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Banco Bradesco S/A x Espólio De Clovis Polimeni Motta (Na Pessoa De João Pedro Motta) e outros

ID: 297836354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-07.2013.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CLOVIS POLIMENI MOTTA (NA PESSOA DE JOãO PEDRO MOTTA) JOSE MARCOS DA SILVA SANDRA DA SILVA A. FREIRE WERK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KATIA REGINA PERBONI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001466-07.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - WERK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - - JOSE MARCOS DA SILVA - - SANDRA DA SILVA A.…

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Romilson Donisetti Geraldo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317681912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1014324-89.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON DONISETTI GERALDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALBERGUINI

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 1014324-89.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1001466-65.2020.8.26.0566) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Romilson Donisetti Geraldo … Processo 1014324-89.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1001466-65.2020.8.26.0566) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Romilson Donisetti Geraldo - Banco Santander (Brasil) S/A - Decido em sigilo para garantir a eficácia da medida. Fls. 123/133: ciência às partes quanto ao julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada. Foi negado provimento ao recurso. A dívida atualizada é de R$ 13.321,22. Com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo SISBAJUD, até o valor da dívida, tudo nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores através da funcionalidade de repetição de ordem programada, visando a reiteração da operação pelo prazo de 30 (trinta) dias, tal mecanismo visa assegurar a efetividade da medida constritiva adotada. Transcorrido o prazo de 30 dias, o cartório deverá trazer aos autos cópia do relatório das diligências de bloqueio, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. Sendo frutífera, a parte requerida deverá ser intimada por meio do(a) advogado(a) constituído, publicando no DJEN, para que ofereça eventual impugnação, peticionando nestes mesmos autos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, fica autorizada a transferência dos valores bloqueados a uma conta judicial. Intime-se, liberando o sigilo e publicando somente após a última tentativa de bloqueio do período. ATO ORDINATÓRIO: Vista à parte executada para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar impugnação ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros. A parte exequente, por sua vez, fica intimada para que se manifeste quanto ao(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP)

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Processo nº 1001466-29.2025.8.26.0101

ID: 319799457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001466-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONTEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE AMANTE

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Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gab… Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gabriel Xavier Moreira. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 24 determinado que a autora emendasse a petição inicial para comprovar a sua qualidade de credora, trazendo aos autos título ou contrato que embase sua legitimidade para o pedido. Devidamente intimada na pessoa de seu advogado (fls. 25/26), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 27). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP)

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Andre Luis Liporoni Pradela x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324077424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-68.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS LIPORONI PRADELA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES

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RODOLFO APARECIDO LOPES

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FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-68.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-68.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apte/Apdo: Andre Luis Liporoni Pradela (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Negaram provimento ao apelo do autor e deram parcial provimento ao apelo autárquico e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAMEO AUTOR, VENDEDOR EXTERNO, SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 24/7/2014, RESULTANDO EM FRATURAS NAS PERNAS. RECEBEU AUXÍLIO-ACIDENTE E BUSCA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTAL. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR: (I) SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; (II) A CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA PARA OS DADOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (III) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO ADEQUADAMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE APONTOU QUE AS SEQUELAS EXISTENTES RESULTAM EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, PODENDO O AUTOR EXERCER ATIVIDADES LEVES, NÃO ESTANDO TOTALMENTE INCAPACITADO, PERMITINDO SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TENDO SIDO FORMULADO NA INICIAL PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TENDO O LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, EVIDENTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, DE MODO A SER DE RIGOR A DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CABE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE REVOGADA, DADA NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA.IV. DISPOSITIVOREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO AUTÁRQUICO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. - Advs: Felipe Rodolfo Nascimento Toledo (OAB: 330435/SP) - Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador) - André Augusto Lopes Ramires (OAB: A/AL) (Procurador) - 1º andar

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Ademir Aparecido Alves Da Conceição

ID: 326262728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002177-35.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

ADEMIR APARECIDO ALVES DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002177-35.2024.8.26.0344 (processo principal 1001466-81.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIO… Processo 0002177-35.2024.8.26.0344 (processo principal 1001466-81.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ademir Aparecido Alves da Conceição - Vistos. Defiro ao executado o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A hipótese visa garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. O bloqueio SISBAJUD recaiu sobre os seguintes valores disponíveis na Coop Sicred: R$ 100,00 (22/01/2025) e R$ 1.026,66 (04/02/2025). O executado juntou documento emitido pelo INSS onde conta que ele recebe benefício previdenciário por meio do Banco Mercantil. Também juntou extrato bancário de ua conta junto ao Banco Mercantil demonstrando que ele recebeu seu benefício previdenciário na referida conta em 04/02/2025 (fls.127/128) e no mesmo dia transferiu via PIX a importância de R$ 1.026,66 para sua conta da Coop. Sicred, onde ocorreu o bloqueio (fl.129). Portanto, a penhora da referida verba constitui nulidade absoluta, sendo de caráter alimentar e absolutamente impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Com relação aos R$ 100,00, este valor é proveniente de transferência por meio de pix, realizado por terceiro. Contudo, tendo em vista que se trata de valor irrisório em comparação ao valor do débito, determino também o seu desbloqueio. Desse modo, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DEFIRO o imediato desbloqueio por meio do SISBAJUD, dos valores de R$ 1.026,66 e R$ 100,00, junto à Coop Sicred. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Rúbia Manzato Laranjo Boniolis x Ana Carolina De Santana Grosso

ID: 332346154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002514-78.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RúBIA MANZATO LARANJO BONIOLIS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE SANTANA GROSSO

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA MELO

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GRAZIELE BORTOLATO FERNANDES

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GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 0002514-78.2025.8.26.0541 (processo principal 1001466-67.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rúbia Manzato Laranjo Boniolis - Ana Carolina de Santana Grosso - Vistos. T… Processo 0002514-78.2025.8.26.0541 (processo principal 1001466-67.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rúbia Manzato Laranjo Boniolis - Ana Carolina de Santana Grosso - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Rúbia Manzato Laranjo Boniolis promove em face de Ana Carolina de Santana Grosso. Durante o regular processamento do presente feito, a parte executada apresentou proposta de autocomposição (fl. 10), com a qual a parte exequente concordou (fls. 16-17). Deste modo, considerando que o objeto discutido no presente feito trata-se de direito disponível, não vislumbro óbice para atendimento da pretensão. Assim, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a ter eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, caput, da Lei 9.099/95), consistente no pagamento pela parte executada do valor remanescente de R$ 732,47 em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 122,07, mediante PIX: 310.374.668-70 (CPF), Banco do Brasil - AG 666-1 - C/C 210.356-7, em nome da advogada da exequente, Dra. Tatiane Rocha Melo, sendo o primeiro pagamento para o dia 20/08/2025 e os demais para o mesmo dia (20) dos meses subsequentes. Em consequência, suspendo a execução nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, aguardando-se o cumprimento do acordo. Fica autorizado o levantamento do depósito efetuado nos autos à fl. 11, em favor da parte exequente. Expeça-se mandado de levantamento conforme formulário MLE juntado à fl. 18. Decorrido o prazo do acordo, deverá o(a) exequente comunicar o seu cumprimento, no prazo de cinco dias após o vencimento da única ou última parcela, independentemente de nova intimação, sob pena de ser dado por cumprido, extinguindo-se a execução (Prov. 806/2003). Intimem-se. - ADV: TATIANE ROCHA MELO (OAB 284726/SP), GRAZIELE BORTOLATO FERNANDES (OAB 439817/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP)

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Elektro Redes S.A. x Grupo Shopping Ilha Center Ltda - Me

ID: 335504259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-77.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

GRUPO SHOPPING ILHA CENTER LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI

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Processo 0000366-77.2023.8.26.0246 (processo principal 1001466-84.2022.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elektro Redes S.A. - Grupo Shopping Ilha Center Lt… Processo 0000366-77.2023.8.26.0246 (processo principal 1001466-84.2022.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elektro Redes S.A. - Grupo Shopping Ilha Center Ltda - Me - Vistos. A parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens imóveis em nome do executado por meio da plataforma ARISP. Contudo, a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) é uma plataforma de acesso público, cuja utilização depende do pagamento de taxas pelos serviços prestados. Ressalte-se que a parte requerentenão é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual deve arcar com os custos decorrentes da diligência pretendida. Neste sentido o Parecer 123/09-E, da E. Corregedoria Geral de Justiça, que com fundamento no Provimento CG 06/2009 assim analisou a questão: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http:/www.oficioeletronico.com.br) Agravo de Instrumento nº 0016732-08.2013.8.26.0000. E, conforme orientação constante do próprio site ARISP: temos uma plataforma unificada que atendem dois sites. Um site para acesso exclusivo do poder judiciário e órgãos da administração pública, o www.oficioeletronico.com.br e o site www.registradores.org.br, para acesso das pessoas físicas e jurídicas. Dessa forma,indefiro o pedido de pesquisa na ARISP, cabendo à parte interessada providenciar diretamente a consulta, mediante o pagamento das respectivas custas. Retornem os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI (OAB 256568/SP)

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Processo nº 1001466-03.2025.8.26.0627

ID: 305858614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-03.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

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Processo 1001466-03.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mundial Pneus Ltda - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não ten… Processo 1001466-03.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mundial Pneus Ltda - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001466-03.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Mundial Pneus Ltda; e executado(s): Araci Biano Spino, e cujo valor da causa é: R$ 6.080,78 em 20/06/2025 18:27:36. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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Processo nº 1001466-27.2024.8.26.0210

ID: 302101853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-27.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA

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Processo 1001466-27.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Donizeti Aparecido Mendes - É o relatório. DECIDO. 1. De início, considerando que a ação foi ajuizada em 19/0… Processo 1001466-27.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Donizeti Aparecido Mendes - É o relatório. DECIDO. 1. De início, considerando que a ação foi ajuizada em 19/06/2024, pronuncio a prescrição dos pedidos relativos a períodos anteriores a 19/06/2019. 2. Ante a controvérsia sobre a presença de agente insalubre no período indicado pelo autor na inicial, defiro a produção de prova pericial almejada pelas partes, para apurar eventual direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, e para tanto nomeio perito o (a) Dr.(a) DIMAS AMORIM, para realização da perícia requerida por ambas as partes. 3. Dito isso, ante o teor do Comunicado conjunto n° 258/2024 e o Anexo I da Resolução n° 910/2023 do Órgão Especial do TJSP, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários do perito judicial, em relação à sua cota parte (50%), em 44 UFESPs, nos termos do item "2.8" do Anexo I da Resolução n° 910/2023. 4. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, nestes termos, devendo, no prazo de 05 dias, estipular os seus honorários em relação à parte ré, não beneficiária da gratuidade processual. 5. Cumpridos os itens "3" e "4", providencie a Z. Serventia a expedição de ofício para reserva dos honorários periciais da quota parte da autora, e intime-se a parte ré para depositar nos autos a sua cota parte de 50% dos honorários perícias, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 6. Confirmada a reserva de honorários em relação à cota parte da autora e o depósito judicial da cota parte do requerido, intime-se o perito para o agendamento dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 7. Ato contínuo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quine) dias (art. 477, § 1°, do CPC), tornando os autos conclusos em seguida. 8. A presente decisão servirá comoOFÍCIO. 9. Com a conclusão dos trabalhos periciais haverá deliberação deste juízo sobre a necessidade da produção da prova testemunhal. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (OAB 332614/SP)

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Juliane Cristina Da Silva Alves e outros x Concreta Construção E Incorporação Ltda

ID: 306173323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-89.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE CRISTINA DA SILVA ALVES VAGNER CESAR ALVES

Polo Passivo:

CONCRETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 2025… Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 2025/000460 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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