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Processo nº 4000161-45.2025.8.26.0137

ID: 331133645

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerquilho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000161-45.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000161-45.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : TIAGO MORETTI ADVOGADO(A) : ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO (OAB SP269961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O (A) exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000161-45.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : TIAGO MORETTI ADVOGADO(A) : ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO (OAB SP269961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O (A) exequente distribuiu a presente ação como Execução de Título Extrajudicial, consubstanciado em contrato locatício, requerendo a citação do (a) executado (a) para pagar o débito em 3 (três) dias e incluído no valor da dívida a cobrança de aluguel/multa contratual/danos materiais no imóvel alugado. Contudo, nos termos do art. 784, inc. VIII do CPC, tem-se por título executivo extrajudicial “ o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio ”. Assim, para que se trate de um título executivo extrajudicial decorrente de relação locatícia, basta que ele seja documentalmente comprovado. Todavia, é preciso que ele apresente liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC). In casu , manifesta a ausência de certeza e liquidez quanto às cobranças de reparação no imóvel , o que não é aferido simplesmente por prova documental, mas requer ampla instrução sobre o tema, a fim de se averiguar se houve efetivamente inadimplemento contratual quanto a esse ponto. Apesar de o contrato de locação atestar que, no início da relação jurídica firmada entre as partes, o imóvel estava em perfeito estado de conservação, imperioso que haja cognição aprofundada sobre o tema para que se averigue qual o estado de conservação final, prova que não seria pertinente de ser feita em sede de execução. Assim, não se trata, por ora, de ausência do direito material afirmado. O problema está na via eleita, pois não se sustenta uma execução fundada em crédito que seja absolutamente questionável e não comprovado pela via documental tal como requer a lei. Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal: “Apelação Locação residencial Embargos à execução Despesas com reparos no imóvel Exclusão Ausência de certeza e liquidez Necessidade de acertamento em processo de conhecimento (...) Não se pode considerar que as quantias correspondentes à reforma que o locador teria realizado no imóvel sejam passíveis de execução direta, sem a propositura de ação de conhecimento. O artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil é claro quanto a ser título executivo extrajudicial apenas "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio", não estão abrangidos pela disposição legal os valores relativos a supostos danos existentes no imóvel por ocasião da sua desocupação. (...)” (TJSP; Apelação 1002807-66.2017.8.26.0038; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) “LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM REFORMA NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXECUTIVA LOCATÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJSP Apelação n. 0003154-86.2008.8.26.0441 34ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Cristina Zucchi Julgamento: 26.08.2015). “EXECUÇÃO. Contrato de locação de imóvel. Embargos dos devedores julgados parcialmente procedentes. Quantia exigida na execução, por conta de reparos no imóvel locado, que não está representada por título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Não cabimento. Recurso não provido.” (Apelação nº 0007885-75.2007.8.26.0566, Rel. Des. SÁ DUARTE, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2011). Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o pedido e o valor da causa , excluindo as cobranças referentes aos reparos do imóvel, as quais deverão ser apresentadas em ação de cobrança, apresentando também planilha com o cálculo discriminado dos valores cobrados e comprovante de endereço atualizado do autor. Intimem-se.

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Processo nº 1002807-59.2025.8.26.0176

ID: 293520887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-59.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE SAMANTHA HIRAYAMA ZUCCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

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Processo 1002807-59.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Samantha Hirayama Zuccaro - 1. Defiro ao(à)s autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-… Processo 1002807-59.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Samantha Hirayama Zuccaro - 1. Defiro ao(à)s autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por Dirce Samantha Hirayama Zuccaro em face de diversas instituições financeiras. A parte autora alega encontrar-se em estado de superendividamento, pois os descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimos e cartões de crédito, ultrapassam 50% de sua remuneração líquida, comprometendo a manutenção de sua dignidade e de sua família. Sustenta que tentou, sem sucesso, renegociar os débitos junto às instituições rés e que sua situação financeira a impede de prover o básico para sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão total dos descontos em conta bancária por seis meses e, após esse período, a limitação das retenções ao patamar de 30% de sua renda líquida. Juntou aos autos planilha de reorganização de pagamentos com base no valor de R$ 8.744,79 de rendimento líquido. É o relatório. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a situação de superendividamento da parte autora está evidenciada pelos documentos anexados, que demonstram um comprometimento excessivo de sua renda, impossibilitando a fruição dos direitos mínimos à moradia, alimentação e manutenção familiar. Com o advento da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, o Código de Defesa do Consumidor passou a dispor de mecanismo específico para a repactuação de dívidas de consumidores pessoas físicas de boa-fé que não conseguem honrar seus compromissos financeiros sem prejudicar o mínimo existencial. Dentre os instrumentos previstos, destacam-se a realização de audiência de conciliação coletiva com os credores (art. 104-B do CDC) e a possibilidade de homologação judicial de um plano de pagamento compulsório, quando frustradas as tentativas de acordo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a importância da aplicação do procedimento bifásico previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, promovendo decisões que protejam a dignidade do devedor sem desconsiderar os direitos dos credores. Em especial, tem se firmado o entendimento de que a limitação dos descontos mensais em folha ao patamar de 30% da remuneração líquida do devedor é medida razoável e proporcional, especialmente quando há comprovação da existência de endividamento em cadeia, ausência de amortização do principal e impacto direto na subsistência da parte. Veja-se decisões em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada - Indeferimento em primeiro grau - Recurso do autor - Lei do Superendividamento nº 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 100% da sua remuneração líquida - Documentos comprobatórios - Pretensão a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos - Possibilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora exista decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863 .973-SP - Preenchimento dos requisitos do art. 300, "caput", do CPC - Tutela de urgência deferida para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 30.000,00 - Precedentes desta C. Câmara e deste E . Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136345-02.2024.8 .26.0000 Leme, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Salienta-se que a suspensão integral dos descontos, como ora requerido, revela-se desproporcional neste momento processual, pois implicaria paralisação total dos pagamentos contratados sem análise individualizada da capacidade contributiva da parte autora e sem a formalização de um plano judicial. A jurisprudência do TJSP, em linha com os princípios da boa-fé, da repactuação obrigatória e da proteção do mínimo existencial, recomenda a modulação das medidas conforme o caso concreto, sendo a limitação a 30% a providência suficiente e adequada nesta fase inicial. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência no que se refere à suspensão total dos descontos realizados em razão dos contratos firmados com as instituições financeiras rés. Contudo, com fundamento no artigo 300 do CPC e na interpretação sistemática da Lei nº 14.181/2021, defiro parcialmente a tutela para determinar que os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos líquidos da parte autora, oriundos de empréstimos e contratos de cartão de crédito, sejam limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, nos termos da planilha apresentada nos autos. Ressalte-se que a presente decisão servirá como ofício, facultando à parte autora seu encaminhamento direto às instituições financeiras demandadas, para que promovam a imediata adequação dos descontos, conforme o plano de pagamento apresentado. Referido plano deverá, igualmente, ser encaminhado às partes rés para ciência e providências cabíveis, podendo ser modificado após audiência de conciliação, a depender das partes. 3) Citem-se as rés para que, quando todos os réus se habilitarem nos autos, participarem da audiência de conciliação, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e a defesa deverá observar, também, a lei do superendividamento, incluída no Código de Defesa do Consumidor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4) Ressalte-se, por fim, que o presente processo deverá tramitar segundo o procedimento específico previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir o regime legal de tratamento do superendividamento. Assim, deverão ser observadas as etapas próprias previstas nos artigos 104-A e 104-B do CDC, especialmente no que se refere à realização de audiência conciliatória com todos os credores para tentativa de repactuação global da dívida, resguardando-se o mínimo existencial do consumidor e promovendo a adequada harmonização entre a proteção ao crédito e os direitos fundamentais do devedor em situação de vulnerabilidade econômica. Intime-se. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP)

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Antonio Jose Souza De Oliveira x Maximo Lagos Cano e outros

ID: 330887943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1002807-16.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAXIMO LAGOS CANO UELINGTON LIMDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1002807-16.2021.8.26.0268 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra… Processo 1002807-16.2021.8.26.0268 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Antonio Jose Souza de Oliveira - Maximo Lagos Cano - - Uelington Limda da Silva - Vistos. Trata-se de ação de reivindicação de posse cumulada com perdas e danos proposta por ANTONIO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA em face de MÁXIMO LAGOS CANO e UELINGTON LIMA DA SILVA, na qual alega que é proprietário do imóvel localizado na Rua Saturno, nº 14, Jardim Marilú, Itapecerica da Serra/SP, adquirido em 12 de janeiro de 2010 de Roberto Lima Gomes, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários e possessórios. Sustenta que vendeu o referido imóvel para o primeiro requerido através de instrumento particular de venda e compra celebrado em 11 de abril de 2011, pelo preço de R$ 320.000,00, mediante pagamento escalonado representado por notas promissórias. Narra que o primeiro requerido encontra-se inadimplente no período de 12 de fevereiro de 2014 até 12 de setembro de 2017, correspondente a 17 notas promissórias, totalizando, com correção monetária, juros e honorários sucumbenciais, o valor de R$ 194.195,85. Aduz ainda que o primeiro requerido não quitou os IPTUs em aberto, obrigando o autor a parcelar o débito junto à municipalidade no valor de R$ 25.356,45. Alega que o imóvel encontra-se deteriorado, sem manutenção adequada, e que todas as tentativas administrativas restaram infrutíferas, tendo interpelado judicialmente o primeiro requerido através de notificação judicial distribuída em 04 de setembro de 2020 (processo nº 1003355-75.2020.8.26.0268), permanecendo este inerte. Posteriormente, descobriu que o primeiro requerido havia alienado o imóvel ao segundo requerido em 01 de setembro de 2015, pelo valor de R$ 600.000,00, caracterizando fraude e má-fé. Diante desses fatos, sustenta ter direito à reivindicação da posse com base no artigo 1.228 do Código Civil, artigo 62 da Lei 13.097/15, artigo 474 do Código Civil e Súmula 76 do STJ, argumentando que possui justo título de propriedade e que a posse dos requeridos é injusta. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para restituição imediata do imóvel, a procedência da ação para condenação dos requeridos à restituição do bem e ao pagamento de perdas e danos. Documentos acostados às fls. 13-29. Por meio da decisão proferida às fls. 96, foi indeferida a tutela antecipada por evidente falta de atualidade dos fatos. Inicialmente distribuída apenas contra Máximo Lagos Cano, o feito foi emendado após intervenção espontânea de Uelington Lima da Silva como terceiro possuidor (fls. 65-74), que se habilitou alegando ter adquirido o imóvel do primeiro requerido em 01 de setembro de 2015, estando na posse mansa e pacífica há mais de 7 anos. A decisão de fls. 75-76 facultou ao autor a emenda da inicial para adequação do polo passivo, o que foi atendido através da petição de fls. 83-88, incluindo Uelington no polo passivo. Devidamente citado, o primeiro requerido MÁXIMO LAGOS CANO apresentou contestação às fls. 210-236, na qual assevera que firmou contrato de promessa de compra e venda com o autor pelo valor de R$ 320.000,00, tendo adimplido R$ 259.000,00, correspondente a 81% do valor total, caracterizando adimplemento substancial. Sustenta que vendeu o imóvel ao segundo requerido em 2015 pelo valor de R$ 620.000,00, após realizar diversas benfeitorias, incluindo construção de mais um pavimento, suíte, nova lavanderia, reforma da churrasqueira com balcão de mármore, automação do portão e troca de todo o piso. Alega que seu inadimplemento decorreu da inadimplência do segundo requerido, que não lhe pagou duas parcelas no valor total de R$ 50.000,00 (promissórias nº 18 e 21). Argumenta que não há vedação contratual para cessão de direitos, que sua posse era legítima por justo título, e que até a venda adimpliu todos os IPTUs. Invoca a teoria do adimplemento substancial e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Apresentou ainda reconvenção contra Uelington Lima da Silva, cobrando o valor de R$ 143.763,67, correspondente às duas parcelas inadimplidas com correção, juros e multa. O segundo requerido UELINGTON LIMA DA SILVA apresentou contestação às fls. 108-118, na qual sustenta ser adquirente de boa-fé, tendo comprado o imóvel de Máximo em 01 de setembro de 2015 e quitado integralmente o preço, estando na posse mansa e pacífica há mais de 7 anos. Argumenta que o autor não possui posse direta do bem há mais de 12 anos, que nunca foi notificado pelo autor, e que o contrato entre autor e primeiro requerido não prevê reivindicação de posse em caso de inadimplemento. Alega que o pedido é prematuro, pois o autor optou por constituir o primeiro requerido em mora através de notificação judicial. Sustenta ausência de prova do domínio pelo autor, já que o bem não se encontra registrado em seu nome. Formulou pedido contraposto pleiteando manutenção na posse e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor apresentou réplica às fls. 131-132, ratificando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu prova testemunhal para demonstrar a posse ilegítima dos requeridos, a existência de relação contratual e os termos descumpridos, além de prova pericial se necessário (fls. 272-274). O primeiro requerido requereu depoimento pessoal do autor e do segundo requerido, bem como prova testemunhal (fls. 275-277). Não houve especificação de provas pelo segundo requerido. O autor apresentou documentos complementares às fls. 278-288, demonstrando o parcelamento de IPTUs do imóvel junto à municipalidade. É o breve relatório. A ação está madura para julgamento, prescindindo da produção de provas além daquelas já encartadas nos autos. Aliás, consoante já decidiu o STJ: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Passo assim ao julgamento do feito. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre complexa situação envolvendo sucessivas transmissões possessórias de imóvel objeto de promessa de compra e venda, com inadimplemento parcial e questões de boa-fé entre os envolvidos. A ação reivindicatória, prevista no artigo 1.228 do Código Civil, constitui ação petitória destinada a assegurar ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Trata-se de ação de natureza real que tem por objeto o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da posse ao legítimo proprietário. Para o êxito da ação reivindicatória, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos essenciais: (a) prova inequívoca do domínio por parte do autor; (b) individualização precisa da coisa reivindicada; e (c) demonstração da posse injusta do réu. Quanto à prova do domínio: O autor comprova ser titular de direitos sobre o imóvel através da escritura pública de cessão de direitos hereditários e possessórios de fls. 18/22, outorgada por Roberto Lima Gomes em 12/01/2010. Contudo, tratando-se de cessão de direitos possessórios e não de propriedade registrada, o autor não ostenta o domínio pleno exigido para a ação reivindicatória. Quanto à individualização da coisa: O imóvel encontra-se devidamente individualizado como sendo o situado na Rua Saturno, nº 14, Jardim Marilú, Itapecerica da Serra-SP. Quanto à posse injusta: Este é o ponto crucial da demanda. A análise detida dos fatos revela situação complexa que não se coaduna com o conceito de posse injusta exigido para a reivindicatória. O exame dos autos demonstra que o réu Maximo adquiriu a posse do imóvel através de justo título (contrato de promessa de compra e venda de fls. 23/28), exercendo-a de forma mansa e pacífica desde 2011. Posteriormente, em 2015, transferiu legitimamente seus direitos a Uelington, que desde então exerce a posse do bem. Crucial observar que o contrato originário entre autor e Maximo não estabelece cláusula de vedação à cessão de direitos ou alienação a terceiros. Esta circunstância, aliada ao fato de não haver previsão contratual expressa de retorno do bem ao autor em caso de inadimplemento, afasta a configuração de posse injusta. Merece acolhimento a tese defensiva quanto ao adimplemento substancial. Com efeito, Maximo adimpliu 81% da obrigação contratual (R$ 259.000,00 de R$ 320.000,00), restando inadimplente apenas com 19% do valor pactuado. A teoria do adimplemento substancial, amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visa impedir o uso abusivo do direito de resolução contratual quando há cumprimento expressivo da obrigação. No caso, permitir a resolução contratual e retomada do imóvel por inadimplemento de apenas 19% do valor seria desproporcional e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. RESSALVO expressamente, no entanto, o direito do autor de cobrar os valores efetivamente em aberto de Maximo (aproximadamente R$ 61.000,00 com atualizações) através de ação própria, observada a prescrição, uma vez que não se trata de resolução contratual, mas de cobrança de saldo devedor. Uelington figura como terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o imóvel de Maximo por valor significativamente superior (R$ 600.000,00), correspondente às benfeitorias realizadas. Exerce posse mansa e pacífica há mais de 8 anos, estabelecendo no local empreendimento comercial lícito. A jurisprudência protege o terceiro adquirente de boa-fé: "O terceiro que adquire imóvel objeto de promessa de compra e venda não registrada, exercendo posse mansa e pacífica, não pode ser prejudicado por relação jurídica da qual não participou" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado). Quanto à reconvenção proposta por Maximo contra Uelington, tem-se por demonstrado que este deixou de adimplir duas parcelas do contrato entre eles celebrado (promissórias nº 18 e 21), no valor total de R$ 50.000,00. As promissórias de fls. 242/243 comprovam o inadimplemento. O valor atualizado pleiteado de R$ 143.763,67, com incidência de correção monetária, juros e multa contratual, encontra respaldo na planilha de fls. 233 e nos termos do artigo 389 do Código Civil. A complexidade da situação demanda solução equilibrada que preserve os direitos de todos os envolvidos, observados os princípios da proporcionalidade e boa-fé objetiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória proposta por Antonio José Souza de Oliveira, por não restar demonstrada posse injusta dos réus, caracterizado o adimplemento substancial do contrato e a boa-fé do terceiro adquirente. JULGO PROCEDENTE a reconvenção proposta por Maximo Lagos Cano contra Uelington Lima da Silva, condenando este ao pagamento de R$ 143.763,67 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Uelington Lima da Silva. O autor arcará com as custas processuais e honorários advocatícios dos réus, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade se deferido. Maximo arcará com as custas da reconvenção, compensando-se os honorários advocatícios entre os litigantes da lide secundária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 451524/SP), GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES (OAB 321068/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP)

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