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Processo nº 1001645-47.2025.8.26.0655

ID: 331078972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001645-47.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-47.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.G.P. - 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2 - Concedo a tutela de urgência e fixo alim…

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Processo nº 1001645-53.2025.8.26.0168

ID: 329594182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001645-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LEITE XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-53.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvio Leite Xavier - Vistos. Ante o teor da declaraçã…

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Processo nº 1001645-47.2025.8.26.0655

ID: 335002125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001645-47.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-47.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.G.P. - 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2 - Concedo a tutela de urgência e fixo alim…

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Processo nº 1001645-28.2025.8.26.0338

ID: 305614607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SE MOO KIM ANGELICA KIM JUNG HEE CHANG KIM LEONARDO SE HOON KIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-28.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jung Hee Chang Kim - - Alexandre Se Moo Kim - - Leonardo Se Hoon Kim - - Angelica Kim - Certifico e dou fé que,… Processo 1001645-28.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jung Hee Chang Kim - - Alexandre Se Moo Kim - - Leonardo Se Hoon Kim - - Angelica Kim - Certifico e dou fé que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 04/09/2025 às 16:00h, pelo CEJUSC: situado à Alameda Tibiriçá, 1103, Cep: 07600-084 - Vila Ipanema, Mairiporã, Fone: 4419-1820. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC Nº 01/2020eComunicado CG 284/2020. Certifico ainda, que foi enviado o link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e o horário acima,para os e-mails informados as fls. 165, a saber: alagloria1061@gmail.com(fls. 165) alexandrekim_37@hotmail.com(fls. 165) leokim.176@gmail.com (fls. 165) angelicakim53@gmail.com (fls. 165) kadrisan@uol.com.br (fls. 165) aldara.pilar@gmail.com (fls. 165) aldara.pilar@gmail.com(fls. 165) OBS: A remuneração do conciliador/mediador será custeada pelas partes preferencialmente em frações iguais. O responsável pelo pagamento deverá efetuar o depósito em até 5(cinco) dias após a sessão, na conta corrente do(a) Conciliador(a), (dados do(a) conciliador(a) no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), correspondente ao nível básico da tabela prevista na resolução 809/2019, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou Mediação. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. No dia da audiência, as partes e advogados devem estar munidas de um documento de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados, devendo os autos retornar a este Cejusc, 5 (cinco) dias antes da data designada. Nada Mais. Mairiporã, 18 de junho de 2025. Eu,___, REGINA CÉLIA ROQUE, Terceiros digitei. - ADV: KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP)

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Rinaldo De Melo Correa x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 301072248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001645-88.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE MELO CORREA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

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Processo 1001645-88.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rinaldo de Melo Correa - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda… Processo 1001645-88.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rinaldo de Melo Correa - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG)

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Processo nº 1001645-86.2025.8.26.0642

ID: 276868381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001645-86.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

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ADV: Anselmo Mateus Vedovato Junior (OAB 9429/MS) Processo 1001645-86.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. V. - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência for… ADV: Anselmo Mateus Vedovato Junior (OAB 9429/MS) Processo 1001645-86.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. V. - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de ação de alimentos. O pedido de gratuidade processual restou prejudicado ante o recolhimento das custas iniciais a fls. 113-114. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, este merece provimento, mas não no importe pleiteado pelo autor. Estando comprovado nos autos o vínculo de filiação entre a requerida e o menor (fls. 31), subsiste a obrigação legal de prestar alimentos, nos termos dos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 22 do ECA. A fixação provisória de alimentos, inclusive em sede liminar, é medida legítima e frequentemente necessária à subsistência da criança, devendo os responsáveis contribuirem proporcionalmente com o sustento da prole. Assim, em consonância com o parecer do Ministério Público (fls. 107-108), reputo razoável e proporcional a fixação da obrigação alimentar em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida ou, na hipótese de desemprego ou vínculo informal, 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, como forma de assegurar o mínimo existencial à criança, até ulterior decisão judicial. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para conceder e fixar os alimentos provisórios em favor do menor, no montante de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida e ainda, na ausência de vínculo formal de emprego ou desemprego, em 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito nos termos indicados a fls. 28 (conta corrente nº 12.717-5, Agência 8628-2, do Banco do Brasil S.A. (número do banco 001) ou PIX 695.799.701-49 de titularidade do genitor, Anselmo Mateus Vedovato Junior). Cite-se a requerida para responder à presente ação, bem como para cumprir a obrigação alimentar ora fixada, sob pena de execução. Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1001645-49.2024.8.26.0213

ID: 331758193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-49.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-49.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Alexandrino da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistênci… Processo 1001645-49.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Alexandrino da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Dircelena De Jesus Dos Santos x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 292917909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-93.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCELENA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TALITA CAETANO ANANIAS

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-93.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Dircelena de Jesus dos Santos - Banco BMG S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1.… Processo 1001645-93.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Dircelena de Jesus dos Santos - Banco BMG S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. A parte autora alegou que os réus Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A não apresentaram as cópias dos contratos solicitados. CONCEDO à parte demandante o prazo de 05 dias para indicar, de forma clara e precisa, quais os documentos que pretende que sejam apresentados. 2. O E. STJ em sede de Recurso repetitivo (Resp nº 1.349.453/MS) entendeu que (...) Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do curso do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...). (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014). No mais, "sem comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, fato que torna inviável a verificação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura e consequentemente da identidade do solicitante, sendo salutar ressaltar que por se tratarem de documentos com informações bancárias pessoais e confidenciais tal verificação é necessária" (TJSP; Apelação Cível 1009914-85.2024.8.26.0566; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar que a solicitação administrativa foi acompanhada de procuração específica e com firma reconhecida, o pagamento do custo do serviço ou que houve dispensa por parte da instituição financeira, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3. INTIMEM-SE. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), TALITA CAETANO ANANIAS (OAB 440190/SP), DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP)

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Processo nº 1001645-06.2025.8.26.0022

ID: 281296238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-06.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KESSLER ANCONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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CAMILA CRISTINA ALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Cristina Aliberti (OAB 393610/SP), Eudo Quaresma Martins Junior (OAB 444894/SP) Processo 1001645-06.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kessler Ancona - VISTOS. 1- O autor … ADV: Camila Cristina Aliberti (OAB 393610/SP), Eudo Quaresma Martins Junior (OAB 444894/SP) Processo 1001645-06.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kessler Ancona - VISTOS. 1- O autor requer a concessão da gratuidade processual alegando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, porém, se qualifica como empresário e teve condições financeiras de contratar a elaboração de trabalho técnico (fls. 42/58), bem como contratar advogados particulares. Ademais, o valor das custas processuais é R$1.181,27, considerando-se o valor atribuído à causa, razão pela qual INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- A questão sobre forma de cálculo de juros é questão de natureza complexa, devendo ser aprofundada discussão sobre seu mérito, demandado abertura do contraditório e dilação probatória. Quanto a eventual ilegalidade das tarifas, ainda que a tutela de urgência fosse deferida, o impacto no valor das parcelas é ínfimo, não se mostrando suficiente a configurar perigo de dano a justificar a análise da tutela de urgência pretendida, não havendo demonstração de risco ao aguardar o julgamento do mérito. No mais, trata-se de questão meramente patrimonial, cujos valores das parcelas do mútuo foram (ou deveriam ter sido) sopesados pela parte autora à época da celebração do contrato. Por consequência, ausente os elementos autorizadores expressos no artigo 300, CPC, INDEFIRO, por consequência, o pedido de tutela de urgência. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Tão logo recolhidas as custas e despesas processuais, cite-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). INTIME-SE.

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Banco Agibank S/A x Lazara Aparecida Barbosa Dos Santos

ID: 326575682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-10.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LAZARA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-10.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-10.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Lazara Aparecida Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FIRMADO PELA AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO OU PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. 4. NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS MENSAIS FORAM ÍNFIMOS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU DANO EXTRAPATRIMONIAL. 5. NÃO HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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