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"0000897-74.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Ribeiro S/A Comercio De Pneus x Daniel Carlos Marques

ID: 339409092

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Penápolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS

Polo Passivo:

DANIEL CARLOS MARQUES

Edital

Advogados:

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0000897-04.2025.8.26.0438. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Lívia Martins Trindade Prado, …

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Itapeva Xi Muticarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundos") x Darom Odontologia Ltda

ID: 333838217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-36.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDOS")

Polo Passivo:

DAROM ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMBALDI DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-36.2025.8.26.0201 (processo principal 1003658-62.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… Processo 0000897-36.2025.8.26.0201 (processo principal 1003658-62.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("fundos") - Darom Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 47/54) apresentada por DAROM ODONTOLOGIA LTDA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, na qual alega, em suma, excesso de execução e reitera pedido de gratuidade de justiça. A parte exequente apresentou manifestação (fls. 58/59), pugnando pela rejeição da impugnação. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça A executada reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que, embora indeferido anteriormente em sede de Agravo de Instrumento, vem agora amparado por fato novo e prova documental robusta. A certidão de baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (Cadesp), que atesta a situação de "baixada" da empresa desde 09 de janeiro de 2017 (fl. 53), constitui elemento probatório contundente da cessação de suas atividades e, consequentemente, da ausência de faturamento. Tal documento corrobora a alegação de hipossuficiência, tornando imperativa a reanálise da questão. A condição de inatividade afasta a presunção de capacidade econômica, justificando a concessão do benefício para garantir o acesso à justiça e o contraditório. Posto isso, com fundamento no art. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à executada. Anote-se. 2. Do Excesso de Execução A controvérsia cinge-se à conformidade da planilha de débito apresentada pelo exequente (fl. 2) com os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado (fls. 280/283). A impugnação da executada (fls. 49/50) merece acolhimento parcial. a) Juros de Mora: A sentença é inequívoca ao determinar que sobre o débito principal incidiriam "juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" (fl. 283). O exequente, contudo, aplicou em seus cálculos a taxa de juros de 1% ao mês (fl. 2), em contrariedade ao decidido. b) Atualização de Custas e Despesas Processuais: O título judicial condenou a executada ao "reembolso das despesas processuais" (fl. 282). A executada defende que tal reembolso deve se dar pelo valor histórico, ao passo que o exequente aplicou correção monetária e juros. Assiste parcial razão à executada. A simples menção ao "reembolso" não autoriza a incidência de juros de mora sobre tais verbas. No entanto, a correção monetária não representa um acréscimo, mas a mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo consectário lógico da obrigação de ressarcimento para evitar o enriquecimento ilícito da parte devedora. Sua incidência é devida a partir da data de cada desembolso. Portanto, o cálculo do exequente está incorreto ao aplicar juros sobre as custas, e o cálculo da executada está incorreto ao não prever a devida correção monetária sobre as mesmas. Ante o exposto: I. ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer o excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente às fls. 1-3. II. DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Principal: R$ 31.469,14 , corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da distribuição da ação (25/10/2021). b) Juros de Mora: Incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir da citação (comparecimento espontâneo em 30/01/2024) sobre o principal corrigido. c) Custas e Despesas: Reembolso dos valores históricos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, sem a incidência de juros. d) Honorários de Sucumbência (fase de conhecimento): 10% sobre o valor apurado nos itens "a" e "b". e) Multa e Honorários (fase de cumprimento): Incidência da multa e dos honorários de 10%, previstos no art. 523 do CPC, sobre o montante final apurado, caso não haja pagamento voluntário após a apresentação do novo cálculo. III. Em razão da sucumbência na presente impugnação, e com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso decotado (diferença entre o valor cobrado de R$ 59.186,88 e o valor que vier a ser apurado conforme os parâmetros desta decisão). Apresentado o novo cálculo, intime-se a executada para pagamento no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB 119964/RS), BRUNO ROMBALDI DE ROSE (OAB 124154/RS), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0000897-88.2025.8.26.0022

ID: 320976266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000897-88.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NFTREND SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MANTOVANI GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-88.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1004429-24.2023.8.26.0022) (processo principal 1004429-24.2023.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO P… Processo 0000897-88.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1004429-24.2023.8.26.0022) (processo principal 1004429-24.2023.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nftrend Serviços Digitais Ltda - DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Do pedido retro não consta comprovante de recolhimento da(s) taxa(s) indispensável(is) ao seu acolhimento. Conforme já constante da decisão inicial dos autos (parte final) e publicação anterior neste feito, observação/cautela que torna o ato mais eficiente o ato pretendido, e evita a sobreposição de petições seguidas do interessado com o mesmo intuito de realizar constrição no feito (uma requerendo o ato e outra apenas para apresentar os comprovantes de recolhimento), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do TJSP, publicado no DJE do dia 31 de janeiro de 2023, para a realização de pesquisas e atos constritivos referentes aos sistemas disponibilizados ao TJSP, se faz necessário o recolhimento prévio das taxas/custas devidas ao ato pretendido, por meio da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Os valores são fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, e estão em vigor desde a publicação do Provimento em questão, ou seja, 31/01/2023, nos termos da tabela dele constante, ora transcrita, salientando que o valor da UFESP para o ano de 2025 é de R$ 37,02: SISBAJUD: a) Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 01 UFESP; b) Quebra de Sigilo (por ano): 02 UFESPs; c) Ordem de bloqueio Reiterada (cada 30 dias): 03 UFESPs /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOJUD: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP; b) Pesquisa DIRPF (até o ano de 2016): 01 UFESP; c) DIPJ (até o ano de 2016): 01 UFESP; d) ECF (por ano) : 02 UFESPs e) Outras pesquisas (por período): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. RENAJUD: a) Pesquisas, inclusão e exclusão de restrições: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. ONR: a) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte): 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de constrição: 01 UFESP; c) Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SIEL: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOSEG: a) Pesquisa Inteligente: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CENSEC a) Consulta CEP: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CRC Jud a) Pesquisa, inclusão ou exclusão: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SERASAJUD a) Inclusão e exclusão de apontamentos: 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CONGÁSJUD a) Consulta: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SCPCJUD a) Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SNIPER a) Consulta: 01 UFESP /// - Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. Por outros sistemas porventura autorizados pelo TJSP, será cobrada 01 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação do Poder Judiciário. /// Portanto, para que se obtenha um resultado eficiente das pesquisas e atos que se pretendam realizar, é indispensável o recolhimento prévio de tais taxas (preenchidas as guias FEDTJ com a devida especificação), além da apresentação de planilha atualizada do débito exequendo. Providencie a parte interessada todo o necessário no prazo de 05 dias. IMPORTANTE SALIENTAR AO PETICIONÁRIO/CREDOR QUE, acaso opte novamente pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de atos desta natureza, ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, observe a necessidade de instruir seu pedido com os comprovantes do recolhimento prévio das correspondentes despesas/taxas, bem como com planilha atualizada do débito (se o caso), sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protolou, estarão sujeitas a liberação de seu conteúdo no feito e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO REALIZADO. - ADV: CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP)

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Luis Alexandre De Souza Fachini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 297572017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038215-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRE DE SOUZA FACHINI MARIA LUIZA DE SOUZA FACHINI RENATO GUILHERME DE SOUZA FACHINI SEBASTIÃO FACHINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Renato Guilherme de Souza Fachini - Apelante: Maria Luiza de Souza Fachini - Apelante: Luis Alexandre de Souza Fachini - Apelante: SEBASTIÃO FACHINI - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos, julgados improcedentes pela respeitável sentença de fls. 240/245, cujo relatório se adota, sob o entendimento de que não houve qualquer irregularidade na atuação da concessionária de energia elétrica, em virtude do que os autores foram condenados a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Inconformados, apelam os autores, sustentando, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça; que há equívoco no entendimento apresentado em sentença, uma vez que não havia qualquer inadimplência anterior a justificar o corte realizado; que as faturas referentes a março, maio e junho de 2023 foram pagas, conforme demonstram os documentos apresentados na inicial; que não houve qualquer renegociação em relação a tais faturas em momento anterior ao corte; que o parcelamento realizado se deu exclusivamente para que a ré realizasse o restabelecimento do serviço; que foram coagidos a realizar o parcelamento; que o restabelecimento do serviço se deu apenas em 30/11/2023, após inúmeros protocolos de atendimentos; que as telas sistêmicas apresentadas não são suficientes para demonstrar a suposta regularidade da conduta da ré; e que além do dano material, o dano moral restou claramente configurado na hipótese. Requerem a reforma da sentença e a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito, condenando-se a ré à restituição das parcelas pagas referentes ao acordo realizado para o restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor (fls. 248/280). Não houve resposta (fls. 284). É o breve relato. Ao interpor o recurso, os apelantes requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça alegando que não podem arcar com as custas de preparo. Ocorre que o pedido formulado em sede de apelação veio desacompanhado de elementos que pudessem corroborar a atual situação de insuficiência de recursos alegada. E embora a lei confira presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Considerando que ao ajuizar a ação os apelantes não requereram a concessão da benesse, o pedido de concessão da assistência judiciária em sede recursal impõe a necessária comprovação de sua condição financeira, notadamente de alteração para pior. Nesse sentido, inclusive desta relatoria: Assistência Judiciária gratuita. Art. 99, caput e §2º do NCPC. Indeferimento acertado. Pedido formulado na petição de interposição do apelo. Necessidade de prova segura da modificação da situação financeira do interessado, que inexiste no caso. Imperiosa, em contrapartida, ante o indeferimento do benefício, a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Art. 99, §7º, NCPC. Recurso provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051045-53.2016.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Pedido formulado por ocasião da interposição do recurso de apelação. Indeferimento. Ausência de prova da modificação superveniente a autorizar a sua concessão. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226861-83.2015.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2015) No caso, conforme mencionado, o pedido formulado em sede de apelação não foi instruído com documentos aptos a provar a alteração de sua situação econômica. Por essas razões, foi oportunizado aos apelantes a juntada de documentos para comprovar que fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Assim, para que seja possível a devida análise do pedido, no prazo de cinco dias, comprovem que não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, na forma de (i) extratos bancários atualizados de todas as contas (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, relatório CCS, de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome); (ii) três últimas faturas de cartão de crédito; (iii) três últimas declarações de imposto de renda; e demais documentos pertinentes, ou recolham, no mesmo prazo, o preparo recursal. (fls. 289/290 (realce no original). Contudo, apesar de intimados, os apelantes não atenderam integralmente à ordem de juntada de todos os extratos bancários de suas contas, tampouco trouxeram relatório do registrato do Banco Central e cópia da declaração do imposto de renda, limitando-se, a esse respeito. A alegação genérica de que o Autor Luiz encontra-se, no momento, sem acesso à sua conta no Gov.br, circunstância que o impossibilita de apresentar cópias das suas declarações de imposto de renda e do respectivo relatório de contas (fls. 293) (negrito no original) não convence. Não há como se confirmar em que data foram produzidos os prints de fls. 332/333, nem mesmo quem o produziu e se a tentativa de acesso diz respeito à conta do apelante Luiz. Além disso, caso se tratasse de dificuldade temporária, nada obstava ao apelante que formulasse pedido justificado de prazo adicional, todavia, nenhuma providência foi adotada. Não bastasse isso, a singela alegação de que o autor Luiz não conseguiu acessar sua conta gov.br não aproveita aos demais apelantes, que não ofereceram qualquer tipo de justificativa para não apresentarem os documentos mencionados no despacho de fls. 288/296. Com efeito, às fls. 294/296 foi apresentado extrato bancário de Luiz junto ao Mercado Pago; às fls. 297/301 foi apresentado extrato bancário de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 302/307 foi apresentado extrato bancário de Renato junto ao Santander; às fls. 308/315 foi apresentado extrato bancário de Sebastião junto ao Itaú; às fls. 316/331 foi apresentada fatura de cartão de crédito de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 332/333 foi apresentado o print já mencionado; às fls. 334/336 foi apresentado extrato da declaração de imposto de renda de Sebastião nos anos de 2022, 2023 e 2024; e às fls. 339/359 foram apresentadas as declarações do imposto de renda de Maria, nos anos de 2022, 2023 e 2024. Cumpre apontar que Sebastião não trouxe cópia completa de sua declaração do imposto de renda, mas mero Extrato do Processamento. Observa-se, ainda, que não foi apresentada a declaração do imposto de renda de Renato, assim como não foi apresentado relatório do registrato de nenhum dos autores. E, descumprido o despacho de fls. 288/290, a gratuidade pleiteada merece ser rejeitada: Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência fatos e fundamentos devidamente apreciados e expostos no acórdão recorrido embargante que não comprovou a situação de hipossuficiência, mesmo após ser intimado especificamente para tanto ausentes elementos idôneos para a concessão da gratuidade - embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152773-93.2023.8.26.0000; Rel. Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023) (realce não original). E ainda: Apelação Cível 1038420-82.2022.8.26.0100; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/05/2023; Agravo de Instrumento 2283140-45.2022.8.26.0000; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2008103-59.2023.8.26.0000; Rel. Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 06/03/2023. De rigor, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça. Destarte, no prazo de cinco dias, comprovem os apelantes o recolhimento do preparo recursal (artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil), no valor de R$1.718,73 (4% do valor atualizado da causa), sob pena de ser julgado deserto o apelo interposto. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Tassia De Tarso Da Silva Franco x Banco Bradesco S/A

ID: 327118015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-45.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000897-45.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001401-05.2023.8.26.0586) (processo principal 1001401-05.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Tassia de Tarso da… Processo 0000897-45.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001401-05.2023.8.26.0586) (processo principal 1001401-05.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Tassia de Tarso da Silva Franco - Banco Bradesco S/A - Vistos 1- Trata-se de Cumprimento de sentença, que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25, inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais - leia-se taxa judiciária e despesas processuais - pelas seguintes razões: (I) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (II) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (III) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (IV) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais tem natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). E mais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade formal e material do artigo 82, § 3º, do CPC, com redação trazida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pela advogada agravante. Pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais pela patrona. Impossibilidade. Inconstitucionalidade formal e material do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129482-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). 2- Por tais razões, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento do incidente (art. 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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B. Do B. S. A. x A. P. V.

ID: 302249690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-31.2020.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. P. V.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES

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Processo 0000897-31.2020.8.26.0615 (processo principal 1002170-96.2018.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - A.P.V. - Vistos. 1. Trata-se de defesa apresentada pela exec… Processo 0000897-31.2020.8.26.0615 (processo principal 1002170-96.2018.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - A.P.V. - Vistos. 1. Trata-se de defesa apresentada pela executada, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a sentença exequenda condicionam a exigibilidade da obrigação da executada às forças da herança recebida pela executada, no caso, a importância de R$ 51.145,27, contudo, o credor não teria comprovado que se verificou tal condição, pois não há prova de que a executada se beneficiou da herança. Sustentou que em razão de penhora deferida no processo nº 0005755-23.2011.8.26.0615, que tramitou perante a 1ª Vara Cível local, ajuizado pelo Ministério Público, a quantia inventariada foi bloqueada judicialmente na conta bancária do autor da herança (Alberto Victolo), sendo transferida para a conta judicial Banco do Brasil nº 2200121443858, à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível; e que formalizado o inventário, a executada requereu autorização judicial para o levantamento do seu quinhão - autos de alvará n° 0001699-05.2015.8.26.0615, que tramitou naquela Vara - o que foi indeferido por aquele Juízo, em razão das execuções existentes contra o "de cujus", contudo, quando da apresentação dos embargos monitórios no processo principal, apenso aos presentes autos, a executada não tinha acesso àqueles documentos e desconhecia-os, o que a impediu de apresentá-los no prazo legal. Alegou que o exequente tinha conhecimento de que o dinheiro inventariado estava depositado em conta judicial atrelada ao indigitado processo da 1ª Vara, uma vez que tal informação constava da escritura pública de inventário, e por isso, "agiu no processo e no cumprimento de sentença de maneira contrária ao artigo 5º do CPC", bem como não comprovou que a executada se beneficiou da herança. Requereu a tutela de urgência para que o feito seja suspenso até a apreciação da presente objeção e, ao final, seja declarada a inexigibilidade do título executivo judicial em questão, a extinção do cumprimento de sentença, e o cancelamento das penhoras concretizadas contra o patrimônio da executada. Pois bem. De início anoto que a alegação da executada de que não tinha conhecimento e acesso à cópia da decisão mencionada, exarada pelo Juízo da 1ª Vara nos autos de alvará judicial, que indeferiu autorização para que ela levantasse seu quinhão, é descabida, pois, em sua defesa apresentada no processo principal (ação monitória), está transcrita a indigitada decisão, sendo que na ocasião, a executada não apresentou cópias do processo de alvará (cf. fls. 210/213 e 244/246, dos autos principais). Outrossim, o presente cumprimento de sentença está tramitando desde 2020 e somente agora a executada apresentou tais documentos e apresentou a tese de inexigibilidade do título, bem como a penhora de seu veículo foi determinada em janeiro de 2025 (fls. 268/269), inclusive, sem que fosse apresentada impugnação (fls. 287), de modo que não vislumbro perigo da demora que justifique a concessão de efeito suspensivo à objeção. Ante o exposto, indefiro a suspensão do feito pleiteada pela executada. 2. Manifeste-se o exequente sobre a objeção e documentos de fls. 293/310. 3. Fls. 292: defiro. O leilão do bem penhorado se dará por meio eletrônico, eis que esta a modalidade mais efetiva para a venda de bens. Nomeio DANIEL MELO CRUZ - JUCESP 1125, profissional atuante no GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br, contato@grupolance.com.br, telefone nacional 3003-0577 - para realizar o leilão eletrônico do bem penhorado, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do portal "www.grupolance.com.br". O leiloeiro deverá providenciar o encaminhamento da minuta de edital ao e-mail tanabi2@tjsp.jus.br, para conferência do documento pela serventia. 3.1. O preço mínimo será de cinquenta por cento (50%) do valor da avaliação, não admitidos lances inferiores (art. 891 do Código de Processo Civil). 3.2. A comissão devida ao gestor, que arbitro em cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação, será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no preço do lanço (art. 17, do Provimento CSM n. 1625/2009). 3.3. O gestor deverá observar todas as disposições do Provimento 1.625 do E. Conselho Superior da Magistratura em todas as etapas do procedimento para a alienação do bem penhorado (provimento publicado no DJE de 09/02/2009, Caderno Administrativo, páginas 01/03) e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - artigos 250 a 280, com as alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil. 3.4. A parte exequente deverá, ainda, providenciar o necessário para a intimação quanto ao leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, da parte executada, bem como de eventuais interessados - cônjuge, condôminos, credores hipotecários, juízos que tenham determinado averbações de penhora na matrícula do imóvel etc. (arts. 842 e 889 do CPC) -, sob pena de nulidade de eventual arrematação. Incumbirá à parte exequente indicar as pessoas que serão intimadas, os endereços para diligências e recolher as custas pertinentes. 3.5. O executado deverá ser intimado do leilão, com cinco dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente (carta) no endereço existente nos autos. Caso o executado não tenha endereço nos autos ou não seja encontrado no existente os autos, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). 3.6. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do GRUPO LANCE, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda permitir o ingresso dos interessados, designando-se data para a visita, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-las no portal do Gestor a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 3.7. A(s) parte(s) que der(em) causa à não realização do leilão deverá(ão) ressarcir à gestora do leilão eletrônico (GRUPO LANCE) as despesas que esta realizar, desde que devidamente comprovadas nos autos. Nesse sentido: "COMISSÃO. LEILOEIRO. Execução por título extrajudicial. Acordo realizado pelas partes em momento anterior ao leilão eletrônico do bem penhorado. Determinação de pagamento da comissão ao leiloeiro. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de pagamento apenas das despesas comprovadamente desembolsadas pela empresa gestora do leilão eletrônico. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n.º 2098745-25.2016.8.26.0000, Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa;Comarca: São José do Rio Preto;Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 12/09/2016;Data de registro: 15/09/2016)." Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES (OAB 195992/SP)

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Jose Carlos Vieira x Paraná Banco S/A

ID: 293471159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029889-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado… Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado c.c. danos morais" contra PARANÁ BANCO S.A. Narra a inicial que o autor, aposentado do RGPS, contratou empréstimo consignado junto ao réu, no valor de R$ 1.732,72, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. Aduz, porém, que os juros efetivamente aplicados à operação são abusivos, por não corresponderem à taxa prevista no contrato (de 1,65% a.m. e 21,70%) e por estarem acima da média mensal praticada pelo mercado (1,56% a.m.), o que acarretou excessivo aumento do valor total contratado e, por consequência, das parcelas assumidas. Não suficiente, assinala que o banco também cobrou IOF em duplicidade, onerando ainda mais o requerente. Diante disso, postula: a) a declaração de ilegalidade do IOF adicional cobrado do autor; b) a condenação do réu a revisar o valor do contrato, adequando-o à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 8.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 30/82. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 93/98 e 99/141), defendendo, em suma, que o contrato, decorrente de portabilidade de crédito, foi regularmente celebrado, inexistindo qualquer vício capaz de maculá-lo; que as taxas de juros incidentes à operação respeitaram os limites normativos, não se afigurando exorbitantes; que ao custo efetivo total não se aplicam limitações; que a calculadora do cidadão não constitui instrumento hábil para averiguação da correção dos valores cobrados, por desconsiderar variáveis envolvidas na operação; e que a cobrança do IOF diluído nas parcelas é legítima. Por fim, sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova; a impossibilidade de acolhimento dos cálculos do autor, elaborados sem levar em conta a taxa do CET e a capitalização de juros previstas no contrato; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Houve réplica (fls. 145/161). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 162), apenas o réu se manifestou, alegando não possuir interesse em sua produção (fls. 165). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. A discussão, inegavelmente, versa sobre relação jurídica de consumo, tornando, por conseguinte, aplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial a que impõe a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (artigo 6, inciso VIII). Assentada tal premissa, sabe-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, por exegese das Súmulas nº 596 e 648 do Pretório Excelso/Súmula Vinculante nº 7. Nada obstante, havendo abuso em sua aplicação, é admissível que, excepcionalmente, se possa revisar a taxa de juros remuneratórios. O controle jurisdicional nesta situação, contudo, invoca minuciosa análise casuística que demonstre a existência de relação de consumo capaz de lançar o consumidor à situação de extrema desvantagem (artigo 51, §1º, do CPC). Este, a propósito, o entendimento firmado pela 2ª Seção do Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob a égide dos recursos repetitivos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (grifei) Inclusive, foi com base neste e noutros precedentes envolvendo a questão que a Corte, posteriormente, editou o enunciado da Súmula nº 382, segundo o qual "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, os juros remuneratórios apenas serão tidos como abusivos quando superarem a taxa média do mercado usualmente praticada (divulgada de modo periódico pelo Banco Central), observadas as particularidades de cada contratação. A regra, todavia, é diferente quando a contratação envolve a consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito contraídos por beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Nestas operações, a presidência do INSS, através de instrução normativa atualizada periodicamente, estipula o limite máximo de juros remuneratórios a ser observado pelas instituições financeiras. Por conseguinte, aqui, uma vez provada que a contratação sobeja o índice nela previsto, o excedente deve ser reduzido ao patamar normativo. Pois bem. No caso vertente, o autor, aposentado do RGPS, celebrou com o réu, em 20 de agosto de 2024, contrato destinando à portabilidade de consignado anterior, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. À operação incidiram juros remuneratórios de 1,65% a.m. e de 21,70% a.a. (fls. 106) os quais se mostram condizentes com os adotados pelo mercado em contratações dessa natureza (1,64%a.m. e 21,53%a.a.), segundo índices divulgados pelo BACEN contemporâneos à contratação (considerando a margem de tolerância admitida pela jurisprudência). Além disso, a taxa mensal aplicada também se mostra inferior ao limite máximo estipulado pelo INSS à época, que era de 1,66% a.m. (Resolução CNPS/MPS nº 1.365, de 28 de maio de 2024). Logo, por qualquer ângulo que se examine a alegação de abusividade dos juros, o reclamo do autor não prospera. Seu cálculo, vale ressaltar, realizado pela chamada calculadora do cidadão, desconsidera importantes custos e variáveis envolvidos na operação, se revelando, por isso, inábil a demonstrar abusividade. Nessa linha, confira-se: CONTRATO Serviços bancários Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo Cobrança da tarifa de registro do contrato Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos Demonstrada a efetiva prestação dos serviços Exigência do seguro proteção financeira Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada Manutenção da cobrança do seguro - Tarifa de cadastro Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Juros Excessivos Inocorrência Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros Inexistência Utilização da calculadora do cidadão Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais - Recurso não provido.. Apelação Cível 1037536-74.2023.8.26.0405; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 16/09/2024. Noutro vértice, quanto ao custo efetivo total da operação (CET), importante consignar que o limite normativo do Conselho Nacional de Previdência Social a ele não se estende. Isto porque a Resolução 1.365/24 e a Instrução Normativa/INSS nº 138/22 limitam apenas a fixação das taxas dos juros remuneratórios, os quais, por sua vez, não se confundem com o CET. O CET não indica apenas o lucro; nele se incluem outros custos operacionais, como impostos, riscos derivados do perfil financeiro do tomador do crédito, custos de recuperação e de manutenção etc podendo, portanto, a taxa de juros sobre ele aplicada ser superior à remuneratória. Sobre o assunto, essencial trazer à colação excerto do voto proferido com maestria pelo e. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no julgamento do AgRg no AREsp. nº 469.933/SP, de sua relatoria: (...) não prospera o argumento de que o Custo Efetivo Total (CET) é superior à média de mercado, o que caracterizaria a abusividade da avença. Com efeito, o" Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte ", devendo" ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo "(disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ, acessado em 06/04/2014). Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao agravante, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil". Finalmente, menos razão ainda assiste ao autor no que se refere à propalada cobrança duplicada de IOF. A uma porque inexiste cálculo a demonstrar sua ocorrência. E, a duas, porque, de acordo com tese firmada pela Corte Cidadã no Tema Repetitivo nº 621 "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, havendo no contrato cláusula expressa de que haveria cobrança do IOF juntamente com as parcelas mensais (...), o rechace da pretensão nesse ponto igualmente se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários, devidos ao advogado do banco, fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada, porém, a gratuidade concedida na origem. P. e I. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp x Consórcio Bdopro

ID: 336984846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080871-98.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUDOESTE AMBIENTAL LTDA. - EPP

Polo Passivo:

CONSóRCIO BDOPRO

Intimação

Advogados:

ZIZA DE PAULA OLMEDILA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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WELLINGTON CESAR TELES COELHO

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE REIS OCCHIUZZI

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VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SECCATO ALVES

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VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA

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VICTORIO VIEIRA

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA CHAVES JERONES

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VAMILSON JOSE COSTA

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TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAISA CARLINI RAMOS

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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SIMONE BORELLI LIZA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA SILVA DE AZEVEDO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO VICENTE SANVIDO

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO IGOR LATTANZI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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SAMUEL SILVA FERNANDES

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSANGELA ROCHA BORGES

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO CORREA MARTINS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO ASSALIN VIELLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO MUSSI PICCOLO

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO ALVES SILVA

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR COCCHIA

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RENATA FARACO LEMOS

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RENATA ADISSY FERRARI

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RENAN SCAPIM ARCARO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO

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RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RACHEL BORGES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

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PITERSON BALMAT GONÇALVES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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PAULO SANTIAGO DE LIMA

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PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

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PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

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PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULO AMARO LEMOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PATRICIA YURIKO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA

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OZANA RODRIGUES MACRES

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OTAVIO CESAR FARIA

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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ODETE CAGNONI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYEMAIER MATOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NINA PERKUSICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA SALETE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALEXANDRE PALONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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MILTON ROBERTO DRUZIAN

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MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANNICO

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA ANTONIA RORATO

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MARLI FARIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NOVELLI SIRAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL FERREIRA NETA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE JESUS ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARUCCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIORDANI MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORLINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARAL BOTURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SÉRGIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA PASCHOALETO MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO BATISTA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEIXOTO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANÇA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA CAROLINE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA NICOLE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE SOUZA COMPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELI ELIANA BONSAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EURICO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RONCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EVANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUÍS THOMAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIMISON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENI BATISTA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON CALANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HÉLIO AUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PICOLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUNHO ESPIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ROBERTO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOCARZEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO ABDALAH LAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS AMANTE

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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FATIMA CONCEICAO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍZIO GANUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KENDJY TAKAHASHI

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FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

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FABIANO MACHADO GAGLIARDI

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ENRIQUE GUILLEM PASQUINI

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ENIMAR PIZZATTO

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EMERSON TORO DE ABREU

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

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ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE YSHIYAMA

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ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

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EDUARDO TALAMINI

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EDUARDO TADEU LINO DIAS

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EDUARDO SORE

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EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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EDGAR RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELSON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PERES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ANTONIO BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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DANIELA DA SILVA MORAES

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DANIEL CHEN

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DANIEL BAZELA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DANIEL ARAUJO BOTELHO

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DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

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DAIANE CARLA MANSERA

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLÉCIO VICENTE DA SILVA

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CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHIANG DE GOMES

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CAROLINA NORONHA ANCHIETA

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CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILLO KEMMER VIANNA

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CAMILA VELOSO DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO PIRES BOTURÃO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO MARTINS BITTES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA BOIN TERAOKA

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BRUNA ASSUGENI VIOTTO

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BRUNA ARAUJO OZANAN

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BRUNA ALVES GOMES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

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BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BELENICE AUGUSTA VIEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

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ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ASSIONE SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIADNE SELLA SIMÕES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PAULINO DIAS

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ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRÉ PIMENTA BACARIN

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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ANA LUCIA MASSONI

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ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ALINE MACHADO DA CUNHA

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ALEXANDRE NASRALLAH

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

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ALEX TAVARES DE SOUZA

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp e outros - Consórcio BDOPRO e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 70851/70864 … Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp e outros - Consórcio BDOPRO e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 70851/70864 e sentença de homologação do plano modificativo da recuperação já concedida à Cibe Participações e Empreendimentos S/A e homologação do plano de Doreta Empreendimentos e Participações S.A. às fls. 70865/70873. Para fins de controle, anoto que já homologado o plano e concedida a recuperação judicial da Concessionária SPMAR S.A. em 17/12/2020, conforme sentença de fls. 35665/35667. Nos termos da sentença de fls. 66116/66146 proferida em 02/04/2024, foram homologados, com ressalvas, os planos de recuperação judicial individualizados aprovados pelos credores em assembleia e concedida a recuperação judicial às empresas (i) Cibe Investimentos e Participações S.A., (ii) Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., (iii) Heber Participações S.A., (iv) Cibe Participações e Empreendimentos S.A., (v) Compacto Participações S.A., (vi) Contern Construções e Comércio Ltda. e (vii) Comapi Agropecuária Ltda. Já na sentença de fls. 68067/68078, proferida em 27/11/2024, houve homologação com ressalvas o plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de Infra Bertin Empreendimentos S.A. Por fim, na sentença de fls. 70865/70873, proferida em 02/06/2025, houve homologação, com ressalvas, do plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de (i) Doreta Empreendimentos e Participações S.A., além da homologação do plano aditivo de (ii) Cibe Participações e Empreendimentos S/A. Portanto, concedida a recuperação judicial a todas as requerentes, o feito encontra-se em fase de fiscalização dos planos aprovados pelo período legal. 2. Ciência aos credores e interessados de que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas independentemente de menção expressa. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 70874/70876 (herdeiros de Sebastião Leandro Batista): Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do credor. Manifeste-se o administrador judicial, procedendo às anotações cabíveis, se em termos. Após, ao Ministério Público. 5. Fls. 70903/71213 (Comunicação STJ): Cumpram-se as r. Decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça que homologou a desistência do recurso especial interposto pela recuperanda e julgou prejudicado o recurso interposto pelo credor (recurso especial nº 2095399/SP), bem como a r. Decisão do C. Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2235616-86.2021.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça que havia rejeitado a consolidação substancial do Grupo Heber, com respectiva certidão de trânsito em julgado. 6. Fls. 71214/71218: Trata-se de ofício oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Eunápolis, processo nº 0000203-15.2023.5.05.0511, solicitando informações sobre a existência de transferência de créditos desta recuperação judicial em favor do reclamante naquele feito. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 7. Fls. 71253/17254 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2012860-28.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto por Banco Votorantim contra a decisão de fls. 66116/66146. Cumpra-se o v. Acórdão. 8. Fls. 71262/71263 (SL15 Empreendimentos e Participações S/A): Trata-se de notícia de cessão de crédito firmada entre a peticionante e C.P.V.B. Prestacao De Servicos Administrativos Ltda. Manifeste-se o administrador judicial quanto à regularidade, procedendo-se com as anotações necessárias, se o caso. Após, ao Ministério Público. 9. Fls. 71341/71342 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. Cumpra-se o v. Acórdão. 10. Fls. 71550/71552: ofício oriundo da 3ª Vara Cível de Itu, processo nº 0005307-57.2017.8.26.0286, solicitando informações sobre a classificação do crédito executado e sobre os valores bloqueados naqueles autos. Trata-se de reiteração do ofício de fls. 70787/7089. As recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do cumprimento de sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Decido. De fato, subsistindo a classificação do crédito como concursal, o pagamento do credor deve ocorrer na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, sendo vedado o recebimento em execução individual. Portanto, os valores bloqueados devem ser liberados em favor da recuperanda. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela recuperanda. 11. Fls. 71555/71598 (ofício): Cuida-se de penhora no rosto dos autos determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Suzano, no processo nº 1000126-74.2016.5.02.0492. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 12. Fls. 71601/71608 (BNDES): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 70851, item 13.8, arguindo erro na homologação da classificação de seu crédito. Decido. Digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público, nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil. 13. Fls. 71609/71610 (Eliane Magarottu Escamez): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora em que afirma que a decisão de fls. 71319/71329 apenas deu ciência da manifestação da Administradora Judicial, sem se manifestar sobre seu pedido, o que impede reapreciação por meio de recurso. Decido. Rejeito os embargos de declaração, porquanto não há vício a ser sanado. Afirma a embargante que, às fls. 69042/69046, requereu a realização do pagamento de seu crédito nos termos da Opção B, pois realizou tempestivamente sua opção por e-mail com base na decisão de fls. 68079/68090, que teria tornado tacitamente ineficaz a previsão do Plano de Recuperação Judicial e reaberto o prazo para os credores manifestarem sua opção. A decisão mencionada pela embargante apenas advertiu os credores sobre a forma de manifestação de suas opções e envio de dados bancários às recuperandas, nos termos definidos no plano de recuperação judicial. Portanto, não houve qualquer declaração de ineficácia das previsões do Plano de Recuperação Judicial homologado ou reabertura de prazo para manifestação de opções. Nesta esteira, a Administradora Judicial se manifestou sobre o crédito e a opção de pagamento da embargante, do que lhe foi dado ciência, inclusive para que, querendo e de forma fundamentada, impugnasse as conclusões da auxiliar do juízo. Ausente, portanto, qualquer omissão na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 14. Fls. 71611/71617 (Concessionária SPMAR S/A): A recuperanda opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 70.851/70.864, alegando contradição interna no item 13.1. Argumenta que a manutenção da constrição do crédito da CETESB está em dissonância com os itens 8 e 18.2 da mesma decisão, que preconizam que a discussão sobre a sujeição de créditos deve ocorrer em incidente próprio, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Rejeito os embargos de declaração por não existir contradição, uma vez que as execuções fiscais são diversas (autos nº 1503848-15.2019.8.26.0014 e nº 1503849-97.2019.8.26.0014). Ademais, a questão encontra-se superada ante o teor desta decisão. 15. Fls. 71618/71644 (recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas em resposta à decisão de fls. 70851/70864. Sustentam que: i) em relação aos itens 8 e 10 da r. Decisão, as recuperandas informam sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000. Sustentam que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso, consignou que a discussão sobre a sujeição do crédito da CETESB deve ser processada em incidente próprio. Requerem o reconhecimento de que o crédito da CETESB permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial e o óbice aos atos de constrição, com o desbloqueio de valores e bens. ii) No tocante ao item 12.1, as recuperandas discorrem sobre a essencialidade dos valores constritos no Cumprimento de Sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021. Afirmam que o valor de R$279.550,00 bloqueado é essencial para a manutenção das atividades da Contern e para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, especialmente considerando a difícil situação de caixa. Requerem a imediata liberação dos valores. iii) Quanto ao item 13.4, as recuperandas solicitam a liberação do montante total de R$ 24.575.923,09, já excluídos os valores vinculados à conta judicial nº 1600112763249, para as recuperandas Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Comapi Agropecuária S.A., Concessionária SPMAR S.A., Contern Construções e Comércio Ltda. e Heber Participações S.A., para o qual foram juntados os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). iv) Adicionalmente, requerem a autorização para levantamento de novos valores identificados, totalizando R$ 456.297,60, pertencentes a Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Concessionária SPMAR S.A. e Contern Construções e Comércio Ltda., também sob o argumento de essencialidade para a manutenção de suas atividades. v) Em relação aos itens 15 e 21 da r. decisão, as recuperandas informam o cumprimento das ordens de penhora no rosto dos autos referentes aos créditos do Sr. Reinaldo Bertin e da Star Energy Participações S.A. vi) Em atenção ao item 27 da r. decisão, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. vii) Sobre o item 28 da r. decisão, as recuperandas manifestam-se acerca dos ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Alegam que os valores de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. viii) Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Argumentam a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. ix) No que se refere ao item 33 da r. decisão, as recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do Cumprimento de Sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Requerem a intimação da Administradora Judicial para providenciar o envio de ofício ao juízo de Itu/SP reiterando os termos da decisão. x) Quanto aos itens 34 e 35 da r. decisão, as recuperandas se manifestam sobre as petições das credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda., que questionam o enquadramento automático de seus créditos na Opção A do Plano de Recuperação Judicial da Águas de Itu. Argumentam que a ausência de manifestação formal e tempestiva dos credores implica no enquadramento automático na Opção A, conforme cláusula 8.1 do PRJ, e que pagamentos fora desses parâmetros podem configurar favorecimento de credores. Requerem o indeferimento dos pedidos das credoras. xi) Em atenção ao item 37 da r. decisão, as recuperandas requerem autorização para o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., para o qual foi juntado formulário de MLE. xii) Por fim, o Grupo Heber informa a rescisão do contrato de alienação de parte do ativo não circulante da Comapi, a "Fazenda Mansinha", devido ao inadimplemento dos promitentes compradores. Decido. 15.1 - No ofício de fls. 69906/69941, oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, o MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública solicitou manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. O administrador judicial requereu a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). As recuperandas afirmaram às fls. 70240/70241 que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial estava sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Neste momento, as recuperandas informam que no julgamento do referido recurso, o E. Tribunal de Justiça determinou que a discussão acerca da natureza do crédito seja realizado em incidente próprio. Entretanto, verifica-se que os fatos são diversos daqueles indicados pelas recuperandas. No julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, o E. Tribunal de Justiça sequer examinou a questão envolvendo o crédito da CETESB. O v. Acórdão consignou que as agravantes carecem de interesse de agir quanto à sujeição do crédito da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB à recuperação judicial da agravante SPMAR, já que tal matéria deve ser discutida em habilitação/impugnação de crédito e nem sequer foi ventilada na decisão ora agravada. Por outro lado, o administrador judicial informou que no agravo de instrumento nº 2206511-93.2023.8.26.0000 foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito da CETESB. Diante disso, deve prevalecer o quanto já decidido no item 13.2 da decisão de fls. 68082: Como bem esclarecido pela Administradora Judicial, a verba demandada na execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014 tem natureza extraconcursal. De outro lado, não se vislumbra a essencialidade de valores penhorados, pois tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (tributária), não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, cabível o prosseguimentos dos atos executivos. Portanto, como já determinado, oficie a Administradora Judicial em resposta, informando que não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios na ação de execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014. 15.2 - Quanto ao item 12.1 (essencialidade dos valores constritos na execução nº 0803572-67.2014.8.12.0021), foi concedido às recuperandas prazo para que comprovassem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados, com advertência de que alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. O credor reiterou suas pretensões (fls. 71708/71710). No caso, em que pese a combatividade dos patronos da recuperanda, a argumentação veio desacompanhada de qualquer documento hábil a amparar a argumentação de que os valores são essenciais para prosseguimento das atividades empresariais. Assim, subsiste o quanto decidido no item 12.1 da decisão de fls. 70851/70864, autorizando-se a continuidade das providências executivas no referido cumprimento de sentença. 15.3 - Quanto aos esclarecimentos prestados em relação ao item 13.4 (liberação de R$ 24.575.923,09) e aos novos valores (liberação de R$ 456.297,60), observo que a última decisão deferiu a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Assim, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 71680/71693, no valor de R$24.575.923,09, observando-se a distribuição indicada pelas recuperandas. Em relação ao saldo adicional de R$456.297,60, intimem-se o administrador judicial para que se manifeste sobre tal tópico bem como o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15.4 - Quanto aos itens 15, 21 e 27 (informações sobre penhoras, Tutela Cautelar Antecedente STJ e Ofício de Arujá/SP), ciente do cumprimento da reserva de R$10.387.496,61 sobre o crédito de Reinaldo Bertin junto à recuperanda Contern e da penhora dos créditos de Star Energy Participações S.A. Em atenção ao item 27, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.5 - Em relação ao item 28 da r. decisão, as recuperandas informam que os valores de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, com as respectivas informações (autos nº 0000897-30.2017.5.17.0003). Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.6 - Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Defendem a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. Em que pesem os argumentos das recuperandas, os valores bloqueados na execução de crédito extraconcursal (autos nº 1122292-97.2019.8.26.0100) não podem ser considerados bens de capital essencial, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, cabível o prosseguimentos dos atos executivos exclusivamente quanto aos bloqueios realizados via sisbajud. Em relação à penhora de outros créditos a receber em decorrência da atividade empresarial das recuperandas, necessária a análise individualizada da essencialidade para esta recuperação judicial caso exista efetiva constrição. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.7 - Manifestem-se as credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda. sobre os esclarecimentos prestados sobre o enquadramento nas opções de pagamento, observando o parecer do auxiliar do juízo às fls. 71751/71762. 15.8 - Defiro o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., conforme formulário MLE apresentado. 15.9 - Quanto à rescisão da alienação da Fazenda Mansinha em razão do inadimplemento dos compradores, ciência aos credores e demais interessados. 16. Fls. 71746/71747 (Jair Tavares da Silva): O credor informa que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. não cumpriu o acordo celebrado para pagamento de R$ 30.000,00, ocorrido em 30/06/2025. Requer a execução do acordo pelo valor integral, o retorno ao status quo ante, e a declaração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Manifestem-se as recuperandas. Após, digam a administradora judicial e o Ministério Público. 17. Fls. 71751/71762 (Administradora Judicial): trata-se de parecer em resposta a decisão de fls. 70851/70864 em que: i) noticia o cumprimento das diligências determinadas rm relação aos itens 7, 11, 12, 13.1, 13.2, 13.3, 13.5, 13.10, 15, 21, 27, 28, 29, 31, 33, 36 e 37, e exara ciência quanto a comunicações e transferências de valores. ii) Em relação ao item 30 (constrições da frota de caminhões da recuperanda), a Administradora Judicial opina pela revogação das constrições e pelo imediato levantamento das restrições de transferência, argumentando a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial e citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens essenciais. Decido. 17.1 - Ciência aos interessados do cumprimento das diligências determinadas ao administrador judicial. 17.2 - Proceda a Z. Serventia com a juntada dos ofícios de fls. 70181/70198 aos respectivos processos. 17.3 - Diante da ausência de impugnações e concordância do administrador judicial, homologo a cessão de crédito firmada por Planaxis/SL15. Proceda-se com as anotações necessárias. 17.4 - No mais, em relação ao pedido formulado às fls. 70631/70640 em que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial e diante do parecer favorável do auxiliar do juízo, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, nos termos já determinados. Com a manifestação, tornem conclusos com brevidade para análise do pedido de fls. 70631/70640. 18. Fls. 71821/71824 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados): diante da anuência da administradora judicial manifestada às fls. 67452, homologo a cessão de crédito havida entre as partes. Proceda-se a administradora judicial com as anotações necessárias. 19. Fls. 71825/71833 (TJSP): Ciente da comunicação de julgamento do recurso interposto (agravo de instrumento nº 2090614-46.2025.8.26.0000) em que se negou provimento à irresignação apresentada por Águas de Itu Gestão Empresarial, que tratava da essencialidade de valores bloqueados para pagamento de honorários sucumbenciais, consolidando o entendimento de que dinheiro não é considerado bem essencial para os fins da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se o v. Acórdão. 20. Fls. 71835/71841: Trata-se de ofício oriundo da ação de desapropriação nº 0036631-88.1999.4.03.6100 em que a recuperanda é ré, para ciência acerca do levantamento de valores em favor da recuperanda. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 21. Fls. 71842/71847 (TJSP): Cumpra-se a r. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal proferida no agravo de instrumento nº 2214100-68.2025.8.26.0000 interposto pela recuperanda contra o item 13.2 da decisão de fls. 70851/70864, que autorizou a manutenção do bloqueio ocorrido nos autos nº 1504014-81.2018.8.26.0014. 22. Fls. 71848/71860 (TJSP): Conforme já decidido no item 9 acima, cumpra-se o v. Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. 23. Fls. 71861/71862 (administrador judicial): Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2001961-68.2025.8.26.0000 interposto contra a decisão de fls. 68067/68078 de fls. 68329/68333, que deu provimento ao recurso na parte conhecida para reconhecer a legalidade da cláusula 5.4 e 11 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que versam sobre credores colaboradores. Cumpra-se o v. Acórdão. 24. Fls. 71944/71950 (Ouro Fomento Mercantil Ltda.): O credor questiona seu enquadramento na opção de pagamento A quando teria optado pela D, ao fundamento de que não escoado o prazo para escolha. Requer seja reconhecida sua opção como tempestiva ou, subsidiariamente, seja afastada a opção A. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, diga a administradora judicial. Por fim, ao Ministério Público. 25. Fls. 71976/71977 (administrador judicial): Tendo em vista os esclarecimentos do administrador judicial em relação aos valores que devem ser transferidos para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462, nos termos da decisão de fls. 67215/67225, oficie-se novamente ao Banco do Brasil esclarecendo que deve ser realizada a transferência de R$35.705,54, com correções, para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462 Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 26. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO 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Processo nº 1080871-98.2017.8.26.0100

ID: 304054285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080871-98.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. ALCIONE BOTELHO DA COSTA CARLOS ADRIANO DOS SANTOS LAGO JOSé MARIA FERREIRA YOLANDA DE SOUZA CAPUTE

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS SILVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ZIZA DE PAULA OLMEDILA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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WELLINGTON CESAR TELES COELHO

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE REIS OCCHIUZZI

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VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SECCATO ALVES

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VICTORIO VIEIRA

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA CHAVES JERONES

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VAMILSON JOSE COSTA

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TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAISA CARLINI RAMOS

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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SIMONE BORELLI LIZA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA SILVA DE AZEVEDO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO VICENTE SANVIDO

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO IGOR LATTANZI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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SAMUEL SILVA FERNANDES

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSANGELA ROCHA BORGES

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONALDO VASCONCELOS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO ASSALIN VIELLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO MUSSI PICCOLO

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO ALVES SILVA

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CESAR COCCHIA

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RENATA FARACO LEMOS

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RENATA ADISSY FERRARI

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RENAN SCAPIM ARCARO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO

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RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RACHEL BORGES PINHEIRO

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PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

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PITERSON BALMAT GONÇALVES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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PAULO SANTIAGO DE LIMA

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PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

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PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

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PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULO AMARO LEMOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PATRICIA YURIKO MATSUBARA

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PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA

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OZANA RODRIGUES MACRES

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OTAVIO CESAR FARIA

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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ODETE CAGNONI DELGADO

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

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NINA PERKUSICH

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NILZA SALETE ALVES

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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MILTON ROBERTO DRUZIAN

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MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

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MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MAURY IZIDORO

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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MAURICIO GIANNICO

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MAURA ANTONIA RORATO

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MARLI FARIAS MARQUES

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

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MARILENE NOVELLI SIRAGNA

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

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BRUNO MARTINS BITTES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA BOIN TERAOKA

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BRUNA ASSUGENI VIOTTO

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BRUNA ARAUJO OZANAN

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BRUNA ALVES GOMES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

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BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BELENICE AUGUSTA VIEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

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ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ASSIONE SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIADNE SELLA SIMÕES

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ANTONIO PAULINO DIAS

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ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRÉ PIMENTA BACARIN

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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ANA LUCIA MASSONI

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ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

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MARIA IZABEL FERREIRA NETA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

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MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

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MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES

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MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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MARCOS ROBERTO HASSE

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MARCOS DE JESUS ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO MARIANO

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MARCELO LARUCCIA GARCIA

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MARCELO GIORDANI MARINS

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO BORLINA PIRES

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MARCELO AMARAL BOTURAO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SÉRGIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

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LUIZ ROSATI

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUÍSA PASCHOALETO MARTIM

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LUIS CARLOS DA SILVA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO BATISTA MARTINS

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LUCIANO PEIXOTO FIRMINO

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LUCIANO ALVES

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LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANÇA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES RODRIGUES

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA CAROLINE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA NICOLE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

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JULIO DE SOUZA COMPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELI ELIANA BONSAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

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JOSE EURICO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RONCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EVANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUÍS THOMAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIMISON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENI BATISTA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON CALANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HÉLIO AUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PICOLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUNHO ESPIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE LOPES SILVA

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GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ROBERTO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MOCARZEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABDALAH LAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CONCEICAO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍZIO GANUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KENDJY TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ENRIQUE GUILLEM PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

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ENI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TORO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE YSHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU LINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELSON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PERES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ANTONIO BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA HOCHMAN UZIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAIN AUGUSTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHIANG DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NORONHA ANCHIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO KEMMER VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA VELOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PIRES BOTURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA STÊNICO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MACHADO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONI BOCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA PAONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GAMBINI MONTEIRO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos… Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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Processo nº 1080871-98.2017.8.26.0100

ID: 304064798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080871-98.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DO VALLE GUIMARãES BARROS ME EDUARDO JOSé DA SILVA JORGINEY FREIRE DOS REIS SAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA SIMPRESS COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçOS LTDA. YOLANDA DE SOUZA CAPUTE

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO ALVES SILVA

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR COCCHIA

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RENATA FARACO LEMOS

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RENATA ADISSY FERRARI

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RENAN SCAPIM ARCARO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO

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RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RACHEL BORGES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

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PITERSON BALMAT GONÇALVES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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PAULO SANTIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE LORENZO MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULO AMARO LEMOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YURIKO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA

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OZANA RODRIGUES MACRES

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OTAVIO CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO REINER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE CAGNONI DELGADO

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NINA PERKUSICH

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NILZA SALETE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALEXANDRE PALONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON ROBERTO DRUZIAN

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MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

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MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA ANTONIA RORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI FARIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NOVELLI SIRAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL FERREIRA NETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE JESUS ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARUCCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIORDANI MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORLINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARAL BOTURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SÉRGIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA PASCHOALETO MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO BATISTA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEIXOTO FIRMINO

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LUCIANO ALVES

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LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN

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LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANÇA DE PAULA

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LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

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LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES RODRIGUES

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LEILA MARIA SANTOS DIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA CAROLINE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE FIGUEREDO

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KAROLINA NICOLE CAMARGO

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KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

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JULIO DE SOUZA COMPARINI

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELI ELIANA BONSAVER

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JOSE MARIA DA COSTA

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JOSE LIMA DE JESUS

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE HENRIQUE BARBOSA

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JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

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JOSE EURICO GOMES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RONCADA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JORGE EVANDRO FERREIRA

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUÍS THOMAS BASTOS

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JOÃO ROBERTO POLO FILHO

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

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JAYME DA SILVA NEVES NETO

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JANUARIO ALVES

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JAIRO GONÇALVES RODRIGUES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIMISON ALVES DOS SANTOS

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JAIME DE LUCIA

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IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

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IVO WAISBERG

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

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IRENI BATISTA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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JULIANA SANTOS SILVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ZIZA DE PAULA OLMEDILA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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WELLINGTON CESAR TELES COELHO

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE REIS OCCHIUZZI

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VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SECCATO ALVES

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VICTORIO VIEIRA

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

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VAMILSON JOSE COSTA

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TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAISA CARLINI RAMOS

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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SIMONE BORELLI LIZA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA SILVA DE AZEVEDO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO VICENTE SANVIDO

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO IGOR LATTANZI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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SAMUEL SILVA FERNANDES

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSANGELA ROCHA BORGES

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONALDO VASCONCELOS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO ASSALIN VIELLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO MUSSI PICCOLO

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INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR

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INGRID BRABES

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IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

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HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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HÉLIO AUN JUNIOR

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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HAROLDO PICOLI JUNIOR

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GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME RIBEIRO

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GUILHERME JUNHO ESPIGA

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GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO

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GRACIELE LOPES SILVA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANO COLOMBO

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GISELE ANDREUS LUZETTI

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GILSON ROBERTO NOBREGA

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GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

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GILBERTO BARBOSA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GABRIEL GALLO SILVA

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GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

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GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

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FREDERICO MOCARZEL

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

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FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO ABDALAH LAKIS

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FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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FERNANDA SOARES ROSA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

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FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

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FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE PEREIRA

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FELIPE DANTAS AMANTE

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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FATIMA CONCEICAO RUBIO

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FABRÍZIO GANUM

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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FÁBIO NUNES FERNANDES

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FABIO MASSAO KAGUEYAMA

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FABIO KENDJY TAKAHASHI

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FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

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FABIANO MACHADO GAGLIARDI

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

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ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ENRIQUE GUILLEM PASQUINI

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ENIMAR PIZZATTO

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ENI DA ROCHA

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EMERSON TORO DE ABREU

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

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ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

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ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA

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ELISABETE YSHIYAMA

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ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

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EDUARDO TALAMINI

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EDUARDO TADEU LINO DIAS

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EDUARDO SORE

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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EDGAR RAHAL

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EDELSON GOMES DOS SANTOS

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EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

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DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEBORAH PERES DE CAMARGO

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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DAVID CORREA BERSONETTE

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DARCIO ANTONIO BREVE

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DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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DANIELA DA SILVA MORAES

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DANIEL CHEN

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DANIEL BAZELA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAUJO BOTELHO

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DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

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DAIANE CARLA MANSERA

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLÉCIO VICENTE DA SILVA

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CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHIANG DE GOMES

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CAROLINA NORONHA ANCHIETA

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CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILLO KEMMER VIANNA

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CAMILA VELOSO DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO PIRES BOTURÃO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO MARTINS BITTES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA BOIN TERAOKA

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BRUNA ASSUGENI VIOTTO

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BRUNA ARAUJO OZANAN

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BRUNA ALVES GOMES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

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BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BELENICE AUGUSTA VIEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ASSIONE SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIADNE SELLA SIMÕES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTA BACARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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ANA LUCIA MASSONI

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ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

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ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ALINE MACHADO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONI BOCHINI

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON GAMBINI MONTEIRO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos… Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000897-74.2023.8.26.0405" – Página 53 de 53

Ribeiro S/A Comercio De Pneus x Daniel Carlos Marques

Itapeva Xi Muticarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundos") x Darom Odontologia Ltda

Processo nº 0000897-88.2025.8.26.0022

Luis Alexandre De Souza Fachini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

Tassia De Tarso Da Silva Franco x Banco Bradesco S/A

B. Do B. S. A. x A. P. V.

Jose Carlos Vieira x Paraná Banco S/A

Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp x Consórcio Bdopro

Processo nº 1080871-98.2017.8.26.0100

Processo nº 1080871-98.2017.8.26.0100