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Maria Diva Porto De Abreu Franco Peres x Cia Saneamento Básico Itanhaem

ID: 324451831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-53.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BáSICO ITANHAEM

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001509-53.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Diva Porto de Abreu Franco Peres - Cia Saneamento Básico Itanhaem - VISTOS. Relatório dispensado nos… Processo 1001509-53.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Diva Porto de Abreu Franco Peres - Cia Saneamento Básico Itanhaem - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega que, há algum tempo, prepostos da concessionária ré realizaram manutenção em seu hidrômetro, adaptando o cavalete com uma tubulação temporária e frágil. Afirma que a instalação definitiva do hidrômetro na nova caixa padrão, já existente no local, está sendo indevidamente condicionada ao pagamento de contas antigas, destacando que está em dia com suas obrigações atuais. Ante o exposto, requer seja a ré obrigada a promover a instalação do cavalete/hidrômetro em sua residência, com pedido de tutela antecipada. A tutela foi deferida (págs. 29/30). Foi apresentada contestação (págs. 132/139). As questões controvertidas ventiladas neste processo não reclamam, para serem deslindadas, da produção de qualquer prova oral ou técnica, como adiante se verá, comportando o julgamento antecipado da lide de que trata o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A concessionária, em sua contestação, afirma que a instalação do equipamento não foi realizada porque o procedimento está condicionado, entre outros requisitos, à ausência de débitos em nome do titular, e alega que a autora possui dívida junto à empresa no montante de R$ 9.782,76, referente a 34 faturas emitidas entre os meses de 05/2015 e 04/2025. Nenhuma prova traz, contudo, para alicerçar suas alegações, sequer apresentando as faturas que aduz estarem com pagamento atrasado ou a planilha de cálculo do suposto débito. A autora, por seu turno, comprovou o pagamento das três faturas anteriores à propositura da demanda. Ressalta-se que a requerida é concessionária de serviço público de caráter essencial e deve se pautar pelos princípios gerais da Administração e os específicos relacionados no artigo 6º da Lei 8.987, de 1995. Há a necessidade de o serviço ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas. Cumpre ressaltar, ainda, que o artigo 7º da mesma Lei dispõe que sem prejuízo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem direito de receber o serviço adequado. Nesse sentido, cumpre à concessionária ré o prover a infraestrutura necessária para que o fornecimento de água seja realizado de forma estável e segura, incluindo, portanto, a instalação de cavalete/hidrômetro apropriado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por Maria Diva Porto de Abreu Franco Peres em face da SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE ESTADO DE SÃO PAULO, para, confirmando a tutela antecipada deferida, determinar que a ré proceda à instalação do cavalete/hidrômetro na residência da autora, à Avenida Rogê Ferreira, 4402, Vila Suarão, Itanhaém, código de cliente nº 278689825. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES (OAB 50120/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001509-66.2025.8.26.0197

ID: 293357262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-66.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILSON PAULINO DA SILVA

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Processo 1001509-66.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 9… Processo 1001509-66.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando que o alcance da maioridade não é motivo suficiente, por si só, para determinar a exoneração dos alimentos e que a ausência das necessidades do réu foi informada unilateralmente pelo autor, mas também considerando que o réu já conta com 19 (dezenove) anos de idade, e que exerce trabalho remunerado, como demonstrado nos autos (fls. 37/96), fica evidenciado que este não mais necessita de alimentos no mesmo montante que quando era menor de idade. Ademais, ficou comprovado nos autos que o autor possui outra filha, menor de idade (fls. 99), acometida por duas condições de saúde desfavoráveis - CID Q78 e CID D48.0 (fls. 129/130). Sendo assim, possível, não a exoneração desde já, mas a redução do valor devido pelo genitor ao filho, que possui meios para promover ao menos parte da própria subsistência. Forte nessas razões, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, não para exonerar, mas para reduzir o valor dos alimentos para o montante de 10% dos rendimentos líquidos do autor, caso esteja empregado, ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Oficie-se ao empregador para adequação dos descontos ao ora decidido (fl. 31). Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 26 de setembro de 2025, às 15:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILSON PAULINO DA SILVA (OAB 395489/SP)

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Processo nº 1001509-84.2025.8.26.0288

ID: 323734897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001509-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001509-84.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1001509-84.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos dos artigos 914 e 915, CPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Restando infrutífera a diligência supra, defiro a busca de veículos pertencentes ao réu supra, pelo sistema RENAJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 (pessoa física ou jurídica), incluídos os atos sequenciais de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Com resultado positivo, desde já declaro a conversão do bloqueio do(s) veículo(s) em penhora e nomeio como depositário o(a) executado(a) (art. 836, § 2º, CPC). Em seguida, cumpra-se o exequente o disposto no artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil, em até 05 dias, manifestando-se ainda se possui interesse na adjudicação do(s) veículo(s). Com a avaliação apresentada, proceda-se ao registro da penhora via RENAJUD. Após, expeça-se carta de intimação do executado acerca da penhora e avaliação (art. 841, § 2º, CPC), cientificando o executado que, caso queira, poderá impugnar a penhora ou a avaliação (artigo 917, § 1º, mesmo códex). Observo que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único, CPC). Subsequentemente, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao réu supra, pelo sistema INFOJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 por CPF a ser pesquisado (pessoa física, último exercício, vedada cobrança proporcional ou fracionamento) e/ou de R$ 16,00 por CNPJ a ser pesquisado (pessoa jurídica por cada exercício a ser pesquisado), conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Com a resposta, intime-se a exequente para eventual indicação de bens à penhora. Decorrido o prazo e cientificadas esta circunstância nos autos, a serventia providenciará que sejam destruídas estas informações, nos termos do Provimento nº 293/86 do E. Conselho Superior da Magistratura. A pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP deverá ser realizada pela própria parte (www.arisp.com.br), apenas indicando ao Juízo o bem sobre o qual pretende a penhora, para que se proceda à respectiva averbação. Neste caso, o recolhimento de emolumentos se dará mediante guia a ser emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, e encaminhada diretamente à parte/advogado, por e-mail. Na inércia do recolhimento dos valores, os autos serão arquivados. Não havendo bens penhoráveis, conclusos para suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com baixa no movimento judiciário, nos termos do Comunicado 328/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de novas manifestações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001509-84.2025.8.26.0288

ID: 323734421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001509-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001509-84.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1001509-84.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, nos termos dos artigos 914 e 915, CPC, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Restando infrutífera a diligência supra, defiro a busca de veículos pertencentes ao réu supra, pelo sistema RENAJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 (pessoa física ou jurídica), incluídos os atos sequenciais de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Com resultado positivo, desde já declaro a conversão do bloqueio do(s) veículo(s) em penhora e nomeio como depositário o(a) executado(a) (art. 836, § 2º, CPC). Em seguida, cumpra-se o exequente o disposto no artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil, em até 05 dias, manifestando-se ainda se possui interesse na adjudicação do(s) veículo(s). Com a avaliação apresentada, proceda-se ao registro da penhora via RENAJUD. Após, expeça-se carta de intimação do executado acerca da penhora e avaliação (art. 841, § 2º, CPC), cientificando o executado que, caso queira, poderá impugnar a penhora ou a avaliação (artigo 917, § 1º, mesmo códex). Observo que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único, CPC). Subsequentemente, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao réu supra, pelo sistema INFOJUD mediante o prévio recolhimento, em cinco dias, de R$ 16,00 por CPF a ser pesquisado (pessoa física, último exercício, vedada cobrança proporcional ou fracionamento) e/ou de R$ 16,00 por CNPJ a ser pesquisado (pessoa jurídica por cada exercício a ser pesquisado), conforme Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/11 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Com a resposta, intime-se a exequente para eventual indicação de bens à penhora. Decorrido o prazo e cientificadas esta circunstância nos autos, a serventia providenciará que sejam destruídas estas informações, nos termos do Provimento nº 293/86 do E. Conselho Superior da Magistratura. A pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP deverá ser realizada pela própria parte (www.arisp.com.br), apenas indicando ao Juízo o bem sobre o qual pretende a penhora, para que se proceda à respectiva averbação. Neste caso, o recolhimento de emolumentos se dará mediante guia a ser emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, e encaminhada diretamente à parte/advogado, por e-mail. Na inércia do recolhimento dos valores, os autos serão arquivados. Não havendo bens penhoráveis, conclusos para suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com baixa no movimento judiciário, nos termos do Comunicado 328/1991 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de novas manifestações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Isabel Cristina Roz De Carvalho Santaella x Henrique Mantovani Cassorielo

ID: 293330740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001509-83.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ROZ DE CARVALHO SANTAELLA

Polo Passivo:

HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

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MARCELO MIRANDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-83.2022.8.26.0484 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Isabel Cristina Roz de Carvalho Santaella e outro - Henrique Mantovani Cassorielo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO… Processo 1001509-83.2022.8.26.0484 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Isabel Cristina Roz de Carvalho Santaella e outro - Henrique Mantovani Cassorielo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO e CASSORIELO SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA-ME, todos devidamente qualificados nos autos. Postula o Parquet a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral ao erário municipal no valor total de R$ 420.335,07 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), com juros e correção monetária, mais a multa tributária devida pelo não recolhimento das contribuições sociais de FGTS e INSS nas datas aprazadas, bem como a condenação nas sanções do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92 e, ainda, a condenação ao pagamento de dano moral coletivo em decorrência do ato de improbidade, em valor a ser arbitrado pelo juízo. Citação da empresa Cassorielo (fl. 1.357), a qual deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa (fl. 1.358). O requerido Henrique compareceu aos autos (fls. 1.442/1.443) e ofertou contestação às fls. 1.449/1.458. Preliminarmente, aduziu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de mero funcionário da empresa Cassorielo e, também, por ter se retirado da sociedade no ano de 2017. Tocante ao mérito, afirmou inexistir comprovação de efetivo dano ao erário, de modo que os serviços foram prestados conforme contratados, afastando eventual dever de ressarcir bem como denotando a inexistência de enriquecimento ilícito. Além disso, não restou provada, também, eventual dolo ou má-fé do requerido. Por via de consequência, inexiste dano moral coletivo a ser indenizado. Pede o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica do Ministério Público às fls. 1.462/1.470. Instados a especificarem as provas pretendidas (fl. 1.506), o Ministério Público, a Câmara Municipal e o requerido Henrique pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 1.509, 1.512 e 1.514), ao passo que o Município de Promissão e a ré Cassoriello quedaram-se inertes (fl. 1.516). Pela decisão de fl. 1.517, foi aberta vista ao Ministério Público para a adequação dos pedidos iniciais, o que foi feito à fl. 1.523. Manifestação do requerido às fls. 1.524/1.537, com os documentos de fls. 1.538/1.560. Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: De saída, acolho a petição de fl. 1.523 como aditamento à inicial para o fim de ajustar o pedido de condenação às sanções impostas pelo art. 12, inciso I, da LIA (nos termos da inicial e aditamento), a qual foi sucedida de manifestação da parte ré (fls. 1.524/1.537). À Serventia para as anotações necessárias junto ao sistema. Indo em frente, a preliminar de ilegitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, às circunstâncias decorrentes da narrativa apresentada pela autora na petição inicial, sendo analisada a existência de um liame entre as partes, independentemente da existência ou não do direito alegado. Assim, o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações da autora constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (REsp1678681/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2.12.2017). E, na hipótese, não há dúvida de que o Ministério Público imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e, também, dano moral coletivo, de modo a restar afastada a preliminar suscitada pelo requerido HENRIQUE. Imputa, também, a existência de fraude, consistente na situação fática societária diversa do quadro societário e de administração social contratualmente estipulados. E, portanto, há pertinência subjetiva da lide sob a perspectiva do nexo entre as alegaçãos autorais do direito material alegado e as pessoas que integram os polos dessa demanda. Se o réu HENRIQUE era mero funcionário/colaborador/ preposto da sociedade empresária CASSORIELO, sem concorrer dolosamente para o suposto ato de improbidade administrativa apurado nos autos, isso se trata de matéria que demanda aprofundamento fático-probatório para aferir se as provas carreadas aos autos revelam ou não fraude contratual. E isso é matéria meritória, de modo que será examinada com ela. Mas a mera condição de empregado/preposto de uma empresa privada não retira sua legitimidade para figurar no polo passiva de uma ação de improbidade administrativa, desde que seja imputado que concorreu dolosamente para o ato ímprobo, nos termos do art. 3º, § 1º, da LIA, hipótese dos autos. Como se vê, pela imputação acusatória inicial, há pertinência subjetiva da lide, com respaldo normativo (art. 3º, § 1º, da LIA), de modo que essa tese preliminar deve ser afastada. Prosseguindo, no tocante a invocada tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista o cerne da questão envolver verba de natureza federal (FGTS e INSS), razão também não assiste ao réu Henrique. Isso porque, conforme entendimento emanado pelo STJ, acompetênciada Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Tal entendimento foi exposto ao se julgar oREsp 1.325.491, afirmando-se a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 em processos cíveis: "Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica acompetênciada Justiça Federal". Até porque o encargo econômico foi suportado pela Câmara Municipal de Promissão, de modo que não há interesse jurídico da União ou sua autarquia, tampouco interesse econômica dessas na causa. Desse modo, não há motivo que justifique a intervenção de ente federal, demonstrando que a competência é da Justiça Estadual. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Nos termos do artigo 17, § 10-C, da LIA: "Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Ainda, o § 10-D do mesmo artigo, aduz que: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei." E, por fim, o § 10-E do referido dispositivo normativo estabelece que: "Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir." Portanto, tendo o Ministério Público postulado o reconhecimento da prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, XI e XII, da LIA, fixo-o como ponto controvertido nos presentes autos, estabelecendo os limites objetivos e subjetivos da lide, que não mais poderão ser modificados. Vejamos: "Saneador que deve indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, vedada a modificação do fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144894-35.2023 .8.26.0000 Angatuba, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023) 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, compete ao Órgão Ministerial a comprovação: i) do recebimento das verbas destinadas ao pagamento das contribuições previdenciárias (ao INSS) e fundo de garantia dos servidores (ao FGTS) dos servidores da Câmara Municipal de Promissão pela parte ré (HENRIQUE e empresa CASSORIELO); ii) do desvio e malversação dessas verbas, com a indevida transferência para a esfera patrimonial dos réus; iii) do consequente enriquecimento ilícito dos réus em desfavor do órgão público (Câmara Municipal de Promissão); e iv) do cometimento de tais condutas por ato doloso com esse propósito (enriquecimento ilícito com prejuízo estatal). De outro lado, é atribuição probatória da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo da pretensão autoral condenatória, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4) Das Provas Admitidas: Dessa forma, sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP)

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Cintia De Oliveira Rodrigues Cândido x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304600023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-88.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CâNDIDO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DÉBORA CASSIANA DE SOUSA PORFIRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001509-88.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cintia de Oliveira Rodrigues Cândido - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e I… Processo 1001509-88.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cintia de Oliveira Rodrigues Cândido - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CINTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CÂNDIDO ajuizou a presente ação declaratória c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar contra BANCO NUBANK, alegando, em síntese, que é correntista junto ao banco réu e, no dia 17/10/2024, recebeu uma ligação, proveniente da suposta Central de Atendimento do Banco Nubank. O atendente se identificou como funcionário do banco Requerido e, após confirmar todos os seus dados bancários e pessoais, informou que sua conta estava sendo raqueada, pois havia agendado uma transferência nos valores de R$2.287,78. Sem desconfiar, seguiu as orientações repassadas pelo telefone, acreditando se tratar de ato necessário para resolver a questão de segurança. Depois constatou que havia caído em um golpe, pois o suposto atendente solicitou a transferência de outros valores. Aduz que registrou boletim de ocorrência do fato e entrou em contato com o réu por telefone, e-mail e chat. Contudo, não obteve êxito na resolução do problema e o valor vem sendo acrescido de juros em sua conta. Aduz falha no sistema de segurança do banco e pleiteia, liminarmente, a cessação dos juros e que seu nome não seja inserido ou, se já inserido, seja retirado dos cadastros de inadimplentes. Requer a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do valor, restituição em dobro, condenando-se o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 42.287,78 (fls. 29). Juntou documentos às fls. 31/77. Deferida a gratuidade judiciária a autora, e indeferida a tutela de urgência (fls. 378/79). Citado, o banco réu apresentou contestação, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária a autora, alegou incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva e pugnou pela retificação do polo passivo. No mérito, aduz litigância de má-fé, assevera que não houve falha na prestação de serviços pelo banco e nem fortuito interno, mas sim falta de cautela do autor, que confessou ter seguido os procedimentos repassados pelo fraudador, fornecendo dados pessoais e o código de acesso à conta, sendo vítima do amplamente divulgado "golpe da falsa central". Informou que foi aberto o MED Mecanismo Especial de Devolução, entretanto, não havia saldo na conta de destino. Negou a existência de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil, para que conste nos autos como ré somente Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, CNPJ n° 18.236.120/0001-58. Haja vista que a contestação (fls. 85/121) foi apresentada por Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, nº CNPJ 18.236.120/0001-58, resta respeitado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, vez que o processo foi ajuizado perante a Vara Cível desta Comarca de São Simão-SP e tramita perante a Vara Única desta Comarca, seguindo o procedimento comum cível. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária, pois, diante dos fatos e fundamentos que delimitam a causa de pedir, é responsável pela segurança dos serviços que coloca à disposição do cliente e, por conseguinte, de eventuais danos daí decorrentes. Ademais, mantenho a gratuidade de justiça conferida à autora na decisão de fls. 78/79. Verifica-se que sua renda mensal líquida é inferior a dois salários-mínimos. Mais do que comprovada, portanto, sua hipossuficiência econômica. Além disso, cabia ao réu comprovar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, no entanto, limitou-se a tecer alegações genéricas. Sem outras preliminares, passo à análise de mérito. A ação é parcialmente procedente. Ressalto, desde já, ser perfeitamente aplicável ao presente caso a legislação consumerista. Com efeito, os réus se enquadram no conceito de prestadores de serviços de natureza bancária, e a autora, por sua vez, é sua destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º. Aliás, o enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ atesta essa premissa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, resta invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Verifica-se dos autos que a parte autora fora vítima do golpe da falsa central de atendimento, no qual terceira pessoa, ao se passar por funcionário do banco, obtém informações bancárias da vítima, o que possibilita a realização de movimentações fraudulentas em nome dessa vítima. Na hipótese dos autos, a autora, acreditando tratar-se de funcionário do réu, foi induzida a adotar medidas repassadas pelo suposto atendente no telefonema, no intuito de evitar uma transação fraudulenta. Conforme demonstrado nos autos, foi registrada transferência, via PIX, do valor de R$ 2.287,78. Ao perceber a irregularidade, o autor entrou em contato com a instituição financeira, a qual, contudo, não solucionou o problema. A análise dos documentos juntados aponta fortes indícios de fraude, tendo em vista a narrativa consistente da parte autora e a ausência de atuação preventiva ou corretiva por parte da ré para mitigar o prejuízo relatado. In casu, restou evidente que a parte autora foi vítima de estelionato e golpe da falsa central de atendimento. Quanto à responsabilidade das instituições financeiras, não se ignora que, em casos em que o dano se origina de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro há ruptura do nexo de causalidade, com consequente exclusão da responsabilidade da instituição bancária. No entanto, com a devida vênia, os elementos constantes dos autos não permitem identificar a fragilização da segurança bancária pelo autor e tampouco que o dano advém de exclusiva atuação de terceiro, sem qualquer participação indireta das instituições bancárias, inviabilizando, portanto, o afastamento da responsabilidade do banco demandado pelos prejuízos comprovadamente suportados pelo consumidor. A prova documental carreada ao feito é insuficiente a demonstrar que o autor, ao ser induzido em erro, colaborou com o fraudador, o que evidencia a falta de segurança e falha na prestação dos serviços pela instituição demandada. A questão está na falha de segurança do serviço bancário ao permitir acesso dos criminosos aos dados pessoais do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica-se, pois, como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Houve manifesta violação dos dados pessoais da parte autora no âmbito da ré, restando evidente a falha no sistema interno de segurança do banco. Mesmo diante de indícios suficientes de que o aplicativo bancário da autora poderia estar sendo utilizado por terceiros de má-fé, não houve a adoção de nenhuma medida por parte da ré para tentar impedir a transação. E, respeitosamente, não são suficientes as alegações de que as operações foram realizadas mediante aposição de senha pessoal em dispositivo autorizado ou que a instituição destinatária apenas recebeu valores sem poder de controle sobre a operação. Competia ao banco réu a prova da efetiva e direta participação da parte consumidora para cessão deliberada do valor, livre de vícios. Isto é, era ônus do banco demonstrar a conduta culposa ou dolosa do consumidor, o que, repita-se, não foi comprovado. Ou seja, ao contrário do que alega o banco, o acesso aos dados da autora só foi possível devido a uma falha na prestação de serviços, por meio da qual o golpista tomou conhecimento do cadastro da autora, na qualidade de correntista do banco réu, colhendo informações pessoais e dados bancários. Assim, havendo evidências de ocorrência de fraude diante do vazamento de dados, a instituição financeira deveria ter considerado o perfil usual de consumo da parte autora antes de autorizar as transações e permitir as operações. Esse contexto fático deveria ter alertado os sistemas de segurança do banco, o que não aconteceu, revelando falta de cuidados. Sendo assim, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (Artigo 373, II do CPC), tendo pugnado pelo pronto julgamento da lide, revelando-se impositivo o reconhecimento de fortuito interno, caracterizando em risco inerente à própria atividade com consequente responsabilização da instituição. Dessa forma, a responsabilidade da ré decorre diretamente do fato de ter permitido a transferência do valor sem adoção de mecanismos eficazes de segurança para detecção de fraudes. Apoiando o entendimento deste julgado, a jurisprudência: "Apelação Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais -Serviços bancários - Cartão de crédito Compras não reconhecidas - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu. Fraude bancária -Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Versão do autor mostrou-se verossímil - Ausência de provas de que as transações, que fugiam ao perfil do cliente, foram por ele efetuadas ou autorizadas Banco réu que se limitou a genericamente defender a regularidade das operações bancárias sem trazer aos autos elementos probatórios a fim de corroborar tal narrativa -Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno - Súmula 297 do STJ -Jurisprudência Manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1004910-44.2023.8.26.0100; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024).". Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, patente a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pela reparação dos danos experimentados pela parte autora, uma vez que por exercerem atividade lucrativa e com risco inerente, assumem perante os consumidores as consequências dos danos decorrentes dessa atividade, mormente quando não demonstrada a adoção das cautelas devidas ônus que lhes incumbia (art. 373, II, do CPC) eis que permitiram que terceiros realizassem transações ilícitas, fato que configura inegável falha na prestação de serviços. Dessa forma, a operação bancária ora analisada fica anulada já que realizada com vício de consentimento (artigo 171 CC), determinada, ainda, a suspensão de lançamento de juros pelo banco sobre esse valor. Com relação à repetição do indébito, a devolução deve ser ajustada à tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ): A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de30/3/2021). Em outras palavras, não é necessário que o consumidor comprove a má-fé do cobrador, cabe, tão somente, a prova efetiva do pagamento/saque/desconto. O fornecedor, por sua vez, deve demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, não contrário à boa-fé objetiva, vale dizer, aos princípios da transparência, da lealdade, da informação, da cooperação exigidos das partes (artigos 4º, inciso III, do CDC3 e 422 do Código Civil). No caso, em que pese o banco ter sido informado da cobrança fraudulenta que recaía sobre a autora, não tomou as medidas adequadas para solucionar o problema e ainda aplicou juros e bloqueou o cartão da autora por atraso no pagamento deste valor indevido. Atento ao regramento supramencionado, justifica-se, portanto, a aplicação da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC. No que tange aos danos morais decorrentes da situação, estes se verificam, pois houve evidente falha de segurança por parte do banco que permitiu a concretização da fraude, causando angústia, frustração e transtornos que extrapolam o mero dissabor. A perda considerável de um valor expressivo para a autora, R$ 2.287,78, por conta de falha de segurança do banco, aliada à inércia em solucionar o problema, causou evidente abalo moral a autora. Quanto ao valor da indenização, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da instituição financeira, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) para CONDENAR o réu Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento a) à restituição em dobro do montante de R$ 2.287,78, com correção monetária desde a transferência (17/10/2024), segundo Tabela Prática do E.TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), tratando-se de ilícito contratual; b) à exclusão dos juros lançados sobre o valor de R$ 2.287,78; c) que não seja inserido o nome da parte Autora nos órgãos de proteção de crédito (SERASA, SCPC E BOA VISTA), e, caso inserido, que proceda o réu a exclusão no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 15 dias; d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e DECLARO a nulidade do débito de R$ 2.287,78, feito na conta da autora, por se tratar de operação realizada de forma fraudulenta. Tendo em vista a sucumbência mínima e o disposto na Súmula 326 do E. STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DÉBORA CASSIANA DE SOUSA PORFIRIO (OAB 469396/SP)

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