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Processo nº 1001713-56.2022.8.26.0346

ID: 321115522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-56.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ SANT`ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-56.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001671-07.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Luiz Sant`ana - Ante o exposto, resolvo o mérito, no… Processo 1001713-56.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001671-07.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Luiz Sant`ana - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos requerentes (devidamente qualificados no preâmbulo de seus respectivos autos) para: (i) RECONHECER o desempenho de trabalho pelos autores em grau de insalubridade máximo (40%) no período de fevereiro/2020 a abril/2022; e, (ii) CONDENAR Fazenda Municipal de Martinópolis/SP a pagar as parcelas vencidas. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A exigibilidade, porém, restará suspensa nos processos em que a parte autora for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Quanto à parte ré, há isenção quanto às custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devidos à parte autora deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, Art. 85, §3°). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Luzia Ferreira Pinheiro x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 295782170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-83.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GISELE REGINA GUERRINI

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Processo 1001671-83.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luzia Ferreira Pinheiro - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Op… Processo 1001671-83.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luzia Ferreira Pinheiro - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GISELE REGINA GUERRINI (OAB 449505/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 0017686-42.2023.8.26.0602

ID: 310419055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017686-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0017686-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1001671-88.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANC… Processo 0017686-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1001671-88.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0000482-68.2024.8.26.0466

ID: 293436853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-68.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 0000482-68.2024.8.26.0466 (processo principal 1001671-98.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Fl. 70: Defiro. A penhora do v… Processo 0000482-68.2024.8.26.0466 (processo principal 1001671-98.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Fl. 70: Defiro. A penhora do veículo foi deferida à fl. 65, sendo que após, foi requerida a nomeação do exequente como depositário e consequente remoção do bem. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado de Penhora, avaliação e busca e apreensão, incluindo o endereço a ser diligenciado, fornecido pela exequente: Rua Antônio Costa Vieira, nº 42, Bairro Núcleo Hab. Francisco de Paula, CEP 14.182-160, Pontal, Estado de São Paulo, Telefone do executado, (16) 99612-4910; assim como os telefones do exequente tel/whatsapp: (16) 98813-8208, fixo: (16) 3953-3205 O requerimento do encargo de depositário em favor do exequente deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Kleyton Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 293475502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001671-52.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA DE SOUZA

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Processo 1001671-52.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Kleyton Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para a… Processo 1001671-52.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Kleyton Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de renda, última declaração de bens prestada à SRF, extratos bancários dos últimos 30 dias das contas que seja titular, sob pena de revogação da benesse. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido foi recebido como produção antecipada de prova e não tutela antecedente, de modo que deve seguir os ditamos dos arts. 381 e 383, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Tratando-se o presente feito de produção antecipada de provas, observa-se que este procedimento não se admite defesa (art. 382, §4º, CPC), nem se permite que o Juiz se pronuncie sobre a ocorrência ou não do fato, legitimidade da negativa de pagamento, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º,do CPC), de modo que não há que se falar em condenação em pagamento de qualquer quantia. Desse modo, a presente ação deu oportunidade aos réus para apresentar os documentos elencados às fls. 116/122, sendo que os efeitos jurídicos gerados pela ausência de apresentação deverão ser declarados em eventual ação de conhecimento. Juntados os documentos relativos à impugnação da gratuidade processual, abra-se conclusão. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), BRUNA DE SOUZA (OAB 523326/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Kleyton Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 293474197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001671-52.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA DE SOUZA

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Processo 1001671-52.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Kleyton Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para a… Processo 1001671-52.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Kleyton Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de renda, última declaração de bens prestada à SRF, extratos bancários dos últimos 30 dias das contas que seja titular, sob pena de revogação da benesse. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido foi recebido como produção antecipada de prova e não tutela antecedente, de modo que deve seguir os ditamos dos arts. 381 e 383, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Tratando-se o presente feito de produção antecipada de provas, observa-se que este procedimento não se admite defesa (art. 382, §4º, CPC), nem se permite que o Juiz se pronuncie sobre a ocorrência ou não do fato, legitimidade da negativa de pagamento, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º,do CPC), de modo que não há que se falar em condenação em pagamento de qualquer quantia. Desse modo, a presente ação deu oportunidade aos réus para apresentar os documentos elencados às fls. 116/122, sendo que os efeitos jurídicos gerados pela ausência de apresentação deverão ser declarados em eventual ação de conhecimento. Juntados os documentos relativos à impugnação da gratuidade processual, abra-se conclusão. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), BRUNA DE SOUZA (OAB 523326/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Ozias Marques De Santana x Eduardo Pereira Novaes

ID: 321125052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-48.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OZIAS MARQUES DE SANTANA

Polo Passivo:

EDUARDO PEREIRA NOVAES

Intimação

Advogados:

KAIQUE MATHEUS CARVALHO DE LIMA

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GABRIELA RIBEIRO GOMES

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DIEGO WASHINGTON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001671-48.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ozias Marques de Santana - Eduardo Pereira Novaes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. A… Processo 1001671-48.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ozias Marques de Santana - Eduardo Pereira Novaes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: DIEGO WASHINGTON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 461605/SP), KAIQUE MATHEUS CARVALHO DE LIMA (OAB 459500/SP), GABRIELA RIBEIRO GOMES (OAB 371892/SP)

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Processo nº 1001671-52.2025.8.26.0491

ID: 335780635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-52.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001671-52.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.G.R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situ… Processo 1001671-52.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.G.R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Tarje-se os autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, dentre outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1001671-12.2024.8.26.0063

ID: 314247694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001671-12.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERNANDO DE OLIVEIRA MATTOSINHO

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JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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Processo 1001671-12.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.C.S. - Vistos. 1- Tendo em vista que o requerido foi citado por oficial de justiça, conforme certidão de fl. … Processo 1001671-12.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.C.S. - Vistos. 1- Tendo em vista que o requerido foi citado por oficial de justiça, conforme certidão de fl. 54, e deixou de oferecer contestação no prazo legal, decreto a revelia do réu, nos termos do artigo 344, do CPC/2015. A ação de alimentos trata de direito indisponível, razão pela qual é incabível o efeito da revelia de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em relação aos alimentos (artigo 1707, C.C. e art. 344 do CPC ). 2- A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: RUBENS FERNANDO DE OLIVEIRA MATTOSINHO (OAB 477874/SP), JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP)

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Processo nº 1001671-28.2025.8.26.0596

ID: 315855784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001671-28.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA PEREIRA DOS SANTOS DIONISIO CARDOSO DOS SANTOS DULCENI PEREIRA DOS SANTOS DULCINéA PEREIRA DOS SANTOS ALVES DUSILENE PEREIRA DOS SANTOS EDIGAR PEREIRA DOS SANTOS EDSON PEREIRA DOS SANTOS LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS LAZOTTI MARIA DO ROSARIO SANTOS MARIA LUCIA DOS SANTOS PACHECO NATALINA PEREIRA DOS SANTOS RAIMUNDO CARDOSO DOS SANTOS RENATA PEREIRA DOS SANTOS VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA DA SILVA

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Processo 1001671-28.2025.8.26.0596 - Inventário - Inventário e Partilha - Dalvina Pereira dos Santos - - Raimundo Cardoso dos Santos - - Dionisio Cardoso dos Santos - - Edigar Pereira dos Santos -… Processo 1001671-28.2025.8.26.0596 - Inventário - Inventário e Partilha - Dalvina Pereira dos Santos - - Raimundo Cardoso dos Santos - - Dionisio Cardoso dos Santos - - Edigar Pereira dos Santos - - Edson Pereira dos Santos - - Valmir Pereira dos Santos - - Maria do Rosario Santos - - Maria Lucia dos Santos Pacheco - - Natalina Pereira dos Santos - - Dulcinéa Pereira dos Santos Alves - - Dulceni Pereira dos Santos - - Dusilene Pereira dos Santos - - Luciana Pereira dos Santos Lazotti - - Renata Pereira dos Santos - 1. Diante do pedido consensual da partilha e porque preenchidos os requisitos legais, processe-se o presente na forma de Arrolamento Comum. Retifique-se a Classe Processual. 2. Intime-se a parte autora para indicar um herdeiro para assumir o encargo de inventariante. 3. Ademais, deverá trazer aos autos a certidão negativa de testamento bem como as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do de cujus. 4. Em relação ao imóvel arrolado, dever apresentar a certidão de cadastro do IPTU e valor venal e certidão negativa de débitos. 5. Em relação aos herdeiros, deverá apresentar as certidões de nascimento/casamento de cada um deles bem como regularizar a representação processual com a juntada de procuração, inclusive da viúva-meeira. 6. No tocante à partilha apresentada, a mesma encontra-se irregular. Considerando que o bem imóvel foi adquirido na constância do casamento, a viúva-meeira tem direito à metade do bem a título de meação e não concorre com os herdeiros na partilha da outra metade, uma vez que a qualidade de meeira exclui a possibilidade de ser herdeira no mesmo bem. 7. O documento de fl. 14 não pertence a este feito, indicando partes totalmente divergentes das mencionadas na inicial. Assim, considerando que por limitação do sistema não é possível recategorizar apenas a fl. 14, pois o documento de fls. 9/14 se trata de um único arquivo em PDF, intime-se a parte autora para juntar novamente os documentos de fls. 9/13. Após, tornem sem efeito fls. 9/14. Intime-se para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP)

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