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Processo nº 1001913-45.2025.8.26.0318

ID: 291266442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001913-45.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRENO MUNIZ MAJADAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001913-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Breno Muniz Majadaz - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Raphael Paiva Freire x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 307353772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011650-11.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011650-11.2024.8.26.0032 (processo principal 1001913-64.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Banco Mercantil do Brasil Sa - … Processo 0011650-11.2024.8.26.0032 (processo principal 1001913-64.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco Mercantil do Brasil Sa Valor atualizado: R$ 1.208,14 (um mil, duzentos e oito reais e quatorze centavos). 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Raphael Paiva Freire x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 307353802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011650-11.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011650-11.2024.8.26.0032 (processo principal 1001913-64.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Banco Mercantil do Brasil Sa - … Processo 0011650-11.2024.8.26.0032 (processo principal 1001913-64.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco Mercantil do Brasil Sa Valor atualizado: R$ 1.208,14 (um mil, duzentos e oito reais e quatorze centavos). 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Mercedes Sabino Fernandes x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 314207545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008212-16.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES SABINO FERNANDES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS AMASEP - ASSOCIAçãO MUTUA DE ASSISNTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E RECUPERAçõES LTDA. PROFEE - MEU SEGURO CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREITA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EIDI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008212-16.2020.8.26.0032 (processo principal 1001913-06.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mercedes Sabino Fernandes - Abamsp - Associação Benefic… Processo 0008212-16.2020.8.26.0032 (processo principal 1001913-06.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mercedes Sabino Fernandes - Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - - AMASEP - Associação Mutua de Assisntencia aos Servidores Publicos - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - - CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Recuperações Ltda. - - Profee - Meu Seguro Corretora de Seguros S/A - - Rafael Luiz Moreita de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 217/222: Ante o decurso do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line efetivada (fls. 107/206), defiro o levantamento do valor bloqueado, qual seja, R$ 1.126,78 (um mil, cento e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), com as devidas correções e atualizações, em favor parte exequente. 2. Observa-se que já se encontra nos autos o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como certifique a UPJ se os advogados possuem poderes para receber e dar quitação e a existência de penhora no rostos dos autos. Após, cumpra-se o determinado, com as cautelas de praxe. 3. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMASEP - Associação Mutua de Assisntencia aos Servidores Publicos, Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos, Rafael Luiz Moreita de Oliveira, Profee - Meu Seguro Corretora de Seguros S/A, CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Recuperações Ltda. e Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Valor atualizado: R$14.286,27. 4.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 5.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 6.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 7.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 8.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 9.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 10.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), LEANDRO EIDI HARA (OAB 375713/SP)

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Mercedes Sabino Fernandes x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 314207603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008212-16.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES SABINO FERNANDES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS AMASEP - ASSOCIAçãO MUTUA DE ASSISNTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E RECUPERAçõES LTDA. PROFEE - MEU SEGURO CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREITA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

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LEANDRO EIDI HARA

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IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

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DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0008212-16.2020.8.26.0032 (processo principal 1001913-06.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mercedes Sabino Fernandes - Abamsp - Associação Benefic… Processo 0008212-16.2020.8.26.0032 (processo principal 1001913-06.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mercedes Sabino Fernandes - Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - - AMASEP - Associação Mutua de Assisntencia aos Servidores Publicos - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - - CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Recuperações Ltda. - - Profee - Meu Seguro Corretora de Seguros S/A - - Rafael Luiz Moreita de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 217/222: Ante o decurso do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line efetivada (fls. 107/206), defiro o levantamento do valor bloqueado, qual seja, R$ 1.126,78 (um mil, cento e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), com as devidas correções e atualizações, em favor parte exequente. 2. Observa-se que já se encontra nos autos o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como certifique a UPJ se os advogados possuem poderes para receber e dar quitação e a existência de penhora no rostos dos autos. Após, cumpra-se o determinado, com as cautelas de praxe. 3. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMASEP - Associação Mutua de Assisntencia aos Servidores Publicos, Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos, Rafael Luiz Moreita de Oliveira, Profee - Meu Seguro Corretora de Seguros S/A, CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Recuperações Ltda. e Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Valor atualizado: R$14.286,27. 4.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 5.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 6.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 7.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 8.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 9.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 10.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), LEANDRO EIDI HARA (OAB 375713/SP)

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Processo nº 1001913-60.2025.8.26.0022

ID: 311701235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001913-60.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA TAFNER

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Processo 1001913-60.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.A. - Vistos. T.S. de A., menor impúbere, representado por sua mãe MIRIAN CRISTINA DA SILVA, move a presente a… Processo 1001913-60.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.A. - Vistos. T.S. de A., menor impúbere, representado por sua mãe MIRIAN CRISTINA DA SILVA, move a presente ação de alimentos provisórios e definitivos em face de MATHEUS APARECIDO EUFROSINO PIRES DE ARAUJO, alegando, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o requerido, do qual resultou o nascimento do menor em 27 de setembro de 2019. Sustenta que a convivência se deteriorou, culminando com a separação e o abandono do lar por parte do requerido, que retornou à casa de seus pais. Aduz que o genitor contribui esporadicamente com valores insuficientes de R$ 500,00, sem data certa para pagamento, o que torna imprescindível a judicialização da obrigação alimentar. Informa que a representante do menor exerce função de promotora de vendas, mas não possui condições de arcar sozinha com todas as despesas do filho. Menciona gastos com energia, água, vestimenta, médico e babá no valor de R$ 300,00, além de ter financiado um imóvel com parcelas de R$ 700,00. Requer a fixação de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo nacional vigente e a divisão igualitária dos gastos extraordinários. O pedido de assistência judiciária gratuita merece deferimento. A análise da documentação apresentada, notadamente a declaração de necessidade subscrita pelo requerente e as informações sobre sua condição socioeconômica, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, preenchendo-se os requisitos legais previstos na Lei nº 1.060/50. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil e no artigo 4º da Lei nº 5.478/68. O direito à prestação alimentar decorre do vínculo de parentesco estabelecido entre as partes, conforme demonstra a certidão de nascimento do menor, que indica claramente a paternidade do requerido. A Constituição Federal, em seu artigo 229, estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto o Código Civil, em seus artigos 1.696 e 1.698, dispõe sobre a reciprocidade do direito à prestação de alimentos e a possibilidade de adequação dos valores conforme as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Os elementos carreados aos autos evidenciam a necessidade do menor, que conta com apenas cinco anos de idade e demanda cuidados essenciais para seu desenvolvimento físico, mental e social. A representante legal comprova gastos com moradia, alimentação, vestuário, saúde e outros itens indispensáveis ao bem-estar da criança, configurando situação que exige a contribuição paterna de forma regular e suficiente. Quanto à capacidade contributiva do alimentante, embora não tenha sido apresentada prova inequívoca de seus rendimentos mensais, os indícios constantes dos autos sugerem que possui condições de contribuir para o sustento do filho. O fato de já efetuar pagamentos esporádicos, ainda que irregulares, indica capacidade econômica, devendo tal contribuição ser formalizada e adequada às necessidades apresentadas. Considerando o binômio necessidade-possibilidade e aplicando o princípio da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação de alimentos provisórios que atendam às necessidades básicas do menor sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Ante o exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente. Fixo alimentos provisórios em favor do menor T.S. de A. no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso comprove vínculo empregatício formal, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou exercício de atividade informal, valores a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal do menor: Nu Pagamentos S.A., Agência 0001, Conta Corrente 58778293-6, em nome de Mirian Cristina da Silva. Determino a citação do requerido no endereço constante dos autos para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, cientificando-o de que o não pagamento dos alimentos provisórios ora fixados poderá ensejar sua prisão civil, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Aguarde-se a apresentação de contestação para posterior análise dos demais pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à divisão dos gastos extraordinários e à fixação de alimentos definitivos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA TAFNER (OAB 131810/SP)

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João Divietro Junior x Surf Telecom Sa

ID: 278702391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DIVIETRO JUNIOR

Polo Passivo:

SURF TELECOM SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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BRUNO ROBERRO VOSGERAU

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ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Luis Felipe Cunha (OAB 52308/PR), Bruno Roberro Vosgerau (OAB 61051/PR) Processo 1001913-21.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Div… ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Luis Felipe Cunha (OAB 52308/PR), Bruno Roberro Vosgerau (OAB 61051/PR) Processo 1001913-21.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Divietro Junior - Reqdo: Surf Telecom Sa - De início, cabe esclarecer que é possível à parte cadastrar-se no programa NãoMePerturbepermite, de forma fácil e gratuita, evitar a oferta de produtos e serviços por meio de contato telefônico provenientes exclusivamente das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Telefone móvel, telefone fixo, TV por assinatura e Internet) e pelas Instituições Financeiras (operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado). Basta acessar o https://www.naomeperturbe.com.Br. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos anexados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, com indícios suficientes a indicar o recebimento de inúmeras ligações telefônicas, a apontar estar sendo importunada de forma a afetar a tranquilidade , cuja conduta não está dentro dos limites do razoável, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações. Já, o perigo de dano caracteriza-se pelo fato do tormento causado à parte autora, o que fere os direitos inerentes à personalidade. Assim, já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C INDENIZAÇÃO LIGAÇÕES INCESSANTES E QUE PERTURBAM O SOSSEGO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA Elementos presentes Deferimento. No caso concreto, estão bem demonstrados os "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" a justificarem o deferimento da tutela de urgência, pois o direito buscado, referente ao sossego, tranquilidade e de não ser importunado, faz parte daqueles inerentes à personalidade e às relações de consumo, seja qual for o motivo das ligações ("telemarketing", cobrança). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152334-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) Por fim, a tutela é facilmente reversível. Nesses termos, presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e risco de dano (artigo 300, do CPC), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida proceda a suspensão dessas ligações, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, que se fixa, por ora, em R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Via impressa desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora que o comprovará nos autos, no prazo de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1001913-88.2025.8.26.0045

ID: 328393433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001913-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS

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Processo 1001913-88.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maikon Garcia do Vale Morais - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1001913-88.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maikon Garcia do Vale Morais - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS, CPF 351.987.118-10, e parte ré/executado - MAICOLN VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA, CPF 48530874862, cujo valor da causa é: R$ 4.460,00(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS (OAB 477681/SP)

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Processo nº 1001913-50.2025.8.26.0381

ID: 292340163

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENILDO ALEXANDRINO SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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Processo 1001913-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elenildo Alexandrino Sobral - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1001913-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elenildo Alexandrino Sobral - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP), ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP)

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 280444602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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