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Processo nº 1001736-31.2025.8.26.0270

ID: 335386437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001736-31.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001736-31.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Primeiramente, atente-se o peticionário à duplicidade de petições. 1) Fl. 101/105:… Processo 1001736-31.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Primeiramente, atente-se o peticionário à duplicidade de petições. 1) Fl. 101/105: Após o depósito da diligência, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação no endereço da inicial, com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC. 2) Caso o veículo não seja localizado com a requerida, INTIME-A para que indique a exata localização do bem ao OFICIAL DE JUSTIÇA, sob pena de ser punida como ato atentatório a dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º do CPC, ainda ser responsabilizado por crime de desobediência nos termos do art. 330 do Código Penal. Eventual recusa injustificada da ré em indicar o paradeiro do veículo configura ato atentatório à dignidade da Justiça e autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Novo CPC. De se salientar, ser de interesse público, sem sombra de dúvida, que a tutela jurisdicional seja efetiva, e por isso mesmo a atuação deve ser voltada à plena satisfação do direito material violado. Assim, cabe ao Juízo, diante de certa circunstância objetiva, voltada a inviabilizar a própria efetivação da tutela jurisdicional, tomar as medidas necessárias para obstar essa prática, a qual atentatória à dignidade da justiça (art. 139, III, do Novo CPC). Neste sentido, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO PARA FINS DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O BEM SE ENCONTRA, SOB PENA DE MULTA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Mencionado bloqueio constitui providência útil para resguardar o êxito da tutela jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório á dignidade da justiça (art. 125, II, do CPC). (Agravo de Instrumento nº 2102518-49.2014.8.26.0000 - São Paulo, 19 de agosto de 2014. Rel. ARMANDO TOLEDO - TJSP). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Devedor fiduciante que antes mesmo de cumprida a liminar de apreensão do bem ingressa no feito representado por advogado. Veículo objeto da demanda não localizado pelo oficial de justiça. Determinação dada ao devedor fiduciante para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Admissibilidade. Atitude que cria embaraço à efetivação do provimento judicial antecipatório. Alteração, contudo, do fundamento legal em que amparada a ordem. Medida aplicável com base no art. 14, inciso V e seu parágrafo único do CPC e não com supedâneo nos artigos 600 e 601 do mesmo diploma, o que fica observado. Agravo improvido com observação apenas para alteração dos fundamentos legais da medida. (Agravo de Instrumento nº 2197634- 82.2014.8.26.0000 - São Paulo, 24 de novembro de 2014. REL. SOARES LEVADA/TJSP). 3) Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o bloqueio TOTAL do veículo objeto da lide perante o RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia de fls. 36/38, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303720551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303721013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Kariny Brecht Palos Larocca x Bruna De Paula Pereira

ID: 293407625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003629-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINY BRECHT PALOS LAROCCA

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA PEREIRA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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JOEL MORAES DE OLIVEIRA

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CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS

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Processo 0003629-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1001736-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Quitação - Kariny Brecht Palos Larocca - Bruna de Paula Pereira - Vistos. 1 - A realiza… Processo 0003629-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1001736-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Quitação - Kariny Brecht Palos Larocca - Bruna de Paula Pereira - Vistos. 1 - A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico ARISP da (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 2 - Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP), WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS (OAB 20018/ES)

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Processo nº 1001736-20.2025.8.26.0306

ID: 281229643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001736-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001736-20.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Custas iniciais recolh… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001736-20.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se.

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Processo nº 1001736-40.2025.8.26.0655

ID: 331872839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-40.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AÍRTON CARBONEL LICHT

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Processo 1001736-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Santos da Silva - Vistos, 1) Trata-se deação de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1001736-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Santos da Silva - Vistos, 1) Trata-se deação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênciaajuizada por LEANDRO SANTOS DA SILVA, objetivando acorreção de dados cadastraisjunto ao DETRAN, notadamente aduplicidade de CPFna base de condutores e aretificação do nome da genitora,constante do sistema. A parte autora juntou aos autos documentos que demonstram, de forma clara, a existência de inconsistências nos registros mantidos pelo órgão de trânsito, bem como a veracidade das informações que pretende ver retificadas. Nos termos doart. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença daprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso concreto. A manutenção de dados incorretos em cadastros públicos pode gerar sérios prejuízos à parte autora, inclusive impedindo o exercício regular de direitos civis e administrativos especialmente o emprego do autor, que é motorista profissional , o que justifica aintervenção judicial imediata. Nesse sentido: Assistência judiciária. Pedido deve ser deduzido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Não conhecido o recurso nesse ponto. Trânsito. Condutor impedido de renovar sua CNH por duplicidade de seu registro (PGU - Prontuário Geral Único). Problemas operacionais dos órgãos de trânsito que não podem obstar a renovação da carteira de habilitação. Decisão reformada. Dado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210820-75.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itariri -Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2015; Data de Registro: 14/04/2015) AÇÃO ORDINÁRIA Erro no levantamento de dados de identidade do condutor, retirados da Base Nacional de Condutores, o que foi constatado somente no momento da renovação da carteira de habilitação Número de CPF do autor atribuído, equivocadamente, a outro condutor Demora do DETRAN na expedição da CNH Dever da autarquia de administrar os prontuários dos condutores Negligência configurada Ocorrência de danos morais comprovada Indenização devida, nos exatos termos da r. sentença Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025116-32.2015.8.26.0562; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018) 2) Ante o exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar ao DETRAN que, no prazo de10 (dez) dias, proceda à: (i) Correção do número de CPFdo autor, eliminando eventual duplicidade na base de dados de condutores; (ii) Retificação do nome da mãedo autor, conforme CNH de fl. 6 (correto é Maria Aparecida Jesus dos Santos). Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Cópia digitada desta, servirá por decisão-ofício e deverá ser encaminhada pelo autor ao DETRAN, para cumprimento imediato desta decisão. Também poderá ser encaminhada ao SERPRO e SENATRAN, caso necessário confirmar ou documentar nos autos. 3) Cite-se e intime-se via Portal Eletrônico, para contestar a ação, em 30 (trinta) dias. 4) Após, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Sem prejuízo e no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o requerente deverá desde logo arrolar a testemunhas, qualificando-a, inclusive com os dados para audiência virtual (telefone e e-mail), sob pena de indeferimento. 5) Oportunamente, tornem conclusos para sentença ou saneamento. 6) Em tempo, defiro a gratuidade processual. Int. - ADV: AÍRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS)

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Processo nº 1001736-20.2025.8.26.0597

ID: 335256467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001736-20.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001736-20.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresen… Processo 1001736-20.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 22/23), restou demonstrada a incapacidade econômica da requerente e, por isso, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (páginas 12/13), DEFIRO a curatela provisória a(o)requerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao IMESC, para que designe perito, dia, hora e local para a realização de perícia no(a) interditando(a), se possível junto ao Fórum da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a fim de evitar quaisquer prejuízos com deslocamento do(a) periciando(a), encaminhando senha para acesso aos autos. Com a designação, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e intimem-se as partes. Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, e apresentação de quesitos, no prazo legal. 4.1- Anoto, por oportuno, competir à parte autora informar nos autos e comprovar documentalmente, o mais breve possível, eventual impossibilidade do deslocamento do(a) periciando(a) à cidade de Ribeirão Preto/SP, devendo, neste caso, formular pedido de perícia domiciliar. 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)

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Processo nº 1001736-85.2023.8.26.0695

ID: 315221820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001736-85.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MARCELO MUNIZ FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001736-85.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enzo Marcelo Muniz Freire - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratu… Processo 1001736-85.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enzo Marcelo Muniz Freire - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Considerando que já foi determinada anteriormente a apresentação da documentação necessária para análise da hipossuficiência alegada e a parte ainda não procedeu ao seu cumprimento, concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 463669/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP)

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Processo nº 1001736-47.2025.8.26.0394

ID: 318919761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001736-47.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAISE VIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

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Processo 1001736-47.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thaise Vian - Vistos. 1) Uma das principais características inerent… Processo 1001736-47.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thaise Vian - Vistos. 1) Uma das principais características inerente a todos os atos administrativos é a presunção de legitimidade ou veracidade, a qual enuncia, em síntese, que o fato descrito no ato e a sua legalidade são presumidos. Com efeito, evidente que a presunção de legitimidade é relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. No entanto, no presente caso, apesar do empenho da parte Autora, não vislumbro elementos suficientes para afastar de plano tal presunção, o que afasta a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados, a data da abertura do processo administrativo que ensejou a penalidade deu-se em 12.08.2024 (fls. 30/31), com decisão final em 11.10.2024 (fl. 32), respeitando-se, assim o prazo decadencial previsto no art. 282, §6º, II, que se inicia somente com a conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Ademais, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, o ônus da prova, objetivando a sua desconstituição, é da parte Autora, inclusive, mesmo em sede de cognição sumária. Em caso análogo, referido entendimento foi adotado por este juízo, que inclusive foi confirmado em sede recursal: Recurso inominado. Pretensão de declaração de decadência do direito de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (Processo Administrativo Detran nº 5356/2023). A notificação prevista no art. 282 do CTB visa dar ciência acerca da penalidade imposta, após a conclusão do processo administrativo, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 282 do CTB para a instauração do processo administrativo. Pretensão punitiva da Administração que prescreve em 5 (cinco) anos, conforme art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 e Lei Federal nº 9.873/99. Não tendo transcorrido o prazo de 5 anos entre a infração (08.03.2020) e a instauração do processo administrativo (01.07.2023), não há que se falar em decadência da pretensão punitiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000645-53.2024.8.26.0394; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nova Odessa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Diante dessas circunstâncias, salutar a instauração do contraditório, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 2) Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. 3) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

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Processo nº 0000639-34.2025.8.26.0069

ID: 319793100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000639-34.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000639-34.2025.8.26.0069 (processo principal 1001736-23.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicia… Processo 0000639-34.2025.8.26.0069 (processo principal 1001736-23.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 902,63 (NOVECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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