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Nelson Do Carmo Pinheiro x Claudemir Antonio Munhoz Garcia

ID: 276831684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-57.2015.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DO CARMO PINHEIRO

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ANTONIO MUNHOZ GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCOS LEITE DE ALMEIDA NASCIMENTO

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FRANCISCO CARLOS GIROTO GONCALVES

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CARLOS ALBERTO TORO

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ADV: Carlos Alberto Toro (OAB 134621/SP), Francisco Carlos Giroto Goncalves (OAB 145553/SP), Marcos Leite de Almeida Nascimento (OAB 224995/SP) Processo 1000906-57.2015.8.26.0483 - Procedimento Comum…

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Processo nº 1000906-02.2025.8.26.0097

ID: 324640219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000906-02.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA BANCO DO BRASIL BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON LOPES TEIXEIRA

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Processo 1000906-02.2025.8.26.0097 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Associação Atlética Banco do Brasil Buritama - Vistos. Antes de apreciar os pedidos de t… Processo 1000906-02.2025.8.26.0097 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Associação Atlética Banco do Brasil Buritama - Vistos. Antes de apreciar os pedidos de tutela de urgência e de gratuidade da justiça, verifico a existência de outro vício processual que impede o prosseguimento do feito. A ação foi proposta pela "Associação Atlética Banco do Brasil Buritama", a qual, segundo a própria inicial e os documentos juntados, encontra-se acéfala, com sua última diretoria eleita para o biênio 1994/1996 (fls. 37) e com seu CNPJ baixado por omissão contumaz (fls. 9 e 19). Nesse cenário, a pessoa jurídica não possui representante legal constituído com poderes para estar em juízo ou para outorgar a procuração de fls. 8. O Sr. Bruno Cesar de Camargo, que assina o referido mandato, é justamente quem pleiteia ser nomeado administrador provisório, não detendo, ainda, legitimidade para representar a associação. O artigo 49 do Código Civil autoriza que "qualquer interessado" requeira a nomeação de administrador. Portanto, a legitimidade para a causa é do interessado, em nome próprio, para postular a administração da pessoa jurídica acéfala, e não da própria entidade. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de regularizar o polo ativo da demanda, devendo a ação ser proposta pelo interessado (Sr. Bruno Cesar de Camargo) em nome próprio, juntando nova procuração e, se o caso, documentos que comprovem sua própria hipossuficiência para a análise do pedido de gratuidade. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a regularização, tornem os autos conclusos com urgência para análise dos pedidos pendentes. Intime-se. - ADV: ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP)

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Processo nº 1000906-45.2025.8.26.0115

ID: 325907993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000906-45.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000906-45.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul…

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Processo nº 1000906-45.2025.8.26.0115

ID: 325907649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000906-45.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000906-45.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul…

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Processo nº 1000906-59.2025.8.26.0466

ID: 301616335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000906-59.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000906-59.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão… Processo 1000906-59.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ÍTALO TAYUAN ALBUQUERQUE SILVA, em razão de suposto inadimplemento contratual decorrente de pacto de alienação fiduciária em garantia. Ao examinar detidamente os autos, constata-se que, conforme alegado pela parte autora, o inadimplemento contratual da parte requerida teria ocorrido em 06 de maio de 2025, data a partir da qual se consideraria configurada a mora. Todavia, verifica-se que a notificação extrajudicial, instrumento essencial à constituição válida em mora para os fins do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, foi expedida em 05 de maio de 2025, ou seja, anteriormente à data do inadimplemento apontada na exordial. Tal inconsistência temporal compromete a validade do procedimento, uma vez que a notificação para constituição em mora deve ocorrer após o vencimento da obrigação inadimplida, sob pena de ineficácia jurídica do ato notificatório para os fins pretendidos. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a aparente contradição entre a data do suposto inadimplemento contratual e a expedição da notificação extrajudicial, especificando com precisão o termo inicial da mora e juntando, se for o caso, documentação complementar apta a demonstrar o regular cumprimento dos requisitos legais para o ajuizamento da presente ação. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1000906-10.2021.8.26.0075

ID: 296500563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-10.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES SOARES

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DIEGO MANOEL PATRICIO

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Processo 1000906-10.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos José Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do a… Processo 1000906-10.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos José Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a autarquia-ré na obrigação de fazer, consistente em conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a teor do §1º do artigo 86 da Lei 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício, observando-se igualmente o teor do artigo 33 deste "códex"; ii) CONDENAR a autarquia-ré a pagar à parte autora referido benefício, até o cumprimento da obrigação do item 1 supra, observada a prescrição quinquenal, incluído o abono anual previsto no artigo 40 da Lei 8.213/91, observados eventuais pagamentos realizados por outros benefícios no período, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, calculadas de acordo com a legislação vigente na época do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros acima definidos. Por derradeiro, condeno a autarquia-ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta (Súmula 111, do STJ). No tocante às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Ao reexame necessário, considerando tratar-se de condenação ilíquida, salvo se qualquer das partes demonstrar que o montante da condenação não ultrapassa os limites do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES SOARES (OAB 27529/GO), DIEGO MANOEL PATRICIO (OAB 279243/SP)

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Amelia De Souza Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293531347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-84.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDERSON KABUKI

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Processo 1000906-84.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia de Souza Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respecti… Processo 1000906-84.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia de Souza Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP)

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Processo nº 1000906-39.2025.8.26.0311

ID: 294939832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000906-39.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSULTóRIO ODONTOLóGICO NATHALIA SUZUKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DO NASCIMENTO

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Processo 1000906-39.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Consultório Odontológico Nathalia Suzuki Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias,… Processo 1000906-39.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Consultório Odontológico Nathalia Suzuki Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: AMANDA BARCA DO NASCIMENTO (OAB 389476/SP)

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Amelia De Souza Silva x Banco Bmg S/A

ID: 291067893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-84.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDERSON KABUKI

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Processo 1000906-84.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia de Souza Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respecti… Processo 1000906-84.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia de Souza Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP)

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Giovana Aparecida Diana De Oliveira x Cidade Dos Velhinhos De Porto Feliz e outros

ID: 306276066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-15.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA DIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ DAIANE MANUELE RODRIGUES DA COSTA FÁBIO AUGUSTO MARTINS MARILIZ RODRIGUES PELEGRINA PRISCILA DE ALMEIDA MILANI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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PETTERSON GODINHO BRANDÃO

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Processo 1000906-15.2023.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Aparecida Diana de Oliveira - Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz - - MARILIZ RODRIGUES PELEGRIN… Processo 1000906-15.2023.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Aparecida Diana de Oliveira - Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz - - MARILIZ RODRIGUES PELEGRINA - - PRISCILA DE ALMEIDA MILANI - - FÁBIO AUGUSTO MARTINS - - DAIANE MANUELE RODRIGUES DA COSTA e outro - O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica é condicionado à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Especificamente em relação à pessoa jurídica, há a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, o fato de a Cidade dos Velhinhos se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não lhe confere direito automático à gratuidade. Assim sendo, a Cidade dos Velhinhos deverá apresentar documentos capazes de demonstrar a falta de recursos para a assunção dos custos processuais. Os demais corréus deverão apresentar os seguintes documentos: carteira profissional/recebimento de Benefício Previdenciário, declaração de imposto de renda e extratos bancários em geral (conta-corrente, poupança e outras aplicações financeiras que possuir), dos últimos três meses. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a autora deverá apresentar a certidão de óbito da Sra Rita, sendo insuficiente para instrução do presente feito apenas a Declaração de Óbito de fls. 42. Considerando o disposto no art. 370 do CPC, determino a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz requisitando cópia do prontuário médico da Sra Rita referente a atendimentos posteriores a 12/02/2020 (data em que foi acolhida). Int. - ADV: PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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