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Processo nº 1001282-67.2025.8.26.0394

ID: 292096466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-67.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-67.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessid… Processo 1001282-67.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1001282-03.2024.8.26.0459

ID: 275846751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-03.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1001282-03.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Cardoso - Analisando os autos, entendo que o feito não está apto para ju… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1001282-03.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Cardoso - Analisando os autos, entendo que o feito não está apto para julgamento. O autor, na petição inicial, narrou que sofreu acidente de trabalho, em 21.7.13, quando exercia o cargo de auxiliar de brigada de incêndio, cuja função era "preparar, plantar e colher gramíneas, insumos, mudas, sementes e preparar o solo" e, em razão do acidente, apresentou transtornos internos do joelho (CID 10 - M23), que seriam causa da redução da capacidade para o trabalho. O laudo pericial (fls. 120/146), concluiu pela ausência de redução da capacidade ou incapacidade para a atividade de motorista, que é exercida desde 2017. Contudo, como se sabe, para fins de análise da concessão de benefício previdenciário acidentário é necessário levar em conta a atividade habitual, ou seja, aquela exercida no momento do acidente, a fim de se verificar se houve redução da capacidade ou incapacidade para a referida função devido ao infortúnio laboral sofrido. Nesse sentido, o artigo 86, da Lei 8213/90 dispõe: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Portanto, é de se complementar o laudo pericial, para que o Expert responda: A) as sequelas de limitação de flexão e extensão no joelho esquerdo causam a incapacidade do autor para o exercício da atividade de auxiliar de brigada de incêndio, cuja função era "preparar, plantar e colher gramíneas, insumos, mudas, sementes e preparar o solo"; B) as sequelas de limitação de flexão e extensão no joelho esquerdo causam a redução da capacidade do autor para o exercício da atividade de auxiliar de brigada de incêndio, cuja função era "preparar, plantar e colher gramíneas, insumos, mudas, sementes e preparar o solo"; C) as sequelas de limitação de flexão e extensão no joelho esquerdo exigem maior esforço do autor para o exercício da atividade de auxiliar de brigada de incêndio, cuja função era "preparar, plantar e colher gramíneas, insumos, mudas, sementes e preparar o solo"; Intime-se o perito para que apresente o laudo complementar, respondendo os quesitos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001282-62.2025.8.26.0040

ID: 325086055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-62.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ROMUALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-62.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel do Amaral - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Deixo de atender o comando do ar… Processo 1001282-62.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel do Amaral - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VANESSA ROMUALDO DE OLIVEIRA (OAB 443769/SP)

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Processo nº 1001282-98.2025.8.26.0222

ID: 325746296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-98.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-98.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Baptista - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Receb… Processo 1001282-98.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Baptista - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001282-56.2025.8.26.0042

ID: 330424196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-56.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-56.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obser… Processo 1001282-56.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001282-84.2025.8.26.0453

ID: 307069629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-84.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VUMILDA STOCCO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-84.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vumilda Stocco Miguel - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil… Processo 1001282-84.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vumilda Stocco Miguel - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição de fls. 97/99 como emenda à inicial. Diante dos elementos constantes dos autos, que demonstram a insuficiência de recursos para pagamento das custas e as despesas processuais, CONCEDO ao autor os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vumilda Stocco Miguel e outros em face do Banco do Brasil S/A. Narra a parte autora que os valores residuais existentes na conta PASEP de titularidade de Ramis Miguel cujo falecimento se deu em 16/10/2004. Requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes em R$ 101.862,86 (cento e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão desfavorável a qualquer das partes sem a prévia oitiva. De igual modo, o artigo 10 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Diante disso, em estrita observância ao contraditório e ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se exclusivamente quanto à eventual ocorrência de prescrição relativa à correção dos valores vinculados à conta PASEP de titularidade de Ramis Miguel. Ressalte-se que, após a apreciação da manifestação da parte ré acerca da questão prescricional, será determinada a citação para apresentação de eventual contestação, no prazo legal. Determino à Serventia que proceda à inclusão, no polo ativo da demanda, dos herdeiros indicados na referida petição, bem como na documentação que a acompanha (fls. 97/128). Intimem-se. - ADV: MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15789/PR)

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Processo nº 1001282-34.2024.8.26.0481

ID: 301113853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001282-34.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VELOZO GOMES MAURINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CELESTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-34.2024.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maurino Gomes - - Maria de Fatima Velozo Gomes - Feito nº 2024/000687 Recebo a(s) petição(ões) de fls. 133/135 como emend… Processo 1001282-34.2024.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maurino Gomes - - Maria de Fatima Velozo Gomes - Feito nº 2024/000687 Recebo a(s) petição(ões) de fls. 133/135 como emenda à inicial. Citem-se via carta precatória o(a,s) requerido(a,s) Sonia Maria por carta precatória e via mandado o(s) confinante(s)/confrontantes (Aparecido Ribeiro da Silva, Shalom Veiculos Ltda, Edilson Marcos da Silva e Elisabeth Rodrigues Machado Susuki, constante(s) na folha de rosto, inclusive cônjuge/companheiro(a) se casado(a,s) ou união estável, de que contam com o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação quanto ao imóvel usucapiendo (Rua/Av. Gustavo Weber, 2-135, quadra 16, lote 02, Presidente Epitácio-SP), sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Havendo mais de um endereço e não sendo locais vizinhos, poderá o Oficial de Justiça, se o caso, margear mais de 01 (um) ato. Caso o Oficial de Justiça constate que o proprietário do imóvel usucapiendo, bem como os proprietários dos imóveis confrontantes não sejam aqueles inseridos no mandado, deverá descrever tal fato pormenorizadamente por meio de certidão, indicando, inclusive, os atuais proprietários dos respectivos imóveis, com a qualificação completa, ou, ainda, a que título estão ali residindo (locatário, usufrutuário, legatário, comodatário etc), e, se falecido, o local do falecimento e a data provável de tal ocorrência, e, ainda, se possível fotografar a certidão de óbito, nome do cônjuge e/ou herdeiros, sucessores e endereços residenciais destes. Intimem-se/Notifiquem-se o Município de Presidente Epitácio/SP por meio do Portal Eletrônico para que em 15 (quinze) dias informe se possui interesse na lide. Para o mesmo fim especificado no item anterior, ou seja, se possuem interesse na lide, a Fazenda do Estado de São Paulo e a União Federal, as quais deverão ser intimadas/notificadas por meio do Portal Eletrônico, devendo a serventia judicial, se o caso, proceder o cadastrado destas no sistema SAJ como Terceiras Interessadas (quanto à União, Comunicado Conjunto nº 667/2021, DJe de 15/03/2021, Caderno Administrativo, pgs. 04/05). Oportunamente deliberarei sobre a citação dos ausentes e terceiros interessados. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: LUCIANO CELESTINO DE SOUZA (OAB 470849/SP), LUCIANO CELESTINO DE SOUZA (OAB 470849/SP), MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP), MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP)

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Processo nº 1001282-34.2024.8.26.0481

ID: 301136281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001282-34.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VELOZO GOMES MAURINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CELESTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-34.2024.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maurino Gomes - - Maria de Fatima Velozo Gomes - Feito nº 2024/000687 Recebo a(s) petição(ões) de fls. 133/135 como emend… Processo 1001282-34.2024.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maurino Gomes - - Maria de Fatima Velozo Gomes - Feito nº 2024/000687 Recebo a(s) petição(ões) de fls. 133/135 como emenda à inicial. Citem-se via carta precatória o(a,s) requerido(a,s) Sonia Maria por carta precatória e via mandado o(s) confinante(s)/confrontantes (Aparecido Ribeiro da Silva, Shalom Veiculos Ltda, Edilson Marcos da Silva e Elisabeth Rodrigues Machado Susuki, constante(s) na folha de rosto, inclusive cônjuge/companheiro(a) se casado(a,s) ou união estável, de que contam com o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação quanto ao imóvel usucapiendo (Rua/Av. Gustavo Weber, 2-135, quadra 16, lote 02, Presidente Epitácio-SP), sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Havendo mais de um endereço e não sendo locais vizinhos, poderá o Oficial de Justiça, se o caso, margear mais de 01 (um) ato. Caso o Oficial de Justiça constate que o proprietário do imóvel usucapiendo, bem como os proprietários dos imóveis confrontantes não sejam aqueles inseridos no mandado, deverá descrever tal fato pormenorizadamente por meio de certidão, indicando, inclusive, os atuais proprietários dos respectivos imóveis, com a qualificação completa, ou, ainda, a que título estão ali residindo (locatário, usufrutuário, legatário, comodatário etc), e, se falecido, o local do falecimento e a data provável de tal ocorrência, e, ainda, se possível fotografar a certidão de óbito, nome do cônjuge e/ou herdeiros, sucessores e endereços residenciais destes. Intimem-se/Notifiquem-se o Município de Presidente Epitácio/SP por meio do Portal Eletrônico para que em 15 (quinze) dias informe se possui interesse na lide. Para o mesmo fim especificado no item anterior, ou seja, se possuem interesse na lide, a Fazenda do Estado de São Paulo e a União Federal, as quais deverão ser intimadas/notificadas por meio do Portal Eletrônico, devendo a serventia judicial, se o caso, proceder o cadastrado destas no sistema SAJ como Terceiras Interessadas (quanto à União, Comunicado Conjunto nº 667/2021, DJe de 15/03/2021, Caderno Administrativo, pgs. 04/05). Oportunamente deliberarei sobre a citação dos ausentes e terceiros interessados. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: LUCIANO CELESTINO DE SOUZA (OAB 470849/SP), LUCIANO CELESTINO DE SOUZA (OAB 470849/SP), MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP), MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP)

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Processo nº 1001282-86.2025.8.26.0129

ID: 311807688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001282-86.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CRUZ CASTOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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Processo 1001282-86.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lucas Cruz Castoldo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Lucas Cruz Castoldo… Processo 1001282-86.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lucas Cruz Castoldo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Lucas Cruz Castoldo em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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Dorinelo Vieira Da Costa x Banco Bradesco Cartões S/A

ID: 277298499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-90.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORINELO VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-90.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-90.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apdo: Dorinelo Vieira da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. V.U. - APELAÇÕES AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DANOS MATERIAIS.RELAÇÃO DE CONSUMO HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, CONFORME ERA SEU ÔNUS (ART. 6º, VIII, DO CDC) INSTRUMENTO JUNTADO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA VÁLIDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SERVIRIAM AO PROPÓSITO DE DAR SEGURANÇA AO PROCEDIMENTO E CORROBORARIAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE ERA MEDIDA DE RIGOR COMPENSAÇÃO DEVIDA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, NO ENTANTO, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANOS MORAIS EVIDENCIADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM FACE DA PARTE REQUERIDA (TEMA 1059 DO C. STJ) RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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