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Processo nº 1002066-38.2025.8.26.0590

ID: 292871822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-38.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé FRANCISCO BILODRE ESPóLIO DE TEREZA SOOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI

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JOAO BRIZOTI JUNIOR

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Processo 1002066-38.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espólio de Tereza Soos - - Espólio de José Francisco Bilodre - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação comp… Processo 1002066-38.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espólio de Tereza Soos - - Espólio de José Francisco Bilodre - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória inversa c.c. declaratória ajuizada por ESPÓLIO DE TEREZA SOOS, representado pelo inventariante HEITOR AUGUSTO BILODRE e ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO BILODRE, representado pela inventariante TERESA CRISTINA BILODRE em face de ALBERTO ANTONIO OTERO BESADA, sua esposa CLEOMAR DA SILVA OTERO BESADA e a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Consta que através do contrato celebrado em 10 de junho de 2002 Teresa e José Francisco, ambos já falecidos, venderam o referido imóvel aos réus Alberto e Cleomar pelo valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Consta que Tereza Soos e José Francisco Bilodre faleceram após a venda do imóvel, respectivamente, em 04 de junho de 2003 e 27 de novembro de 2022 e, por ocasião dos inventários dos bens deixados por estes, os inventariantes descobriram que até a presente data o imóvel continua registrado em nome dos falecidos. Aduziram que os inventariantes que tomaram conhecimento que tramitam contra os falecidos várias execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública Município de São Vicente, relativos ao imóvel em questão, vendido aos corréus Alberto e Cleomar. Por conta do ocorrido, postularam a procedência da presente ação para determinar a adjudicação compulsória inversa do imóvel aos requeridos, bem como para declarar que os débitos tributários referentes ao imóvel e pendentes junto ao Município de São Vicente, desde a data da venda e compra, são de responsabilidade dos requeridos Alberto e Cleomar. Juntaram os documentos de fls. 06/17. É o relatório. Decido. Com efeito, a ação de adjudicação compulsória inversa, também conhecida como "adjudicação compulsória pelo vendedor", é uma ação judicial que visa obrigar o comprador a efetivar a transferência de propriedade de um imóvel, em vez de, como na adjudicação compulsória comum, obrigar o vendedor a outorgar a escritura definitiva. Assim, a adjudicação compulsória inversa é uma alternativa jurídica para resolver conflitos em contratos de compra e venda de imóveis, especialmente quando o comprador não cumpre a sua parte da obrigação de receber a escritura definitiva e transferir a propriedade para seu nome. Logo, trata-se de uma situação onde o promitente vendedor (vendedor) procura a justiça para compelir o promitente comprador (comprador) a cumprir a obrigação de receber a escritura definitiva do imóvel e transferir a propriedade para seu nome. Portanto, não compete à Fazenda Municipal praticar qualquer ato, de modo que é parte ilegítima para a presente ação. Ainda que se possa falar em eventual legitimidade quanto ao pedido de declaração quanto aos valores tributários lançados, têm-se que referidos valores, segundo consta, foram lançados de modo correto, tendo em vista que até a presente data não ocorreu a efetiva transferência do bem aos compradores. Dessa forma, não há que se falar em ato a ser praticado por parte da Fazenda Municipal e via de consequência impõe-se reconhecer sua ilegitimidade para a presente ação. E, com isso, não se justifica a manutenção da ação perante a Vara da Fazenda Pública, uma vez que a matéria envolve questões cíveis, como transferência de bem imóvel entre particulares. Ademais, a Vara da Fazenda Pública normalmente é competente para processar e julgar causas que envolvem interesses diretos da administração pública, como ações contra entidades governamentais ou questões fiscais, bem como ações que tratam de danos morais causados por atos administrativos, o que não se vislumbra na presente demanda. A parte requerente suscitou na inicial a necessidade da transferência da titularidade do imóvel indicado na inicial entre particulares, mediante a alternativa jurídica da adjudicação compulsória inversa, logo não há como atribuir eventual culpa à Fazenda Pública Municipal. Verifica-se no DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo: (...)Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a)os de falência; b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou as autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único -As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Artigo 36 -Aos Juízes das Varas da Fazenda Municipal compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Município da Capital e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, executados: a)os de falência; b)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Município da Capital, suas autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Município da Capital. Parágrafo único -As causas propostas perante outros Juízes, desde que o Município da Capital nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente, passarão à competência das Varas da Fazenda Municipal. (...). Portanto, resta claro que a competência para processar a presente demanda não é da Vara da Fazenda Pública. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, e assim JULGO EXTINTA a presente ação em relação à referida corré em virtude da ausência de legitimidade de para figurar no polo passivo da presente demanda, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ante a ausência de interesse de ente público na presente demanda, declino da competência, determinando a imediata e urgente redistribuição da ação para a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP), JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP)

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D. L. Da S. x E. R. Da S.

ID: 301316434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002066-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SANTOS GUERRA

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ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL

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Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivên… Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência do genitor com a filha, sob o argumento de que em virtude de medida protetiva e constantes ameaças à genitora, a visitação ainda que intermediada por terceira pessoa vem causando transtornos à genitora. Aduz que o genitor pressiona a criança a fornecer seu endereço, bem como, o endereço do atual namorado da genitora, além de não promover ambiente adequado para a filha. Relata que no local de moradia do genitor há risco para a menor por conter seringas e outros objetos utilizados para confecção de tatuagens e grafite que ficam ao alcance da menor. Afirma que a criança se queixa de ter que ir ao lar paterno e ali pernoitar, tendo em vista que há frequentes gritos, ameaças de dar comida para a menor à força e brigas com a outra filha do réu, que até pouco tempo atrás não havia sequer cama para a criança dormir e que a menor foi diagnosticada com TEA, demandando cuidados específicos. Pugna que o convívio entre pai e filha passe a ocorrer em domingos quinzenais, das 9 às 17h, sem pernoite, mediante intermediação de familiar extenso para entrega e retirada da menor, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e período de férias escolares todos os domingos. O réu relata que não obstante sua condenação criminal, não mantém contato com a autora desde 2022, sendo os contatos intermediados. Alega que a genitora se dirigiu até sua casa para retirar a menor fora do horário estabelecido e se utiliza de fatos ocorridos no passado para tentar reduzir o contato do genitor com a filha. Nega que sua residência não reúna condições de abrigar a filha menor e sustenta que sua profissão é exercida há anos com responsabilidade e sem qualquer risco às filhas. Pugna pela manutenção do regime de convivência. Não obstante a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu, observo que a benesse foi concedida com base nos documentos apresentados pelo requerido e que demonstram sua renda média mensal. Por outro lado, a autora-impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de fazer crer que o requerido não faz jus ao benefício, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se há risco à infante sob os cuidados exclusivos do genitor que enseje a redução do convívio; b) se o lar paterno possui condições adequadas para receber a filha para convivência; c) a viabilidade do pernoite ; d) qual o melhor regime de convivência. Para o deslinde da controvérsia necessária avaliação psicossocial das partes e da menor, inclusive visita domiciliar no lar paterno. Observo que a prova técnica foi antecipada, já tendo sido designadas datas pelos setores social (fls. 186) e de psicologia (fls. 189). Com a vinda de cada um dos laudos, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias.. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Sem prejuízo, Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o autor comparecer no dia 08 de agosto de 2025 e a arequerida no dia 10 de outubro de 2025 , das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Cumpra-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA SANTOS GUERRA (OAB 416265/SP), ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL (OAB 386187/SP)

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D. L. Da S. x E. R. Da S.

ID: 301316435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002066-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SANTOS GUERRA

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ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL

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Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivên… Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência do genitor com a filha, sob o argumento de que em virtude de medida protetiva e constantes ameaças à genitora, a visitação ainda que intermediada por terceira pessoa vem causando transtornos à genitora. Aduz que o genitor pressiona a criança a fornecer seu endereço, bem como, o endereço do atual namorado da genitora, além de não promover ambiente adequado para a filha. Relata que no local de moradia do genitor há risco para a menor por conter seringas e outros objetos utilizados para confecção de tatuagens e grafite que ficam ao alcance da menor. Afirma que a criança se queixa de ter que ir ao lar paterno e ali pernoitar, tendo em vista que há frequentes gritos, ameaças de dar comida para a menor à força e brigas com a outra filha do réu, que até pouco tempo atrás não havia sequer cama para a criança dormir e que a menor foi diagnosticada com TEA, demandando cuidados específicos. Pugna que o convívio entre pai e filha passe a ocorrer em domingos quinzenais, das 9 às 17h, sem pernoite, mediante intermediação de familiar extenso para entrega e retirada da menor, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e período de férias escolares todos os domingos. O réu relata que não obstante sua condenação criminal, não mantém contato com a autora desde 2022, sendo os contatos intermediados. Alega que a genitora se dirigiu até sua casa para retirar a menor fora do horário estabelecido e se utiliza de fatos ocorridos no passado para tentar reduzir o contato do genitor com a filha. Nega que sua residência não reúna condições de abrigar a filha menor e sustenta que sua profissão é exercida há anos com responsabilidade e sem qualquer risco às filhas. Pugna pela manutenção do regime de convivência. Não obstante a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu, observo que a benesse foi concedida com base nos documentos apresentados pelo requerido e que demonstram sua renda média mensal. Por outro lado, a autora-impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de fazer crer que o requerido não faz jus ao benefício, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se há risco à infante sob os cuidados exclusivos do genitor que enseje a redução do convívio; b) se o lar paterno possui condições adequadas para receber a filha para convivência; c) a viabilidade do pernoite ; d) qual o melhor regime de convivência. Para o deslinde da controvérsia necessária avaliação psicossocial das partes e da menor, inclusive visita domiciliar no lar paterno. Observo que a prova técnica foi antecipada, já tendo sido designadas datas pelos setores social (fls. 186) e de psicologia (fls. 189). Com a vinda de cada um dos laudos, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias.. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Sem prejuízo, Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o autor comparecer no dia 08 de agosto de 2025 e a arequerida no dia 10 de outubro de 2025 , das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Cumpra-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA SANTOS GUERRA (OAB 416265/SP), ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL (OAB 386187/SP)

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Luiz Paulo Neri De Souza x Comercial Liberato Ltda e outros

ID: 333027753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO NERI DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL LIBERATO LTDA DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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ADONAI ANGELO ZANI

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Processo 1002066-42.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Paulo Neri de Souza - Disal Administradora de Consórcios Ltda. - - Comercial Liberato Ltda - Vistos. I. LUI… Processo 1002066-42.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Paulo Neri de Souza - Disal Administradora de Consórcios Ltda. - - Comercial Liberato Ltda - Vistos. I. LUIZ PAULO NERY DE SOUZA propôs ação de rescisão de contrato com devolução de indébito em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e COMERCIAL LIBERATO LTDA., com o objetivo de anular um contrato de consórcio e obter a devolução dos valores pagos. Alega a parte autora que possuía um consórcio, feito na sociedade Liberato, no valor de R$64.000,00, e pretendia aumentar o valor do crédito para R$ 100.000,00 a fim de adquirir um veículo mais novo. Assevera que, para isso, contatou a sociedade Comercial Liberato. Alega que foi acertada a alteração mediante um aporte de R$16.000,00, valor que foi devidamente depositado pelo autor. Após o depósito, relata que foi informado que a transferência e o aumento do valor não seriam possíveis. Salienta que as requeridas se recusaram a cancelar o contrato e a devolver o dinheiro, o que o deixou com dois consórcios em aberto e em atraso. Para reforçar sua alegação, argumenta que "havendo vicio de consentimento, e não sendo possível a transferência do aumento do valor do consorcio, tem direito a anulação do contrato e devolução do dinheiro com juros e correção". Sustenta ainda que foi "viciado no consentimento por informação incorreta da Liberato e sua funcionaria". Por fim, requer a "anulação do contrato e devolução do dinheiro ou aproveitamento no primeiro contrato". Juntou documentos (fls. 03-66). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (fls. 86). Citada (fls. 93), o réu Comercial Liberato Ltda. apresentou contestação (fls. 95-105), alegando, em sede de preliminares, a inépcia da petição inicial, por ser genérica e carecer de fundamentação jurídica, e sua ilegitimidade passiva, pois aduz que atua apenas como intermediária autorizada à venda de consórcios, sendo a relação jurídica estabelecida exclusivamente entre o autor e a administradora Disal. Impugna, ainda, as mensagens de Whatsapp apresentadas pelo autor. No mérito, alegou que é mera intermediária na relação jurídica, estando sujeita às condições e disponibilidades da administradora Disal. Afirma que sua funcionária demonstrou boa-fé ao tentar ativamente auxiliar o consumidor na solução do problema junto à Disal. Assevera que o autor não comprovou a alegação de que possuía dois consórcios em atraso, tendo juntado documentos ilegíveis ou que não demonstram o alegado. Defende que o próprio regulamento do consórcio prevê requisitos para a mudança do objeto do plano, sobre os quais a Comercial Liberato não possui qualquer gerência. Em reforço, argumenta que, como concessionária de veículos, "apenas serviu de palco para a celebração do contrato, mas dele não fez parte integrante" e que "o vínculo jurídico obrigacional cujo desfazimento ora se busca foi estabelecido exclusivamente entre a parte autora e a administradora". Sustenta ainda que não pode ser responsabilizada, pois "apenas está autorizada à venda do consórcio, de forma que seu estabelecimento serve como palco para a efetivação do negócio jurídico, sem que haja qualquer participação desta na relação firmada". Por fim, requer o acolhimento das preliminares para extinguir o processo ou, no mérito, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Juntou documentos (fls. 106-121). Citada (fls. 94), a ré Disal Administradora de Consórcios LTDA. Alegou que o autor, na verdade, celebrou dois contratos distintos e que ambos foram cancelados por inadimplência. Assevera que, quanto a primeira cota, esta, foi cancelada e faturada, contudo, no momento do recebimento do valor a ser devolvido o requerente assinou um termo cujo teor era da ciência o saque em espécie. Salienta que, concomitante a isto, realizou uma solicitação para que parte do valor a ser recebido fosse retido para abertura de uma nova cota de consórcio, referente ao segundo contrato. Aponta que valor pretendido para essa segunda cota era de uma carta de aproximadamente R$64.000,00. Informa, ainda, que, por não estar mais satisfeito com o valor, solicitou ao vendedor que sua carta fosse alterada para o valor de R$100.000,00, o que não foi possível. Sustenta que jamais recebeu qualquer pedido formal para o cancelamento da sua cota, que foi cancelada por inadimplência do requerente. Afirmou que o autor foi orientado sobre o procedimento correto para a devolução dos valores, que ocorre mediante contemplação da cota cancelada em sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Em reforço, argumenta que "o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo", mas que isso ocorrerá somente após a contemplação da cota. Sustenta ainda que do valor a ser restituído devem ser descontadas a taxa de administração e a multa penal compensatória de 15% pela quebra de contrato. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 134-162). Réplica às fls. 166-167. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de provas. II. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que esta, embora sucinta, permite a compreensão da causa de pedir (alegada falha na prestação de serviço que resultou em prejuízo) e do pedido principal (rescisão contratual e devolução de valores ou sua utilização no primeiro de consórcio firmado), preenchendo os requisitos mínimos para o processamento da feito, não sendo o caso de indeferimento. III. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Comercial Liberato Ltda., eis que confunde-se com o mérito e com ele será analisada. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o oferta de alteração do valor da carta do consórcio nº. 1637254 (grupo 3171, cota 268.1) para R$100.000,00, bem como o aporte no valor de R$16.000,00, que o autor alega ter realizado para tal fim. O ônus da prova recai sobre o autor, pois se trata de prova de fácil produção. Destarte, considerando que no extrato do consórcio nº. 7388492 (grupo 3292, cota 705.3) consta apenas o pagamento da quantia de R$2.417,00 (fls. 145), bem como que na proposta de adesão consta apenas o pagamento da quantia de R$1.200,00 (fls. 139), fixo o prazo de 05 dias para que o autor apresenta a prova do aporte no valor de R$16.000,00 que alegou ter realizado. Apresentada manifestação pelo autor, intime-se as rés para manifestação em 05 dias e, após, tornem conclusos. Se decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)

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Leticia Soares Dos Santos De Moura x Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316595751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-72.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOARES DOS SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002066-72.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leticia Soares dos Santos de Moura - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata… Processo 1002066-72.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leticia Soares dos Santos de Moura - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por danos morais e pedido de Tutela de Urgência de natureza Antecipada proposta por Letícia Soares dos Santos de Moura em face de Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico. A autora alega, em síntese, ser beneficiária de um plano de saúde fornecido pela requerida. Alega que se submeteu a uma cirurgia bariátrica e que, diante da grande perda de massa corpórea, mais de 40kg, necessita ser submetida a diversos procedimentos cirúrgicos, como complementação à cirurgia bariátrica. Alega que formulou pedido junto à requerida, solicitando a realização dos procedimentos prescritos por seu médico de confiança, mas que obteve como resposta a negativa com relação à realização dos procedimentos "Dorsoplastia de dorso inferior e lipoaspiração", "reconstrução mamária associada a implante (prótese) de silicone" e "correção cirúrgica de lipodistrofia da face interna das coxas", sob a alegação de que tais procedimentos não possuem cobertura no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Complementar ANS, o que vem lhe causando enormes transtornos, inclusive de cunho psicológico. A título de tutela de urgência requereu que se determine que a requerida custeie, integral e imediatamente, os procedimentos prescritos, sob pena de aplicação de pena de multa. Ao final, requereu a procedência da ação, a fim de que se consolidem os efeitos da tutela de urgência, assim como para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 20/53. Deferida a tutela de urgência (fls. 54/56). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 65/85), alegou afetação da matéria pelo IRDR STJ Tema 1069. No mérito, alega que nos relatórios medicos de fls.40/46 não há indicação de que os procedimentos devem ser realizados em caráter de urgência, ou que existe risco de dano à saúde da requerente, tanto é que sua cirurgia bariatrica foi realizada há três anos e outra cirurgia plástica, dermolipectomia abdominal (reparação) do abdome), foi feita em novembro de 2020 e que o contrato entre as partes foi feito após a Lei 9656/98, estando vinculado ao rol de procedimentos e eventos de saúde da NS, que constitui referencia básica para cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, onde constam exclusões de cobertura e que a negativa de cobertura não pode ser considerada abusiva ou ilegal, já que o procedimento não possui cobertura no rol da ANS. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 85/162). Replica (fls. 208/218). Sobreveio sentença (fls. 220/226), a qual foi anulada pelo V.Acórdão de fls. 314/322). Determinada a realização de perícia (fls. 326/327), laudo a fls.441/471. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo porquanto enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei n° 8.078/90, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, as regras concernentes à responsabilidade objetiva independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor, às cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e à inversão do ônus da prova. No entanto, não significa, que só por isso o consumidor será contemplado com o julgamento favorável da lide. A presente ação versa sobre caracterização de prática de ato ilícito por parte da seguradora de plano de saúde, ante negativa de cobertura de procedimento cirúrgico pós bariátrica e todos os materiais solicitados. Em que pese as alegações autorais, na realidade dos fatos, conforme demonstra o laudo de profissional especializado nomeado por este juízo para elucidação das controversas fixadas por decisão saneadora de fls.326/327, o procedimento pleiteado pela autora é eletivo e exclusivamente estético. Vide conclusão do perito: "Considerando o histórico médico da paciente, a análise contextual dos autos, bem como o exame físico, complementado de forma apropriada pelo registro fotográfico autorizado pela própria pericianda, é possível concluir que, embora a paciente tenha experimentado uma significativa perda ponderal em decorrência da gastroplastia, sua constituição corporal encontra-se substancialmente próxima de um estado de normalidade. Além disso, observa-se a reconfiguração dos contornos corporais de maneira positivamente atípica para casos dessa natureza, especialmente quando considerada a evolução tardia pós-cirúrgica. As cirurgias plásticas de readequação do contorno corporal, como dermolipectomia abdominal, cruroplastia, braquioplastia, dorsoflancoplastia, entre outras, são procedimentos frequentemente indicados em pacientes pós-bariátricos, com o propósito de corrigir alterações decorrentes da flacidez cutânea. Contudo, conforme amplamente descrito na literatura médica, a indicação dessas intervenções, enquanto procedimento funcional, é restrita a situações em que o excesso de pele acarrete prejuízo objetivo à funcionalidade ou risco à saúde, como infecções fúngicas recorrentes (intertrigo) refratárias a tratamentos conservadores, úlceras de pressão, limitação motora ou dificuldades relacionadas à higiene pessoal. Diante do exposto, conclui-se que mesmo após grande ponderal pós gastroplastia, não há indícios de lipodistrofia de grau patológico nas regiões corporais avaliadas, não sendo observada a presença de déficit funcional que comprometa as atividades cotidianas da requerente. O que se verifica, na realidade, é um desejo legítimo de intervenção cirúrgica com finalidade exclusivamente estética, visando aprimorar os resultados já alcançados pela paciente, sem que haja qualquer indicação médica que justifique tal procedimento sob a ótica terapêutica unicamente reparadora." (fls.454) Deve ficar ressaltado que embora tenha a autora tecido críticas contra o laudo de 441/471, oportunamente não cuidou de indicar assistente técnico, como era sua faculdade, apresentasse no processo trabalho técnico que trouxesse, especificadamente, quais os equívocos cometidos pelo expert judicial ao realizar a avaliação das cirurgias indicadas pelo médico assistente. Destacado isto, nota-se que, corretamente, o perito judicial apoiou-se na literatura médica, nos parâmetros anatômicos e funcionais da recorrida, para efetuar sua tarefa, e de modo irrepreensível bem identificou a natureza dos procedimentos cirúrgicos. Ao fazer isto, o expert judicial avaliou se os procedimentos solicitados pelo médico assistente teriam como objetivo o aperfeiçoamento da aparência da apelante ou a melhora de funções ou doenças, chegando à conclusão de que aqueles relativos ao abdome possuem caráter reparador. O dissenso trazido na manifestação da autora se restringe à avaliação dos procedimentos tidos como estéticos, baseando-se para tanto a recorrente no fato de que todos os procedimentos são imprescindíveis para a recuperação da sua integridade física. Pois bem. Tenta descaracterizar a apelante a real natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente, e isto com o sentido de garantir pudesse haver a determinação de obrigatoriedade de cobertura pela ré de todos os procedimentos indicados, todavia, pelas peculiaridades que tais apresentam, entram mesmo no conceito de cirurgias estéticas. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.870.834-SP, por sua Segunda Seção, em acórdão da relatoria do Ministro Ricardo Vilas Boas Cuevas (j. 13.09.2023, dje. 19.09.2023), deixou assentado que ...não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada. Logo, não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura pelos planos de saúde de quaisquer tratamentos complementares à cirurgia pós-bariátrica, sobretudo se não objetivam a restauração funcional corpórea do paciente. Como asseverado pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, em muitas causas há procedimentos requeridos de modo abusivo, que não se enquadram no conceito de cirurgia plástica reparadora. Logo, pela leitura do quanto reconhecido na literatura se verifica que alguns procedimentos são reparadores, como a dermolipectomia abdominal, outros são sempre estéticos, como enxerto para tratamento de lipodistrofia de glúteos, lipodistrofia trocantérica e lipodistrofia torsoplástica, e, ainda, há aqueles que dependem de avaliação pericial para verificar no caso concreto se reparadores ou estéticos, como a reconstrução da mama e a correção de lipodistrofias braquiais. Dessa forma, tendo sido realizada perícia, elaborada por médico que tem capacidade técnica para a atividade que desenvolveu, atestando que "..Na realidade o que se verifica é um desejo legítimo de intervenção cirúrgica com finalidade estética", tenho que a improcedência é medida de rigor. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1002066-77.2025.8.26.0577

ID: 319831473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002066-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CYRO PEREIRA GRANJA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Decl… Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Xcar Produtos Automotivos Ltda x Concierge Blindado Serviços Automotivos Ltda

ID: 328640638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-52.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

XCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

CONCIERGE BLINDADO SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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HELOISA BRAGA LAGÔA ROCHA

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EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

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Processo 1002066-52.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Xcar Produtos Automotivos Ltda - Concierge Blindado Serviços Automotivos Ltda - Visto… Processo 1002066-52.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Xcar Produtos Automotivos Ltda - Concierge Blindado Serviços Automotivos Ltda - Vistos. XCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada em face CONCIERGE BLINDADO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, alegando, em síntese, que firmou contrato com a parte requerida na prestação de serviços de rastreamento de frota. Sustenta que passou por diversos problemas e conflitos de irregularidades nos serviços pretendidos e a falta de acesso as informações. Aduz que após a adesão dos serviços, realizou pagamentos nos meses de fevereiro, março e abril de 2023 nos valores de R$ 899,00, totalizando o montante de R$ 2.697,00 e, perpetuando-se os problemas e não havendo retorno da parte requerida acerca da solução, restou buscar a alternativa de rescindir o contrato. No dia 12/03/2024, afirma que a empresa tomou conta com a negativa de um de seus clientes e fornecedores, no qual estava negativada, ensejando um grande transtorno resultando um prejuízo comercial. Por essas razões, requer o deferimento da tutela de urgência para a imediata baixa de restrição do nome do requerente do SERASA. Assim, a total procedência para rescindir o contrato, restituição do crédito, bem como ao pagamento de dano moral. Juntou procuração e documentos (fls. 16/60). Foi deferido em parte a tutela de urgência a parte autora (fls. 75/76). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 121/146, alegando, preliminarmente, da inépcia da inicial. No mérito, relata a regularidade na prestação dos serviços, não havendo nenhuma falha e ressaltando a legitimidade da negativação. Diante disso, requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 147/187). Réplica às fls. 192/202. Intimadas às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 188/189), houve manifestação às fls. 203/205 e 206/207. Decisão saneadora de fls. 208/210 afastou a preliminar e reconheceu como controversa a regularidade dos serviços contratados entre as partes, a legalidade da resolução do contrato pela parte autora e a existência de danos decorrente da conduta da parte ré de cobrar valores que entende devidos. Assim, designou-se audiência de instrução para a realização da prova testemunhal, e deferiu-se a prova documental complementar. Em audiência realizada no modo virtual pela plataforma Teams, com transcrição, áudio e vídeo às fls. 217/229, foi ouvido o informante Hans Muller Barbosa de Brito, arrolado pela parte requerida. Encerrada a instrução, manifestaram as partes em alegações finais às fls. 230/235 e 236/245. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe pontuar que a preliminar já foi apreciada na decisão de fls. 208/210. O feito comporta julgamento no estado em que está, porquanto as provas colhidas são suficientes para julgamento do processo. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, na qual o autor alega desacordo comercial com a requerida, em razão de irregularidades nos serviços e falta de acesso a informações. Ainda, sustenta que a tentativa de rescisão do contrato não foi bem-sucedida, de forma que enfrentou o apontamento de seu nome no cadastro mantido pelo Serasa. Pleiteia a rescisão contratual, arestituição dos valores pagos (R$ 2.697,00) e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte ré sustenta que o serviço contratado de licenciamento de uso de software foi regularmente disponibilizado, seguindo todos os padrões técnicos exigidos, não havendo qualquer vício ou falha que lhe possa ser imputada. Explica que cabe ao cliente a responsabilidade pelo correto cadastramento das placas dos veículos na plataforma, vinculando-as aos respectivos dispositivos instalados, bem como pela atualização das informações necessárias para a adequada visualização dos dados, obrigação que se estende ao cadastramento e vinculação dos chaveiros identificadores. De início, pontuo que a relação contratual havida entre as partes não é regida pela Lei nº 8.078/90, pois o serviço ofertado pela ré se dá para o gerenciamento interno da atividade empresarial, que tem como objeto social o Comércio Varejista e Atacadista de peças e acessórios novos para veículos automotores, lubrificantes e produtos automotivos em geral, fabricação de produtos de limpeza e polimento e transporte rodoviário de cargas (cláusula quarta, fl. 17), não existindo, assim, a alegada relação de consumo, sobretudo por, no caso concreto, não haver vulnerabilidade da parte autora frente a ré a justificar-se a aplicação da teoria finalista mitigada. Dito isso, dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre assim à parte autora, de maneira discricionária, decidir as provas que pretende produzir, avaliando a conveniência e oportunidade de produzir provas adicionais ou confiar nas já produzidas. Afinal, a produção probatória é um ônus, ou seja, é uma faculdade cujo exercício é condição para obtenção de uma certa vantagem, de modo que seu não cumprimento não acarreta uma sanção jurídica, mas tão somente uma desvantagem, seja pela não obtenção do bem da vida pleiteado, seja pela não satisfação de um interesse. Pois bem. A controvérsia gira em torno da suposta falha na prestação dos serviços contratados pela autora, que alega não ter recebido funcionalidades prometidas, como videotelemetria, além de suporte técnico deficiente, culminando em sua negativação indevida. O contrato cuja rescisão se pretende está anexado às fls. 67/72, conforme cumprimento da determinação na fl. 62. Analisando o documento, observa-se que o serviço contratado se refere ao licenciamento de uso de software, comodato e outras avenças, não havendo previsão expressa ou garantia de funcionalidades específicas, como videotelemetria, tampouco suporte técnico presencial ou em tempo real, de forma que as obrigações da contratada estão relacionadas à disponibilização da ferramenta. Ademais, é certo que o conteúdo contratual colacionado aos autos não corrobora com as alegações veiculadas na exordial, notadamente no tocante à suposta obrigatoriedade de fornecimento de funcionalidades como videotelemetria e suporte técnico personalizado, não sendo possível presumir tais obrigações. Ainda que assim não fosse, mesmo se se admitisse que tais funcionalidades estivessem contratadas, aautora não se desincumbiu do ônus de comprovar, inequivocadamente, eventual falha na prestação do serviço por parte da requerida. Pelo contrário, as provas produzidas nos autos, inclusive aquelas colhidas em audiência de instrução, caminham no sentido de que cabia à própria parte autora a gestão operacional do sistema, inclusive quanto ao cadastramento e vinculação dos dispositivos de rastreamento, não sendo possível imputar à requerida a responsabilidade por eventuais falhas decorrentes do uso incorreto ou da ausência de atualização por parte do autor. Desse modo, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca eventual falha na prestação dos serviços por parte da requerida, tampouco descumprimento contratual, incide, no caso, a regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil, já anteriormente mencionado, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Na audiência de instrução foi ouvido o informante Hans Muller Barbosa de Brito, arrolado pela parte requerida, o qual declarou que o autor contratou o rastreamento por identificação, e não videotelemetria, este último caracterizado como uma funcionalidade que consiste no uso de câmera veicular capaz de captar imagens da via e da cabine do motorista, explicando que sem a contratação específica da videotelemetria, não é possível o seu funcionamento. O informante também afirmou não ter havido qualquerreclamação do autor quanto à problemas relacionados a dados de monitoramento e rastreamento de comunicação de sinal. Diante dessa alegação, analisando os documentos anexados pelo autor na inicial, verifica-se que, às fls. 28 e 29, a ré respondeu aos questionamentos do autor. Na fl. 30, consta e-mail do próprio autor à requerida alegando que determinado anexo estaria inconsistente por não refletir a realidade de sua empresa e de seus motoristas. Na sequência (fls. 31/35), nota-se nova manifestação da ré, evidenciando a manutenção do diálogo e tentativa de solução das questões apresentadas. Na fl. 36, o autor reforça seu descontentamento e menciona a hipótese de erro próprio no cadastramento, questionando mesmo caso tenha ocorrido um erro no cadastramento, porque a Cobli não deu suporte para resolver?. A resposta da ré consta na fl. 37, aduzindo não ser possível garantir que as placas foram cadastradas no dispositivo corretamente, reforçando, assim, que a responsabilidade pelo correto cadastramentodos dados no software competia exclusivamente ao autor. Ainda, nas fls. 40/44, a requerida apresenta detalhado relatório de atendimento, demonstrando a prestação de atendimentos regulares, a continuidade da prestação dos serviços e a inexistência de vícios no sistema, tendo reiterado orientações quanto ao correto uso da plataforma. Assim, ainda que diga que a ré não prestou auxílio, os documentos supramencionados são capazes de mostrar o contrário, evidenciando, como já dito, a responsabilidade do autor pelo ocorrido. Veja no documento de fl. 35 que a ré diz Os nossos dispositivos apenas reconhecem os chaveiros, mas a vinculação ao motorista correto é feito no painel pelo cliente. Essa demanda de cadastro é de responsabilidade do cliente e não conseguimos atestar o erro pois não temos profundo conhecimento dos integrantes da sua frota. (grifei) Importa destacar, no mais, que a parte autora não arrolou qualquer testemunha capaz de corroborar suas alegações, limitando-se a própria narrativa de frustração de suas expectativas quanto à amplitude dos serviços contratados, sem, contudo, demonstrar efetivamente o inadimplemento da ré. No tocante à negativação promovida pela requerida, observa-se que ela decorreu de inadimplemento contratual por parte do autor, que deixou de adimplir os valores pactuados, o que não configura, por si só, ato ilícito ou gerador de dano moral. Ausente comprovação de qualquer irregularidade na cobrança, ou mesmo de erro material ou formal no apontamento, não há que se falar em indenização por danos morais. O que se extrai dos autos é que o contrato foi regularmente cumprido, com acesso à plataforma concedido, suporte técnico remoto disponibilizado e relatórios de atendimento emitidos, não havendo provas de que os serviços tenham sido prestados de forma defeituosa ou em desconformidade com o pactuado. A insatisfação da parte contratante, desacompanhada de demonstração concreta de inadimplemento, não configura justa causa para resolução do vínculo contratual com restituição de valores e, menos ainda, para condenação por danos morais, como dito. Dessa forma, diante da não comprovação da alegada falha na prestação do serviço, tampouco abusividade na conduta da ré quanto à cobrança e consequente inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, impõe-se o julgamento pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, seja no tocante à rescisão contratual por culpa da ré, seja quanto à restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais. Sem mais, passo ao dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar de fls. 75/76. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 04 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP), HELOISA BRAGA LAGÔA ROCHA (OAB 231602/SP)

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