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Ana Carolina Balchuna Gonçalves x Gocare Planos De Saude

ID: 277968786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-14.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BALCHUNA GONçALVES

Polo Passivo:

GOCARE PLANOS DE SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Felipe de Assis Ribeiro (OAB 405501/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1001026-14.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Balchuna Gonçalves - R… ADV: Marcos Felipe de Assis Ribeiro (OAB 405501/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1001026-14.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Balchuna Gonçalves - Reqdo: Gocare Planos de Saude - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas (fls. 13 e 140). Passo à análise das preliminares arguidas. Não prospera a alegada falta de interesse de agir. Este, como se sabe, divide-se em dois aspectos: necessidade e adequação. É dizer, a demanda deve ser necessária à proteção de determinado bem jurídico e a pretensão deve ser levada a juízo pela via adequada à luz do ordenamento processual. No caso, há necessidade, já que sem a intervenção jurisdicional a parte autora não obteria a pretensão, que é, ainda, adequada por bem atender aos requisitos processuais. Deve-se ter em mente, ainda, que as condições são analisadas à luz daquelas alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, forte na teoria da asserção, de modo que se a autora alega que houve negativa de cobertura, a alegação da requerida em sentido contrário constitui argumento a ser apreciado por ocasião do julgamento do mérito da demanda. Antes, porém, convém asseverar que no caso em tela o ônus da prova não segue a regra geral, mormente porque aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais destaca-se o direito do consumidor à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Diante disso, inverte-se o ônus da prova. A inversão, todavia e como muito bem se sabe, não se dá de modo automático, impondo à fornecedora de serviço a comprovação de todo e qualquer fato, devendo o juízo observar as peculiaridades do caso e a efetiva possibilidade ou não de o consumidor, dada sua hipossuficiência, produzir determinada prova. No caso concreto, a consumidora/requerente deve comprovar a negativa de cobertura. Ora, a inicial não veio acompanhada de um documento sequer capaz de demonstrar que houve a regular provocação do plano de saúde, bem como a alegada negativa de cobertura que ensejou a propositura da demanda. Dito isso, faculto à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar essas alegações. Quanto ao mais, já tendo sido realizado o procedimento e não tendo a requerida impugnado outros fatos em sua contestação, tenho que as demais questões constituem controvérsia meramente jurídica. Com a manifestação da autora e dada vista à parte adversa, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1001026-47.2025.8.26.0452

ID: 327160072

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-47.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINTON FERNANDO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA LAXCERDA

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Processo 1001026-47.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellinton Fernando Ferreira Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1001026-47.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellinton Fernando Ferreira Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA LAXCERDA (OAB 113239/RJ)

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Luciano Roberto Santana

ID: 279962675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-33.2021.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

LUCIANO ROBERTO SANTANA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

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BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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ADV: Humberto Garcia de Oliveira (OAB 157750/SP), Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP) Processo 1001026-33.2021.8.26.0696 - Execução de Título… ADV: Humberto Garcia de Oliveira (OAB 157750/SP), Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP) Processo 1001026-33.2021.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Exectdo: Luciano Roberto Santana - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais em face de Luciano Roberto Santana. Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 38.788 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP (fls. 217/218). A parte executada opôs impugnação à penhora alegando impenhorabilidade do imóvel (fls. 240/306 e documentos de fls. 323/345). A parte exequente requereu a manutenção da penhora (fls. 210/313). O mandado de constatação (fls. 347/364) assim consignou: "Procedi à CONSTATAÇÃO das atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas na propriedade que, em breve síntese, correspondem à criação de alguns suínos, galinhas 'caipiras' e pecuária, esta última com produção de leite, algumas vacas e bezerros. Certifico que as atividades, de modo detalhado, seguem anexas no Auto de Constatação, juntamente com as fotografias registradas." Anoto que a impenhorabilidade do referido imóvel já foi declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos nºs: 1000018-55.2020.8.26.0696 (fls. 228/240) 1000549-78.2019.8.26.0696 (fls. 320/329) 1000627-38.2020.8.26.0696 (fls. 198/214) 1000472-98.2021.8.26.0696 (fls. 248/253) Além de outros processos em trâmite neste Juízo, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel por se tratar de bem de família. Com efeito, o mandado de constatação comprova que o imóvel é efetivamente utilizado para atividades agrícolas e pecuárias, caracterizando-se como pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que "a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável", conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel deve ser estendido aos presentes autos. ISTO POSTO, reconheço a IMPENHORABILIDADE do imóvel objeto da matrícula n. 38.788 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, por tratar-se de bem de família, e ACOLHO a impugnação à penhora para determinar o levantamento da penhora lavrada. Caso tenha havido averbação da penhora no Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis, proceda a serventia à expedição de mandado para cancelamento da penhora, às expensas da parte interessada. Custas e despesas pela parte vencida. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1001026-46.2025.8.26.0129

ID: 277136226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-46.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAIR ARMANDO ANGELELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE SCAPIN

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ANDERSON FRANCISCO SILVA

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ADV: Anderson Francisco Silva (OAB 292010/SP), Nicole Scapin (OAB 386439/SP) Processo 1001026-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmair Armando Angeleli - Vistos. Em face das pecul… ADV: Anderson Francisco Silva (OAB 292010/SP), Nicole Scapin (OAB 386439/SP) Processo 1001026-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmair Armando Angeleli - Vistos. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada possibilidade concreta de acordo. CITE-SE a parte passiva para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo e forma legais. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001026-26.2025.8.26.0653

ID: 329605700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-26.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. DA C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL PERRONI

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Processo 1001026-26.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.G. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Certifique-se. 2) No que diz respeito à tu… Processo 1001026-26.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.G. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Certifique-se. 2) No que diz respeito à tutela de urgência, o pedido não comporta deferimento, eis que inexistente prova inequívoca a amparar o direito invocado pelo autor e os fundamentos constantes da inicial mostram-se frágeis para a concessão da medida inaudita altera pars. Com efeito, neste momento de cognição sumária, não se entrevê aumento das necessidades do autor, tampouco majoração da capacidade contributiva do réu, a ponto de justificar o aumento do valor dos alimentos devidos. Portanto, somente após estabelecido o contraditório é que os fatos serão esclarecidos melhor. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) Para a audiência de conciliação/mediação, designo o 03/09/2025 às 14:30h. A audiência será realizada por videoconferência, devendo a parte informar ao Oficial de Justiça o seu e-mail para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá ser orientada pelo Oficial de Justiça a comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4) Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora deverá ser intimada a participar da audiência através de seu advogado constituído nos autos. Desde já fica consignado que, frustrada a tentativa de conciliação/mediação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, tendo em vista a inviabilidade desta peça digital ser recebida em audiência. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As audiências de conciliação/mediação deste Juízo realizam-se no CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no seguinte endereço: Av. Walter Tatoni, nº 343, Vila Santana. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. - ADV: RANGEL PERRONI (OAB 401418/SP)

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Rosa Paulino Lemes Bazan x Banco Pan S.A

ID: 292922170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000904-43.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAULINO LEMES BAZAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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MARIA EDUARDA SILVESTRE

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FELIPE D` AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000904-43.2024.8.26.0369 (processo principal 1001026-44.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Paulino Lemes Bazan - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 57/60: Trata-se de … Processo 0000904-43.2024.8.26.0369 (processo principal 1001026-44.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Paulino Lemes Bazan - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 57/60: Trata-se de impugnação à penhora Sisbajud, ao fundamento de nulidade da intimação para pagamento. Manifestação do exequente às fls. 64/68 pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. De proemio, rejeito a arguição de nulidade alegada pelo polo executado. Isso porque a não publicação em nome de um dos advogados indicados para recebê-la (Bernardo Buosi, OAB/SP nº 227.541) não tem o condão de viciar o ato, pois este atingiu inteiramente seu objetivo. Até porque, não houve pedido expresso para que fosse intimado de forma exclusiva somente um dos advogados apontados, restando, válido e eficaz a publicação efetivada em nome de somente um deles, conforme entendimento do e. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, RESULTANDO EM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER SIDO INTIMADA A ADVOGADA SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Não é possível falar em nulidade apenas porque um dos três advogados constituídos não foi intimado, pois o ato atingiu plenamente a sua finalidade. Presume-se a responsabilidade de todos os patronos que recebem mandato para atuação judicial. Se vários recebem mandato de uma parte, a intimação de um deles é perfeita e traduz a presunção de que adotará as providências adequadas para a defesa dos interesses do cliente. Havendo mais de um advogado constituído, sem pedido expresso de que a intimação se desse exclusivamente em nome de um deles, é válido o ato praticado em nome de qualquer dos outros patronos. Agravo não provido. (Agravo de Interno Cível nº 2015618-82.2022.8.26.0000/50001, Desembargadora Relatora Sandra Galhardo Esteves - 22/11/2022 - grifei). In casu, o executado também está representado pelos doutores Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP) e Felipe D` Aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) (fls. 70/72), sendo de bom alvitre destacar que o pedido de habilitação do Dr. Bernardo Buosi (fl. 174/176 dos autos principais) não excluiu os poderes outorgados aos outros procuradores. Além disso, conforme supra salientado, não há pedido de intimação exclusiva, mas sim, que "independentemente de constar o nome de outro advogado eventualmente substabelecido,sejam dirigidas ao advogado Bernardo Buosi" (fl. 176). Assim, pelas razões e fundamentos acima expostos, rejeito a arguição de nulidade da intimação. Decorrido prazo para recurso da presente decisão, expeça-se, em prol do exequente, mandado de levantamento eletrônico, nos termos dos formulários apresentados às fls. 55/56. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FELIPE D` AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), MARIA EDUARDA SILVESTRE (OAB 413599/SP)

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Processo nº 1001026-67.2025.8.26.0025

ID: 312556535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001026-67.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

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ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

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Processo 1001026-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a part… Processo 1001026-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a parte autora busca a condenação do Município de Angatuba/SP ao fornecimento de vaga em creche. Narra a inicial que a autora, criança com 2 ano e 6 meses de idade, solicitou vaga em creche em 27/01/2025, tendo sido incluído em lista de espera, porém, até a presente data, o Município não disponibilizou a vaga. A requerente alega necessidade de vaga em creche, pois a responsável legal trabalha como cabeleireira, de segunda a sábado, para o sustento da família. Como o salão fica localizado em via de grande movimentação (Rua Cornélio Vieira de Morais), a genitora precisa levar consigo a filha menor para poder exercer sua atividade profissional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória (fls. 16/17). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, de se ressaltar que, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação. O texto constitucional ainda traz como forma de efetivação do dever do Estado, entre outras, a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, incumbindo aos Municípios, prioritariamente, a atuação no ensino fundamental e na educação infantil. Nesse ponto, o Plenário do STF, ao julgar o RE 1008166/SC, reafirmou o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. A probabilidade do direito, portanto, decorre de garantia constitucional. No que se refere ao perigo de dano, a omissão estatal, além da mora quando ao atendimento do direito subjetivo à primeira etapa do ciclo de educação básica, também evidencia lesão à própria necessidade da genitora de trabalhar, ante a ausência de vaga em estabelecimento específico destinado ao serviço de educação e cuidado do menor. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Município de Angatuba/SP , no prazo de 10 dias, disponibilize vaga em creche pública em local mais próximo da residência da menor, sob pena de imposição de multa, no valor de R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se o Município de Angatuba/SP acerca desta liminar. Sem prejuízo, CITE-SE para que, no prazo legal, apresente contestação, sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Intime-se. - ADV: MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP), ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP)

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Processo nº 1001026-45.2025.8.26.0097

ID: 313897937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001026-45.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELLO FERRANTE

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Processo 1001026-45.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.C. - Vistos. 1. Trata-se ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Fernando Aparecido da Co… Processo 1001026-45.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.C. - Vistos. 1. Trata-se ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Fernando Aparecido da Conceição em face de Florisvaldo da Conceição, qualificados nos autos. Alegou a parte autora que o(a) interditando(a), seu pai, apresenta comprometimento cognitivo em razão de embriaguez habitual (CID F10), oscilando entre momentos de lucidez e autocontrole com períodos de intenso abuso de álcool, o que o leva a contrair empréstimos para sustentar seu vício. Alega que o requerido foi vítima de golpe financeiro, com a realização de empréstimos consignados indevidos em seus nome, bem como que houve a retenção criminosa de seu cartão de crédito, o que teria levado estelionatários a adquirir produtos e serviços em seu nome. Requereu concessão da tutela de urgência com a interdição provisória do(a) requerido(a) e a nomeação do(a) autor(a) como curador(a) provisório(a). Juntou documentos (fls. 12/43). Parecer do Ministério Público às fls. 47, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência. Fundamento e decido. 2. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo a situação observada em cognição sumária. 4. Em razão da necessidade de maior dilação probatória para se averiguar o melhor interesse do(a) requerido(a) e ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, bem como diante da manifestação desfavorável do Ministério Público, indefiro o pedido, que poderá ser reapreciado oportunamente. 5. Assim, determino a intimação do(s) autor(es) para que traga(am) aos autos relatórios médicos que comprovem que o(a) requerido(a) encontra-se incapacitado(a) de exprimir sua vontade e gerir sua vida, no prazo de 05 dias. 6. CITE-SE o(a) interditando(a), pessoalmente, consignando o prazo de quinze dias para contestação, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) interditando(a) tem ou não condições de receber a citação, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1314/2021 as perícias cíveis psiquiátricas (geralmente relacionadas a interdições) são de atribuição exclusiva do IMESC, vedada a nomeação de peritos pelo convênio da Secretaria da Saúde, a partir de 01/06/2021. Assim, após o decurso do prazo de contestação, nomeação de curador(a) especial ao(à) interditando(a) e réplica, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, tornem conclusos para deliberação para designar a perícia pelo IMESC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELLO FERRANTE (OAB 511729/SP)

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Processo nº 1001026-51.2025.8.26.0483

ID: 276811603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-51.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE

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ADV: Claudio Justiniano de Andrade (OAB 121387/SP) Processo 1001026-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clarice Nunes de Souza - FEITO Nº 2025/000434 Vistos. Conforme … ADV: Claudio Justiniano de Andrade (OAB 121387/SP) Processo 1001026-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clarice Nunes de Souza - FEITO Nº 2025/000434 Vistos. Conforme autorizado pelo TJSP, as audiências no Cejusc, por ora, se realizarão somente de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Assim, para designação de sessão de conciliação é necessário que as partes e seus advogados informem os números de seus aparelhos celulares e e-mail pessoal de cada um para envio de link da sessão, bem como informe se possui acesso à internet, seja através de aparelho celular com câmera e microfone, ou de computador com câmera e microfone. Embora as partes possam participar da sessão de conciliação junto com seus advogados, dividindo o mesmo equipamento e link, diante da impossibilidade de impressão e assinatura dos termos da sessões, recomenda-se que cada parte ingresse nas sessões através de seus e-mails pessoais e se manifeste no chat da sessão em seu próprio nome. Providencie a serventia as intimações necessárias. Caso a parte não possua advogado, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de se manifestar nos autos, informando o número de seu aparelho celular e/ou e-mail pessoal. Cumprido os requisitos acima, ou sejam: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo das partes e dos advogados; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams, e estando em consonância com o previsto no artigo 8º, § 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ, delibero seja o processo encaminhado para a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Caso a parte não esteja acompanhada de advogado e não possua os meios necessários para participar (acesso à internet, aparelho celular com câmera, ou computador com câmera e microfone), poderá comparecer no Cejusc, sito a Rua Santo Antônio, n. 37, nesta, no dia e hora designados, para participar da audiência virtual utilizando os equipamentos lá existentes. Ficam as partes advertidas de que caso não informem o endereço eletrônico para intimação de eventual audiência designada pelo CEJUSC, aplicar-se-á, por analogia, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Após a designação da audiência, expeçam-se os mandados, com classificação urgente ou urgente plantão, com a seguinte advertência: Ficam as partes advertidas de que no caso de não comparecimento à audiência aplicar-se-á, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Os mandados com audiência agendada para data superior a 30 dias, deve ser utilizada a classificação comum. Int.

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G. S. O. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 291223612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-95.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. P. I. I. DE P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: G. S. O. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: P. I. I. de P. S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, POR TERCEIROS (HACKERS), QUE PASSARAM A DIVULGAR O “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”, DO QUAL FOI VÍTIMA O COAUTOR R.P.G., QUE EFETUOU VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS AOS FRAUDADORES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PROVEDORA DA REDE SOCIAL E O BANCO DO QUAL OS HACKERS SE UTILIZARAM PARA RECEBER AS TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DO GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET A RESTABELECER A CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM DO COAUTOR G.S.O. E A INDENIZÁ-LO EM R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS COM A INVASÃO DE SEU PERFIL; JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL DO COAUTOR R.P.G. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. PLEITO INDENIZATÓRIO DO 1º COAUTOR, QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA POR HACKERS. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET NA INVASÃO E DESATIVAÇÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. QUE RESTOU EVIDENCIADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONTA NA REDE SOCIAL USADA PARA FINS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR AO COAUTOR, SEM OCASIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. 2. PEDIDO INDENIZATÓRIO DO COAUTOR R.P.G., QUE FOI ENGANADO PELOS HACKERS E EFETUOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. GOLPE PRATICADO CONTRA O SEGUNDO AUTOR (FALSO INVESTIMENTO) POR TERCEIROS, SEM RELAÇÃO COM A CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS. APELANTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO BANCO OU DO PROVEDOR DE REDE SOCIAL RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO FRAUDADOR E DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE NÃO ADOTOU A MÍNIMA CAUTELA AO EFETUAR AS TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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