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Processo nº 1001445-27.2025.8.26.0627

ID: 304208893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-27.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZELY RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-27.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rozely Rodrigues de Lima - Verifico que a petição inicial não está instruída com documento essencial… Processo 1001445-27.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rozely Rodrigues de Lima - Verifico que a petição inicial não está instruída com documento essencial para o processamento do feito, qual seja, comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, necessário para demonstração de sua residência nesta Comarca e, consequentemente, para justificar a competência delegada deste Juízo Estadual, nos termos do art. 109, §3º, da CF e Lei Federal nº 13.876/2019. Assim, em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (art. 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inc. IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, art. 485, inc. I), assino o prazo de 15 dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de apresentar: a) comprovante de residência atualizado (máximo de 3 meses anteriores a esta determinação), em nome próprio. Caso o comprovante não esteja em nome próprio, deverá apresentar contrato de aluguel ou, inexistindo contrato, declaração com firma reconhecida do titular do comprovante, atestando que a parte autora reside no imóvel de sua propriedade; e b) certidão dos dados do cadastro eleitoral, considerando as informações de caráter personalizado (dados pessoais), sobretudo, endereço, atestando que a parte autora possui ou não residência fixa onde atualmente ajuizou o presente pedido (informação obtida por meio do seguinte link: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral/atendimento-eleitor). Anoto que a falta de cumprimento da presente determinação impede a verificação de um pressuposto processual básico para viabilizar o prosseguimento do feito, qual seja, a competência do juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int.-se. - ADV: HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP)

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Processo nº 1001445-42.2024.8.26.0213

ID: 307793404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-42.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VEROTILDES GUILHERME DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN

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Processo 1001445-42.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verotildes Guilherme de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da ine… Processo 1001445-42.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Verotildes Guilherme de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP)

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Nelson Neves Júnior x Sequoia Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda

ID: 300912302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-44.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NEVES JúNIOR

Polo Passivo:

SEQUOIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN VIEIRA ANSELMO DE OLIVEIRA

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JOSÉ THIAGO DE SIQUEIRA BASTOS

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GIOVANNY PIZZOL DA SILVA

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Processo 1001445-44.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Nelson Neves Júnior - Sequoia Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Vistos. Na forma do art. 357 do CPC, designo audiê… Processo 1001445-44.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Nelson Neves Júnior - Sequoia Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Vistos. Na forma do art. 357 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação e saneamento cooperado para o dia 19/08/2025, às 14:30 horas, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Tal audiência serve para, além da conciliação, fixação de pontos controvertidos e análise das preliminares e, ainda, se presente a hipótese do art. 355, I, do CPC, o julgamento da lide. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente), salvo se requerido na forma presencial por uma das partes. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias, se ainda não feito, as partes deverão especificar as provas que pretendam produzir, justificando-as. Int. - ADV: RENAN VIEIRA ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 381117/SP), JOSÉ THIAGO DE SIQUEIRA BASTOS (OAB 185909/SP), GIOVANNY PIZZOL DA SILVA (OAB 424471/SP)

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V. R. R. x C. Da S. R.

ID: 309985868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001445-80.2019.8.26.0257

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. R. R.

Polo Passivo:

C. DA S. R.

Intimação

Advogados:

LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA

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ADRIELLE CRISTINA PETROLINI DA SILVA

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Processo 1001445-80.2019.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.R.R. - C.S.R. - Vistos. Fls. retro: por ora, diante da ordem de preferência estabeleci… Processo 1001445-80.2019.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.R.R. - C.S.R. - Vistos. Fls. retro: por ora, diante da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema do BacenJud, nos termos do art. 854 do NCPC. Passo a proceder ao bloqueio do valor indicado, pelo sistema BACENJUD, conforme comprovante anexo. Caso haja indisponibilidade excessiva, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, §1°). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente pelo correio (NCPC, art. 854, §2°), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação por simples peça, comprovando-se a impenhorabilidade da quantia mencionada e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de conversão do valor em penhora para a qual ficará desde já também devidamente intimada. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do NCPC, ciência à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência. Fica a parte executada, desde já, devidamente intimada de que transcorrido o prazo de 05 dias e nada sendo apresentado, haverá imediata conversão em penhora do montante indisponível e a transferência para conta vinculada ao juízo desta Comarca, dispensando-se a lavratura de termo, passando-se a fluir imediatamente, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para interposição de embargos à execução (NCPC, art. 915). Decorrido o prazo para embargos, certifique-se e intime-se o(a) exequente a se manifestar, inclusive, sobre o valor penhorado, se este satisfaz ou não o crédito pleiteado. Determino também as pesquisas RENAJUD e INFOJUD conforme pleiteada. A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD já foi efetuada, conforme ofício de fls. 163. - ADV: ADRIELLE CRISTINA PETROLINI DA SILVA (OAB 442249/SP), LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP)

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Processo nº 1001445-65.2025.8.26.0097

ID: 293573928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-65.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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Processo 1001445-65.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gonçalves Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 … Processo 1001445-65.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gonçalves Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Apesar da documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO (OAB 508453/SP)

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Processo nº 1001445-98.2021.8.26.0390

ID: 293374988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001445-98.2021.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUZA GIMENES DEBORA DE SOUZA GIMENES DURVAL DO NASCIMENTO GIMENES JUNIOR ESPóLIO EDERSON DO NASCIMENTO GIMENES KAUã RAMOS GIMENES MIGUEL RAMOS GIMENES VALDIRENE AQUINO RAMOS GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS

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ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA PAULA ALCANTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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Processo 1001445-98.2021.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdirene Aquino Ramos Gimenes - - Kauã Ramos Gimenes - Miguel Ramos Gimenes - - Durval do Nascimento Gimenes Junior - - … Processo 1001445-98.2021.8.26.0390 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdirene Aquino Ramos Gimenes - - Kauã Ramos Gimenes - Miguel Ramos Gimenes - - Durval do Nascimento Gimenes Junior - - Espólio Ederson do Nascimento Gimenes - - Debora de Souza Gimenes - - Alan de Souza Gimenes - Vistos. Fls. 984/985: Cabe ao(à inventariante administrar e adotar providências para regularização e celeridade da demanda, podendo todos os herdeiros prestar apoio e auxiliar. Ainda, havendo indícios de que caso o inventariante esteja protelando ou não esteja conseguindo cumprir com seus deveres no processo de inventário, a legislação brasileira, prevê mecanismos para lidar com essas situações, desde que devidamente provado e preenchidos os requisitos legais. Portanto, fica indeferido o pedido de remoção dos veículos. Observando o vencimento do alvará anteriormente expedido, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o Espólio de Durval do Nascimento Gimenes, CPF 145.865.846-53, representado pela inventariante Valdirene Aquino Ramos Gimenes, CPF 005.492.655-62 e RG. 50.608.096-1 a realizar a venda e a transferência dos seguintes veículos, de propriedade do falecido (dados supra): -IMP/GM C20 Camionete/1996 - placa GMF1542 - RENAVAM: 00659084147; -Prisma/2014/2015 - placa FXD8991 - RENAVAM: 01034320189; -Honda/CB 300R - placa FKJ5455- RENAVAM: 01040021546; -Gol/1992 - placa BKW6855 - RENAVAM: 00606507230. Poderá a interessada praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente decisão perante as autoridade de trânsito e as repartições públicas no âmbito federal, estadual e municipal, bem como suas respectivas autarquias e fundações. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 dias, a contar da data infra firmada. Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), ANA PAULA ALCANTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 144561/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP), LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

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Processo nº 1001445-75.2025.8.26.0514

ID: 294015651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001445-75.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DO N. L. R. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001445-75.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.R.N. - L.R.F.N. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001445-75.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.R.N. - L.R.F.N. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Tania Maria Gonçalves x Djakson Cleber Gonçalves

ID: 311143045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001445-62.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA GONçALVES

Polo Passivo:

DJAKSON CLEBER GONçALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1001445-62.2024.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Tania Maria Gonçalves - Djakson Cleber Gonçalves - Ante o exposto, e diante de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE P…

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Condominio Residencial Vila Almada x Claudia Regina Brandao Da Silva e outros

ID: 290870146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ALMADA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA BRANDAO DA SILVA MAURO CEZAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MARCO AURÉLIO BOTELHO

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GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1001445-51.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vila Almada - Mauro Cezar da Silva - réu revel - - Claudia Regina Brandao da S… Processo 1001445-51.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vila Almada - Mauro Cezar da Silva - réu revel - - Claudia Regina Brandao da Silva - Caixa Economica Federal - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Dou por levantada a penhora sobre o imóvel de matrícula 155.471 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca, sendo desnecessário oficiar ao cartório vez que não houve registro da penhora. Por fim, diante da satisfação da execução,não sendo beneficiária da justiça gratuita,intime-se a parte EXECUTADAna pessoa de seu advogado, por meio de publicação na imprensa oficial,para pagamento das custas finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo assinalado sem o recolhimento das custas devidas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor da parte executada, independentemente de nova decisão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P. I. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP), MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 478882/SP), MAURO CEZAR DA SILVA, MARCO AURÉLIO BOTELHO (OAB 201070/SP)

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Processo nº 0000133-88.2024.8.26.0620

ID: 312831353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-88.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DRUCA MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO

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Processo 0000133-88.2024.8.26.0620 (processo principal 1001445-19.2023.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Druca Malhas Ltda - Vistos. Trata-se de execução de… Processo 0000133-88.2024.8.26.0620 (processo principal 1001445-19.2023.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Druca Malhas Ltda - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: B Bárbara de Lara Confecções Ltda.; Valor atualizado: R$ 13.671,07. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: A busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/SP), ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO (OAB 488869/SP)

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