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Masterfoods Brasil Alimentos Ltda x Construteckma Engenharia Ltda

ID: 301829160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-93.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOEL FREITAS DA SILVA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-93.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-93.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - Apelado: Construteckma Engenharia Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VII, DO CPC INADMISSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EXPRESSA NO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CLARA E VÁLIDA, PREVENDO A SUBMISSÃO DAS CONTROVÉRSIAS AO JUÍZO ARBITRAL DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CIESP/FIESP INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE FORO PREVISTA EM TERMO POSTERIOR, DE NATUREZA ACESSÓRIA E RESTRITA À CONFIDENCIALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL PELA JURISDIÇÃO ESTATAL, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 20 DA LEI N. 9.307/96) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO ACARRETA PRECLUSÃO OU PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA OBSERVÂNCIA DO ART. 337, X, DO CPC SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Joel Freitas da Silva (OAB: 96215/SP) - 5º andar

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Gustavo Francisco Antonio De Lima e outros x Dgj Empreendimentos E Participações Eireli e outros

ID: 296724083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027925-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

DGJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI DSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

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CAMILA DOS SANTOS GARCIA

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Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio d… Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio de Lima - Dgj Empreendimentos e Participações Eireli - - Dsg Empreendimentos e Participaçoes Eireli - Vistos. 1- Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, DGJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, CNPJ nº 34.206.971/0001-04, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda a cumprimento das obrigações contidas na sentença, sob pena de aplicação das medidas necessárias a dar eficácia ao julgado. 2- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 86.259,08 (Oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento das obrigações e também sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora, requerendo o que de direito no prazo legal. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP)

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Processo nº 1001281-23.2021.8.26.0653

ID: 319160432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001281-23.2021.8.26.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI DOMINGUES DE CARVALHO JUNIOR CLAUDINEI DE CARVALHO SILVANA DE CARVALHO RODRIGUES SíLVIA DE CARVALHO BARZAGLI SIRLEI DE CARVALHO FREITAS SIRLENE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ELIAS DIAS

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MARCELO GALANTE

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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Processo 1001281-23.2021.8.26.0653 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana de Carvalho Rodrigues - - Sirlei de Carvalho Freitas - - Sílvia de Carvalho Barzagli - - Claudinei de Carvalho - … Processo 1001281-23.2021.8.26.0653 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana de Carvalho Rodrigues - - Sirlei de Carvalho Freitas - - Sílvia de Carvalho Barzagli - - Claudinei de Carvalho - - Ari Domingues de Carvalho Junior - - Sirlene de Carvalho - Vistos, Fls. 297/299: Defiro. 1) Oficie-se ao Banco SICREDI para que, no prazo de 30 dias, esclareça as questões abaixa descritas: a) porque no cartão autógrafo da conta conjunta nº 36469-1 as assinaturas do titular da conta e do cotitular são idênticas; b) diante da identidade das assinaturas, esclareça quem efetivamente realizou o saque de R$ 251.000,00, na data de 18/01/2021. c) esclareça ainda de qual forma o dinheiro foi entregue ao sacador, tendo em vista o valor expressivo sacado. 2) Oficie também ao Banco do Brasil para que, no prazo de 30 dias, forneça as seguintes informações: a) o valor atualizado da aplicação BrasilPrev em nome do de cujus ARI DOMINGUES DE CARVALHO, CPF 12354783868; b) em favor de quem foram pagos o cheque descontado na data de 12/03/2021, valor R$ 9.950,00, lote 14664, documento 850005 e o cheque descontado na data de 15/03/2021, valor R$ 30.050,00, lote 14556, documento 850006 (fls. 179). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP), SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP), SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP), SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP), DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP)

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Processo nº 1001281-76.2024.8.26.0084

ID: 321168968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001281-76.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001281-76.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial … Processo 1001281-76.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Danieli Garuti Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308344882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-83.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-83.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-83.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Danieli Garuti dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR DÉBITOS POR ELA NÃO RECONHECIDOS INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS, CUJO CRÉDITO FOI OBJETO DE CESSÃO À RÉ PELA EMPRESA CEDENTE NEGATIVAÇÃO EFETIVADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO RECURSO NEGADO.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTRANDO A ATUAÇÃO TEMERÁRIA DA AUTORA AO PROCURAR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PRETENDENDO DECLARAR INEXISTENTE DÉBITO NEGATIVADO, COMPROVADAMENTE POR ELA CONTRAÍDO - FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA COM A AÇÃO JUDICIAL VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL IMPROBUS LITIGATUR INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II E ART. 81, DO CPC REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR DA MULTA DE 9% PARA 5% DO VALOR DA CAUSA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Gustavo Francisco Antonio De Lima e outros x Dgj Empreendimentos E Participações Eireli e outros

ID: 300133751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027925-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

DGJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI DSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

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CAMILA DOS SANTOS GARCIA

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Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio d… Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio de Lima - Dgj Empreendimentos e Participações Eireli - - Dsg Empreendimentos e Participaçoes Eireli - Vistos. Retifico a decisão de fls. 65 para que constem corretamente as duas partes executadas. 1- Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, DGJ Empreendimentos e Participações EIRELI, CNPJ nº 34.206.971/0001-04, e DSG Empreendimentos e Participações EIRELI, CNPJ nº 34.192.706/0001-14, ambas na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao cumprimento das obrigações contidas na sentença, sob pena de adoção das medidas necessárias para garantir a efetividade do julgado. 2- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 86.259,08 (Oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento das obrigações e também sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora, requerendo o que de direito no prazo legal. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP)

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Processo nº 1001281-40.2024.8.26.0484

ID: 293094849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-40.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELAINE SANTOS CASTRAO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 1001281-40.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melaine Santos Castrao Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de Recurso Adesivo interp… Processo 1001281-40.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melaine Santos Castrao Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de Recurso Adesivo interposto pela parte autora às fls. 378/385. Respeitadas as ponderações da parte recorrente, há entendimento pacificado nos colégios recursais pelo não cabimento de recurso adesivo no sistema dos Juizados Especiais, por falta de previsão legal expressa (Enunciado nº 88 do FONAJE) e por destoar da sistemática e dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (Enunciado nº 42 do FOJESP), dentre eles a simplicidade, a economia processual e a celeridade (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra o não recebimento de "Recurso Adesivo". Questionamento infundado. O "Recurso Adesivo" não será conhecido por falta de previsão legal, sendo pacífico o entendimento perante o Colégio Recursal pelo não cabimento de "Recurso Adesivo" no sistema dos Juizados Especiais por falta de previsão legal expressa (Enunciado no. 88 do FONAJE), sem olvidar da incompatibilidade do referido recurso com a sistemática e os princípios que norteiam os Juizados Especiais (Enunciado no. 42 do FOJESP). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101173-73.2025.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Destaque-se, por fim, que nos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade do recurso interposto, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei 9.099/95, é realizado pelo juízo a quo, não se aplicando o artigo 1.010, §3º, do CPC, conforme dispõem o Enunciado 166 do FONAJE, bem como orientação do E. TJ/SP, estabelecida no Comunicado CG Nº 420/2019. Sendo assim, diante do não cabimento de recurso adesivo no sistema dos Juizados Especiais, conforme motivos acima expostos, NÃO RECEBO O RECURSO. Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Processo nº 1001281-12.2025.8.26.0288

ID: 291139526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-12.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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Processo 1001281-12.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ana Cláudia Silva Borges Furtado - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualifi…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marianna Casarotto De Oliveira Leite

ID: 313869965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-10.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIANNA CASAROTTO DE OLIVEIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-10.2024.8.26.0106/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-10.2024.8.26.0106/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caieiras - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Marianna Casarotto de Oliveira Leite - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO EMBARGANTE QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR, E DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DE CADA MATÉRIA OU DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE RECORRENTE PARA QUE POSSA ACESSAR AS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, SENDO DISPENSÁVEL QUE O TRIBUNAL SE PRONUNCIE ACERCA DAS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE PARA QUE ESTE POSSA TER ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Elaine Cristina Alves da Silva (OAB: 476863/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001281-90.2025.8.26.0456

ID: 313211018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001281-90.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA

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Processo 1001281-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S. - Fica designada o dia 19/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via… Processo 1001281-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S. - Fica designada o dia 19/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA (OAB 390366/SP)

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