Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002276-12.2023.5.02.0612" – Página 53 de 56

Processo nº 1002276-68.2025.8.26.0306

ID: 324433922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002276-68.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-68.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto … Processo 1002276-68.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduardo Gobo Dos Passos x Emerson Ferreira Da Silva

ID: 323623438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-42.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDO GOBO DOS PASSOS

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-42.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-42.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: MARIA EDUARDO GOBO DOS PASSOS (Justiça Gratuita) - Apelado: EMERSON FERREIRA DA SILVA (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO”. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL (MOTOCICLETA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É CASO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RESTITUIÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU BEM CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE, AO QUE PARECE, AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DO “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO”, NO QUAL A “COMPRA E VENDA” É FEITA FRAUDULENTAMENTE, INSERINDO-SE UM TERCEIRO ENTRE OS INTERESSADOS NO NEGÓCIO E CONDUZINDO ELE MESMO AS NEGOCIAÇÕES.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM QUE AMBAS AS PARTES CONCORRERAM NA CULPA, UMA VEZ QUE NÃO ADOTARAM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DO PREÇO (MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO) OU AO PROCEDER À TRADIÇÃO.5. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NEM SEQUER DEVE CONSIDERAR-SE COMO PERFEITA A COMPRA E VENDA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 482 DO CÓDIGO CIVIL (CC).6. NO ENTANTO, NÃO É O CASO DE DETERMINAR-SE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À APELANTE, UMA VEZ QUE, COM A TRADIÇÃO, OPEROU-SE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (ART. 1.267 DO CC).7. POSSÍVEL COGITAR DE DEVER DE INDENIZAR PELO APELADO, SEJA SOB FUNDAMENTO DO ART. 945 DO CC, SEJA EM CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS NENHUM PEDIDO FOI DEDUZIDO NESSE SENTIDO PELA AUTORA/APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NO DITO 'GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO', A VERIFICAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES NÃO TOMARAM AS CAUTELAS NECESSÁRIOS LEVA AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 482 E 1.267.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007386-32.2022.8.26.0604, RELª. DESª. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002965-49.2024.8.26.0597, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Roberto Guimarães Vieira de Oliveira Leite (OAB: 484052/SP) - Joao Gabriel Fatinansi Altrao (OAB: 473714/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Steve Alan Félix Ignácio x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 331771648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-13.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STEVE ALAN FéLIX IGNáCIO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO VASILIAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-13.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Steve Alan Félix Ignácio - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - - Momentum Empreendi… Processo 1002276-13.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Steve Alan Félix Ignácio - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos, Sabe-se que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei (artigo 98, caput, da Lei Adjetiva Civil). Certo, também, que presumivelmente verdadeira a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, do NCPC). Referida presunção, todavia, não é absoluta, mas sim relativa, sendo capaz de ceder diante de evidências robustas contrárias ao estado de necessidade alegado pelo interessado. Justamente por isso, melhor analisando os autos nesta oportunidade, tenho que a manutenção do benefício concedido à requerente não se justifica, como bem defendido pela ré. Além de não ter pleiteado assistência judiciária junto à Defensoria Pública do Estado, optando pela contratação de advogado particular, o qual certamente não atua de forma graciosa na defesa de seus interesses, o autor a despeito de alegar estar passando por período financeiro conturbado -, reside em imóvel de alto padrão (avaliado em mais de R$ 1 milhão), localizado em boa região da comarca (fls. 26). Não bastasse, ao fechar negócio com a ré, também declarou o contratante possuir veículo de elevado valor (Land Rover) e renda em torno de R$ 50.000,00 mensais (fls. 190). Ademais, embora afirme e comprove haver se retirado da empresa da qual era sócio em 1º/07/2020, os contratos objeto da lide, como bem destacado pela ré, foram adquiridos bem depois disso em 25/04/2021. Ora, estivesse realmente tão ruim seu status financeiro, jamais o autor teria adquirido seis terrenos e assumido parcelas mensais de quase R$ 10.000,00. Por outro lado, declaração particular de isenção de IR não veio acompanhada de pesquisa feita junto ao site da Receita Federal; nenhum extrato bancário completo que comprovasse os gastos do autor e sua família veio aos autos (mas apenas o de uma única conta, com saldo zerado, e que ele aparentemente não movimenta). Some-se tudo isso ao fato de que, intimado, o autor nem mesmo se dignou a se manifestar em réplica, optando pelo silêncio. Diante deste cenário, ainda que cediço que a concessão da gratuidade de justiça independe do estado de miséria absoluta e que a contratação de advogado particular não exclui a possibilidade de concessão do benefício, em análise minuciosa da documentação que instruiu aos autos, resta, a meu ver, nítido que o autor aufere ganhos acima da média da população brasileira. Assim, considerando a existência de elementos suficientes para afastar a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada, ACOLHO a impugnação, e, por conseguinte, revogo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida ao autor. Desejando o andamento da ação, recolha o requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, as custas judiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, haja vista que já angularizada a relação processual. Int. - ADV: FABRÍCIO VASILIAUSKAS (OAB 205603/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. R. G. D. A. x M. G. De A.

ID: 337771443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-74.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. R. G. D. A.

Polo Passivo:

M. G. DE A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-74.2023.8.26.0281 (processo principal 1002276-61.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.R.G.A. - M.G.A. - Vistos. I) Trata-se de execução de alimentos, sob o pr… Processo 0002823-74.2023.8.26.0281 (processo principal 1002276-61.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.R.G.A. - M.G.A. - Vistos. I) Trata-se de execução de alimentos, sob o procedimento do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de sua prisão (fls. 170), o alimentante sequer apresentou justificativa. O credor requereu a prisão civil do executado (fls. 175). A representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente em relação à decretação da prisão (fls. 158). Dessa forma, diante do inadimplemento da obrigação alimentar, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, fica decretada a prisão civil de Marcio Gomes de Araujo, pelo prazo de trinta dias. Expeça-se mandado de prisão, via BNMP - BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO, em desfavor de Marcio Gomes de Araujoe, nos termos do Comunicado CG 159/2018, comunique-se ao IIRGD e à delegacia de policial local através dos e-mails mandados.iirgd@sp.gov.br e itatiba.dpm@policiacivil.sp.gov.br, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com cópia do mandado a ser expedido. Para expedição do documento, forneça o exequente planilha de cálculos e endereço atual do executado atualizados. Após a expedição, certifique-se a zelosa serventia se houve a devida transmissão do mandado ao BNMP, consultando-o no site (https://portalbnmp.cnj.jus.br//pesquisa-peca), devendo constar na situação de aguardando cumprimento. Além disso, determina-se o protesto do presente pronunciamento judicial (artigo 528, parágrafo 1º, do CPC), observando-se o artigo 517, do mesmo código. Isso posto, expeça-se certidão para protesto, observando-se os termos do artigo 104-A, das NSCGJ, independentemente do recolhimento de custas, entregando-a posteriormente à exequente, que providenciará o respectivo protesto. II) Sem prejuízo do aguardo do cumprimento do mandado de prisão, justifica-se, com fundamento no artigo 536, caput e parágrafo 1º, do CPC, determinar a inclusão do nome da devedora em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, como medida de apoio a assegurar o cumprimento da obrigação alimentar. Vale lembrar que, quem pode o mais (decreto de prisão, previsto em lei pelo rito do artigo 528, parágrafo 3º, do CPC), pode o menos, ressaltando-se que a providência é menos gravosa, permitindo-se seja tomada, de ofício e independentemente de específica previsão legal, com base no dispositivo supracitado. Providencie a serventia o necessário para a inclusão do nome da executada junto aos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), utilizando-se dos sistemas eletrônicos disponíveis, observando-se, ainda, a última planilha de cálculo (fls. 30). Anote-se os respectivos apontamentos restritivos em nome da ré, valendo-se, para tanto, dos "alertas de pendência", nos termos do artigo 1.232, da NSCGJ, atentando-se, ainda, para a expedição de ordens de exclusão após a extinção da execução. III) Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ANTONIO CARLOS UBINHA (OAB 262000/SP), GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI (OAB 352461/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. C. S. S. A. B. S. x J. J. M.

ID: 313764630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000045-63.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. S. A. B. S.

Polo Passivo:

J. J. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000045-63.2024.8.26.0319 - Monitória - Arrendamento Mercantil - C.S.S. - J.J.M. - Vistos. BANCO COPERATIVO DO BRASIL S.A BANCOOB, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe… Processo 1000045-63.2024.8.26.0319 - Monitória - Arrendamento Mercantil - C.S.S. - J.J.M. - Vistos. BANCO COPERATIVO DO BRASIL S.A BANCOOB, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação monitória em face de JOSE JORGE MARTINS, também qualificada, ao argumento de que a parte ré se obrigou perante ela a pagar-lhe quantia inscrita em cédula de crédito bancário referente a mútuo, sem força executiva, tendo deixado de pagar os valores correspondentes. Requereu, assim, o pagamento das quantias lá inscritas devidamente atualizadas. A petição inicial, de fls. 01/05, foi instruída com a documentação de fls. 06/32. Citada, a parte ré manifestou-se à fl. 40, juntando os documentos de fls. 41/52, informando ter ajuizado na 2ª Vara local ação revisional referente ao contrato objeto desta demanda, razão por que pugnou pela suspensão do feito. Instada, a parte autora afirmou que as demandas são independentes, de maneira que não seria necessária a paralisação do processo (fls. 56/57). Não houve apresentação de embargos monitórios (fl. 58). Em decisão de fls. 59/60, datada de 03/06/2024, foi determinado o sobrestamento do feito. Em 13/06/2025, foi verificado que o E. TJSP deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora aqui para julgar improcedente a demanda ajuizada pela parte ré, com trânsito em julgado, motivo pelo qual a suspensão foi levantada. Facultada vista às partes, apenas a parte autora se manifestou reiterando os termos da inicial (fl. 67). Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A pretensão monitória é procedente. Isso porque, além da cédula de crédito bancário assinada pela parte autora, com discriminação do mútuo e dos encargos (em relação aos quais o E. TJSP já consignou não haver qualquer abusividade), a planilha de cálculos discrimina os valores, o que torna possível a cobrança via monitória. A propósito: APELAÇÃO Ação Monitória Cédula de crédito bancário - Mútuo Contratos firmados pelas partes, extratos bancários do empréstimo com disponibilização do crédito e cálculo do valor atualizado - Documentos suficientes para embasamento da ação monitória - Liquidez devidamente demonstrada Cerceamento de defesa Inexistência Desnecessidade de produção de prova pericial A parte embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento do débito contraído - Abusividade da taxa de juros - Inocorrência Abusividade na capitalização de juros Inocorrência Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Comprovação de previsão contratual que é suficiente Entendimento do C. STJ Requerimento de gratuidade processual Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira Recurso parcialmente provido apenas para concessão dos benefícios da gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1002276-31.2024.8.26.0362; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) A ausência de manifestação da parte ré quanto a eventual pagamento implica o reconhecimento do inadimplemento. Ante o exposto, constituo de pleno direito a presente em título executivo, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PEDRO MARISE (OAB 452505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-32.2025.8.26.0318

ID: 332997781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-32.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA NARESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-32.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Gomes da Silva - Páginas 49/59: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em tese, seria … Processo 1002276-32.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Gomes da Silva - Páginas 49/59: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: NATHALIA NARESSI (OAB 291342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-92.2025.8.26.0201

ID: 334847290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-92.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-92.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina Costa Moreira - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Có… Processo 1002276-92.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalina Costa Moreira - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a autora comprova ter idade superior a 60 anos, conforme documento de identidade acostado. Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência firmada , que goza de presunção de veracidade, e da indicação realizada pelo convênio da Defensoria Pública/OAB-SP. Anotem-se as prioridades e a gratuidade no sistema. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, visando à suspensão de descontos em benefícios previdenciários da autora, referentes a contratos de cartão de crédito consignado que alega serem fraudulentos. Para a concessão da medida, o art. 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso concreto. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se assenta em robustos elementos de prova apresentados com a inicial. A autora nega ter contratado os cartões de crédito e sua alegação é fortemente corroborada pela documentação oriunda de inquérito policial. Em especial, o dossiê juntado pelo próprio réu Banco BMG S.A. na investigação criminal, que lista a autora, Sra. Rosalina Costa Moreira, como uma das vítimas do esquema fraudulento perpetrado por suas correspondentes bancárias. Tal documento constitui um indício contundente de reconhecimento da falha na prestação do serviço e da fraude alegada, conferindo altíssima verossimilhança à tese autoral. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente manifesto. Os descontos incidem sobre benefícios previdenciários , verbas de natureza alimentar essenciais ao sustento da autora, pessoa idosa e viúva. A manutenção de descontos indevidos compromete sua subsistência e gera dano grave e de difícil reparação, que não pode aguardar o desfecho do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que as rés, HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA e BANCO BMG S.A., de forma solidária: a) PROMOVAM A IMEDIATA SUSPENSÃO de quaisquer descontos nos benefícios previdenciários da autora ROSALINA COSTA MOREIRA (CPF nº 087.338.848-89), referentes aos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RCC) de nº 18622421 (vinculado à aposentadoria NB 195.218.570-7) e nº 18456376 (vinculado à pensão NB 181.286.590-0), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00. b) ABSTENHAM-SE de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa etc.) em razão dos débitos discutidos nesta ação, ou, caso já o tenham feito, que promovam a imediata exclusão, no mesmo prazo e sob as mesmas penas do item anterior. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, em atenção ao pleito autoral e à baixa probabilidade de acordo em casos desta natureza antes da apresentação de defesa. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE o(a/s) requerido(a/s), por meio do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 1580/2021) e/ou por carta com AR, para que cumpram a medida liminar no prazo assinalado 5 (cinco dias) e ofereça(m) contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Após a apresentação de defesa, intime-se a parte autora para réplica. Tudo concluído, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE BRITO (OAB 404809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Márcio Sergio Carvalho e outros

ID: 331576860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-88.2020.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MáRCIO SERGIO CARVALHO TEREZA DA COSTA CARVALHO

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA VECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CESAR ROZALEM SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-88.2020.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Tereza da Costa Carvalho - … Processo 1002276-88.2020.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Tereza da Costa Carvalho - - Márcio Sergio Carvalho - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado da r. sentença. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025. 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DAIANA MARIA VECHI (OAB 382542/SP), ALAN CESAR ROZALEM SABINO (OAB 372744/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-32.2025.8.26.0318

ID: 300942641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-32.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA NARESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-32.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Gomes da Silva - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. A tela de ausência de r… Processo 1002276-32.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Gomes da Silva - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. A tela de ausência de restituição (p.02) não comprova que a parte autora é isenta de declarar imposto de renda, isto apenas aponta que ela não teve valores a serem restituídos no exercício consultado. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo apresentar os seguintes documentos: 1) três últimas declarações de imposto de renda; 2) extrato de TODAS as contas bancárias (bancos tradicionais e digitais) dos últimos 03 meses (contas correntes, poupanças, investimentos, etc) ; 3) três últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito(s); 4) declaração negativa de propriedade de imóvel na Comarca onde reside; 5) declaração negativa de veículos. 6) comprovante de rendimento de maio. Prazo: 15, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. - ADV: NATHALIA NARESSI (OAB 291342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-77.2025.8.26.0400

ID: 293440763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-77.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE AMORIM HILARIO MINIUSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilario Miniussi Junior - - Christiane Amorim - Vistos. 1. Fls. 80/84: recebo como eme… Processo 1002276-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilario Miniussi Junior - - Christiane Amorim - Vistos. 1. Fls. 80/84: recebo como emenda à inicial, anote-se e por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 23 de julho de 2025, às 14h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. . Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. 8. Int. Dilig. - ADV: HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes