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Processo nº 1001075-35.2025.8.26.0114

ID: 328375024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-35.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maxximus Trust Fiduciary Merchant Bank Consultoria Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,… Processo 1001075-35.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maxximus Trust Fiduciary Merchant Bank Consultoria Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP)

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Elaine Maria De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 305646564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-15.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-15.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ELAINE MARIA DE SOUZA - Banco BMG S/A - O requerido está provocando tumulto processual, passível de condenação em… Processo 1001075-15.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ELAINE MARIA DE SOUZA - Banco BMG S/A - O requerido está provocando tumulto processual, passível de condenação em litigância de má fé, uma vez que não atende as determinações judiciais, embora expressamente consignado a forma para recolhimento das custas. O recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado através do DARE-SP (Documento de Arrecadação Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para a respectiva comprovação, a parte deve apresentar o Documento Principal, o Documento Detalhe do DARE-SP e o comprovante de pagamento contendo o número do DARE-SP e do respectivo código de barras, nos termos do art. 1093, parágrafos 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No caso, o requerido não apresentou o Documento Principal e o Documento Detalhe do DARE-SP, apresentando somente o comprovante de pagamento. Além do que não realizou o pagamento das Despesas Postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, através da Guia FEDTJ (Código 120-1), no valor de R$ 32,75, que deve ser emitida obrigatoriamente através do Portal do Banco do Brasil S/A (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp). Assim, concedo ao requerido novo prazo de dez (10) dias para regularização, devendo: - apresentar o Documento Principal, o Documento Detalhe do DARE-SP e o comprovante de pagamento contendo o número do DARE-SP e do respectivo código de barras; - comprovar o pagamento das Despesas Postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, através da Guia FEDTJ (Código 120-1), no valor de R$ 32,75, que deve ser emitida obrigatoriamente através do Portal do Banco do Brasil S/A (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp), observando que deve apresentar a guia e o respectivo comprovante de pagamento. - apresentar os dados bancários para restituição do valor recolhimento às fls. 626, conforme deferido pelo despacho de fls. 627. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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L. S. S. x L. M. Z. e outros

ID: 309103461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-57.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

L. M. Z. N. A. Z. P. Z. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RISSATTO MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-57.2022.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - L.M.Z. - - P.Z.L. - - N.A.Z. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as par… Processo 1001075-57.2022.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - L.M.Z. - - P.Z.L. - - N.A.Z. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GUSTAVO RISSATTO MORIS (OAB 496062/SP), ALLAN KARDEC MORIS (OAB 49141/SP)

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Processo nº 1001075-26.2025.8.26.0311

ID: 308967441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-26.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA SILVA DANILO PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CÉSAR FAGUNDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-26.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Danilo Pereira Ferreira - - Alexandre Ferreira Silva - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do… Processo 1001075-26.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Danilo Pereira Ferreira - - Alexandre Ferreira Silva - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: BRENO CÉSAR FAGUNDES DA SILVA (OAB 448498/SP), BRENO CÉSAR FAGUNDES DA SILVA (OAB 448498/SP)

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Processo nº 1001075-08.2025.8.26.0996

ID: 298244538

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001075-08.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-08.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Vieira de Souza - Contudo, aduzem os autos que a sindicância alhures mencionada ainda estaria em tramitação, nã… Processo 1001075-08.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Vieira de Souza - Contudo, aduzem os autos que a sindicância alhures mencionada ainda estaria em tramitação, não havendo decisão administrativa de reconhecimento da prática do fato. Constata-se, desta feita, que o detento não recebera parecer favorável para o usufruto da benesse de saída temporária uma vez que, por haver sindicância em andamento para apuração de falta praticada, não apresentaria comportamento carcerário adequado e, assim, não atenderiam ao critério preceituado no artigo 1º, alínea "b" da Portaria Conjunta 02/2019, que disciplina a matéria no Estado de São Paulo. Contudo, é imperioso asseverar que não havendo, ao menos, decisão administrativa nos autos do procedimento administrativo, não é possível considerar que o comportamento dos constritos estejam comprometidos, em consonância com o princípio da presunção de inocência, previsto nos termos do artigo 5º, inciso LVII, sendo aplicado, analogicamente na situação supracitada. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Rafael Vieira de Souza, MTR: 895258, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Assis SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria que ainda estejam pendentes, deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Outrossim, havendo decisão administrativa reconhecendo a falta até o início do desfrute da benesse, fica obstada a fruição deste benefício. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA (OAB 159308/SP)

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Processo nº 1001075-57.2025.8.26.0042

ID: 310011871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-57.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER VITóRIA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001075-57.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Vitória de Souza Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da jus… Processo 1001075-57.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeniffer Vitória de Souza Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 0001266-22.2025.8.26.0236

ID: 290689995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001266-22.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASTELI BONINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001266-22.2025.8.26.0236 (processo principal 1001075-62.2022.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Casteli Bonini Sociedade Individual de Advocacia… Processo 0001266-22.2025.8.26.0236 (processo principal 1001075-62.2022.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Casteli Bonini Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo autor e por Casteli Bonini Sociedade Individual de Advocacia, objetivando o recebimento de valores relativos à condenação ao autor e em honorários de sucumbência. A parte autora não foi incluída no cadastrado de partes e representantes do SAJ, conforme petição inicial. A procuração apresentada nos autos principais (fl. 20) outorga poderes ao advogado e não à sociedade advogados, personalidade jurídica (Art. 15, §1º, Código de Ética e Disciplina da OAB). Sendo assim, determino à correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: (i) Inclusão de Antonio Carlos Fernandes Godoy no polo ativo; (ii) Inclusão do procurador Marcelo Casteli Bonini e exclusão da Sociedade Individual de Advocacia no polo ativo. Consigno que a retificação do polo ativo da execução não impede que o pagamento seja efetuado em nome da sociedade (CPC, art. 85, § 15). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Considerando que constou na sentença transitada em julgado que os honorários sucumbenciais seriam fixados após a liquidação da condenação, fixo os honorários advocatícios, da fase de conhecimento, nos termos do art. 85, §4º, inciso II c.c art. 85, §3ª, inciso I, ambos do CPC e Súmula 111 do E. STJ, em 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento, já considerando a majoração determinada em segunda instância de 2 (dois) pontos percentuais, da prolação da sentença de primeiro grau, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. Intime-se o exequente para que apresentar a planilha de cálculo referente aos honorários sucumbenciais na forma definida. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após o cumprimento das diligências, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)

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Processo nº 1001075-62.2025.8.26.0493

ID: 317541969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-62.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-62.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elizabete da Silva Santos - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Process… Processo 1001075-62.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elizabete da Silva Santos - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 3- Prosseguindo, anoto ser inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER (OAB 339381/SP)

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A. C. M. x F. R.

ID: 276477594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001075-50.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANA BARBOSA PRETTE

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LUIS EDUARDO DE MORAES PAGLIUCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001075-50.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001075-50.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: A. C. M. - Apelado: F. R. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. OFENSA FÍSICA A CÔNJUGE DO DOADOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. IRRELEVÂNCIA DA EXTENSÃO MATERIAL DO DANO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 557, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO REMUNERATÓRIA OU PARTILHA DE BENS NÃO COMPROVADA. A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO ENCONTRA SEU FUNDAMENTO ÉTICO-JURÍDICO NA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DOADOR E NA RUPTURA DA FIDÚCIA SUBJACENTE AO ATO LIBERAL, QUANDO VIOLADA POR CONDUTA GRAVE DO DONATÁRIO. O ATENTADO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DO CÔNJUGE DO DOADOR CONFIGURA INEQUÍVOCA HIPÓTESE LEGAL DE REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, INCISO II, C/C ARTIGO 558 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DISPENSÁVEL A AFERIÇÃO DA GRAVIDADE MATERIAL DA LESÃO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS LAEDENDI. A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DA DOAÇÃO REMUNERATÓRIA OU COM NATUREZA DE PARTILHA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE, NÃO BASTANDO MERAS ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE SUPORTE DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL IDÔNEO. NAS DOAÇÕES FORMALIZADAS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, E AUSENTE PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SIGNIFICATIVO DURANTE A UNIÃO, PRESUME-SE A NATUREZA LIBERAL DO ATO, AFASTANDO-SE A TESE DE COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL COM CARÁTER DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo de Moraes Pagliuco (OAB: 189293/SP) - Eliana Barbosa Prette (OAB: 431477/SP) - 4º andar

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Vilmar Jose Ramos x Banco C6 S/A

ID: 275890601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/SP) Processo 1001075-37.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilmar Jose Ramos - Reqd… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/SP) Processo 1001075-37.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilmar Jose Ramos - Reqdo: Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido BANCO C6 S/A, a pagar ao autor, VILMAR JOSÉ RAMOS, a importância de R$ 282,64 (TARIFA DE REGISTRO) e R$ 550,00 (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM) com correção a contar da data do contrato (07/07/2022), mais juros de mora a contar da citação. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ejurosdemorade 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosdemora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Digital Processo nº: 2054084-43.2025.8.26.0000 Origem: Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução, por entender adequado o método de correção monetária e aplicação de juros utilizado pelo exequente. Irresignação. Controvérsia acerca da aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Referida lei não retroage. Questão que foi objeto de recentíssimo julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1795982 SP. Acertada a decisão Diante da sucumbência recíproca as custas e despesas do processo serão divididas entre as partes. Fixo honorários ao procurador do autor em 20% do valor da condenação e ao procurador do réu também em 20% do valor da condenação, observando-se o disposto no parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e ss do CPC. P.I.

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