fls. 13/56. Às fls. 63/168, foi juntado os comprovantes de pagamento dos alugueis dos 05 (cinco) anos anteriores. Citada, a Massa Falida ofertou contestação às fls. 169/175 alegando, em síntese, que a ação renovatória é incompatível com a legislação falimentar, no mérito requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 181/189, com documentos. Os sócios da Massa Falida, JOSÉ ALMIRO DE ANDRADE e JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, apresentaram, espontaneamente, contestação às fls. 204/211, alegando, em síntese, a legitimidade passiva para ingressar no feito e no mérito requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 214/216. Réplica às fls. 221/232. A fls. 233/236 foi proferida sentença que foi anulada pelo E. Tribunal em razão da ausência de intimação do Ministério Público (fls. 345/351). Baixados os autos e aberta vista ao Ministério Público, o representante do parquet afirmou que "Compulsando os autos, analisando o pedido e a causa de pedir, concluo que não se faz presente, na espécie, qualquer motivo que justifique a manifestação de mérito por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 361/367). Os autos tornaram mais uma vez conclusos para sentença. É o relatório Fundamento e decido Presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, e sendo desnecessária a produção de prova em audiência artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito o pedido é procedente. A controvérsia nos autos limita-se ao valor do locatício mensal, e ao prazo da renovação pretendida. A parte ré se opõe à renovação do contrato, alegando que o imóvel não pertence à Massa Falida e sim dos sócios, que já se manifestaram nos autos, e a arrecadação não foi definitiva, pois existe um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em fase inicial, ainda pendente de julgamento definitivo. A ação renovatória de aluguel se presta como forma de proteção do estabelecimento empresarial, que representa o ponto, consistente no local específico em que o estabelecimento se encontra. Quando o desempenho de atividade lucrativa ocorre em imóvel locado, para proteção do valor representado pelo ponto comercial a lei permite a renovação compulsória da relação locatícia, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91. O primeiro requisito estabelecido pela Lei de Locação é que o contrato precisa ser por escrito e por prazo determinado. O que no caso dos autos ficou demonstrado por meio da juntada do documento de fls. 13/16 e o aditivo às fls. 17/18. O segundo requisito é que o prazo mínimo do contrato as er renovado é de 05 (cinco) anos, o que foi demonstrado nos autos, à medida que o contrato foi estipulado por 05 (cinco) anos. O autor comprovou estar com os alugueis pagos, conforme demonstrado às fls. 63/168. Não há que se falar em irregularidade formal, pois a pretensão é de renovação do pacto locatício. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Incontroverso que as partes celebraram contrato de locação em 06 de março de 2006, pelo prazo de dez anos Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato Apurado o valor mínimo do aluguel mensal em R$ 21.792,00 Não infirmada a correção do laudo pericial Caracterizada a sucumbência recíproca Diferença entre o valor do aluguel pago e aquele fixado na sentença da ação renovatória é exigível após o trânsito em julgado da decisão de mérito Juros moratórios incidem apenas após aquela data SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar renovado o contrato de locação celebrado entre as partes, pelo período de dez anos a partir de 30 de novembro de 2016, pelo valor mensal "correspondente ao estipulado na cláusula 7ª do contrato vigente, desde que supere o valor mínimo no importe de R$ 21.792,00", a partir do mês da renovação, mantidas as demais cláusulas contratuais, consignando que "autorizada a cobrança de eventuais diferenças, na forma elencada na fundamentação, em oportuna fase de cumprimento de sentença" RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1016142-43.2016.8.26.0506; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Ante os elementos de convicção, com todos os documentos juntados na presente demanda, tem-se que a parte locatária, ora requerida, não apresentou qualquer justo impedimento para renovação, restando preenchidos os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei número 8.245/91. Por consequência, deve ser concedida a renovação do contrato por mais 60 (sessenta) meses, conforme o pleiteado, o que não possui o condão de violar o princípio da legalidade ou os preceitos legais previstos nos artigos 8º do CPC e 5º II da Constituição Federal, quanto mais em atenção a disposição legal prevista no artigo 51 da Lei número 8.245/91. Diante o exposto, julgo procedente o pedido para renovar o contrato de locação entre as partes quanto ao imóvel declinado na prefacial com prazo inicial em 15 de janeiro de 2024 e término em 15 de janeiro de 2029, com valor mensal de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), reajustável anualmente, com base no IGPM, com pagamento do IPTU no valor de R$ 2.916,00 (dois mil, novecentos e dezesseis reais), mantendo as demais condições contratuais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os requeridos arcarão com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, na medida em que recolhidas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), CAROLINE VALERO TREJO (OAB 453486/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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Arquimedes Aparecido De Lima Miguel e outros x João R Valle E Cia Ltda

ID: 333011289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-06.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES APARECIDO DE LIMA MIGUEL MIGUEL E TORRES TRANSPORTES LTDA. ME

Polo Passivo:

JOãO R VALLE E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCON THOMANN

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Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Ci… Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Cia Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação na qual os autores pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes suportados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 9 de fevereiro de 2023. Primeiramente, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o requerente Arquimedes era o condutor do veículo de propriedade da coautora Miguel e Torres Transportes Ltda. ME, de modo que pode vir a ser pessoalmente responsabilizado pelos danos ocasionados ao caminhão da empresa, sendo, portanto, evidente sua legitimidade para requerer o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo evento danoso. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do boletim de ocorrência de fls. 22-35, os veículos das partes estavam sendo conduzidos pela Rodovia Estadual SP-191, na zona rural do Município de Mogi Mirim, quando se envolveram em uma colisão frontal que atingiu mais precisamente a lateral esquerda de cada um dos veículos. Conquanto a requerida alegue em contestação que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do Caminhão Trator Scania/P 360, Placas PVS9903, que transitava em sentido contrário ao seu e evadiu a faixa de rolamento, acertando a lateral esquerda do seu veículo, é cediço que ele foi o responsável pela ocorrência do abalroamento, uma vez que estava realizando ultrapassagem no momento sem a devida observância do seu dever de cuidado. Na versão apresentada pelo requerente Arquimedes à autoridade policial, ele transitava pela Rodovia no sentido Conchal a Mogi Mirim, quando o veículo Volkswagen Jetta Placas FQR6J67, de propriedade da ré e que era conduzido por Rodrigo Barison, saiu atrás de um caminhão, no sentido contrário de direção, e evadiu a frente do veículo dele, acertando a frente do caminhão, rodando e parando pela faixa de rolamento (fls. 25). Tal versão é confirmada pela testemunha Fernando Finotelli, que afirmou em Juízo que o acidente ocorreu no momento em que o requerido realizava a ultrapassagem no local. Fernando contou que estava na pista de Conchal sentido Mogi Mirim, carregado e acompanhando o Arquimedes, pois na época do acidente trabalhava com ele. Relatou que estavam em uma carreta e um caminhão e ambos carregados de areia. Esclareceu que em nenhum momento viu o Jetta passando no seu sentido e estava um pouco atrás do caminhão do Sr. Arquimedes, pois havia outros veículos entre eles. Alegou que, no sentido de Mogi Mirim para Conchal, sentido percorrido pelo Jetta, havia sinalização que permitia a ultrapassagem, desde que feita com segurança, mas no sentido contrário a linha era contínua, não permitindo a ultrapassagem. Explicou que o Jetta abriu poda de outro caminhão e que esse caminhão chegou a passar por ele. Disse que não viu a batida, mas que, quando viu o carro parado, já iniciou a sinalização para evitar outros acidentes e parou no acostamento, e relatou que o Jetta estava parado de ré no barranco com um parte do carro na pista. Acrescentou que a batida estava no lado do motorista, esquerdo, no caminhão do Sr. Arquimedes, e que no Jetta a batida também estava no lado do motorista, esquerdo. Contou que o Arquimedes sempre conduziu muito bem e não mudou de faixa. Relatou que o horário da batida foi por volta das 8h15 da manhã e que era um Jetta GLI na cor cinza escuro. Explicou que mantém uma distância segura, mas que acreditava estar a cerca de 400 metros de distância do caminhão do Arquimedes. Portanto, é possível concluir que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo da ré, que não observou o dever de cuidado ao realizar a ultrapassagem, executando manobra que obstruiu parte do trajeto do caminhão da autora, acabando por atingi-lo em sua lateral esquerda. Nos termos do art. 29, X, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário, o que definitivamente não foi observado pelo condutor do veículo da ré, devendo ser reconhecida a prática de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. No que tange aos danos diretos ocasionados ao caminhão, por sua vez, verifico que os requerentes juntaram aos autos três orçamentos referentes à mão de obra (fls. 40-42), devendo ser admitido, para fins de reparação, o de menor valor, que perfaz a monta de R$3.000,00 (fls. 41 e 63). Outrossim, foram apresentadas notas fiscais das peças substituídas no veículo (fls. 44-62), as quais não foram impugnadas especificamente em contestação e encontram respaldo no relatório de avarias de fls. 30, que aponta a ocorrência de danos no para-choque dianteiro e no farol do lado esquerdo, e também no relatório fotográfico de fls. 32, sendo de rigor a condenação da requerida ao seu ressarcimento, fixando-se os danos materiais, ao final, em R$16.124,87. Em relação aos lucros cessantes, por outro lado, entendo que não merecem acolhida. Isso porque os lucros cessantes devem ser fundados em bases seguras e objetivas, exigindo prova contundente de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento tido por danoso. E, no caso dos autos, não há prova efetiva do período em que o caminhão ficou parado em oficina para realização de reparos por doze dias úteis, como alegado na inicial, sendo certo, ainda, que as avarias nele registradas não foram de grande monta a ensejar sua efetiva retirada de circulação. De se notar, também, que parte das notas fiscais das peças utilizadas para quantificação do dano material foi emitida no mês de março de 2023, o que vai de encontro à declaração de fls. 65, que aponta que os serviços prestados à empresa Mineração Dibase Pedreira Ltda. ficaram suspensos da data do acidente até 1 de março de 2023. Além disso, como bem salientado pela requerida em contestação, não foi apresentada cópia do contrato de prestação de serviços com a referida empresa, tendo ela apenas emitido a declaração com base em informações do proprietário da contratada, o que não deve ser admitido para fins de fixação de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida a restituir para os autores a importância de R$16.124,87 (dezesseis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP)

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Edson Noel Baratto Me x Cassius Matheus Devazzio e outros

ID: 318663489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086292-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOEL BARATTO ME

Polo Passivo:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO WALDOMIRO LOURENçO NETO

Despacho

Advogados:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

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DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Edson Noel Baratto Me - Agravado: Waldomiro Lourenço Neto - Agravado: Cassius Matheus Devazzio - Interessado: Empresadi Comercial Ltda Me - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 18.874 Agravo de Instrumento Processo nº 2086292-80.2025.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Noel Baratto Me contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Waldomiro Lourenço Neto e outro, ora agravados, que rejeitou a impugnação à penhora. Veja-se: Vistos. EDSON NOEL BARATO apresentou impugnação à penhora realizada no cumprimento de sentença que lhe promove WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, alegando que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família (fls. 135/138). Juntou documentos (fls. 139/148). Instados, os impugnados manifestaram-se às fls. 152/160, pugnando pela rejeição da impugnação. Instadas (fls. 161), as partes manifestaram-se às fls. 164/175 e 180/181. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é unicamente de direito, sem a necessidade da produção de outras provas. A presente impugnação deve ser rejeitada. O executado alega que o imóvel penhorado é bem de família, não podendo prevalecer a constrição. Entretanto, como se observa da cópia da decisão de fls. 102/104, este Magistrado já analisou a questão acerca da alegação de bem de família do imóvel objeto da matrícula n 13.568 do CRI local no processo nº 0003888-2.2014.8.26.0368. Com feito, cumpre transcrever informações angariadas no mencionado processo, que demonstram que o bem não pode ser reconhecido como bem de família. (...) embora comprovado que adquiriu o bem no ano de 2013 (fls. 780), nunca nele residiu, tendo apenas realizado obras para construção de dois imóveis simples, referente aos quais vem recebendo aluguel há muito tempo. Ou seja, além de nunca ter residido no imóvel, ainda utilizou o bem para construção de duas casas, a fim de receber dois alugueis. De início, já cabe salientar que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, em face da decisão de fls. 504/510, no qual foi reconhecido que o bem objeto da matrícula nº 27.275 do CRI local é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural (fls. 574/588). Cumpre observar que o executado alegava que morava no local, o que não foi reconhecido por este juízo, tampouco em Superior Instância, e já naquela época constava que recebia alugueis do imóvel objeto desta impugnação à penhora, sem que jamais houvesse dito que sua intenção era nele residir futuramente. Isso no ano de 2017. Também restou comprovado que, desde aquela época, é proprietário de empresa que atua no ramo de construção civil, tendo inclusive uma testemunha confirmado ser sócio do executado numa obra, de forma que não se pode considerar que este bem serve de renda para sua família. Ora, já reconhecido que recebe renda da exploração de pequena propriedade rural e também de empresa de construção civil, de forma que referidos alugueis são complementação, não se sustentando a alegação de que se trata de renda essencial à família, tampouco que virá a nele residir. Ainda, foi trazida ficha da Jucesp, comprovando que proprietário de empresa (fls. 744), tanto que, reconhecendo se tratar de firma individual, foi deferida penhora no rosto dos autos que tramitam execução movida pela referida empresa para garantia da presente execução decisão de fls. 750/vº. De fato, existem dois imóveis no local, recebendo o executado dois alugueis, ou seja, se tivesse intenção de nele residir, faria uma casa só e confortável, para sua família, que conta com três filhos. O que se nota é que tenta de toda forma escapar do pagamento, alegando que se trata de bem de família, o que não se pode admitir, valendo ainda salientar que comprovado ser possuidor de partes ideais de mais quatro imóveis (fls. 831/840). Necessário observar que, quando houve postulação de penhora dos aluguéis, o executado não trouxe alegação de que era bem de família, mas sim que o contrato de locação foi rescindido (fls. 704/705). Foi realizada constatação, sendo verificado que havia dois inquilinos; um deles pagava o aluguel em espécie e outro, como era pedreiro, o pagamento era feito através de mão de obra (fls. 720). E, novamente, o executado alegou que houve rescisão do contrato pago em espécie e, como o outro era pago através de mão de obra, não poderia prevalecer a penhora de alugueis (fls. 724/729). Somente quando foi realizada a penhora do imóvel, é que o executado veio alegar que seria bem de família e que iria nele residir. Nesse cenário, despicienda a expedição de mandado de constatação, pois comprovado que há contrato de locação, mas que tal valor apenas se resume a complementação da renda e, portanto, não se pode considerar que se trata de bem de família. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por EDSON NOEL BARATO em face de WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, e mantenho a penhora efetivada sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Comprove a parte exequente o envio dos ofícios constantes dos itens 2, 3 e 4 da decisão de fls. 131/132. Int. (fls. 182/184, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Assevera o agravante inicialmente, que o imóvel objeto da penhora (Matrícula 13.568) também é de propriedade de sua esposa (Renata Bertelini Baratto vide certidão de casamento as fls. 139), o que não foi considerado pela parte agravada e pelo d. juízo a quo (fl. 04). Afirma, também, que existem outros herdeiros proprietários que devem ser intimados de qualquer ato de constrição. Alega que Embora o agravante tenha demonstrado que recebe o aluguel desta casa para executar o pagamento de outra casa na cidade de Araraquara SP, o MM Juíz a quo permitiu a penhora de referido imóvel, sob o argumento de esta alegação de impenhorabilidade já foi afastada em outro processo (sic fls. 04/05) Ressalta que não é verdade que o contrato de aluguel foi encerrado, pois a data de vigência constante no contrato de locação de fls. 140/141 serve apenas para fins de multa contratual por desocupação antecipada. Obviamente que o locatário JOSÉ AP DE CASTRO permanece residindo no local e pagando aluguel normalmente. (sic fl. 05). Acrescenta, ainda, que o fato de ter havido uma permuta no início do contrato (execução de obra necessária) não retira o caráter de bem de morada defendido nos autos. Essa permuta se encerrou depois da obra e o locatário pagou e vem pagando os aluguéis normalmente. (sic fl. 05). Prossegue, alegando que os imóveis mencionados pelos agravados (matrículas 43041 e 43042 do CRI de Monte Alto) estão penhorados por outras dívidas, não retirando o caráter de impenhorabilidade do bem objeto deste agravo (fl. 05). Pretende a aplicação à espécie, da Súmula 486 do STJ, pois é através do aluguel do imóvel que o agravante e sua esposa pagam o aluguel da casa em que residem na cidade de Araraquara-SP, o que restou provado nos autos (fl. 06). Finaliza, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, julgando PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentado pelo agravante, declarando a nulidade, ou subsidiariamente, a exclusão do imóvel de Matrícula 13.568 do CRI de Monte Alto SP, ante a impenhorabilidade (sic fl. 07). Recurso tempestivo (fls.187/188, autos de origem) e preparado (fls. 54/55). O presente recurso veio a mim distribuído, ante a prevenção, com relação a distribuição de anteriores agravos de instrumento nºs 2088404-56.2024.8.26.0000 e 2222067-04.2024.8.26.0000. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, o agravante foi instado a complementar custas de preparo, como se vê às fls. 57/61. Não obstante, quedou-se inerte (fl. 68). Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta a fls. 64/67. É a síntese do necessário. O recurso de agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De outro lado, o § 2º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ora, considerando a insuficiência do valor do preparo recursal, ao agravante foi conferido prazo para regularização das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, o agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo conferido. Ressalto, a propósito, que não houve insurgência, com relação à determinação para complementação das custas. Descumprida, assim, a decisão de fls. 57/61, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, posto que deserto. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - Wellington Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Waldomiro Lourenço Neto (OAB: 224819/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - 5º andar

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Annamaria Masselli x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. - Finaciadora Pravaler

ID: 275887572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-43.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNAMARIA MASSELLI

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

TAIS SANCHES DE MEDEIROS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Tais Sanches de Medeiros (OAB 253139/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002610-43.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível … ADV: Tais Sanches de Medeiros (OAB 253139/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002610-43.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Annamaria Masselli - Reqdo: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - Vistos. Annamaria Masselli ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler e outro, ambas devidamente qualificadas. Argui a parte Autora ser beneficiaria do INSS, e que recebeu uma ligação de uma promotora Bruna, informando que havia um empréstimo consignado em favor da Autora finalizado. Posteriormente, a autora identificou o depósito de R$ R$32.966.54 realizado pela ré QI. Aduz que a mesma promotora entrou em contato afirmando que a QI deu parecer informando que os documentos utilizados na contratação eram falsos e o empréstimo seria cancelado, porém, para tanto a Autora precisava restituir a quantia paga. Com o objetivo de cancelar o referido empréstimo, a autora assim o fez. Em seguida, realizou a transferência de R$ 32.966.54 à corré CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS - SOLUCOES CRED. Contudo, as parcelas do empréstimo continuaram sendo debitadas. Assim sendo, ante a suposta autorização de um empréstimo fraudulento, insurgiu a Autora em juízo pleiteando, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas referentes ao contrato contestado e, no mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a restituição, em dobro, das parcelas eventualmente descontadas e a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Foi concedida a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, sendo tal decisão, contudo, reformada em sede de recurso de agravo de instrumento (fls. 133/140). A ré QI, regularmente citada, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da contratação. A ré CLÁUDIA GONÇALVES DOS SANTOS SOLUÇÕES CRED foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, contestou por negativa geral. A autora apresentou réplica às contestações. Instadas à produção de provas, a autora não se manifestou, a Defensoria nada requereu e a ré QI requereu a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, bem como expedição de ofício ao Banco Santander. É o relatório. Decido. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Ademais, não vislumbro a necessidade de colheita do depoimento pessoal, vez que pela narrativa autoral tecida na inicial e no boletim de ocorrência, bem como ante todo o teor dos documentos colacionados ao feito, conclui-se ter sido a autora vítima de fraude e sob este manto o processo será analisado. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). É o caso dos autos, uma vez que os elementos nele constantes são suficientes para a elucidação da controvérsia, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido. Não há se falar em falta de interesse processual. No caso em análise, possui a autora interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Aliás, a resistência do réu em atender ao pleito da autora bem demonstra que há pretensão resistida e, portanto, lide. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. As preliminares de ilegitimidade passiva também devem ser afastadas. Isto porque, com relação à corré QI, o suposto contrato de empréstimo teria sido firmado com ela, assim como o depósito de R$ 32.966,54 teria sido realizado por ela em favor da autora (fls. 25/26). Resta clara, portanto, a sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da ação. Já com relação à corré CLÁUDIA GONÇALVES DOS SANTOS SOLUÇÕES CRED, também se faz necessária a sua manutenção no polo passivo, uma vez que a devolução do valor de R$ 32.966,54 teria sido feito pela autora em seu favor. No mérito, os pedidos são procedentes. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro, a parte ré, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, no valor de R$ 32.966,54, junto à requerida QI. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, diante da sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, cabendo à parte ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação. A controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. À ré QI incumbia demonstrar a existência de contratação válida e regular, mediante apresentação de contrato devidamente assinado, físico ou eletrônico, com autorização expressa para desconto e termo de consentimento esclarecido, conforme previsto pela Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS. O banco requerido, no entanto, em que pese ter apresentado o contrato de fls. 74/80, não demonstrou o aceite inequívoco da autora à contratação do produto ofertado. Para aqueles adeptos aos meios digitais de realização de contratos e transações bancárias, o procedimento em discussão pode ser considerado corriqueiro, todavia, para idosos tal fato não se coloca da mesma forma. A vulnerabilidade se soma ao fato de não dominarem os meios digitais dos bancos, como caixas de autoatendimento e aplicativos celulares. Desse modo, a simples apresentação de contrato que foi assinado eletronicamente, ainda que com biometria facial, não representa prova segura da declaração de vontade da requerente. Dessa mesma forma decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de São Paulo: Contratação eletrônica deempréstimoconsignadopor meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito devida pela forma simples e em observância à modulação determinada pelo EAREsp 676.608/RS (Tema nº 929, do C. STJ). Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Apelo, do autor, provido". (TJSP; Apelação Cível 1003170-95.2022.8.26.0032; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022). É certo, também, que da forma como ocorreram os fatos - recebimento do valor em um dia e transferência do mesmo valor no dia seguinte, como restou comprovado pelos extratos bancários - , mostra-se clara a ocorrência de fraude. Diante dessa ausência de prova mínima da regularidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, por ausência de manifestação válida de vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao afirmar que "A ausência de contrato assinado ou documento que demonstre consentimento expresso do autor à modalidade de RMC impede a caracterização válida da contratação, especialmente por se tratar de relação de consumo, em que se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A simples juntada de extratos financeiros não supre a exigência de prova inequívoca da ciência e concordância do consumidor com a modalidade contratual ofertada" (TJSP, Apelação Cível nº 1008445-09.2024.8.26.0047, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 25/04/2025). Comprovado o vício de origem do negócio jurídico, impõe-se a declaração de sua nulidade e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. No que toca à repetição do indébito, diante da ausência de engano justificável da ré QI, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao dano moral, entendo que sua configuração no presente caso decorre da conjugação de múltiplos fatores relevantes. A autora, pessoa idosa, viu-se submetida a descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contratação cuja validade não restou demonstrada. Essa situação é suficiente para ultrapassar o mero dissabor cotidiano, sobretudo porque compromete a subsistência do consumidor e interfere diretamente em sua qualidade de vida. A ausência de clareza contratual, a falha no dever de informação e a conduta negligente da instituição financeira violam princípios fundamentais das relações de consumo, como a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual. Nessas condições, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo anímico, pois está ligado à própria gravidade da conduta e ao contexto de vulnerabilidade do consumidor atingido. Trata-se, portanto, de lesão à esfera extrapatrimonial que não pode ser ignorada, sob pena de se legitimar práticas abusivas no mercado de crédito. Nesse sentido: "1002485-11.2024.8.26.0326 Classe/Assunto: Apelação Cível /Empréstimoconsignado Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino Comarca: Lucélia Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) Data do julgamento: 13/05/2025 Data de publicação: 13/05/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: (...) A inserção de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação válida, configura ato ilícito que gera dano moral indenizável, dado o prejuízo a sua única fonte de subsistência. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo razoável e proporcional o valor fixado em R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros conforme critérios legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.". Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. O valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor" (STJ - REsp 1.132.866/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.05.2011). Observe-se que a fixação da indenização em valor inferior àquele pleiteado pelo requerente não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: i) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0003913232AM, com o seu consequente cancelamento; ii) Declarar a inexistência do débito dele decorrente; iii) Condenar o réu QI à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC menos IPCA desde a citação; iv) Condenar o réu QI ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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Clarice Aparecida Ribeiro De Almeida x Odontoprev S/A

ID: 337766694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000692-10.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000692-10.2025.8.26.0103 (processo principal 1002610-66.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida - Odontoprev S/A - Vistos. Ord… Processo 0000692-10.2025.8.26.0103 (processo principal 1002610-66.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida - Odontoprev S/A - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.618,28), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda), PREVJUD (vínculos empregatícios/previdenciários/salários/benefícios), e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP), para fins de pesquisas de bens, ativos, créditos, casamento e regime de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda Nota Fiscal Paulista), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento. c) A realização de pesquisa da existência de bens fica indeferida nas seguintes hipóteses: c.1) via ONR/ARISP, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c.2) via CNIB, uma vez que este consubstancia ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento suas decisões, não podendo, por meio dele, ser encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial. c.3) via Serp-Jud, a qual pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. c.4) em caso de reiteração, se a(s) diligência(s) foi(ram) realizada(s) há menos de 1 (um) ano e o pleito não se fundar em evidências concretas de alteração da situação econômica ou patrimonial do executado. Nesse sentido: STJ AREsp: 2008319 DF 2021/0338733-0, Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 01/06/2022. d) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. e) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). f) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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