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Pedro De Freitas Salgado x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 324053536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-58.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE FREITAS SALGADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001697-58.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro de Freitas Salgado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE … Processo 1001697-58.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro de Freitas Salgado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. P. F. S., representado por sua genitora, Sanimar Gouveia de Freitas, ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fazer contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e outra. Em síntese, alega o autor que é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão, AMIL S380 QC, conforme carteirinha e instrumento de contrato anexos, sendo certo que está regular com o pagamento das mensalidades. Foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, atualmente, realiza tratamento para sua condição junto à equipe especializada às expensas da requerida AMIL em razão de decisão oriunda de processo judicial. Foi surpreendido com a notificação da requerida Qualicorp, no sentido de que o contrato firmado com a requerida Amil seria cancelado, sem qualquer motivação, à partir de 01º de junho de 2024. Em sede liminar, requereu seja determinado às requeridas que o mantenham no plano de saúde ao qual faz parte ou em plano individual com cobertura correspondente, garantindo a cobertura integral do seu tratamento, no prazo máximo de 24 h, sob pena de pagamento de multa diária. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para confirmar a liminar deferida ab initio. Juntou documentos (p. 15/91). Instado (p. 93/95), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 98/150). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (p. 153/154). Deferido o pedido liminar para que fosse mantido o autor no convênio médico p. (157/161). A requerida Amil apresentou defesa em forma de contestação (p. 187/199). Em suma, aduziu que um plano coletivo, conforme expressamente disposto na regulação e no contrato, pode ser cancelado de forma unilateral pela operadora, após um ano e com notificação prévia. O tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, mas, ao contrário, realiza terapias que melhoram seu desenvolvimento cognitivo e social. Teceu comentários quanto a licitude do cancelamento e impossibilidade de reativação do beneficiário. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 200/307). A requerida Qualicorp apresentou defesa em forma de contestação (p. 311/333). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que foi a operadora que procedeu ao cancelamento unilateral do contrato. Teceu comentários quanto a ausência de responsabilidade da administradora em relação ao cancelamento, ausência de tratamento contínuo e impossibilidade de migração para plano individual. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 334/353). Réplica às p. 354/359. O Ministério Público se manifestou às p. 364. Instadas quanto a produção de provas (p. 366/368), as partes informaram desinteresse (p. 371/372, 373 e 374/375). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (p. 378/379). Instadas quanto a possiblidade do saneamento consensual (p. 381/382), as partes se manifestaram (p. 385/386, 387/388 e 389/390). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida pela requerida Qualicorp de ilegitimidade passiva. Isto porque, a relação mantida entre as partes é de consumo, consoante preceituam a Súmula nº 100 deste E. Tribunal de Justiça e a Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados aos beneficiários (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP, inclusive sobre as mesmas requeridas: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Ação julgada parcialmente procedente - Irresignações de ambas as corrés - Configurada a legitimidade passiva da corré Qualicorp - Contrato coletivo que, em tese, comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Segurado e sua dependente que, entretanto, enfrentam enfermidades, encontrando-se em tratamento - Hipótese que exige criteriosa observância da necessidade da preservação do contrato Aplicado o Tema 1082 do STJ - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação cível nº 1008834-14.2024.8.26.0008; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; D. J. 03/07/2025). (Grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA e ADMINISTRADORA CORRÉ. Apelo da administradora. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade quanto à rescisão contratual [resilição unilateral]. A administradora de benefícios, ainda que alegue atuar apenas como intermediária e não interferir diretamente na inclusão ou exclusão de beneficiários em planos coletivos por adesão, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente perante o consumidor pelos fatos relacionados ao contrato, por força dos artigos 7º, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de se eximir das obrigações invocando limitações de sua atividade comercial. Apelo da operadora. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiária que se encontra em tratamento médico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo nº 1082, C. STJ. Precedentes deste colegiado. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação cível nº 1015174-52.2024.8.26.0564; Rel. Des. Alberto Gosson; 1ª Câmara de Direito Privado; D. J. 03/07/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa. Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca compelir as requeridas à manutenção de contrato de plano de saúde, cancelado de forma que considera abusiva e unilateral, vez que se encontra em tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por sua vez, as partes requeridas alegam que o cancelamento do contrato foi lícito, respeitando cláusulas contratuais e disposições regulamentares. A controvérsia central, portanto, reside na análise da licitude do cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo por adesão em face da condição específica de saúde do autor e da necessidade de continuidade do seu tratamento especializado. Com efeito, é cediço que os beneficiários do plano de saúde, na qualidade de consumidores, gozam de ampla proteção contratual, não apenas por serem partes hipossuficientes nos contratos firmados com as operadoras e administradoras de plano de saúde, mas também por terem o direito fundamental à saúde. Assim, em princípio, não há abusividade na resilição unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde, após o período de 12 (doze) meses da contratação, mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.082), que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento de doença grave, até sua efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades. Transcreve-se, por oportuno, a respectiva tese jurídica: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. In casu, de acordo com os relatório médicos acostados aos autos (p. 68/72), verifica-se que o autor está em tratamento multidisciplinar em razão de diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), essencial à manutenção da sua saúde, de modo que se enquadra no Tema supramencionado. Nesse contexto, a interrupção da terapêutica, decorrente da rescisão unilateral do contrato, poderá acarretar perda de habilidades adquiridas pelo menor e piora do seu prognóstico, com prejuízos severos à sua saúde, evidenciando a abusividade da conduta das requeridas. Frise-se, ainda, que os contratos são regidos pela boa-fé objetiva, não se admitindo nas relações consumeristas que os fornecedores obtenham vantagens exageradas em detrimento dos consumidores, o que ocorreu no caso em análise, considerando a reiterada conduta das apelantes de rescindir os contratos em que os beneficiários necessitam de tratamento contínuo. Se não bastasse, o artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) expressamente prevê que, na hipótese de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, a operadora deve ofertar ao beneficiário a manutenção da cobertura em apólice individual ou familiar, sem a exigência de novas carências: Art. 1º. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Nesse sentido, também prevê a Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS, que dispõe sobre a migração de planos de saúde individuais e coletivos: Art. 13. É garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências. In casu, insta destacar que a obrigatoriedade no fornecimento do tratamento dispensado ao autor fora determinada nos autos nº 1002610- 45.2021.8.26.0338 bem como as demandadas não comprovaram a disponibilização da migração ou a oferta de plano individual na notificação encaminhada ao autor para informar sobre a rescisão unilateral, motivo pelo qual de rigor a procedência do pedido para a manutenção do contrato de plano de saúde. Em casos análogos, já se pronunciou o E. TJSP: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento do plano de saúde coletivo rescindido imotivadamente. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed afastada. Mérito. Autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua por força de sentença, vedada a rescisão do contrato enquanto perdurar o tratamento (art. 13, par. Único, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1.082 do STJ). Possibilidade de migração para contrato individual ou familiar que não foi oferecida ao consumidor. Inteligência da Resolução CONSU nº 19/1999 e da Resolução nº 254/2011 da ANS. Sentença que condenou as corrés à indenização por danos morais, sem que houvesse pedido do autor. Julgamento extra petita. Violação do princípio da adstrição (art. 141 do CPC). Condenação suprimida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (Apelação nº 1006912-25.2023.8.26.0152; Relator Benedito Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 08/08/2024). (Grifo nosso). Ação cominatória objetivando a manutenção da cobertura de terapia multidisciplinar envolvendo criança com transtorno do espectro autista, em virtude da resilição unilateral de plano coletivo empresarial, cumulada com indenização - Decisão de procedência - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Dano moral intuitivo por lesão à dignidade arbitrado com equidade [R$ 10.000,00] - Violação dos princípios da Lei 13.146/15 - Indícios de viés discriminatório - Reparação devida - Sentença mantida - Recursos não providos". (Apelação nº 1003262-89.2023.8.26.0565; Relator César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 14/12/2023). (Grifo nosso). Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas a manter o autor no plano de saúde AMIL S380 QC ou em plano individual com cobertura equivalente, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes. Confirma-se a liminar deferida ab initio. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Maira Cristina Pontes e outros x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 332394369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-05.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA PONTES PEDRO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001088-05.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Ribeiro - - Maira Cristina Pontes - Barretos Country Empreendimentos Im… Processo 1001088-05.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Ribeiro - - Maira Cristina Pontes - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO HENRIQUE RIBEIRO e MAIRA CRISTINA PONTES, em face de BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 02 LTDA, na qual alegam, em síntese, que: (i) firmaram contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel em regime de multipropriedade com a parte ré, pelo valor de R$ 92.596,00, com entrada de R$ 9.990,00, além de terem quitado cinco parcelas de R$ 688,38 cada, havendo saldo remanescente de R$ 79.164,10 parcelado em 115 vezes (ii) impossibilitados de continuar pagando as parcelas em razão de dificuldades financeiras, a requerida impõe forma de rescisão abusiva, com retenção de 10% a título de corretagem e 50% dos valores pagos; (iii) sustenta que há relação de consumo entre as partes, devendo ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, com fixação da competência do foro do domicílio dos autores, com a consequente inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica e econômica dos autores; (iv) as cláusulas contratuais que impõem penalidades são desproporcionais e acarretam vantagem excessiva à fornecedora, sendo nulas de pleno direito. Ao final, requereram a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a restituição de, no mínimo, 75% dos valores pagos, com correção monetária e juros legais. A inicial (fls. 01/22) teve os documentos acostados (fls. 23/83). Proferida decisão para atualização do valor da causa (fl. 84). Manifestação dos requerentes para emenda à inicial (fls. 86/87). Proferida decisão para deferimento parcial da tutela de urgência para impedir que a requerida negative ou proteste os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, desde que os valores inadimplidos e as próximas parcelas sejam depositadas em conta judicial vinculada aos autos (fls. 97/98). Citada (fls. 103), a parte ré apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que: (i) os autores firmaram contrato para aquisição de fração imobiliária no regime de multipropriedade, plenamente cientes das condições e cláusulas contratuais, inclusive com assessoramento de consultores para sanar dúvidas; (ii) a parte ré não se opôs ao distrato, apenas indicou a aplicação das cláusulas rescisórias previamente pactuadas, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade, sendo que o contrato foi firmado de forma regular, em stand de vendas com consultores credenciados, não havendo vício de consentimento, erro, dolo ou coação; (iii) a aquisição teve finalidade de lazer e investimento, afastando a aplicação exclusiva do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo a devolução integral dos valores pagos, tampouco do sinal dado a título de arras confirmatórias, diante de previsão expressa em contrato e sua função garantidora; (iv) o pedido de rescisão não decorre de inadimplemento contratual da requerida, mas de arrependimento injustificado dos autores, não fazendo jus à inversão do ônus da prova, pois não se enquadram como vulneráveis ou hipossuficientes, tampouco demonstraram qualquer desequilíbrio informacional. A peça (fls. 104/127) teve os documentos acostados (fls. 128/213). Instada a se manifestar (fl. 214), a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: (i) o regime de afetação tem por objetivo proteger os adquirentes, não autorizando automaticamente a retenção de 50% dos valores pagos, sendo necessário observar a proporcionalidade e o equilíbrio contratual conforme o CDC, primordialmente se considerando a hipossuficiência técnica e econômica dos adquirentes em face da incorporadora, sendo cabível a inversão do ônus da prova; (ii) a validade do contrato não impede sua rescisão quando há onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, sendo lícita a resolução com restituição proporcional dos valores pagos, sendo que a alegação de arrependimento tardio não se sustenta, pois a complexidade do contrato e a ausência de informações claras justificam a revisão do negócio jurídico; (iii) a cláusula de arras não impede a devolução do sinal, especialmente quando não demonstrado prejuízo efetivo à incorporadora, bem como a rescisão contratual por insustentabilidade financeira ou insatisfação com o modelo de multipropriedade encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo medida justa e proporcional à situação dos consumidores (fls. 217/240). Manifestação dos requerentes pugnando pelo imediato julgamento do mérito (fl. 241). Proferido despacho para que as partes apresentassem as provas que pretendiam produzir (fls. 242/243). Manifestação da requerida pleiteando o julgamento antecipado da lide (fls. 256/258). Manifestação dos requerentes reiterando os termos da inicial e da réplica (fls. 294/297). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Preliminarmente reconhece-se a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores são destinatários finais do serviço, enquanto a requerida atua como fornecedora de produtos e serviços no mercado imobiliário. Assim, aplicam-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sem prejuízo, afasto a incidência da cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos firmados entre as partes, uma vez que os promitentes compradores, como acima explanado, estão inseridos no conceito de consumidores e a requerida no conceito de fornecedora, de modo que prevalecem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a possibilidade do consumidor escolher se ajuizará a ação no foro do domicílio do réu ou em seu próprio domicílio. Nesse sentido, já reconheceu esta Corte Bandeirante: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca escolhida pela cláusula de eleição de foro, Porto Seguro, Estado da Bahia - Inconformismo da autora Pretensão de manutenção da tramitação na comarca onde reside, São José dos Campos Acolhimento - O foro de eleição cede em favor do consumidor sempre que constatar prejuízo no exercício de seus direitos - Dicção do artigo 63, §1º, CPC - Facilitação da defesa do consumidor é direito seu, reconhecido expressamente pelo CDC - Prejuízo evidente, ao se obrigar o consumidor a litigar em comarca distante, em outro Estado da Federação -Recurso provido para manter a tramitação do feito na comarca inicialmente proposta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319499-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)" As partes estão devidamente representadas. Não há mais preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao mérito da questão. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, decorrente de contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel em regime de multipropriedade. Os autores alegam dificuldades financeiras, razão pela qual requereram a rescisão do contrato perante a requerida, entretanto, se depararam com a eventual abusividade das cláusulas rescisórias, em especial as que determinam a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores pagos e o pagamento da taxa de corretagem no montante de 10% (dez por cento). Por tais razões, requereram a devolução de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos. Pois bem. No caso dos autos, incontroversa a relação contratual existente entre as partes, consubstanciada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntado aos autos (fls. 29/67). Incontroverso, ainda, o desinteresse dos autores na manutenção do contrato, de que modo que a rescisão deve se operar por culpa exclusiva dos autores compradores. Verifico, ainda, que a requerida não se opôs à rescisão contratual, mas argumenta que o imóvel se encontra submetido ao regime de afetação, de modo que é totalmente possível e justa a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, verificando-se, ainda, a impossibilidade de devolução das arras confirmatórias. Assim, a controvérsia entre as partes cinge-se, essencialmente, ao valor a ser restituído em razão da rescisão dos contratos. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o direito à rescisão contratual por iniciativa do consumidor, especialmente em contratos de multipropriedade, com retenção parcial dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da fornecedora. Não se desconhece, ainda, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso dos autos, verifico que o contrato foi celebrado entre as partes no dia 26/08/2023, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições da Lei 4.591/1964, posteriormente alteradas pela Lei do Distrato (Lei 13.786/18) à relação jurídica aqui entabulada. a) Multa Contratual: No que tange ao pedido de retenção formulado pelos autores, no patamar máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, ao passo que o requerido pleiteia a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores, verifico que o imóvel objeto da contratação teve a sua incorporação submetida ao "REGIME DE AFETAÇÃO", conforme se observa da sua matrícula imobiliária (AV.5/73.628 - fls. 80), caso em que a legislação permite expressamente que a multa contratual seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Trago à baila algumas disposições da lei supra mencionada: "Art. 67-A - Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do 'caput' deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga". Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL - Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que a cláusula que prevê retenção de 50% sobre os valores pagos não é abusiva - Acolhimento - Abusividade não caracterizada, dada a previsão contratual e da incorporação ter sido submetida a patrimônio de afetação - Inteligência do artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64 Precedentes - Requerimento pela fixação de taxa de fruição - Não acolhimento Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Sentença reformada apenas para determinar a retenção dos valores pagos na porcentagem de 50%. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003677-69.2024.8.26.0005; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025 grifo nosso). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67- A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 2.055.691/SP; Quarta Turma; Rel. Min. RAUL ARAÚJO; j. 05/6/2023). Considera-se, ainda, que os autores tinham pleno conhecimento das cláusulas contratuais, inclusive das disposições acerca do distrato (fl. 32), bem como do item 8 (fl. 50), os quais retratam explicitamente a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores em decorrência de rescisão contratual por culpa dos compradores. Ainda, verifico que as partes não discordam que o empreendimento ainda está em construção, razão pela qual entendo aplicável a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores pagos. b) Arras Confirmatórias: No caso dos autos, a parte autora pagou à requerida, à título de arras confirmatórias, o valor de R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), dado como sinal no início da relação jurídica. Nestes casos, o valor pago deverá ser computado no cálculo da restituição, mostrando-se indevida a sua retenção por parte da requerida, uma vez que "as arras, quando confirmatórias, constituem um pacto acessório que tem como finalidade a entrega de algum bem, a fim de assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Desse modo, pactuada a venda de imóvel com o pagamento de arras confirmatórias, com o seu desfazimento, a restituição do sinal é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do vendedor" (TSJP - Ap. nº 1058712-35.2015.8.26.0100 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - J. 13.09.2016). Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cerceamento de defesa - Inexistência - Ausência de matéria fática controvertida, que pudesse ensejar a produção de provas - Juiz como destinatário final das provas a serem produzidas - Desistência do adquirente - Possibilidade - Inteligência da Súmula 01 deste E. Tribunal de Justiça - Pretensão à retenção integral do valor a título de arras - Inviabilidade da perda das arras, que têm natureza confirmatória e não penitencial - Recurso desprovido.' (Apelação Cível 0005837-52.2015.8.26.0247; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). c) Taxa de corretagem: No que toca à taxa de corretagem, a qual a parte autora entende como abusiva a retenção no importe de 10% (dez por cento), trago aos autos o artigo 35-A, III, da Lei nª 4.591/1964, também introduzido pela Lei nº Lei nº 13.786/2018, assim dispõe: "Art. 35-A - Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: (...) III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário". Ainda a esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já deixou assente, no Tema nº 938 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.599.511/SP), o entendimento segundo o qual a "cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". E, na espécie, o instrumento contratual rescindendo contempla a indicação expressa do valor da corretagem no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total de Compra e Venda do Contrato, conforme constante à fl. 33, inclusive indicando o nome do beneficiário, além do item 9, letra "b" (fl. 51), de modo que não deve ser objeto de restituição em favor dos autores. Nesse sentido: A rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplência, impedimento ou arrependimento dos promitentes compradores não lhes gera direito à repetição da comissão de corretagem que contrataram e pagaram, porque, afinal, alcançou-se o resultado útil. Apelo da empresa de corretagem provido, afastada a solidariedade, e apelo da promitente vendedora, deserto, não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1001020-02.2016.8.26.0114; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 01/07/2021) d) Taxa de fruição/Impostos: Conforme contrato (fls. 57), foi previsto prazo para a entrega do imóvel, que não transcorreu. Do mesmo modo a requerida não comprovou a entrega do imóvel. Logo, tem-se por inviável a cobrança de taxa de fruição, valores referentes a impostos reais e cotas de condomínio e contribuição devidas a associação de moradores. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO Contrato de compra e venda de cota/fração de unidade comercial em regime de multipropriedade Demanda rescisória proposta pela compradora Sentença de procedência para, confirmando a tutela concedida, declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar as rés à restituição dos valores pagos pela autora, com a retenção de 10%, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Apelo das rés Relação de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor Retenção de 10% suficiente para fazer frente às despesas que as rés tiveram com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do STJ Taxa de fruição indevida, na medida em que não há notícia acerca da fruição pela requerente, inexistindo nos autos prova efetiva de que ela tivesse se imitido na posse direta do imóvel ou dele usufruído Correção monetária sobre a quantia a ser devolvida que deve incidir a partir de cada desembolso e os juros de mora deve ser contado do trânsito em julgado, como determinado na r. sentença Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002610-14.2021.8.26.0704; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Da mesma forma, quanto ao IPTU, considerando que a requerida não chegou a demonstrar que tenha havido a efetiva imissão na posse, uso ou fruição do imóvel por parte do autor, ao contrário, afirmou que o imóvel está em fase de construção, não há que se cogitar de uma possível retenção de quantias eventualmente desembolsadas para quitação de débitos de alusivos a taxas condominiais e IPTU incidentes sobre o imóvel durante o período em que este esteve sob a posse direta dos requerentes. e) Da restituição: No caso dos autos, entendo que a restituição deverá ser realizada de forma imediata e não parcelada, em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento de que a rescisão do compromisso de compra e venda é possível, com restituição das quantias pagas de uma só vez, assim como a retenção pelo promitente vendedor de compensação pelas despesas operacionais, nos termos das Súmulas nº 1. 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.x Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INAPLICABILIDADE DO. ART. 86 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação foi feita a partir da análise do que foi pedido na petição inicial em confronto com o que foi deferido durante todo o transcurso da lide. Nesse contexto, constata-se a inaplicabilidade do art. 86 do CPC/2015 - sucumbência recíproca. 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.947.665/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.) Impõe-se, outrossim, a incidência de atualização monetária "desde o efetivo desembolso de cada uma das parcelas, posto que esta é mera atualização do valor da moeda, nada acrescentando ao montante" (TJSP - Ap. Cív. nº 1048121-43.2017.8.26.0100 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. A.C.Mathias Coltro - J. 19.02.2020), "evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação" (TJSP - Ap. Cív. nº 1017175-07.2017.8.26.0224 - Guarulhos - 2ª Câmara de Direito Privado - Relª Rosangela Telles - J. 15.03.2019). Quanto ao índice de correção monetária a ser adotado, em se tratando de restituição de valores por meio de ação judicial, com ressarcimentos desde os respectivos desembolsos, deve ser aplicado, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aquele previsto na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça. Contudo, após a vigência da mencionada Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária seguirá a disciplina do artigo 389, § 1º, do Código Civil. Em relação aos juros moratórios, considerando que a rescisão contratual se deu pela desistência dos autores, inexistindo mora anterior da requerida, a sua incidência deve ser contada a partir do trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida a proceder à restituição dos valores efetivamente pagos pelos autores, inclusive à título de arras confirmatórias, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir dos respectivos desembolsos até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir o índice previsto no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e com juros de mora à taxa legal, segundo a disciplina do artigo 406, § 1º, do referido Código, estes a contar do trânsito em julgado, deduzindo-se o importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o montante apurado à título de perdas e danos em favor da requerida, autorizada também a retenção da comissão de corretagem no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total de compra e venda do contrato, nos moldes da fundamentação acima; (iii) RECONHECER a inexigibilidade das parcelas do contrato, as quais não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Confirmo, portanto, a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 97/98, tornando-a definitiva, para impedir a negativação dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido. Diante da sucumbência recíproca, as custas judiciais e as despesas processuais deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sendo assim, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Ressalto que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em autos próprios. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP), SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP)

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