Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001279-04.2024.5.02.0706" – Página 54 de 63

Estado De São Paulo x Vetro Plásticos Reforçados Eireli

ID: 280774341

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-52.2021.8.26.0233

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VETRO PLáSTICOS REFORçADOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

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DESPACHO Nº 1001279-52.2021.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001279-10.2025.8.26.0040

ID: 323698327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-10.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLASTER IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BENVENUTTI

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Processo 1001279-10.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allaster Importação e Exportação Ltda - Vistos. Intime-se a parte exequente para qu…

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Processo nº 1001279-43.2024.8.26.0008

ID: 307793698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-43.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO

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FERNANDA CRISTINA VALENTE

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Processo 1001279-43.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Vistos. 1 - Trata-se de exceção de pré-executividad…

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Processo nº 1001279-46.2025.8.26.0222

ID: 307639992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001279-46.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerencia…

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Rozita Viana Lacerda Carmona x Banco Bradesco S/A

ID: 297682747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-67.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROZITA VIANA LACERDA CARMONA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000511-67.2025.8.26.0601 (processo principal 1001279-10.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rozita Viana Lacerda Carmona - Banco Bradesco S/A e outr…

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Marcela Miguel De Oliveira

ID: 296582130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013534-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELA MIGUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0013534-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1001279-27.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Abramides, Gonçalves e Advoga… Processo 0013534-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1001279-27.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Abramides, Gonçalves e Advogados - Marcela Miguel de Oliveira - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 3.421,17 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Marcela Miguel de Oliveira CPF/CNPJ: 10132858754 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilidade de existência de créditos futuros, a conferir mínima efetividade à medida, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Marcela Miguel De Oliveira

ID: 296582195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013534-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELA MIGUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0013534-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1001279-27.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Abramides, Gonçalves e Advoga… Processo 0013534-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1001279-27.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Abramides, Gonçalves e Advogados - Marcela Miguel de Oliveira - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 3.421,17 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Marcela Miguel de Oliveira CPF/CNPJ: 10132858754 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilidade de existência de créditos futuros, a conferir mínima efetividade à medida, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Rozita Viana Lacerda Carmona x Banco Bradesco S/A

ID: 293067071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-67.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZITA VIANA LACERDA CARMONA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000511-67.2025.8.26.0601 (processo principal 1001279-10.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rozita Viana Lacerda Carmona - Banco Bradesco S/A e outr…

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Processo nº 1001279-46.2025.8.26.0125

ID: 291071846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-46.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. L. H. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CARVALHO DA FONSECA

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Processo 1001279-46.2025.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.C. - - F.L. - Vistos. 1- Não é possível a majoração do valor dos alimentos devidos para filho menor em sede…

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Celina Fernandes De Oliveira Moreto x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 316255864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-17.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELINA FERNANDES DE OLIVEIRA MORETO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-17.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-17.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Celina Fernandes de Oliveira Moreto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO ACOLHIMENTO - TERMO DE ADESÃO QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS - COMPRAS EFETUADAS PELA DEMANDANTE COM O CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ENTORNO DA SUA RESIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO QUE DISPÕE DE FORMA CLARA SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, DO CC - CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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