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N. M. B. A. x F. C. S.

ID: 314559409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-22.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. M. B. A.

Polo Passivo:

F. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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JOSÉ REINALDO SILVA

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LUANA MARIA RODRIGUES

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EMANUEL BARBOSA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apte/Apdo: N. M. B. A. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: F. C. S. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o dr. José Reinaldo da Silva. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. AÇÃO MOVIDA PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2.- AUTORA RECORRE OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS EXCLUÍDA PELA R. SENTENÇA. RÉU QUE IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS FORA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. 4.- NÃO RESTOU CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL FORA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSISTENTES. 5.- OS BENS E QUOTAS SOCIAIS PRETENDIDOS PELA AUTORA FORAM ADQUIRIDOS FORA DOS PERÍODOS DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDOS, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE PARTILHA. 6.- INSURGÊNCIA PRECLUSA ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA, NÃO TENDO SIDO A MATÉRIA APRECIADA NA R. SENTENÇA, MAS POR DECISÃO ANTERIOR. 7.- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA POR NENHUMA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Barbosa de Lima (OAB: 317803/SP) - Luana Maria Rodrigues (OAB: 344682/SP) - José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Chiaratti x Lara Malva Chiaratti e outros

ID: 323619057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001869-70.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CHIARATTI

Polo Passivo:

LARA MALVA CHIARATTI TELMA MALVA CHIARATTI

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARI MICALI

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA

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Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - … Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - Telma Malva Chiaratti - A fim de analisar o requerimento de gratuidade processual, providenciem os réus a juntada de: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos (física e jurídica); (ii) comprovante de renda dos últimos 6 meses, (iii) extratos bancários e faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 meses; (iv) declaração de bens que pertencem ao seu patrimônio, como por exemplo, automóveis e imóveis que estão em seu nome, ainda que não constem em suas declarações de imposto de renda; (v) cópia dos balancetes dos últimos 2 anos; (vi) outros documentos contábeis capazes de comprovar a necessidade da parte. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Em relação à prova oral pretendida, é certo que as rés controvertem o direito autoral, mas de forma genérica, sem impugnar especificamente a prova documental produzida, que, desse modo, se mostra incontroversa. Os referidos documentos permitem verificar que a autora manteve união estável com o falecido WILFREDO antes do casamento formal celebrado em 23/01/2009. Porém, eles permitem o conhecimento do pedido com efeitos apenas a partir de 16/04/2001, data em que celebrada a escritura pública de fls. 12/15, através da qual a autora e o falecido adquiriram, em conjunto, um imóvel e declararam residir ambos no mesmo endereço. Considerando que o pedido pretende a declaração da existência de união estável a partir de meados de 2020 e, o interesse de agir se consubstancia em ver reconhecido direito à meação dos bens que integram o acervo hereditário do ESPÓLIO DE WILFREDO, adquirido no referido período, esclareça a parte autora, especificamente se há interesse jurídico no reconhecimento da união estável desde meados de 2020, demonstrando-o, e se a prova oral pretendida visa a prova da existência da união estável pelo período controvertido (meados de 2020 a 15/04/2001). Prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP), JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA (OAB 289780/SP)

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Processo nº 1001869-15.2024.8.26.0236

ID: 302679516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001869-15.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVA BACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER

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Processo 1001869-15.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Henrique Silva Bacaro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão de pági… Processo 1001869-15.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Henrique Silva Bacaro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão de página 67. Apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, a decisão foi clara ao expor que "O AR voltou com a informação "não procurado" (fls. 50). Essa informação, segundo consta no site dos Correios, significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, de modo que não se pode presumir a alteração de endereço do executado, mas tão somente que ele não retirou a correspondência". Logo, inviável a aplicação do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, o qual pressupõe modificação temporária ou definitiva de endereço não comunicada ao juízo, o que, por ora, não se vislumbra. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP)

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Plinio Edgar Borba De Castro Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308153967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-45.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1001869-45.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Edgar Borba de Castro Melo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, passa-se à análise das prelimi… Processo 1001869-45.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Edgar Borba de Castro Melo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita.O benefício foi concedido à parte autora, uma vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88.Com efeito, o ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência caberia à parte contrária, devendo a parte requerida provar a existência de modificação das condições da parte autora, o que, à evidência, não ocorreu no caso em tela.Assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca do documento de fl. 28, que indica a atividade da linha telefônica, bem como aos extratos de fls. 28/29 que indicam uso recente, ainda neste ano, considerando-se que o único pedido formulado na exordial se refere à ativação da linha na modalidade pré-paga. Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001869-31.2025.8.26.0381

ID: 296229864

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 1001869-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valter da Silva Vieira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1001869-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valter da Silva Vieira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Alyne Cintra Brizolla Feres (Nome Fantasia Fercad-Fios E Cabos Ind E Com De Condutores Eletricos) x Banco Bradesco S/A

ID: 277533573

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-56.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALYNE CINTRA BRIZOLLA FERES (NOME FANTASIA FERCAD-FIOS E CABOS IND E COM DE CONDUTORES ELETRICOS)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO COLAUTO

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TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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RICARDO VIANA

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MOACIL GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-56.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-56.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Alyne Cintra Brizolla Feres (Nome Fantasia Fercad-fios e Cabos Ind e Com de Condutores Eletricos) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA COM PRAZO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONSTITUIR O TÍTULO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTE APELANTE SUSTENTOU, EM PRELIMINAR, PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A ALEGAR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE APELANTE; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA COM VENCIMENTO EXPRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO DETERMINADO, BEM ENSEJA A CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA MORA DO DEVEDOR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, MORA EX RE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUÍ-LA. (II) A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI REQUISITO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 700 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Ricardo Viana (OAB: 284488/SP) - Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB: 254684/SP) - Mauro Colauto (OAB: 271434/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001869-13.2025.8.26.0581

ID: 304204286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001869-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ANDRADE FIGUEIRA LICIANE AGDA CRUZ FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001869-13.2025.8.26.0581 - Imissão na Posse - Imissão - Liciane Agda Cruz Figueira - - Bruno de Andrade Figueira - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicia… Processo 1001869-13.2025.8.26.0581 - Imissão na Posse - Imissão - Liciane Agda Cruz Figueira - - Bruno de Andrade Figueira - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar o recolhimento da taxa de condução do Oficial de Justiça, necessárias para o ato. No mais, a que a forma utilizada para assinatura dos documentos ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres) não permite dentro do processo eletrônico a conferência da veracidade da assinatura, pois a validação precisaria ser feita a partir do arquivo.pdf original. Não se trata, ademais, de certificado digital com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Assim, e diante da dúvida fundada, em quinze dias providencie a parte autora a regularização da representação processual, com a juntada aos autos de procuração que contenha reconhecimento de firma. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP)

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Kaline Santos Pina x Banco Pan S/A

ID: 303750823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-58.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KALINE SANTOS PINA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-58.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-58.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Kaline Santos Pina (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARCIAL RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FRENTE À MÉDIA DO MERCADO; (III) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DOS SEGUROS; (IV) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, MAS NÃO SE PODE CONSIDERAR AUTOMATICAMENTE ABUSIVO O QUE FOI PACTUADO.4. AS TAXAS DE JUROS, EMBORA SUPERIORES À MÉDIA, NÃO SÃO ABUSIVAS DEVIDO AO RISCO DA OPERAÇÃO. AS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO LÍCITAS, MAS A DE REGISTRO DE CONTRATO É ABUSIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO. A VENDA CASADA DE SEGUROS FOI CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES RELATIVOS AOS SEGUROS E À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 2. A VENDA CASADA DE SEGUROS É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007,? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007,? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.? CIRCULAR BACEN Nº 3.466/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018.? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000878-88.2021.8.26.0383, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 14/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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A. O. S. De S. e outros x J. A. De S.

ID: 301759300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-16.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. O. S. DE S. H. O. S. R. O. S. S. O. S.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação

Advogados:

WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA

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MARCIA DE JESUS GERMINI

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Processo 1001869-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O.S.S. - - H.O.S. - - R.O.S. - - S.O.S. - J.A.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proc… Processo 1001869-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O.S.S. - - H.O.S. - - R.O.S. - - S.O.S. - J.A.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, devendo a requerida voltar a utilizar o nome de solteira (fl. 16); b) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL das filhas menores à genitora; c) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS do genitor em finais de semana alternados, dos sábados, 9 horas até domingo às 18h, cabendo ao pai retirar e reconduzir a filha à residência materna ou local previamente indicado pela mãe. A genitora deverá indicar pessoa de sua confiança para intermediação dos contatos com o requerido para a realização das visitas. Nas datas datas comemorativas as filhas permanecerão no Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores, com o respectivo homenageado; Natal dos anos pares com o pai e Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos ímpares. Iniciada a vida escolar, durante a primeira metade dos períodos de férias as filhas permanecerão com o pai, e o período restante com a mãe. Os aniversários das filhas serão preferencialmente comemorados na companhia de ambos os pais e, se inviável, permanecerão com a mãe nos anos pares e com o pai nos ímpares, sem prejuízo das atividades escolares. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia às filhas no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, inclusive sobre férias, 13º salário, horas-extras, eventuais adicionais, inclusive noturno, excluindo-se FGTS, respectiva multa e verbas rescisórias, em razão do caráter indenizatório de tais verbas. Para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, fixo o percentual de 1/2 (metade) do salário mínimo nacional, que deverá ser pago até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta mantida pela representante das menores. d) PARTILHAR os direitos e deveres incidentes sobre o imóvel situado na Rua Waldemar Gomes de Paula,77, Poá; o veículo da marca GM, modelo Corsa Wagon, ano 1998, placas COF-8686, bem como as dívidas comprovadamente contraídas no período do casamento, na proporção e 50% para cada uma das partes. A comprovação das dívidas e eventual compensação entre créditos e débitos poderá ser feitas na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I e Ciência ao Ministério Público. - ADV: WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 365150/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP)

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Processo nº 1001869-86.2025.8.26.0007

ID: 313028657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001869-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-86.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Priscila de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 326/328: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) PRISCILA DE OLIVEIRA ingressou com ação de … Processo 1001869-86.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Priscila de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 326/328: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) PRISCILA DE OLIVEIRA ingressou com ação de imissão de posse em face de THAUAN KAIQUE GOMES DOS SANTOS e GABRIELLY FERREIRA DA SILVA. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu o imóvel descrito na petição inicial do Banco Santander. Todavia, o bem encontra-se ocupado pelos antigos devedores fiduciantes, que se recusam a deixá-lo. Requer a tutela de urgência consistente na imissão de posse no imóvel. É o relatório. DECIDO. A documentação acostada aos autos demonstra a verossimilhança das alegações da requerente. Comprovou-se, mediante certidão da matrícula de fls. 35/40, que a autora adquiriu o imóvel do Banco Santander S/A, instituição financeira que anteriormente havia consolidado a propriedade em seu patrimônio em decorrência do inadimplemento dos primitivos devedores fiduciantes. Presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC), de rigor o deferimento da medida, notadamente pelos documentos encartados com a inicial. O imóvel se encontra na posse dos requeridos, que nele permanecem sem justo título, constituindo-se situação antijurídica e sem amparo legal, o que por si só autoriza o deferimento da tutela. A probabilidade do direito ou "fumus boni juris" está comprovada de forma inequívoca pelo registro do imóvel em nome dos autores. Por sua vez, o "periculum in mora" também está demonstrado, uma vez que a simples demora pela solução final do processo, que pode ser longa, acarretará considerável prejuízo aos autores, porquanto não poderá usufruir do bem, pelo qual pagou, enquanto a ré lá residirá sem nada despender. Desta feita, de rigor a concessão da medida para compelir a parte ré e demais ocupantes se houver para desocupar/entregar o imóvel aos autores, livre e desembaraçado de pessoas e coisas. DEFIRO a tutela de urgência e o faço para determinar a IMEDIATA EXPEDIÇÃO de mandado de intimação e citação para que o requerido e demais ocupantes desocupem o imóvel voluntariamente, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da intimação, sob pena de não o fazendo, ser determinada a expedição de mandado de Imissão de Posse, com a desocupação forçada, por meio de oficial de justiça, ficando, desde logo, deferido o uso de força policial. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertindo(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP)

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