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Banco Bmg S/A x Jose Antonio Ramiro Rodrigues

ID: 331433595

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RAMIRO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-91.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-91.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jose Antonio Ramiro Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do autor. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO, POIS NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, DO QUAL NÃO SE EVIDENCIA ABALO PSÍQUICO OU SOCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, COM READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bmg S/A x Jose Antonio Ramiro Rodrigues

ID: 332416357

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RAMIRO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-91.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-91.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jose Antonio Ramiro Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do autor. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO, POIS NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, DO QUAL NÃO SE EVIDENCIA ABALO PSÍQUICO OU SOCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, COM READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002282-88.2025.8.26.0625

ID: 301235617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IPê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

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Processo 1002282-88.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de Exe… Processo 1002282-88.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IPE contra BANCO DO BRASIL estando a pretensão fundada em taxas condominiais do apartamento n. 23 do bloco 07 do empreendimento localizado na Avenida João Ramalho, n.391, Novo Horizonte, nesta cidade, e relativas aos meses de novembro/2023 a janeiro/2025, sendo apontado débito principal total e atualizado de R$2.754,54, conforme planilha de fls.77. DELIBERO I - Diante da regularização da representação processual e da vinculação da guia de fls.78 ao cadastro do feito, reconsidero a determinação de fls.89. II Respeitados entendimentos contrários, o fato de o documento representativo de crédito decorrente de contribuições/taxas condominiais ser agora título executivo (art. 784, inc. X, CPC) não dispensa a necessidade de comprovação da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação (art. 783). Tendo isso em conta, este juízo vem admitindo as execuções fundadas nesses créditos quando a planilha, concomitantemente, enumera todas as taxas pendentes e indica as respectivas disposições convencionais/assembleares que as instituíram. Não basta a juntada indiscriminada dos documentos sem essas expressas referências. Não parece ser por outra razão que o dispositivo legal exige que essas contribuições/taxas estejam (...) previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (inc. X do art. 784). À exceção de boletos periodicamente emitidos, que em tese gozam de presunção de legitimidade sob o aspecto da origem (atos convencionais/assembleares), cada cobrança deve ser especificada e correlacionada à respectiva disposição convencional/assemblear. Em outro dizer: cabe à pretensa exequente essa especificação em nova planilha com a referência a cada disposição (assemblear/convencional) à frente de cada despesa exigida/instituída. Anoto que os cálculos devem conter o detalhamento de todos os índices e encargos que aplicou para que cada valor nominal fosse então atualizado, chegando ao que indicou como importe final (com atualização, portanto). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. III Int. - ADV: CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP)

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José Roberto Da Silva x Roberto Licioni

ID: 297174491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002282-33.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO LICIONI

Intimação

Advogados:

VALDEVINO VITOR DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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Processo 1002282-33.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Roberto da Silva - Roberto Licioni - Havendo interesse na conciliação, in… Processo 1002282-33.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Roberto da Silva - Roberto Licioni - Havendo interesse na conciliação, informem as partes e os patronos seus endereços de e-mail. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pelas partes em rateio, por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Com a informação dos e-mails e com o recolhimento dos honorários, encaminhem-se os autos às providências devidas, visando a designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Registro, por oportuno, que deverão os patronos providenciar o comparecimento das partes independentemente de intimação para tanto. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. - ADV: VALDEVINO VITOR DOS SANTOS (OAB 240458/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1002282-08.2025.8.26.0587

ID: 317801767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-08.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVARO BERGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

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Processo 1002282-08.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alvaro Berger - Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por PAULO ALVARO BERGER… Processo 1002282-08.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alvaro Berger - Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por PAULO ALVARO BERGER, que visa ao arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de parte do imóvel pelos corréus CARLA FERNANDA DA SILVA, LUIZ FABIANO DA SILVA, ANDRÉ CASSIANO DA SILVA R e PAULO HENRIQUE DA SILVA. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando-se de bem de possuidores diversos, todos possuem o direito de auferir os frutos produzidos. O autor, ainda, trouxe aos autos avaliações para locação no valor de R$2600,00/2500,00, para o imóvel como um todo. Assim, considerando que o autor reclama o uso exclusivo da casa principal e do ponto comercial, é de rigor a fixação do aluguel, na presente fase perfunctória, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com vencimento todo dia 10, com correção anual pelo IPCA, a partir da citação. Portanto, há probabilidade de direito no recebimento de valores a título de aluguel de bem de uso exclusivo (art. 1.228 c. c. 1.319, ambos do Código Civil). De outra parte, presente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque o idoso necessita dos valores para sua subsistência. Os efeitos da decisão são reversíveis com a repetição de eventual valor pago no curso do processo com os acréscimos legais. 3. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência para arbitrar o valor de R$ 2.000,00, o qual será devido pela parte ré CARLA FERNANDA DA SILVA, LUIZ FABIANO DA SILVA, ANDRÉ CASSIANO DA SILVA R e PAULO HENRIQUE DA SILVA à parte autora PAULO ALVARO BERGER, a partir da citação no presente feito, vencendo-se, mensalmente, todo dia 10 de cada mês, com correção anual pelo IPCA, cujo valor deverá ser pago diretamente ao autor em conta bancária a ser indicada nos autos, Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP)

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Josilaine Da Silva Costa x Prefeitura Municipal De Lavínia

ID: 306799335

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002282-56.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILAINE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVíNIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO SCARANO ZACARIN

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ALIETE NAKANO NAGANO

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MARCOS JOSE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-56.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Josilaine da Silva Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-56.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Josilaine da Silva Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lavínia - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVÍNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE SUA AMPLIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.773/2017 DE LAVÍNIA PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO: "ART. 5º. OS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE TERÃO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E TERÃO PERCENTUAIS DE 10% (DEZ POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 40% (QUARENTA POR CENTO), RESPECTIVAMENTE PARA GRAUS BAIXO, MÉDIO E ALTO DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES INSALUBRES.". IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 4, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA A VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE ALTERAR ESSA BASE DE CÁLCULO: "O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, APRECIANDO O RE 565.714, RELATADO PELA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DECIDIU NÃO SER LEGÍTIMO O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. NO ENTANTO, APESAR DE SE TAMBÉM RECONHECER A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM AO SALÁRIO MÍNIMO, O SUPREMO ENTENDEU QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODERIA SUBSTITUIR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO." (RE 642.633 AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, J. 04/10/2011, DJE 204 DE 24/1/-2011). DECISÃO DE INADMISSÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002282-94.2024.8.26.0408

ID: 300212795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-94.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONARA FERNANDA GIUGNI

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Processo 1002282-94.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leticia Valeria da Rocha - Vistos. O feito já se postergou com 3 (três) tentativas frustradas … Processo 1002282-94.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leticia Valeria da Rocha - Vistos. O feito já se postergou com 3 (três) tentativas frustradas de constrição não devendo a execução prosseguir no âmbito deste Juizado vez que o artigo 53, § 4º da lei 9.099/95 expressamente dispõe que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." (grifos meus) Assim, o feito já se postergou mais do que deveria, não cabendo a perpetuação da execução diante da não localização de bens passíveis de penhora. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, em que são partes Leticia Valeria da Rocha e Flaviane da Silva Leite, determinando a devolução dos documentos que instruíram a execução à exeqüente. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: MONARA FERNANDA GIUGNI (OAB 119557/PR)

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Processo nº 1002282-42.2025.8.26.0220

ID: 300957809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002282-42.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002282-42.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o sigilo, porquanto o caso v… Processo 1002282-42.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado Busca e apreensão do veículo Honda, CG 160 FAN FLEX, cor Vermelha, ano 2024, placa FLR3G51, Chassi 9C2KC2200RR238487, Renavam 001410850908, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá o devedor fiduciante apresentar resposta, no prazo de 15 dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o oficial de justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante da ausência de manifestação do autor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002282-49.2025.8.26.0347

ID: 293375272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-49.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODINEI NAVARRO VEIGA

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Processo 1002282-49.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edgard Batista - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048 do Código de Processo Civil). Visando, se o… Processo 1002282-49.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edgard Batista - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048 do Código de Processo Civil). Visando, se o caso e oportunamente, a realização de audiência futura por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. Considerando as peculiaridades da causa e levando em conta as experiências havidas, neste Juízo, desde a entrada em vigor da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2.015, onde se constatou que a quase totalidade de audiências de conciliação prévia em processos que versavam sobre matérias análogas à tratada nos autos restaram infrutíferas, o que acabou redundando em desnecessário e infrutífero prolongamento do andamento processual, em absoluto descompasso com o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação da duração razoável do processo, decido não designar audiência prévia de conciliação nestes autos, sem prejuízo de tal ato processual ser no futuro designado e realizado. Por isso, cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias para defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: RODINEI NAVARRO VEIGA (OAB 469917/SP)

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Processo nº 1002282-98.2025.8.26.0072

ID: 294949479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002282-98.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONSTANTINO PIFFER JUNIOR

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Processo 1002282-98.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.F.S.G. - Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência para fixação dos alimentos provisório… Processo 1002282-98.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.F.S.G. - Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência para fixação dos alimentos provisórios proposta por M.L.F.S.G., representado por sua genitora S.H.F., em face de F.F.S.G. (fls. 1/6). O Ministério Público, custos legis, manifestou-se favoravelmente à concessão dos alimentos provisórios (fls. 17/18). É o relatório. Diante da prova pré-constituída do vínculo genético (certidão de nascimento de fls. 13), a evidenciar a obrigação alimentar em decorrência do poder familiar e da necessidade presumida do menor, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 17/18) e arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do genitor. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento,com urgência. No mais, em cumprimento ao art. 3º, § 3º c.c. o art. 334, ambos do CPC, diante de meta prioritária estabelecida pelo CNJ, pelo TJSP e pelo CPC, designo audiência virtual de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 10:00 horas, a realizar-se pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC desta comarca. Para a realização da audiência virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes para, em até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, forneçam o e-mail e número do celular para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de cancelamento por inviabilidade técnica, o que deverá constar do mandado. Certifique o cartório. Nos termos do Art. 755-G do Provimento CG 26/2023, Resolução nº 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e Tabela de remuneração bem como Portaria nº 03/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41, para fins de expedição de certidão, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. Cite-se o réu, e intimem-se as partes da audiência designada, acompanhados de advogado. Uma vez frustrada a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de quinze (15) dias e fluirá a partir da data da audiência, nos termos do art. 335, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade processual ao menor. Anote-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP)

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