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M. De J. C. G. x J. C. G. J.

ID: 319003918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202278-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. C. G.

Polo Passivo:

J. C. G. J.

Despacho

Advogados:

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: M. de J. C. G. - Agravado: J. C. G. J. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202278-82.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Jesus Costa Guedes contra a decisão de fls. 50, proferida nos autos de ação de interdição e curatela cumula com pedido de tutela antecipada, processo (1004323-13.2025.8.26.0533) em trâmite na 3ª Vara Cível de Santa Bárbara DOeste, que decidiu nos seguintes termos: [...] Fls. 48/49, item 2: atenda a parte autora. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro estarem presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a condição de dependência química, por si só, não é suficiente para comprovar a incapacidade civil de uma pessoa. Ademais, a autora alega que o réu está em estado de drogadição há mais de 20 anos, o que afasta o alegado perigo na demora. Assim, INDEFIRO o pedido [...] A parte Agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, visto que a patologia do requerido não está relacionada exclusivamente ao uso de entorpecente, mas, outrossim, decorre de outros problemas crônicos de saúde, consoante documentação com os esclarecimentos médicos juntados aos autos. Alega, nesta esteira, que referidas patologias têm impedido o requerido de exercer por si só os atos da vida civil, pois apresenta prejuízo em sua cognição e juízo crítico da realidade. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja nomeada curadora provisória do requerido, ora Agravado, a fim de possibilitar o recebimento de valores decorrentes de benefício previdenciário (LOAS) e, assim, realizar as compras de medicamentos necessários à manutenção do tratamento médico indicado. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça na origem (fls. 50). É o relatório. Decido Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito ativo formulado não merece deferimento. Muito embora os laudos médicos acostados aos autos de origem (fls. 37/39) indiquem a probabilidade do direito alegado, descaracterizado, por outro lado, o perigo da demora, ante o período de patologia do interditando - desde 2016 -, conforme receituário médico de fls.37 e a busca da tutela jurisdicional. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação de ambos os requisitos ensejadores da medida, o que não se verifica, por ora, no caso em tela. Deste modo, prudente, a realização da entrevista pessoal do interditando como medida necessária que visa ao melhor deslinde do feito, nos termos do art.751 CPC. Neste sentido, precedentes desta Colenda Câmara e de outras que integram a Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de Helder, considerando adequada a tomada de decisão apoiada. A parte autora alega que Helder é totalmente incapaz para os atos da vida civil e requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por ausência da entrevista obrigatória com o interditando, conforme o artigo 751 do CPC. III. Razões de Decidir 3. A entrevista pessoal do interditando é indispensável para garantir que a decisão seja baseada na realidade e necessidade dele, conforme o artigo 751 do CPC. 4. A ausência da entrevista acarreta a nulidade da sentença, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada de ofício, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004298-53.2024.8.26.0268; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. I CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão que, entre outras deliberações, consignou que, diante da complexidade do diagnóstico, o qual encerra a hipótese de doença progressivamente incapacitante, deixou para designar audiência quando da vinda aos autos da prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de se determinar a realização de audiência para entrevista do Agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrevista pessoal com o curatelando apresenta caráter obrigatório, nos termos do art. 751 do CPC. 4. Todavia, em virtude das particularidades do caso concreto, como bem pontuado pela D. PGJ, não houve decisão judicial no sentido de não realização da entrevista, mas, diante do detido exame das provas dos autos, o reconhecimento de ser mais adequado aguardar a chegada do laudo para a realização da entrevista, justamente para proteção dos interesses do Agravante. IV- DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "A entrevista pessoal do interditando possui caráter obrigatório e essencial para a o deslinde da causa, sendo tão somente postergada pelo Juízo monocrático, em virtude das particularidades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 751 e 752. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0005249-14.2023.8.26.0005; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 24/04/2024; Agravo de Instrumento 2300712-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; em 15/03/2024). Apelação Cível 1015521-73.2021.8.26.0020; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 14/04/2025; Apelação Cível 1000189-68.2023.8.26.0417; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 11/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065390-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agravo de Instrumento. Interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para atribuir a curatela provisória do interditando. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Inexistência de prova inequívoca da incapacidade do interditando, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Interdição requerida pela genitora. Relatórios médicos não indicativos de incapacidade para os atos da vida civil. Necessidade de aprofundamento da instrução na origem, com entrevista do interditando e realização de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037313-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO, portanto, o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 3 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB: 190903/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002940-17.2025.8.26.0010

ID: 293344436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-17.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO REDA PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE RODRIGUES ROSA

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Processo 1002940-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Reda Pio - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de … Processo 1002940-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Reda Pio - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Luiz Antonio Reda Pio em face de Banco BMG S/A. Sustentou a Parte Autora ter celebrado com o Réu, em 2020 e 2022, contratos que acreditava serem de empréstimo mediante descontos consignados em seu benefício previdenciário. Contudo, passados alguns anos, notou que os descontos permaneciam e não havia quitação do débito, quando então verificou que, em verdade, tratar-se-ia de contratos de cartão de crédito consignado, modalidade de contratação que, a despeito de ter contratado, não detinha plena ciência, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado, cujas condições e juros são mais favoráveis ao contratante. Aduziu que o Réu não cumpriu com seu dever de informação, por não ter esclarecido ao Autor que se tratava de cartão de crédito consignado, situação em que não teria contratado os serviços de crédito, razão pela qual deve o Banco Réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a declaração de nulidade dos contratos, com a consequente restituição do que descontou indevidamente do benefício previdenciário do Autor, pelo dobro do valor. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que os descontos em seu benefícios previdenciário por força dos aludidos contratos sejam suspensos. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, tornando-a definitiva para que os contratos de cartão de crédito sejam declarados nulos, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito pelo dobro do valor. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 17.828,10 (fls. 01/34). Juntou documentos (fls. 35/113). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 114), a Parte Autora juntou documentos (fls. 117/151). É o relatório. Fundamento e decido. À vista dos documentos coligidos aos autos, defiro à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não denoto a presença de nenhum dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que inexiste probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, que calca sua pretensão em suposto vício de informação pela Parte Requerida no momento da contratação das operações de crédito, quando acreditava se tratar de empréstimo consignado, mas que efetivamente consistia em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inexiste qualquer prova pré-constituída de que a Ré teria se valido de insuficiência de informações para conclusão do contrato de cartão de crédito consignado, mesmo porque a própria Parte Autora afirma que os valores foram depositados em sua conta bancária. Para além da ausência de probabilidade, também não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que, considerando que os contratos foram celebrados nos anos de 2020 e 2022, não visualizo qualquer urgência que desaconselhe aguardar o regular deslinde do feito, com a formação do contraditório, já que se trata de situação que perdura por, ao menos, 3 anos e não causou dano sensível ao Autor. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIELE RODRIGUES ROSA (OAB 452694/SP)

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Processo nº 1002940-09.2017.8.26.0071

ID: 334864323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-09.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATER DE FREITAS

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Processo 1002940-09.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Walmir Antonio Ferreira dos Santos - Vistos. Walmir Antonio Ferreira dos Santos propôs ação de procedimento com… Processo 1002940-09.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Walmir Antonio Ferreira dos Santos - Vistos. Walmir Antonio Ferreira dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Walmir Antonio Ferreira dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP)

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M. T. R. x I. S. R.

ID: 310394091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006044-53.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. T. R.

Polo Passivo:

I. S. R.

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

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ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

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Processo 1006044-53.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.R. - I.S.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de pensão alimentícia c/c pedido de tutela de urgência proposta por M… Processo 1006044-53.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.R. - I.S.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de pensão alimentícia c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARIO TOMAZ ROSA em face de ISAAC SOUZA ROSA, menor representado por sua genitora RAQUEL CARVALHO DE SOUZA ROSA, na qual alega que possui pensão alimentícia fixada em 65% do salário mínimo em favor do filho menor, estabelecida nos autos nº 0008617-33.2014.8.26.0268, datada de 2014. Sustenta que sua situação financeira sofreu significativa alteração, encontrando-se atualmente desempregado e exercendo atividade informal de barbeiro, auferindo renda estimada de aproximadamente R$ 1.500,00 mensais. Aduz que reside em imóvel alugado no valor de R$ 800,00 mensais, além de arcar com despesas básicas de água, luz e alimentação. Informa que possui outro filho menor, MATHEUS LUCAS TEREZA ROSA, de 13 anos, para o qual também paga pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 mensais. Relata que foi preso civilmente em razão do inadimplemento da pensão alimentícia do requerido, tendo sido necessário recorrer a empréstimo de amigos no valor de R$ 3.000,00 para quitação do débito e obtenção da liberdade. Diante desses fatos, sustenta que o valor atual da pensão (R$ 917,00) representa mais da metade de sua renda mensal, tornando-se impossível o cumprimento regular da obrigação alimentar, comprometendo sua própria subsistência e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente (R$ 282,40), bem como a procedência da demanda para fixação definitiva neste patamar, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 64/65, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de prova segura da modificação da situação financeira do requerente, considerando que o advento de nova prole, por si só, não constitui fator determinante para revisão de verba alimentar preestabelecida. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão de fls. 177/180, que manteve o entendimento de primeiro grau. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 155, sendo decretada sua revelia na decisão de fls. 163/164. Posteriormente, a defesa do menor apresentou manifestação às fls. 182/213, impugnando a decretação da revelia e contestando o mérito da demanda, alegando que houve pedido tempestivo de redesignação de audiência por motivo de saúde da genitora e problemas de habilitação da advogada dativa nos autos. Sustenta que não houve comprovação de redução da capacidade contributiva do autor, apontando incongruências nos documentos apresentados, como consumo elevado de água incompatível com alegada baixa atividade comercial. Informa que o menor possui 11 anos e apresenta quadro de ansiedade necessitando tratamento psicológico, enquanto sua genitora é portadora de fibromialgia e hérnias de disco, comprometendo sua capacidade laboral. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, informando não possuir outras provas a produzir. O requerido especificou interesse na produção de prova documental suplementar, testemunhal e pericial contábil. O Ministério Público, em parecer de fls. 216/218, manifestou-se pela parcial procedência da demanda, opinando pela redução da pensão alimentícia para 45% do salário mínimo, considerando a demonstração de mudança na capacidade contributiva do autor para menor, bem como o princípio da igualdade entre os filhos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de revisão de pensão alimentícia, fundado na alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante. Pois bem. A obrigação alimentar encontra fundamento constitucional no princípio da solidariedade familiar (art. 3º, I, da CF/88) e no dever de assistência mútua entre parentes (art. 229 da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, estabelecendo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º). O artigo 1.699 do mesmo diploma legal expressamente prevê a possibilidade de revisão da obrigação alimentar quando sobrevierem mudanças na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, permitindo a exoneração, redução ou majoração do encargo conforme as circunstâncias. A revisão de alimentos pressupõe a demonstração cabal da alteração do binômio necessidade-possibilidade que fundamentou a fixação originária da verba alimentar. Tratando-se de pedido de redução, incumbe ao alimentante provar a diminuição de sua capacidade contributiva ou a redução das necessidades do alimentando, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentação precária. No caso em tela, a análise detida dos autos revela a efetiva alteração da situação financeira do autor. A pensão alimentícia foi fixada em 2014, há mais de dez anos, quando o requerente residia com a genitora do alimentando, compartilhando despesas domésticas e exercendo atividade profissional em condições diversas das atuais. A separação definitiva do casal ocorreu em outubro de 2023, ocasião em que o autor foi compelido a arcar individualmente com todas as despesas de moradia, incluindo aluguel no valor de R$ 800,00 mensais, além de água, luz e alimentação. A documentação juntada aos autos demonstra de forma inequívoca a precariedade da situação econômica do requerente. Os extratos bancários evidenciam movimentação financeira muito baixa, com entradas esporádicas compatíveis com atividade informal. O autor exerce a profissão de barbeiro em espaço improvisado em sua própria residência, cobrando R$ 30,00 por corte, sem demanda constante ou garantia de renda fixa. As fotografias do local de trabalho comprovam as condições modestas e improvisadas do ambiente, revelando a real situação de dificuldade financeira. Merece destaque o fato de que o autor possui outro filho menor, MATHEUS LUCAS TEREZA ROSA, de 13 anos, para o qual também arca com pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 mensais, conforme documentação de fls. 40/44. Este dado é fundamental para a análise da capacidade contributiva, uma vez que demonstra a necessidade de distribuição equilibrada dos recursos entre os filhos, observando-se o princípio constitucional da igualdade. A prisão civil do autor, documentada às fls. 45/46, constitui elemento probatório relevante da impossibilidade de cumprimento integral da obrigação alimentar no patamar fixado. O fato de ter sido necessário recorrer a empréstimo de amigos no valor de R$ 3.000,00 para quitação do débito e obtenção da liberdade demonstra de forma contundente a desproporção entre a obrigação estabelecida e a capacidade econômica do alimentante. A manifestação da defesa do menor, embora tempestiva, não logra afastar as conclusões extraídas da prova documental. A alegação de que o consumo de água seria incompatível com baixa atividade comercial não encontra respaldo técnico, uma vez que o uso doméstico e a atividade profissional informal de barbeiro podem justificar o consumo verificado. A sugestão de utilização de contas bancárias de terceiros carece de comprovação específica e não elide a demonstração da reduzida capacidade contributiva evidenciada nos autos. Quanto às necessidades do alimentando, não se olvida que se trata de criança de 11 anos, cuja subsistência e desenvolvimento devem ser assegurados com prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Contudo, a fixação da pensão alimentícia deve observar o limite da capacidade econômica do alimentante, sob pena de se converter em obrigação inexequível, comprometendo a própria efetividade da prestação alimentar. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da demanda, opinando pela redução da pensão para 45% do salário mínimo. Tal posicionamento, lastreado na análise técnica dos autos, reconhece a alteração da capacidade contributiva do autor ao mesmo tempo em que preserva adequadamente os interesses do alimentando. A redução proposta pelo Ministério Público mostra-se equilibrada e razoável, considerando-se que o valor de 45% do salário mínimo (atualmente R$ 635,40) representa redução significativa em relação ao patamar anterior (R$ 917,00), sem comprometer excessivamente o sustento do menor. Tal valor, somado à contribuição direta da genitora, que trabalha como empregada doméstica, e aos benefícios sociais eventualmente disponíveis, permite a manutenção de condições dignas de subsistência. O pedido de redução para 20% do salário mínimo, formulado pelo autor, revela-se excessivo e inadequado às necessidades básicas de uma criança de 11 anos. O valor de R$ 282,40 não se mostra suficiente para contribuir adequadamente com alimentação, vestuário, educação, saúde e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento infantil. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reduzir a pensão alimentícia devida por MARIO TOMAZ ROSA em favor de ISAAC SOUZA ROSA para o patamar de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal do menor ou forma que melhor convier às partes. A redução produzirá efeitos a partir da citação válida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se certidão aos advogados conforme a tabela do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP), ANDREA CRISTINA CHAVERNUE (OAB 331228/SP)

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Processo nº 1002940-94.2024.8.26.0222

ID: 312710267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Rocha - Vistos. Maria das Dores Rocha propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica … Processo 1002940-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Rocha - Vistos. Maria das Dores Rocha propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito c.c danos morais com pedido de tutela antecipada contra Banco BMG S/A. É o relatório. Fundamento e Decido. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos revisão de contratos, de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, há indícios concretos de advocacia predatória, tendo em vista o elevado ajuizamento de ações que versam sobre a mesma questão de direito em curto espaço de tempo, a apresentação de procuração genérica e os pedidos igualmente genéricos de gratuidade de justiça. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP (Comunicado CG nº. 424/2024) aprovou enunciados que balizam a atuação jurisdicional em casos de litigância predatória, dentre os quais destacam-se os abaixo reproduzidos. Vejamos. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) Salienta-se que a parte autora, mesmo intimada, por meio do seu patrono, não compareceu em cartório para ratificação dos termos do instrumento de mandato, tampouco foi acostada procuração nos termos em que determinado em decisão. Tampouco a parte apresentou qualquer justificativa para não o fazer, MAS APENAS PEDIDOS PROTELATÓRIOS DE PRAZOS. A inércia da parte autora em confirmar a outorga da procuração, seja comparecendo em juízo, seja realizando o reconhecimento de firma da procuração, traz indícios suficientes para concluir-se acerca de seu desconhecimento e/ou desinteresse no prosseguimento da demanda, já que o comando judicial foi taxativo no sentido de que o não cumprimento da determinação no prazo legal importaria em extinção da ação. Prevê o Art. 104 do CPC: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Não supre a omissão a juntada de nova procuração, até mesmo porque, no ponto, houve preclusão temporal, a teor do artigo 223 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO Contrato Bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito Recurso da parte autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinada expedição de mandado de constatação Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis Inexistente abusividade Inércia da parte autora. SUCUMBÊNCIA Custas, despesas processuais e honorários advocatícios Cobrança que deve ser imputada à parte autora, observada a gratuidade de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001514-89.2023.8.26.0575; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300513-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do advogado constituído, que não reúne poderes para representar o autor nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte requerente além das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC, observada eventual gratuidade judiciária deferida. Regularizados, arquivem-se definitivamente. Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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