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Maria Amelia Varrone De Almeida Prado x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 276746551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020546-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA VARRONE DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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ANDRÉ ALIA BORELLI

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), André Alia Borelli (OAB 405738/SP) Processo 1020546-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), André Alia Borelli (OAB 405738/SP) Processo 1020546-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Amelia Varrone de Almeida Prado - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Maria Amelia Varrone de Almeida Prado em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, e o faço para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (23/09/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Cristiane Fonseca Esposito e outros x Adriana Pavanelli Navarro Reis e outros

ID: 315920480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2009017-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA VALDIR PERES

Polo Passivo:

ADRIANA PAVANELLI NAVARRO REIS RICARDO PAVANELLI

Despacho

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA

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GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA

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MARCOS PAULO PASSONI

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FABIANO NUNES FERRARI

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HAROLDO NUNES

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HAROLDO NUNES

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RENATO ALEXANDRE CRUZ

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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CAIO BARROSO ALBERTO

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HAROLDO NUNES

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DESPACHO Nº 2009017-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2009017-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda - Agravante: Cristiane Fonseca Esposito - Agravante: Valdir Peres - Agravada: Adriana Pavanelli Navarro Reis - Agravado: Ricardo Pavanelli - Trata-se de agravo interno interposto por PHT PHOENIX TRATAMENTO TÉRMICO LTDA., CRISTIANE FONSECA ESPOSITO e VALDIR PERES contra a r. decisão que concedeu efeitos suspensivo e ativo ao agravo de instrumento interposto por ADRIANA PAVANELLI NAVARRO REIS, no sentido de: para: i) obstar o levantamento dos valores, devendo permanecer depositados nos autos até decisão final deste recurso; ii) permitir o prosseguimento dos bloqueios via teimosinha em face dos executados, tal como já deferido quando do julgamento do AI nº 2340423-55.2024.8.26.0000, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo ope legis, não obstando a prática de atos executivos (art. 525, § 6°); determinou-se, ainda, que eventuais valores bloqueados deverão, igualmente, permanecer nos autos até decisão final do recurso. (fls. 76/77 do AI n. 2009017-55.2025.8.26.0000). Inconformados, os agravantes vêm recorrer, sustentando, em breve resumo, que o efeito ativo deve ser revogado, notadamente ante a ilegitimidade dos sócios pessoas físicas para o pagamento dos haveres da agravada, sendo a sociedade a única responsável; existência de excesso de excesso de execução pela agravada, não sendo possível rediscutir os parâmetros de cálculo já fixados pela r. sentença de dissolução de sociedade; a validade da cláusula do contrato social que prevê o pagamento dos haveres de forma parcelada, de modo que é ilegal a retenção dos valores nos autos, com base na integralidade do débito. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Cuida-se de agravo interno tirado contra decisão exarada em agravo de instrumento, por sua vez, interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade (processo n.º 1006869-69.2015.8.26.0152), cujo recurso de apelação foi julgado por esta Câmara Reservada, com relatoria do e. Desembargador Ricardo Negrão. Desse modo, o e. Desembargador Ricardo Negrão encontra-se prevento para o julgamento do presente recurso, em observância ao art. 105, §3º, do Regimento Interno do E.TJ/SP, que assim estabelece: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição.. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso e determino a redistribuição por prevenção ao eminente Desembargador RICARDO NEGRÃO. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Renato Alexandre Cruz (OAB: 361287/SP) - Fabiano Nunes Ferrari (OAB: 172581/SP) - Marcos Paulo Passoni (OAB: 173372/SP) - Gislaine Carvalho Zaffanelli Oliveira (OAB: 304628/SP) - Ronaldo Oliveira (OAB: 321542/SP) - 4º Andar

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Prefeitura Municipal De Ourinhos x Sandra Regina Silvino

ID: 280376583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Polo Passivo:

SANDRA REGINA SILVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. OURINHOS. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE OURINHOS, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS, ADICIONAL EM TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, ABONO DE PERMANÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO SE DEVE HAVER REFLEXOS DA VERBA NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PASSANDO A IMPEDIR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DE FIXAR VALOR INFERIOR. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI DECLARADA PELO A. STF NA ADI Nº 4.167. A EC 108/2020 ESTABELECEU QUE LEI ESPECÍFICA DISPORIA SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, NO ENTANTO, NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO ART. 206, VIII, DA CF, TAMPOUCO DA LEI Nº 11.738/2008, QUE PERMANECE VIGENTE. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 911 DO C. STJ, HÁ A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL Nº 911/2015 DE OURINHOS PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ADICIONAIS QUE A AUTORA FAZ JUS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 911/2015, ART. 73, 77 E 82. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006853-11.2024.8.26.0408, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006674-77.2024.8.26.0408, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1006869-22.2025.8.26.0604

ID: 335236932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAVICLIOLLE DORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1006869-22.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jeferson Cavicliolle Dorta - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Prete… Processo 1006869-22.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jeferson Cavicliolle Dorta - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Pretende o autor, em pedido de tutela de urgência, a suspensão das parcelas do financiamento do veículo roubado (Marca/Modelo - KAWASAKI Z400; Cor - Cinza; Ano - 2019/2020; Placa - EXN9H67; Chassi: 96PERSD18LFS00634 Renavam - 01214774331). DECIDO O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para análise da negativa da parte ré em realizado o pagamento do sinistro. O autor pretende, em verdade, a obtenção imediata do provimento final, o que não pode ser admitido sem a oitiva da parte contrária, salvo em situações excepcionais, em que seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de reversão da medida. Ademais, a suspensão das parcelas do financiamento referem-se à relação entre autor e credor fiduciário, que não integra o polo passivo, impossibilitando a concessão da tutela em face de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VEÍCULOS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. VEÍCULO FURTADO - Pedido de tutela provisória para impor à instituição financeira ré a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento - Alegação de que a seguradora não cumpriu com sua obrigação de efetuar a quitação do financiamento - Ausência de plausibilidade da pretensão - Requisitos da tutela provisória não satisfeitos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175314-96.2018.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 05/10/2018) Retire-se a tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: ROBSON GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 400564/SP)

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Processo nº 0005444-86.2024.8.26.0482

ID: 333332364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005444-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXX DIESEL PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado … Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema SISBAJUD, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios, pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas de Lima Manea, CNPJ nº 11.511.480/0001-71; Valor atualizado: R$ 20.163,14. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros, determino desde logo o desbloqueio/liberação se for irrisório o valor indisponibilizado, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva a ser cumprido pela serventia dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta da ordem de bloqueio (art. 854, § 1º e 8º, do CPC). 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada. Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio "on line" e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao(à) executado(a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos 9º e 10 do CPC, tornando conclusos os autos com urgência. 6. Não sendo oferecida defesa pelo(a)(s) executado(a)(s) fica, desde já convertida em penhora a indisponibilidade, dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, do CPC). 7. Ocorrendo a hipótese prevista no item 6 e inexistindo anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em seu favor. 8. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, procedendo-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 2 desta. 9. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. 10. Defiro, ainda, a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. Int. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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Valto Francisco Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 316621761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003292-51.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003292-51.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003292-51.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Valto Francisco dos Santos - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A ASSOCIAÇÃO, RECONHECER A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO PARA OS VALORES A PARTIR DE 03/2021) E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. O AUTOR APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.5. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE 10/2021 A 06/2024, TOTALIZANDO DOIS ANOS E OITO MESES, SEM QUE HOUVESSE OPOSIÇÃO DURANTE ESSE PERÍODO. E OS VALORES DESCONTADOS VARIARAM DE R$ 51,22 A R$ 61,98, NÃO ULTRAPASSANDO 4,3% DA RENDA MENSAL DO AUTOR.6. CONSIDERANDO O PERÍODO EM QUE PERDURARAM OS DESCONTOS, SEM OPOSIÇÃO, E O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO AUTOR, O VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO É EXCESSIVO. 7. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA PELO OFENSOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PROPORCIONAL E ADEQUADO QUANDO NÃO COMPROVADAS AGRAVANTES RELEVANTES. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NÃO ENSEJA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, QUANDO O AUTOR JÁ FOI VENCEDOR EM PRIMEIRO GRAU.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.746.072/PR (TEMA 1076), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23.06.2021; SÚMULA 326/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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I. A. x B. A. De J. S.

ID: 337823315

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-06.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. A.

Polo Passivo:

B. A. DE J. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LEAL FERREIRA

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ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA

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ADRIANO NEVES LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-06.2021.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: I. A. - Recorrida: B. A. de J. S. e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-06.2021.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: I. A. - Recorrida: B. A. de J. S. e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA NA REDE SOCIAL WHATSAPP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 EM FAVOR DE ROSA MARIA AMARO DE JESUS E R$ 3.000,00 EM PROL DA COAUTORA BRUNA AMARO DE JESUS SOUZA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO INAUGURAL LASTREADA NO INDEVIDO ENCAMINHAMENTO DE FOTO ÍNTIMA DA AUTORA ROSA À SUA FILHA BRUNA (COAUTORA) E AO SEU EX-CÔNJUGE (PEDRO), LEVADA A EFEITO PELA RÉ IRACI. PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM MENSAGEM TRANSMITIDA PELO APLICATIVO WHATSAPP CONTENDO AMEAÇA DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPALADAS IMAGENS (FLS. 6 E 8). MENSAGENS CONTENDO FOTOS ÍNTIMAS DA AUTORA ROSA EFETIVAMENTE ENVIADAS PARA A COAUTORA BRUNA EM 4.6.2021 (FLS. 10) E ENCAMINHAMENTO DAS MESMAS IMAGENS A PEDRO COMPROVADO A PARTIR DO SEU DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. ENCAMINHAMENTO REALIZADO POR NÚMERO DE TELEFONE DESCONHECIDO, E NÃO IDENTIFICADO O DIVULGADOR. SEM EMBARGO, O TEOR DAS CONVERSAS DE FLS. 10/11 CONSTITUEM FORTES INDICATIVOS DE QUE FORAM ENVIADAS POR CRISTIANO A MANDO DA RÉ, PORQUANTO MENCIONADAS FRASES COMO: “EU NEM TÔ MAIS COM ELA”, “NÃO SEI O QUE TÁ ACONTECENDO ELA SÓ PEDIU PRA MIM MANDAR SÓ ISSO”, “EU NÃO TENHO NADA VER COM ISSO ROLO DE VCS” (FLS. 11) E “SÓ MANDEI PRA VC VER E SABER DAS PUTARIAS AS SAFADEZAS DA SUA MÃE QUE ELA MANDAVA PRA MIM QUANDO EU TAVA COM JUNTO COM A PESSOA” (FLS. 12). BOLETIM DE OCORRÊNCIA COLACIONADO A FLS. 25/27 DEMONSTRANDO QUE AS AMEAÇAS DE DIVULGAÇÃO DAS PROPALADAS IMAGENS ÍNTIMAS DA AUTORA ROSA OCORRERAM EM 2.6.2021, É DIZER, DOIS DIAS ANTES DO EFETIVO VAZAMENTO. VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE DA NARRATIVA LANÇADA NA PREFACIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VEROSSIMILHANÇA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA “TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA”. CABIMENTO EM CASOS TAIS EM QUE A APURAÇÃO DOS FATOS RESULTA EM ESPECIAIS DIFICULDADES, ADMITIDO AO JULGADOR FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO NÃO SÓ COM BASE NAQUILO QUE RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO, MAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE INDÍCIOS, APTOS A REVELAR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE, ISTO É, POSSIBILITA O JULGAMENTO FUNDADO EM VEROSSIMILHANÇA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DA AUTORA À SUA FILHA E AO SEU EX-MARIDO. CONDUTA GRAVÍSSIMA. INAFASTÁVEL OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO SÓ DA VÍTIMA EXPOSTA, MAS TAMBÉM DE SUA FILHA AO SE DEPARAR COM FOTOS ÍNTIMAS DE SUA PRÓPRIA GENITORA. INEXORÁVEL CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 PARA A COAUTORA ROSA E R$ 3.000,00 PARA BRUNA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, CONSIDERANDO-SE, UNICAMENTE, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE ENQUANTO APOSENTADA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PERANTE O INSS, COM PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 888,10 (FLS. 248). REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA A COAUTORA ROSA PARA O EQUIVALENTE A R$ 7.000,00, MANTIDA EM R$ 3.000,00 A INDENIZAÇÃO DEVIDA À COAUTORA BRUNA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriano Neves Lopes (OAB: 231849/SP) - Ariovaldo de Aguiar França (OAB: 318514/SP) - Daniel Leal Ferreira (OAB: 450438/SP)

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Maria Bernadete Da Silva Delicoli x Sabesp Cia De Saneam Basico Do Est De Sp

ID: 326311372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005779-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DA SILVA DELICOLI

Polo Passivo:

SABESP CIA DE SANEAM BASICO DO EST DE SP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANILO CESAR HUNGARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Bernadete da Silva Delicoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Sabesp Cia de Saneam Basico do Est de Sp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS; E (III) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC), DEVENDO OBSERVAR-SE TAMBÉM O QUANTO DISPOSTO NA LEI Nº 8.987/95, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO (ART. 6º, § 1º, E § 3º, II).4. NO ESTADO DE SÃO PAULO, O FORNECIMENTO DE ÁGUA É REGIDO PELAS DELIBERAÇÕES DA ARSESP. EM ESPECIAL, O ART. 90 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009 ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA EMISSÃO DE AVISO PRÉVIO AO USUÁRIO.5. NO CASO, O AVISO FOI IRREGULAR, UMA VEZ QUE NÃO ENVIADO EM CORRESPONDÊNCIA ESPECÍFICA, CONSTANDO, SEM QUALQUER DESTAQUE, DA PRÓPRIA FATURA, E SEM INDICAÇÃO DA SEMANA DA INTERRUPÇÃO.6. DESSE MODO, A INTERRUPÇÃO DEVE SER CONSIDERADA INDEVIDA, ENSEJANDO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SEIS HORAS PARA RELIGAÇÃO (ART. 92, § 1º, DA DELIBERAÇÃO Nº 106/2009).7. NÃO OBSERVADO O PRAZO, ESTÁ CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), CONDUTA ILÍCITA QUE É UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA APELADA.8. NÃO COMPROVADOS, PELA RECORRENTE, OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS.9. ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL. HOUVE INTERRUPÇÃO SÚBITA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE SE PROLONGOU POR 25H, DEMONSTRANDO A RECORRENTE SER CASADA COM PESSOA IDOSA. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GEROU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.10. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO É LÍCITA SE PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA, CONSOANTE ART. 90 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009. 2. NÃO TENDO SIDO ENVIADA COMUNICAÇÃO ADEQUADA, A INTERRUPÇÃO É INDEVIDA (ART. 92), GERANDO O DEVER DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO EM SEIS HORAS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, X, E 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 1º, E § 3º, II; DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009, ARTS. 88, I, 90, 91 E 92.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014435-34.2024.8.26.0482, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024437-06.2023.8.26.0577, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Cesar Hungaro (OAB: 277627/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005785-08.2025.8.26.0047

ID: 332620124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005785-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA FURTADO FONTES

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Processo 1005785-08.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.L.M. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura at… Processo 1005785-08.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.L.M. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas de valores referentes a imóvel pertente ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio, além do descumprimento de pagamento de dívidas do ex-casal e prestação de contas. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: Catanduva Nestes termos já decidiu o TJSP, em relação a Conflito de Competência: Origem: 3 Vara da Família e Sucessões (São José dos Campos) Proc. nº 1010189-64.2025.8.26.0577 Juiz: Dr. Samir Dancuart Omar EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões contra o Juízo da 8ª Vara Cível, ambos de São José dos Campos, referente à ação de cobrança ajuizada por Rozalina Azevedo Chaves Micheletto contra José Bernardo Coelho Micheletto. O Juízo suscitado encaminhou os autos ao Juízo suscitante, alegando tratar-se de cumprimento de sentença de divórcio. O Juízo suscitante, por sua vez, alegou tratar-se de ação autônoma de extrapatrimoniais. reparação II. Questão em Discussão de danos patrimoniais e 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para processar e julgar a ação de cobrança c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais, considerando a natureza autônoma da demanda e a inexistência de acessoriedade com a ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os Juízos declinaram da competência para conhecer, processar e julgar o pedido, conforme art. 66, II, do CPC. 4. Não há relação de acessoriedade entre a ação de divórcio e a ação em questão, que possui natureza obrigacional e patrimonial autônoma. Precedentes da Câmara Especial indicam que a competência deve ser do Juízo suscitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente. Competente o Juízo da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (Juízo Suscitado). Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações autônomas de natureza obrigacional e patrimonial não está vinculada ao Juízo que processou a ação de divórcio. 2. A inexistência de acessoriedade entre as demandas afasta a prevenção do Juízo anterior. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 286; art. 516, II. Jurisprudência Citada: CC nº 0006750-81.2024, Câmara Especial, 15-3-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, V.U; CC nº 0020595-20.2023, Câmara Especial, 22-6-2023, Rel. Wanderley José Federighi, v.U.Por fim, a matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Pelo exposto supra, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor pra redistribuição a uma das Varas Cíveis, ante a incompetência absoluta deste Juízo. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA FURTADO FONTES (OAB 358246/SP)

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323891055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004929-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PUCCI BEGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004929-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004929-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso do Estado para julgar improcedente a ação, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 2º Juiz. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: MEDICAMENTOS. ALOPECIA AREATA. UPADACITINIBE (RINVOQ®) 15MG. NÃO PADRONIZAÇÃO PARA A ENFERMIDADE. FORNECIMENTO. TEMAS STF Nº 6 E 1.234.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, NASCIDO EM 24-9-2012, FOI DIAGNOSTICADO COM ALOPECIA AREATA E PEDE QUE O ESTADO SEJA COMPELIDO A LHE DISPENSAR O FÁRMACO UPADACITINIBE (RINVOQ®) 15MG.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO REQUERIDO, CONSIDERANDO-SE A NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA ALOPECIA AREATA E OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS NESSE CONTEXTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O UPADACITINIBE 15MG ESTÁ INCORPORADO À RENAME E POSSUI PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS NO SUS PARA TRATAMENTO DE PACIENTES ADULTOS COM ARTRITE REUMATOIDE ATIVA MODERADA A GRAVE QUE NÃO RESPONDERAM ADEQUADAMENTE OU FORAM INTOLERANTES A UM OU MAIS MEDICAMENTOS MODIFICADORES DO CURSO DA DOENÇA. NOS TERMOS DO ITEM 2.1 DO TEMA STF Nº 1.234, O MEDICAMENTO DEVE SER TRATADO COMO NÃO INCORPORADO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS; E O FORNECIMENTO EXIGE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E 1.234.4. O LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO E A NOTA TÉCNICA NAT-JUS Nº 6.582/24 INDICAM A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CAPAZES DE SUPORTAR O USO DO UPADACITINIBE 15MG PARA TRATAMENTO DA ALOPECIA AREATA, ALÉM DE INDICAREM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA A ABORDAGEM CLÍNICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO, A REJEIÇÃO DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS RELAÇÕES DO SUS EXIGEM CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS E CUMULATIVOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LF Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ART. 373, I.TEMAS STF Nº 6 E 1.234.EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO UPADACITINIBE 15MG A MENOR, PORTADOR DE ALOPÉCIA AREATA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS LIMITADOS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSA SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 4. O MENOR DEVE TER GARANTIDO O DIREITO À SAÚDE MEDIANTE O FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DO FÁRMACO PRESCRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 2. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º.ECA, ART. 11, § 2º.LEI 4.717/65, ART. 19.CDC, ART. 81, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.447.774/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21.08.2018.STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024.STF, RE Nº 566.471/RN, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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