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Fc Assessoria Administrativa Ltda - Viagogo.Com.Br x Patricia Goncalez Mendes

ID: 319956357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - VIAGOGO.COM.BR

Polo Passivo:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

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LOCIDIO EDUARDO NOVAES DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: FC Assessoria Administrativa Ltda - Viagogo.com.br - Recorrida: Patricia Goncal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: FC Assessoria Administrativa Ltda - Viagogo.com.br - Recorrida: Patricia Goncalez Mendes - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW MUSICAL - FORNECEDOR QUE NÃO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO REFERENTE À NATUREZA DOS INGRESSOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO MESES - AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE SE UTILIZAR DOS INGRESSOS, QUE SE DESTINAVAM A "IDOSOS" - INFORMAÇÃO REPASSADA PELO FORNECEDOR APENAS POUCAS HORAS ANTES DO SHOW - AUTORA QUE EMPREENDEU VIAGEM DE MAIS DE 600 KM COM SUA FAMÍLIA PARA ASSISTIR AO SHOW - AUTORA QUE CONSEGUIU COMPRAR APENAS MAIS DOIS INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA, PREJUDICANDO A PARTICIPAÇÃO DOS OUTROS DOIS INTEGRANTES DA FAMÍLIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS INGRESSOS QUE NÃO PUDERAM SER UTILIZADOS QUE SE REVELA ACERTADA - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, AINDA MAIS QUANDO CONSIDERADA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello (OAB: 155925/RJ) - Locidio Eduardo Novaes de Paula Junior (OAB: 531898/SP) - Maria Clara Aguiar Novaes de Paula (OAB: 318011/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruna Caroline Muniz x Gustavo Cardoso Garcia e outros

ID: 303475518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-33.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

Polo Passivo:

GUSTAVO CARDOSO GARCIA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Bruna Caroline Muniz - Embargdo: Gustavo Cardoso Garcia (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERIA CONSIDERAR O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ART. 292, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (B) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR ANUAL OU MENSAL DO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE CARACTERIZEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MENSAL DO TRATAMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 705.396/RS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014367-66.2024.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) (Causa própria) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1001067-19.2025.8.26.0030

ID: 306464498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-19.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY AVELAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1001067-19.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sidney Avelar da Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da … Processo 1001067-19.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sidney Avelar da Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Irene Fredi x Banco Bmg S/A

ID: 309802161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-60.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FREDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001067-60.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Irene Fredi - Banco BMG S/A - Proc. 323/25 Vistos. Conheço dos embargos, já que tempestivos, ma… Processo 1001067-60.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Irene Fredi - Banco BMG S/A - Proc. 323/25 Vistos. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Insurge a embargante contra a fixação de honorários advocatícios por equidade, alegando que deveriam ter sido fixados conforme Tabela da OAB-SP, nos termos do artigo 85, § 8 e 8-A, do Código de Processo Civil. No que tange à utilização da Tabela da OAB para arbitramento de honorários sucumbenciais, revejo o posicionamento anteriormente adotado e passo a acolher o entendimento prevalente sobre a matéria, em busca da uniformização da jurisprudência, nos termos do disposto nos artigos 926 e 927, IV, do Código de Processo Civil. O atual entendimento jurisprudencial é de que a Tabela divulgada pela OAB constitui mera referência na individualização dos honorários sucumbenciais, e que seu uso é facultativo para nortear o prudente arbítrio do Juízo na fixação da sucumbência, que não se subordina a valores pré-estabelecidos. Considerando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e observadas as peculiaridades do caso concreto, sobretudo em relação ao valor da causa, à baixa complexidade da matéria e aos poucos atos processuais praticados, é necessário reconhecer que a condenação em honorários sucumbenciais, no valor indicado pela Tabela da OAB/SP, resultaria em montante desproporcional quando comparado ao direito perseguido e ao trabalho realizado. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente e protelatório, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, quiçá, ensejando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada, advertindo que a oposição de novos embargos ensejará a multa acima aludida. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0000588-18.2025.8.26.0491

ID: 293408270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000588-18.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAF ASSESSORIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA LUIZ ANTONIO FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000588-18.2025.8.26.0491 (processo principal 1001067-67.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Laf Assessoria Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Lu… Processo 0000588-18.2025.8.26.0491 (processo principal 1001067-67.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Laf Assessoria Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Luiz Antonio Fava - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Laf Assessoria Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro em face de Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>. Nos termos do artigo 523 §1º e 3º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o devedor intimado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Fica também advertido o devedor de que, para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deverá proceder à garantia integral do débito exequendo, por meio de depósito judicial, conforme Enunciado nº 8 do FOJESP e Enunciado nº117doFONAJE, sob pena de não conhecimento da impugnação: Enunciado 08 FOJESP -"É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Enunciado 117 FONAJE -"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo indevidos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do enunciado 97 do FONAJE e enunciado 72 do FOJESP. A intimação do devedor deverá ocorrer: I) Por carta com aviso de recebimento, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido pessoalmente pelo devedor; II) Por oficial de justiça, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido por terceiro; III) Por Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, se o devedor tiver constituído advogado nos autos. Intime-se. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (OAB 360868/SP), BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (OAB 360868/SP)

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Galotex Administração De Imóveis Próprios Ltda - Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 281175584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000370-70.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GALOTEX ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS PRóPRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FELIPE BOTELHO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Felipe Botelho Rezende (OAB 115745/MG) Processo 1000370-70.2025.8.26.0394 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Galotex Administração de Imóveis Próprios L… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Felipe Botelho Rezende (OAB 115745/MG) Processo 1000370-70.2025.8.26.0394 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Galotex Administração de Imóveis Próprios Ltda - Epp - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar o levantamento das constrições realizadas com relação aos imóveis mencionados na inicial, de matrículas nº 21.115 e 21.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia para os autos de execução em andamento sob nº 1001067-04.2019.8.26.0394 desta Vara. CONDENO a embargada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Da Conceição Juricic x Bruna Arruda De Abreu

ID: 279141604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-83.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO JURICIC

Polo Passivo:

BRUNA ARRUDA DE ABREU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC

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BRUNA ARRUDA DE ABREU

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ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP), Maria da Conceição Juricic (OAB 461505/SP) Processo 1001067-83.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Juricic, Maria da Conc… ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP), Maria da Conceição Juricic (OAB 461505/SP) Processo 1001067-83.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Juricic, Maria da Conceição Juricic - Reqda: Bruna Arruda de Abreu, Bruna Arruda de Abreu - Vistos. 1) Fls. 60/62: A requerida sequer foi citada, conforme 'ar' que foi recebido por terceiros estranho aos autos, portanto, sem qualquer prazo em andamento. Posteriormente, a requerida deu-se por citada, conforme peça de contestação de fls. 66/70. Isto posto, não há que se falar em revelia. 2) Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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Frederico Granata Cardoso Rocha x Danielle De Freitas Lopes Rocha

ID: 320927306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GRANATA CARDOSO ROCHA

Polo Passivo:

DANIELLE DE FREITAS LOPES ROCHA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

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CAROLINE SAMI FARES

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Processo 1001067-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Frederico Granata Cardoso Rocha - Danielle de Freitas Lopes Rocha - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade d… Processo 1001067-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Frederico Granata Cardoso Rocha - Danielle de Freitas Lopes Rocha - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, indefiro-o, considerando que não há elementos nos autos suficientes para concluir pela insuficiência econômica da requerida. Deve-se ter em conta ainda que a declaração de insuficiência econômica goza apenas de presunção relativa, conforme disposto no Enunciado 18 do Egrégio Colégio Recursal desta Comarca, além do Enunciado 116 do FONAJE. Ressalto ainda que a concessão do benefício almejado é medida de exceção, e não regra, como se tem tornado costumeiro, em especial no Juizado Especial Cível, devendo o Magistrado estar atento aos dados contidos no processo, em contraposição à simples declaração de hipossuficiência econômica. Em decorrência disto, este juízo tem sido mais criterioso na concessão do benefício, apenas deferindo-o quando comprovada a alegação contida na declaração de hipossuficiência. É bem verdade que a lei não exige uma condição de miserabilidade da parte que requer a gratuidade, contudo, não há qualquer indício de que a requerida esteja impossibilitada de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento de sua família. Não se deslembre ainda que a taxa judiciária tem natureza tributária, sendo portanto, de interesse público, e neste sentido, cabe ao juiz zelar pela sua preservação. Aliás, o crescente hábito de se requerer a gratuidade de justiça, sob a perspectiva de que o máximo que pode ocorrer é o indeferimento judicial, deve ser revisto por parte dos jurisdicionados e respectivos causídicos, considerando que o artigo 100, parágrafo único, do CPC em vigor prevê penalidade correspondente até o décuplo das custas judiciais, nos casos em que constatada a má-fé daquele que pleiteia. De qualquer sorte, não estando devidamente comprovado que a requerida não tem condições de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Observo, por fim, que tal decisão poderá ser revista a qualquer momento, desde que comprovado pela parte interessada a sua efetiva situação de insuficiência econômica. Sem prejuízo, conforme preconiza o Enunciado nº 115 do FONAJE, concedo à requerida o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente, para recolhimento das custas de preparo, nos termos da Sentença, comprovando-se, sob pena de deserção. Int. - ADV: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP), CAROLINE SAMI FARES (OAB 452634/SP)

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Andrea Cristina Floriano Figueira e outros x Jardim Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325914018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003425-21.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA FLORIANO FIGUEIRA PAULO SERGIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

JARDIM REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SCOPEL SPE-01 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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GUSTAVO BURINI FÁVARO

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AIRES VIGO

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Processo 0003425-21.2025.8.26.0079 (processo principal 1001067-71.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Figueira - - Andrea Cristina… Processo 0003425-21.2025.8.26.0079 (processo principal 1001067-71.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Figueira - - Andrea Cristina Floriano Figueira - Jardim Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe-01 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), GUSTAVO BURINI FÁVARO (OAB 357230/SP), GUSTAVO BURINI FÁVARO (OAB 357230/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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C. V. L. e outros x S. V. T. L.

ID: 304236433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002730-12.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. V. L. L. H. V. L.

Polo Passivo:

S. V. T. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

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Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos… Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos para os filhos, sendo um menor (Luiz nascimento em 26/05/2010) e uma maior Carolina (nascimento 15/12/2006), sob pena de prisão em caso de inadimplência. Houve impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente acolhida, acolhendo a alegação de excesso de execução e determinando o pagamento. A executada foi devidamente intimada para pagamento dos alimentos sob pena de prisão, conforme consta dos autos, e, até o presente momento, não apresentou qualquer comprovação de pagamento da dívida executada, nem justificou de forma plausível a impossibilidade de cumprimento da obrigação. O Ministério Público (fls 408) manifestou favorável à decretação da prisão civil da executada, o que corrobora o pedido dos exequentes e reforça a necessidade de se garantir a eficácia da tutela alimentar. Diante da ausência de cumprimento da obrigação, e considerando que a medida menos gravosa já foi devidamente tentada sem sucesso, é de rigor a adoção de providências para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a execução de obrigação de pagar quantia certa, incumbe ao executado o dever de efetuar o pagamento ou apresentar justificativa válida para a impossibilidade do cumprimento da obrigação. A falta de qualquer justificativa plausível, além de evidenciar o desinteresse pelo cumprimento da decisão judicial, impede que se busquem outras formas menos gravosas de garantir a efetividade do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil da executada, SIMONE VELES TOSTA LOURENÇO, pelo prazo de 30 dias, em regime fechado (§ 4º, art. 528, CPC). Anoto que a pena deverá ser cumprida de forma sucessiva/cumulativa, nos termos do Comunicado da CG nº 1145/2015. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do § 1º do artigo 528 do CPC, no valor apresentado de R$ 39.087,59 (planilha de cálculo fls 400-404, atualizado até junho/2025). Sem prejuízo, fica a exequente Carolina intimada para em 15 dias regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia de seu advogado, considerando que atingiu a maioridade civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o mandado de prisão. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS (OAB 184573/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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