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Aurotec Industrial Ltda x Rosiane M. Santos Agricola - Me

ID: 300254578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-31.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUROTEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE M. SANTOS AGRICOLA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vis… Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES (OAB 222202/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Helena De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 292791666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001103-80.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-80.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-80.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apda: Helena de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - APELO DE AMBOS OS LITIGANTES - INDEVIDA A COBRANÇA DA DESPESA COM SEGURO, POSTO QUE FOI IMPOSTA SUA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO DEMANDADO, RETIRANDO DA AUTORA A LIBERDADE DE ESCOLHER AQUELA DE SEU INTERESSE, QUE PUDESSE LHE OFERECER MELHORES VANTAGENS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE APÓLICE - COBRANÇA INDEVIDA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP - DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS (EARESP 676608/RS), COM OS CONSECTÁRIOS DE ESTILO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR - RESP. N 1.552.434/GO JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC), MAJORADOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SEGURO, BEM COMO FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SEU PATRONO, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pinheiro Rocha de Oliveira (OAB: 458578/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1001103-55.2025.8.26.0129

ID: 292685469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001103-55.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINE VIEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-55.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Karla Cristine Vieira da Fonseca - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do… Processo 1001103-55.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Karla Cristine Vieira da Fonseca - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a imediata cessação dos descontos a título de contribuição ao IAMSPE, além de restituição à parte autora dos valores eventualmente descontados desde a citação, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, convola-se em definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Adami Serine

ID: 314101684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116044-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA ADAMI SERINE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Ana Paula Adami Serine e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A MANTER O SEGURO SAÚDE AOS DEPENDENTES DO PLANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE CASO SUPERADA A IDADE LIMITE E NÃO COMPROVADA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ PERMITIU TACITAMENTE A PERMANÊNCIA DE DEPENDENTES APÓS ATINGIDA A IDADE LIMITE, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO PLANO NESSA HIPÓTESE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO PLANO. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA NOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002976-90.2024.8.26.0011; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000279-96.2024.8.26.0011; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001103-75.2024.8.26.0554; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Rodolfo Jose Sanchez Serine (OAB: 378315/SP) - 4º andar

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Eurídes Maria Aasheim x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 315259644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURíDES MARIA AASHEIM

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Provide… Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1001103-69.2024.8.26.0071

ID: 278854511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-69.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP) Processo 1001103-69.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. F… ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP) Processo 1001103-69.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls.225/228: Trata-se de pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS, nos autos da presente ação de execução, visando à penhora de valores em espécie declarados pela executada FANI FATIMA BUENO DOS SANTOS BAURU na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2023, conforme consta às fls. 207/216 dos autos, diante da ausência de outros bens penhoráveis. A parte exequente fundamenta seu pleito nos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil, além da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a declaração de valores em espécie no IRPF configura prova suficiente da existência de patrimônio suscetível de penhora, especialmente diante da ausência de outros bens disponíveis para garantia do juízo. De fato, a declaração de valores em espécie no Imposto de Renda, feita pelo próprio contribuinte, possui presunção relativa de veracidade e pode ser considerada elemento probatório idôneo a demonstrar a existência de patrimônio, notadamente para fins de satisfação de crédito exequendo. No caso em apreço, constatada a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada e tendo ela declarado à Receita Federal a posse de R$ 50.000,00 em espécie, mostra-se admissível a determinação de penhora sobre tais valores ou, ao menos, a adoção de diligências para localização dos mesmos, com vistas à satisfação da dívida executada. Ademais, o artigo 835, I, do CPC estabelece que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie, sendo este considerado bem de fácil realização e liquidez. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 830 e 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte exequente para, APÓS RECOLHIMENTO E CONFERÊNCIA DA DILIGÊNCIA: a) Determinar a penhora dos valores em espécie declarados pela executada em sua Declaração de Imposto de Renda, no montante de R$ 50.000,00, ou de valor equivalente eventualmente localizado; b) determinar a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, com o auxílio de força policial, caso necessário, visando localizar e apreender tais valores, nos termos do requerido. Intime(m)-se.

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D. A. J. x J. F.

ID: 276986831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001103-70.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. A. J.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA

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LUCIMARA PORCEL

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ADV: Lucimara Porcel (OAB 198803/SP), Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB 235698/SP), Luiz Henrique Teixeira (OAB 238741/SP) Processo 1001103-70.2024.8.26.0394 - Reconhecimento e Extinção de União … ADV: Lucimara Porcel (OAB 198803/SP), Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB 235698/SP), Luiz Henrique Teixeira (OAB 238741/SP) Processo 1001103-70.2024.8.26.0394 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: D. A. J. - Reqdo: J. F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para RECONHECER a existência da união estável entre D. A. J. e J. F., durante o período de maio/2001 a 03/11/2023 bem como: (i) DECLARAR a sua DISSOLUÇÃO, levada a efeito pelas partes em 03/11/2023. (ii) DECRETAR a partilha do ativo e passivo em comum tal qual exposto na fundamentação, cuja apuração do montante devido deverá ser feita por meio de liquidação de sentença. Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do vigente Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre as partes, cada uma arcará com 50% do valor atinente às custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais são arbitrados em 10% sobre o quinhão atribuído a cada uma das partes, a ser apurado em liquidação de sentença. Ressalve-se, contudo, que a parte AUTORA é beneficiária da justiça gratuita, daí porque se mostra aplicável o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo evidências das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (pág. 12) e, após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se.

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Condomínio Village Beach Maresiias x Izolete Terezinha Moter Roncato

ID: 275878786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-73.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGE BEACH MARESIIAS

Polo Passivo:

IZOLETE TEREZINHA MOTER RONCATO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

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FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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ADV: Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP), Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB 265311/SP), Natália de Carvalho Pimentel (OAB 414023/SP) Processo 1001103-73.2024.8.26.0587 - Procedimento… ADV: Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP), Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB 265311/SP), Natália de Carvalho Pimentel (OAB 414023/SP) Processo 1001103-73.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Village Beach Maresiias - Reqda: Izolete Terezinha Moter Roncato - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int.

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Alexandre Cardoso Castanheira x Márcia Aparecida Lara Jarreta

ID: 301657459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001644-61.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARDOSO CASTANHEIRA

Polo Passivo:

MáRCIA APARECIDA LARA JARRETA

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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Processo 0001644-61.2022.8.26.0404 (processo principal 1001103-79.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Alexandre Cardoso Castanheira - Márcia Aparecida Lara Jarreta - Vist… Processo 0001644-61.2022.8.26.0404 (processo principal 1001103-79.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Alexandre Cardoso Castanheira - Márcia Aparecida Lara Jarreta - Vistos. 1. Fl. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Nessas condições, indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud, pois a diligência já foi realizada às fl. 180/189 e não se obteve êxito, cabendo aqui destacar que a ordem de bloqueio é repassada pelo sistema para todas as instituições financeiras. Note-se que a repetição da diligência com a frequência pretendida, sem que o credor tenha apontado qualquer alteração fática superveniente, tornaria inviável os trabalhos judiciais. Nessas hipóteses, repito, deve o credor diligenciar na tentativa de localizar outros bens penhoráveis, porquanto recentemente positivado nos autos a inexistência de numerário em contas bancárias. 2. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. 3. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do CPC). Intime-se. - ADV: RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA (OAB 80414/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA (OAB 330450/SP)

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Anderson Thiago Batista Santos x Fleche Participações E Empreedimentos Ltda. e outros

ID: 302692251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-21.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON THIAGO BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREEDIMENTOS LTDA. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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ANGÉLICA BROCANELLO

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AIRES VIGO

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Processo 1001103-21.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Thiago Batista Santos - Fleche Participações e Empreedimentos Ltda. - - Ville… Processo 1001103-21.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Thiago Batista Santos - Fleche Participações e Empreedimentos Ltda. - - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos porFLECHE PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDAem face da sentença proferida nestes autos (fls. 260/266), para que seja suprido erro material. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 276), a parte contrária se manifestou às fls. 288/290. DECIDO. Fls. 272/275: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FLECHE PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se - ADV: TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), ANGÉLICA BROCANELLO (OAB 455339/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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