Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001415-11.2022.5.02.0402" – Página 53 de 54

Alexandre Roca x Bradesco Seguros S.A.

ID: 295465221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-20.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre Roca - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. ALEXANDRE ROCA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitár… Processo 1001415-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre Roca - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. ALEXANDRE ROCA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitária contra BRADESCO SEGUROS S.A. Em resumo, narra que é beneficiário de seguro de vida em grupo contratado junto à requerida e que, em 11 de novembro de 2023, sofreu um acidente de trabalho no qual fraturou seu fêmur esquerdo, o que lhe ocasionou diversas restrições de movimentos. Após o tratamento, constatou-se sua incapacidade permanente relativa ao membro inferior esquerdo. Ao solicitar a indenização securitária, recebeu apenas o valor de R$ 6.005,74, com o que não concorda, pois entende que tal valor não condiz com o nível de incapacidade funcional que resultou do acidente. Desta feita, postula pela condenação da requerida a pagar-lhe o valor da indenização equivalente à integralidade do capital segurado ou, subsidiariamente, de acordo com a tabela da SUSEP, do que se descontará os valores já recebidos. Juntou documentos. Concedeu-se ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 93/96). O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 106/126. Em síntese, requereu a alteração no polo passivo e suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega que o valor pago ao autor foi condizente com o grau de redução de sua capacidade funcional constatado pela sua equipe médica na regulação do sinistro. Juntou documentos. Réplica às fls. 198/208. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 209/211). Ambos requereram a produção de prova pericial (fla. 214/217). É o relatório a ser adotado quando do julgamento. 1 Colhe-se da apólice nº 865662, cujo instrumento foi juntado às fls. 180/197, que a relação de contrato de seguro da qual o autor é beneficiário é estabelecida entre seu empregador e o Bradesco Vida e Previdência S. A., pessoa jurídica autônoma inscrita no CNPJ sob o nº 51.990.695/0001-37. Por isso, de rigor acolher o pedido de alteração no polo passivo, para que nele conste a penas a pessoa jurídica indicada. Providencie a z. serventia o necessário. 2 A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido confunde-se com o mérito da causa, razão pela qual com ele será apreciado. 3 - Considerando o peido veiculado por ambas as partes, determina-se a produção de prova pericial, em razão do que se nomeia o perito médico Dr. Paulo César Pinto, constante do Portal da Assistência Judiciária Gratuita, com consultório profissional localizado Av. Pedroso de Morais, 517 cj. 31 Pinheiros São Paulo SP (próximo à estação Faria Lima do Metrô da linha amarela). Intime-se o expert, através do e-mail pauloped@hotmail.com ou tel. (11) 3031-2670, a fim de que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 dias. Caso não aceite o encargo ou na hipótese de eventual inércia do expert, o que deverá ser certificado pela Z. Serventia, remeta-se os autos a conclusão com urgência. Fixam-se os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos do item 3 do Anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo em vista, como dito, que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, cada parte arcará com metade dos honorários do perito, conforme dispõe o art. 95, parte final, do CPC. A parte devida pelo requerido deverá ser depositada em até quinze dias à manifestação do perito. Já a parte do autor, beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 93/96), deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do §1º do art. 2º da referida Resolução. Oficie-se o órgão estatal para que proceda ao depósito dos honorários. 4 - Confirmado o depósito, intime-se o Perito para designar data e local com tempo hábil à intimação dos interessados. Deverá a Z. Serventia diligenciar o necessário para realização da perícia bem como respectiva intimação das partes. 5 - O autor deverá ser intimado pessoalmente e por Oficial de Justiça para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. 6 - Intime-se as partes a fim de que apresentem quesitos. Ao Juízo, deverá o expert responder qual o grau de incapacidade funcional do autor. 7 - Vindo aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias e, após, faça-se os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001415-73.2025.8.26.0115

ID: 275893835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001415-73.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA ARTENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001415-73.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciár… ADV: Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001415-73.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 10), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, mediante depósito na conta corrente informada na inicial, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Após a liberação do ofício nos autos, caberá à parte autora a sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001415-40.2025.8.26.0514

ID: 298501458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-40.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. R. M. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-40.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.R.M. - - M.R.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, … Processo 1001415-40.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.R.M. - - M.R.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A relação de parentalidade entre os(as) infante(s) e o requerido está devidamente comprovada pelos documentosde fls. 25, sendo imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I, do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, em caso de emprego com vínculo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Ficam excluídas da base da cálculo da pensão alimentar os valores correspondentes às férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS. O desconto se fará em folha pela empregadora e o pagamento à representante legal da parte autora mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado, até o dia dez (10) de cada mês. Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixo importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. Em que pese o manifesto desinteresse da parte autora pela audiência de conciliação, entendo ser caso de designação, haja vista que o Código de Processo Civil privilegia os meios consensuais de resolução dos conflitos, com expressa previsão das hipóteses em que a audiência de conciliação não será realizada, a saber: se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º do CPC) e, no caso dos autos, há apenas desinteresse da parte autora. Ademais, nos processos de família estipula a legislação processual que "(...) todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (art. 694, do CPC). Portanto, considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN (OAB 421021/SP), MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN (OAB 421021/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001415-78.2025.8.26.0372

ID: 313112618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-78.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, 1. Recebo como emenda a petição de fls. 24/67. Anote-… Processo 1001415-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, 1. Recebo como emenda a petição de fls. 24/67. Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001415-81.2025.8.26.0565

ID: 319184503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ESTEVES CORONATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Henrique Esteves Coronati - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1001415-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Henrique Esteves Coronati - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por HENRIQUE ESTEVES CORONATI em face de RETROBOX ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., Em síntese, aduz que é titular da marca Retrô Gol, regularmente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e atuante no segmento de vestuário esportivo retrô há mais de dez anos. Afirma que, ao navegar em redes sociais, constatou que a requerida vem utilizando marca supostamente idêntica ou semelhante à sua, qual seja RetrôBox, apropriando-se não apenas do nome, mas também de elementos visuais da identidade da sua marca, como logotipo, paleta de cores e diagramação gráfica. Sustenta que tal conduta vem gerando confusão no público consumidor, o que caracteriza concorrência desleal e violação de direito de propriedade industrial. Aduz que a empresa requerida foi constituída recentemente e que, em curto período, realizou expressiva quantidade de vendas online utilizando os mesmos elementos distintivos da marca do autor, acarretando prejuízo à imagem e potencial desvio de clientela. Alega, ainda, que a qualidade dos produtos comercializados pela requerida é incerta, podendo comprometer a reputação construída pelo autor ao longo dos anos. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata abstenção da requerida quanto ao uso da marca "RetrôBox", inclusive nas redes sociais e em seu website, com retirada dos canais do ar até que seja promovida alteração da identidade visual e do nome da empresa. No mérito, requer: (i) confirmação da tutela de urgência com abstenção definitiva da requerida no uso da marca; (ii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) apresentação de documentos comprobatórios da qualidade dos produtos e do volume de vendas realizadas; (iv) recolhimento de materiais já divulgados; (v) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 22/48. Decisão de fls. 56 determinou a redistribuição do processo. É o relatório. Decido. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da tutela excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, não estão presentes os requisitos. Embora o autor tenha demonstrado, às fls. 32, ser titular de registro de marca vinculada ao signo "Retrogol", regularmente depositada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, não ficou evidenciada, pela documentação colacionada às fls. 26/30, a efetiva prática de violação à marca por parte da ré. Com efeito, os documentos consistem em capturas de tela de redes sociais (Instagram) e sites desacompanhandos de Ata Notarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, considera insuficientes os prints de páginas da internet desacompanhados de ata notarial para comprovação de fatos. Vejamos: APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Inadimplementos contratuais atribuídos ao franqueado. Ausência de comprovação idônea . Prints de página no Facebook desacompanhados de ata notarial. Incoerência cronológica das imagens colacionadas. Impossibilidade de aferir a ocasião e a forma que as supostas transgressões teriam ocorrido. Impropriedade da prova documental para demonstrar os fatos pretendidos . Inteligência do art. 373, I do CPC. Multa contratual cominada em parâmetro razoável. Desnecessidade de redução . Indenização suplementar. Descabimento. Não foram comprovados danos excedentes ao montante fixado na cláusula penal. Inteligência do art . 416, § único do CC. Ausência de relação entre as deficiências na COF e os prejuízos alegados. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Não comprovação da omissão quanto à assistência e suporte . Manutenção do quantum indenizatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10358413320188260576 SP 1035841-33 .2018.8.26.0576, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/08/2022) Desse modo, necessária se faz a instauração do efetivo contraditório. Por todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intime-se, pois, a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: BRUNO APARECIDO SOUZA (OAB 332958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001415-69.2024.8.26.0063

ID: 324209486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001415-69.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-69.2024.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Odair Aparecido Pedro - Vistos. ODAIR APARECIDO PEDRO e outros ajuizaram AÇÃO DE ABERT… Processo 1001415-69.2024.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Odair Aparecido Pedro - Vistos. ODAIR APARECIDO PEDRO e outros ajuizaram AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR em face de CECÍLIA MEDOLAGO PEDRO, objetivando a abertura e registro do testamento particular deixado por Mário Aparecido Pedro (falecido em 07/06/2024); cumprimento das disposições testamentárias contidas no documento; reconhecimento da validade do testamento e suas cláusulas. Cumpre salientar que o interesse jurídico do autor não se resume apenas à possibilidade de ser beneficiado pelo testamento, mas estende-se ao direito de conhecer o conteúdo das disposições testamentárias para verificar se estas respeitam sua legítima hereditária, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. O filho herdeiro necessário possui interesse jurídico qualificado em conhecer as disposições de última vontade de seu genitor, seja para cumpri-las (quando válidas e não ofensivas à legítima), seja para impugná-las (quando eivadas de nulidade ou violadoras da legítima). Portanto, estando o autor devidamente qualificado como filho do testador (conforme certidão de fls. 06), possui ele legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação. Analisando detidamente os autos, verifico que não há questões processuais pendentes que demandem resolução neste momento, encontrando-se o feito em ordem e apto ao prosseguimento. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos; validade formal do testamento particular; a autenticidade das assinaturas; presença de testemunhas idôneas; existência de bens particulares testáveis; capacidade testamentária do de cujus. Conforme estabelece o inciso II do artigo 357 do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Defiro a produção deprova testemunhal ( testemunhas que assinaram o testamento, se vivas e localizadas), sendo este o meio probatório adequado e necessário para o deslinde das questões fáticas controvertidas, especialmente para a oitiva das testemunhas que figuram no testamento particular, nos termos do artigo 1.878, caput, do Código Civil. A oitiva das testemunhas testamentárias revela-seimprescindívelpara a confirmação do testamento particular, uma vez que o dispositivo legal exige que as testemunhas sejam contestes sobre o fato da disposição ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, devendo reconhecer as próprias assinaturas, assim como a do testador. Em observância ao artigo 373 do Código de Processo Civil, defino que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito encontram-se adequadamente delimitadas pelas alegações das partes, não demandando maior especificação neste momento. Sob pena de preclusão e desde que haja protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal. Destarte, defiro a realização de prova oral. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA FORMA HÍBRIDA para o dia 12/08/2025, às 13:30h, devendo as partes e as testemunhas comparecerem ao fórum no dia e hora designados. Sendo arroladas testemunhas de fora da Comarca e caso haja disponibilidade, deve ser requisitada unidade passiva para oitiva da testemunha, na forma do Comunicado Conjunto Nº 289/2022. Fica facultado aos procuradores das partes o comparecimento ou participação virtual. Para particupação virtual, os procuradores deverão acessar o "link" que será enviado por e-mail pelo Ofício judicial, oportunidade na qual ingressarão de forma automática na sala de audiências virtual. A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta Microsoft Teams para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, com conexão à internet, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Nos moldes do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas que pretendam ouvir em audiência, sob pena de preclusão caso arroladas após esta data, se o caso. Ademais, a intimação ficará a cargo de quem as arrolou, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que os advogados informem nestes autos, no mesmo prazo, contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverá ser enviado o "link" de acesso à audiência, caso ainda não o tenham feito. Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos. Advirto, desde já, que o não comparecimento das partes e testemunhas e o não ingresso dos procuradores na audiência (item "6", Comunicado CG Nº 284/2020) poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, apenado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Gabriel Da Silva e outros x Fabiano Rodrigo Verga Da Silva e outros

ID: 325399521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005952-83.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GABRIEL DA SILVA CRISTIANO PACO DA SILVA JOSEFA CARDOSO JOSE MANOEL DA SILVA LUCIANO PACO DA SILVA LUIS CARLOS DA SILVA MARIA TERESA DA CONCEIçãO BEZERRA SAULO ALVES DA SILVA SILAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANO RODRIGO VERGA DA SILVA HELENA MARIA DA SILVA GONçALVES MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005952-83.2024.8.26.0077 (processo principal 1001415-32.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Extinção - Luis Carlos da Silva - - Maria Teresa da Conceição Bezerra - - Anderson Gabr… Processo 0005952-83.2024.8.26.0077 (processo principal 1001415-32.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Extinção - Luis Carlos da Silva - - Maria Teresa da Conceição Bezerra - - Anderson Gabriel da Silva - - Saulo Alves da Silva - - Luciano Paco da Silva - - Josefa Cardoso - - Cristiano Paco da Silva - - Silas Alves da Silva - - Jose Manoel da Silva - Fabiano Rodrigo Verga da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Helena Maria da Silva Gonçalves e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ MANOEL DA SILVA e outros em face de MARIA APARECIDA DA SILVA e outros, visando a execução de quantia certa referente a indenização por uso exclusivo de bem imóvel, conforme título judicial transitado em julgado. Instaurado o incidente, a decisão de fls. 22 determinou a intimação dos executados para pagamento. A executada Maria Aparecida da Silva apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 28/30), arguindo, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de que o termo inicial para a cobrança estaria incorreto e que vem realizando depósitos judiciais para quitação da dívida. Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação (fls. 58/61). Este juízo determinou a juntada de extrato dos depósitos judiciais efetuados (fls. 70), o que foi cumprido à fl. 73. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela executada Maria Aparecida da Silva deve ser acolhida apenas parcialmente. O ponto central da controvérsia reside na definição do termo inicial para a cobrança da indenização mensal. A executada sustenta que a obrigação só seria devida a partir da data em que o valor do aluguel foi arbitrado (fls. 29). Contudo, o título executivo judicial que fundamenta a presente execução é a r. Sentença proferida no processo de conhecimento, a qual é inequívoca ao fixar a condenação "a arcar com a indenização mensal no valor de R$355,55 (...) a partir da citação" (fls. 10). A decisão transitou em julgado e está acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão nesta fase processual. Portanto, a obrigação é exigível desde a citação, ocorrida em 08/04/2021. Por outro lado, assiste razão à executada no que tange à existência de excesso de execução, mas por fundamento diverso. O excesso não decorre do termo inicial, mas sim da ausência de abatimento dos valores já pagos. O extrato de fl. 73 comprova a realização de depósitos judiciais que devem ser deduzidos do montante total do débito, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Assim, o prosseguimento da execução depende da apuração do saldo devedor por meio de novo cálculo, que deverá ser apresentado pela parte exequente, observando os parâmetros aqui definidos. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel formulado pelos exequentes (fls. 05), observo que o presente incidente foi instaurado para a "execução de quantia certa", referente aos aluguéis. A desocupação é obrigação de outra natureza (fazer/entregar) e devem ser perseguidas mediante ação própria, uma vez que a ocupação não impede a alienação do bem. Deixo, portanto, de analisar tal pedido nestes autos. Por fim, quanto à executada Rosaniu da Silva, devidamente intimada (fls. 25/27), não apresentou pagamento nem impugnação. Desse modo, a execução das custas e honorários sucumbenciais, pelos quais foi condenada na fase de conhecimento, deve prosseguir em seus exatos termos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada Maria Aparecida da Silva, para: a) REJEITAR a tese de incorreção do termo inicial, firmando que o débito é devido desde a data da citação (08/04/2021); b) ACOLHER a tese de excesso de execução, unicamente para determinar o abatimento dos valores comprovadamente depositados nos autos. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito atualizada, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Termo inicial: 08 de abril de 2021; b) Encargos: Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento; c) Abatimento: Deduzir do saldo devedor todos os valores constantes no extrato de depósitos judiciais de fl. 73, devidamente atualizados a partir da data de cada depósito. 2) Com a apresentação do novo cálculo, INTIME-SE a executada MARIA APARECIDA DA SILVA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor apurado, sob pena início dos atos expropriatórios. 3) Prossiga-se a execução em face da executada ROSANIU DA SILVA quanto às custas e honorários de sucumbência. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada em 10% sobre o excesso apurado, observando a gratuidade de justiça concedida aos exequentes. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE (OAB 114945/SP), IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Lopes x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 311012982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-40.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-40.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-40.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Sebastião Lopes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram de parte do recurso do demandante e, na parte, conhecida, negaram-lhe provimento. Não conheceram de parte do recurso do demandado e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. Sustentou oralmente o advogado Kevin Ricardo Vieira Hegedus, OAB/SP 370.571. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO DEMANDANTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. EMBORA SEJA INCONTROVERSO O CARÁTER FRAUDULENTO DO CONTRATO, DESCABE, NESTE FEITO, A CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR OPTOU POR MOVER AÇÕES SEPARADAS PARA DISCUTIR VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO, COM A MESMA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFIGURANDO A CONDUTA DESCRITA NO ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG 424/2024: "A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES EM RELAÇÃO A UMA MESMA OBRIGAÇÃO, CONTRATO OU CONTRATOS SUCESSIVOS CONFIGURA A PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL". UMA VEZ QUE O RÉU JÁ FOI CONDENADO EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS EM DUAS DESSAS DEMANDAS CONEXAS, RELACIONADAS AO MESMO CONTEXTO DANOSO, É INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE NOVA CONDENAÇÃO NESTE FEITO CONEXO, O QUE ACARRETARIA UMA INDENIZAÇÃO TOTAL SUPERIOR À QUE SERIA COMINADA SE O AUTOR TIVESSE AJUIZADO UMA ÚNICA DEMANDA.CONTRATO REFINANCIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA QUITAÇÃO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO, QUE FOI LIQUIDADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. DESPROVIMENTO. O VALOR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, OBJETO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO SEU SALDO DEVEDOR, O QUAL É ABATIDO DO VALOR TOTAL DO REFINANCIAMENTO, TRANSFERINDO-SE A SOBRA (“TROCO”) EM FAVOR DO MUTUÁRIO, DE MODO QUE NÃO HOUVE O EFETIVO DESEMBOLSO DE TAL QUANTIA. RESTITUIÇÕES QUE, NESTES AUTOS, DEVEM SE LIMITAR AOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL, COMO OBSERVADO NA SENTENÇA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO (SÚMULA 54 DO STJ).APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.RECURSO DO DEMANDADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A ABUSIVIDADE DOS JUROS CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ, PORTANTO, OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DEVENDO SE DAR EM DOBRO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. TENDO SIDO O CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, INCIDINDO A SÚMULA 54 DO STJ, SEGUNDO A QUAL OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, CORRESPONDENDO, NO CASO, ÀS DATAS DE CADA DESCONTO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE O ÍNDICE IPCA PARA A CORREÇÃO E, PARA OS JUROS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A SENTENÇA ESTABELECEU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER À TABELA PRÁTICA DO TJSP, QUE APLICA O ÍNDICE INPC ATÉ 29/08/2024 E, APÓS, O IPCA, COMO DETERMINADO NO ART. 389 DO CC, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.905/24, ENQUANTO OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O ART. 406 DO CC, TAMBÉM COM REDAÇÃO PELA LEI 14.905/24. DETERMINAÇÃO QUE CORRESPONDE AO PEDIDO RECURSAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E DESPESAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO O BANCO PODERIA SER CONDENADO ÀS CUSTAS E DESPESAS, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. O RÉU SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE O AUTOR VENCEDOR SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO TENHA EFETUADO TAIS PAGAMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000900-51.2023.8.26.0430

ID: 324248602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000900-51.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000900-51.2023.8.26.0430 (processo principal 1001415-06.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista que não houve impugna… Processo 0000900-51.2023.8.26.0430 (processo principal 1001415-06.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista que não houve impugnação ao valor da última avaliação do bem imóvel, conforme certidão de fl. 160, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 1.049 do CRI de Paulo de Faria, prosseguindo-se com o valor da avaliação, fls. 139-140. O leilão DEVERÁ ser realizado em DOIS pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias, o primeiro e, 20 dias, o segundo. No PRIMEIRO pregão, NÃO serão admitidos lances INFERIORES ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance SUPERIOR à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No SEGUNDO pregão serão admitidos lances NÃO inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de INCAPAZ. A atualização DEVERÁ ser pela TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para os débitos judiciais COMUNS. O pagamento DEVERÁ ser feito de uma única vez, em até 24 HORAS após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial a EMPRESA LANCE ALIENAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA. (LANCE JUDICIAL) CNPJ 15.086.104/0001-38, E-MAIL: CONTATO@LANCEJUDICIAL.COM.BR que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o encaminhamento de e-mail comunicando a nomeação. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo LEILOEIRO OFICIAL, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados LANCES, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados DEVERÃO CADASTRAR-SE previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances DEVERÃO ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada SEGUNDA tentativa de leilão caso o primeiro não conte com NENHUM lance válido durante todo o período previsto. O PROCEDIMENTO do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CABERÁ ao leiloeiro efetuar a publicação do EDITAL no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O EDITAL deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá CONSTAR do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de CONSERVAÇÃO em que se encontram, sem garantia, constituindo ÔNUS do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O interessado em adquirir o bem penhorado em PRESTAÇÕES poderá apresentar: (i) até o início da PRIMEIRA etapa, proposta por valor NÃO inferior ao da avaliação; (ii) até o início da SEGUNDA etapa, proposta por valor que NÃO seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de INCAPAZ. A PUBLICAÇÃO do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 DIAS antes da data marcada para o leilão. Ficam AUTORIZADOS os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, DESIGNANDO-SE datas para as VISITAS. Igualmente, ficam AUTORIZADOS os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material FOTOGRÁFICO para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Após a juntada do ofício, informando as datas do leilão, DEVERÃO ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer, já tendo apresentado os endereços (fls. 227-229), recolher as custas para expedição das cartas. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica AUTORIZADO que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. REGISTRE-SE que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação CONSIDERAR-SE-Á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ralph Pereira Da Paixao Montelo x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279734150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RALPH PEREIRA DA PAIXAO MONTELO

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Pa… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Paixao Montelo - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminares Deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Mérito Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ralph Pereira da Paixão Montelo em face do Banco de Brasília S/A (BRB), na qual o autor sustenta que sofreu danos morais em virtude de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O ponto controvertido central desta demanda é unicamente a ocorrência ou não de efetiva negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, visto que as questões relativas à existência ou não de relação contratual já foram discutidas em processo anterior (nº 1012370-23.2023.8.26.0152). Analisando os autos, verifica-se que o autor recebeu comunicação do Serasa informando sobre pendências financeiras junto ao Banco BRB. O autor contestou tais pendências, registrando boletim de ocorrência no mesmo dia (fls. 18-19) e contatando o banco réu para questionar os débitos. Em resposta à reclamação do autor, o banco réu reconheceu a procedência da contestação e promoveu a regularização das pendências financeiras, conforme documento de fls. 142: "Autorizamos o encerramento da conta nesta data, assim como as regularizações de todas as pendências financeiras que possam ter sido geradas no BRB." Contudo, para a configuração do dano moral pleiteado, é imprescindível a comprovação da efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A mera comunicação prévia sobre pendências financeiras ou o pré-cadastro de informações no sistema interno do Serasa, sem a concretização da negativação, não enseja reparação por danos morais. Neste aspecto, o documento de fls. 229, emitido pelo SCPC em 08/04/2025, é prova contundente de que não houve efetiva negativação do nome do autor por parte do Banco BRB. Este histórico de apontamentos creditícios lista apenas registros de outras instituições financeiras (Banco Itaú e Banco Santander), todos já excluídos, sem qualquer menção ao Banco BRB. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, não acompanhada de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento do cotidiano. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "Apelação Cível. Ação declaratória c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência do pedido para declarar inexistente a dívida. Inconformismo do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Documento probatório juntado com a inicial que apresenta irregularidades. Cartório que supostamente teria expedido o aviso que não efetua protestos, mas apenas registros de títulos e documentos. Ré que afirmou a existência de contratação sem produzir prova nesse sentido. Aviso de lançamento de registro desabonador. Prévia notificação do devedor. Negativação não efetivada. Situação vexatória não configurada. Dano moral não caracterizado. Pretensão indenizatória afastada. Sentença mantida. Honorários majorados diante do insucesso do recurso. Inteligência do §11 do artigo 85 CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1027914-03.2016.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019) grifei No caso concreto, ainda que se admita a existência de transtornos e preocupações decorrentes da comunicação do Serasa e da necessidade de contestar débitos não reconhecidos, tais circunstâncias inserem-se no âmbito dos meros dissabores da vida cotidiana, insuscetíveis de configurar dano moral indenizável. Assim, diante da ausência de prova de efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, elemento imprescindível para a configuração do dano moral pleiteado, o pedido indenizatório não merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 537 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes