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Diego Dos Santos x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 307011950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. RECEBO a manifestação e… Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. RECEBO a manifestação e o documento de fls. 73/75 como emenda à petição inicial. Anote-se. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho de eventual cônjuge; b) cópia do comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0001521-91.2024.8.26.0081

ID: 300893415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001521-91.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALORIZZE INDúSTRIA TêXTIL EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 0001521-91.2024.8.26.0081 (processo principal 1001034-07.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valorizze Indústria Têxtil Eirelli - Vistos. Fls. 156/157. Ante o… Processo 0001521-91.2024.8.26.0081 (processo principal 1001034-07.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valorizze Indústria Têxtil Eirelli - Vistos. Fls. 156/157. Ante o lapso temporal transcorrido da última pesquisa, DEFIRO o pedido de pesquisas junto ao sistema RENAJUD. Restando positiva a pesquisa, desde já realize-se o bloqueio do veículo, salvo se for objeto de alienação fiduciária. Deverá constar do bloqueio que este não obsta o licenciamento anual do veículo. Confirmada a existência de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a medida, intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como do prazo de quinze (15) dias para interposição de embargos/impugnação,cujas matérias estarão restritas ao que dispõe o artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Justifico a não designação de audiência nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, a racionalização mínima de trabalho, posto que a prática tem mostrado inútil a designação de audiência nesta oportunidade, visto que não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial, observando-se que a conciliação pode ocorrer oportunamente. No entanto, FACULTO à parte executada a opção pela realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, condicionando-a, todavia, à apresentação de proposta concreta, no mesmo ato, a ser manifestada no momento da intimação, certificando-se o Sr. Oficial de Justiça. Nesta hipótese, não obtido o acordo deveráser apresentadoembargos na sessão a ser designada. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o número de seu telefone celular e email para posterior remessa de link de audiência. Na hipótese de não ser localizado veículos passíveis de penhora, intime-se a parte credora a se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)

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Processo nº 1001034-59.2024.8.26.0484

ID: 293315531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-59.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INES BRONHOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO

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Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, event… Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) expedição de carta AR - fls. 61; (x ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP) - fls. 79; observados os adequados códigos e guias. - ADV: DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO (OAB 472923/SP)

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Prefeitura Municipal De Tapiratiba x Itaiquara Alimentos S/A e outros

ID: 291636658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001034-09.2022.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A SOLEDADE CONCEIçãO PARTICIPAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

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EVANDRO SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ ALVES BEZERRA

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 1001034-09.2022.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - Itaiquara Alimentos S/A - - Soledade Conceição Participações Spe Ltda. e outro - Las… Processo 1001034-09.2022.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - Itaiquara Alimentos S/A - - Soledade Conceição Participações Spe Ltda. e outro - Laspro Consultoria S/c Ltda. - Vistos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, nos termos da decisão de fls. 590/591. No entanto, apenas a ré SOLEDADADE CONCEIÇÃO PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, formulou requerimento nesse sentido, tendo a demandada ITAIQUARA ALIMENTOS S.A e o autor, o MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, se mantido inertes nesse tocante (fls. 596/600). Ressalto que o ato ordinatório de fl. 608 não implicou em reabertura do prazo para especificação de provas, ao passo que dele expressamente constou a determinação ao autor para se manifestar, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, sobre a petição de fl. 606. Operou-se, portanto, a preclusão para ITAIQUARA e MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA. Assim, DETERMINO: 1 - A despeito da ausência de comprovação quanto à alteração do registro tabular, os direitos aqui discutidos relacionam-se ao exercício da posse. Assim, tendo em vista a informação quanto à arrematação da área usucapienda por André Vasconcelos Soares e Thiago Vasconcelos Soares (fl. 511), a parte autora deverá providenciar a intimação dos arrematantes (fls. 521/522) para que manifestem eventual interesse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - Providencie a parte autora a juntada da cópia integral do procedimento de desapropriação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 598/599. Após, manifestem-se as partes, em contraditório, no prazo comum de 15 (quinze) dias. P.I. - ADV: EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (OAB 229905/SP), EVANDRO SILVA FARIA (OAB 96727/MG), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), EVANDRO SILVA FARIA (OAB 96727/MG)

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Processo nº 1001034-51.2025.8.26.0443

ID: 315664553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001034-51.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001034-51.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, estribada em co… Processo 1001034-51.2025.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, estribada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, sob o argumento de não cumprimento da obrigação e constituição em mora pela notificação. Juntou documentos. Intimado a emendar a inicial, o banco autor reiterou o pedido da tutela de urgência e pleiteou a aplicação do Tema 1132, tendo a notificação sido encaminhada ao endereço indicado pelo requerido no contrato de financiamento. Pois bem. Nos termos em que proposta, a demanda não tem condições de prosperar em direção ao conhecimento do mérito. Com efeito, a situação dos autos, difere-se daquele prevista no Tema em comento, pois a notificação não foi enviada e assim, não há prova da constituição do devedor em mora, restando ausente uma das condições de prosseguimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTOPOR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. (AgInt no REsp nº 2.007.339/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ªT., j. em 13/03/2023) DECISÃO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelo autor. Deixo de condenar a requerente na verba honorária, já que não constituída a relação jurídico-processual trilateral. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Mario Henrique Stringuetti x David Michael Arbuckle e outros

ID: 320656897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001238-46.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

Polo Passivo:

DAVID MICHAEL ARBUCKLE SORAYA CRISTINA ARBUCKLE

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

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Processo 0001238-46.2025.8.26.0659 (processo principal 1001034-24.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Mario Henrique Stringuetti - Soraya Cristina Arbuckle - réu re… Processo 0001238-46.2025.8.26.0659 (processo principal 1001034-24.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Mario Henrique Stringuetti - Soraya Cristina Arbuckle - réu revel - - David Michael Arbuckle - réu revel - Tratando-se de cumprimento de sentença cuja natureza persegue exclusivamente verba honorária, a teor do disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, o recolhimento da taxa judiciária será exigida dos devedores, quando da satisfação da obrigação. Com fulcro no art. 346 do C.P.C, que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.", intimem-se os executados, através da imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada, por este ato, advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP), DAVID MICHAEL ARBUCKLE, SORAYA CRISTINA ARBUCKLE

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0080

ID: 322420891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE B. J. C. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MOREIRA MENEZES

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Processo 1001034-73.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.B. - - J.C.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e q… Processo 1001034-73.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.B. - - J.C.F.T. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento que instrui a inicial, os requerentes contraíram matrimônio. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou da petição inicial, que servirá como termo de acordo e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Quanto à alteração de nomes, deve-se observar o que constou do termo de acordo. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Se o caso, oficie-se à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia, servindo a presente, EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte ou por seu advogado ao destinatário. Caso opte pela entrega, deverá a parte comprovar nos autos o envio, no prazo de 10 dias. Expeça-se certidão de honorários, na hipótese de as partes serem representadas por advogado dativo. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Expeça-se formal de partilha, na hipótese de as partes terem amealhado bens na constância do casamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. , . - ADV: JOSE EDUARDO MOREIRA MENEZES (OAB 426702/SP), JOSE EDUARDO MOREIRA MENEZES (OAB 426702/SP)

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Processo nº 1001034-59.2024.8.26.0484

ID: 324221073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-59.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES BRONHOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO

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Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, event… Processo 1001034-59.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Bronholo dos Santos - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) expedição de carta AR - fls. 61; (x ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP) - fls. 79; observados os adequados códigos e guias. - ADV: DAYANE CRISTINA CONSTANTINO DE MELO (OAB 472923/SP)

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Aparecida Guilhermino Ventura x Banco Do Brasil S/A

ID: 302044864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-97.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GUILHERMINO VENTURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-97.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-97.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Aparecida Guilhermino Ventura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS DE VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER DIFERENÇAS DE VALORES NÃO CREDITADOS EM SUA CONTA PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA PASEP É DE 10 ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO EVENTO. 4. A AUTORA TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA PASEP EM 03/09/2013, QUANDO SE APOSENTOU E RECEBEU O SALDO, E QUANDO TEVE CONDIÇÕES DE PERQUIRIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES. 5. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 30/04/2024, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CIÊNCIA DOS VALORES, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO, CONFORME TESE DO STJ NO TEMA Nº 1.150. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Ventura Alegre Chic Solfa (OAB: 194878/SP) - Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Reginaldo Bueno Machado x Companhia Jaguari De Energia

ID: 303996609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-36.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BUENO MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1001034-36.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Reginaldo Bueno Machado - COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.… Processo 1001034-36.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Reginaldo Bueno Machado - COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em providenciar a ligação e o fornecimento de energia elétrica ao imóvel especificado na petição inicial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, e evidenciada pela perícia a viabilidade técnica, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA pelo requerente, para determinar à ré que cumpra a prestação acima descrita, no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias, sob pena de multa cominatória, a ser arbitrada pelo juízo. Serve a presente sentença digitalmente assinada como Ofício a ser encaminhado pela parte autora à requerida, comprovando-se o protocolo nos autos. Em razão da sucumbência, carreio à parte requerida o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em conta a natureza e baixa complexidade da causa. Expeça-se MLE em favor do expert, com relação ao depósito de fls. 195/196, mediante apresentação do respectivo formulário, regularmente preenchido. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de aclaratórios fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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