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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Solange Aparecida Tostes Da Silva

ID: 324977051

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-77.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA TOSTES DA SILVA

Despacho

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001281-77.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001281-77.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apda/Apte: Solange Aparecida Tostes da Silva - VOTO Nº 4294 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001281-77.2024.8.26.0213 COMARCA: GUARÁ ORIGEM: 1ª VARA JUIZ 1ª INSTÂNCIA: LUÍSA LEMOS DEBASTIANI APELANTES: AASAP ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA E SOLANGE APARECIDA TOSTES DA SILVA APELADAS: SOLANGE APARECIDA TOSTES DA SILVA E AASAP ASSOCIAÇAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença de fls. 106/116, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente os pedidos, com a seguinte parte dispositiva: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, confirmo a tutela de urgência para que a ré obste novos descontos no benefício previdenciário do autor e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: I) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores descontados mensalmente com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) e II) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) (fls. 114/115). Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), a r. sentença condenou a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignadas, recorrem ambas as partes. Por primeiro, apela a associação requerida (fls. 119/134). Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Rechaça a ocorrência de danos morais indenizáveis na espécie, eis que não demonstrado dano efetivo à esfera extrapatrimonial da autora. Sustenta ter havido mero aborrecimento, sendo suficiente apenas a determinação de restituição de valores para reparar o eventual prejuízo da autora. Afirma não ter havido negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Requer, de modo, subsidiário a redução do valor da indenização arbitrado a título de dano moral. Assevera ser regular a contratação/adesão do autor, por meio eletrônico, a seus quadros associativos. Postula pela exclusão ou redução da condenação fixada em sentença a título de danos morais. Adesivamente, recorre a autora (fls. 148/156). Alega que faria jus à majoração dos danos morais para R$ 15.000,00, bem como que dos honorários advocatícios de sucumbência, que deveriam ser fixados em R$2.000,00. Tempestivos e isento de preparo o apelo da autora (fls. 21/23), os recursos foram processados. Contrarrazões da autora às fls. 138/147 e da requerida às 160/178. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal (fls. 182), a associação requerida quedou-se inerte (fls. 184). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Os recursos não comportam conhecimento. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal sob pena não conhecimento do recurso (fls. 182), a apelante ré permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 184. Desse modo, o recurso da ré não comporta conhecimento, tendo em vista o não recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo, 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. De outro lado, o recurso adesivo, por sua vez, segue a sorte do recurso principal e, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC: § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Portanto, igualmente incognoscível o recurso adesivamente interposto em razão da deserção verificada no recurso principal. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Observo ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela requerida por ser deserto, bem como dou por PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela parte autora. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001281-23.2025.8.26.0543

ID: 296115558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-23.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EFRAIM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

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Processo 1001281-23.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o… Processo 1001281-23.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o declínio da competência, pelas razões que seguem, a questão deverá ser apreciada pelo juízo competente Nos termos do art. 781, I, CPC: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" No caso em comento, exequente e executado têm domicílio na Capital-SP, e o cheque tem como praça de pagamento também a comarca da Capital. Outrossim, não se trata de contrato com força executiva em que se tenha estipulado cláusula elegendo esta comarca como o foro competente. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque, aplica-se a regra do artigo 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil, sendo competente, portanto, o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Nesse sentido, colaciono: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento da ação de execução de cheque é o do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita", ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda "no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais reside o executado", nos termos da alínea d, do inciso III, do artigo 53, do CPC c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357/85, art. 4º, II, da Lei 9.099/95, e art. 781, V, do CPC. Iterativa Jurisprudência do Egrégio TJSP. Sentença Anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP RI: 10032601120208260344 SP 1003260-11.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2021). Na hipótese dos autos, estando a pretensão consubstanciada em cheque cuja praça de pagamento é a cidade de São Paulo-SP, impõe-se a remessa dos autos para o foro competente. Ademais, o ajuizamento da ação neste juízo, sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, configura escolha aleatória e, portanto, prática abusiva, o que, nos termos do §5º, do art. 63, do CPC, justifica a declinação de competência de ofício. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, considerando a praça de pagamento, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, observadas as cautelas de praxe e procedimentos de estilo. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 244191/SP)

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Processo nº 1001281-04.2025.8.26.0032

ID: 293002471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-04.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FIGUEIRA PASTORZINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELINO CORREA FILHO

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Processo 1001281-04.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Colégio Figueira Pastorzinho LTDA - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acor… Processo 1001281-04.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Colégio Figueira Pastorzinho LTDA - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação. - ADV: LUIZ MARCELINO CORREA FILHO (OAB 259199/SP)

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Luiza Da Graça Leite De Faria x Banco Pan S/A

ID: 291326373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-59.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA GRAçA LEITE DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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VALERIA MAKUCHIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-59.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-59.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apte/Apda: Luiza da Graça Leite de Faria (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram provido o recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS DADOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME APELAÇÃO DO REQUERENTE, E (II) A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, CONFORME APELAÇÃO DO BANCO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INICIAL NÃO ESCLARECEU OS FATOS, E A CONTESTAÇÃO DO BANCO NÃO ABORDOU O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.4. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO TENDO VEROSSIMILHANÇA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS DADOS CONSTANTES NOS AUTOMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS DADOS CONSTANTES NOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 82; ARTIGO 85, §§ 2º E 11; ARTIGO 98, § 3º; ARTIGO 373, INCISO I.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 6º, VIII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Makuchin (OAB: 335209/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 0001004-28.2024.8.26.0456

ID: 314279321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001004-28.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES DOUGLAS DE SOUZA

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Processo 0001004-28.2024.8.26.0456 (processo principal 1001281-61.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Família - M.H.S.S. - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o qu… Processo 0001004-28.2024.8.26.0456 (processo principal 1001281-61.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Família - M.H.S.S. - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC). Assim, se o executado não pagar tais prestações ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses (art. 528, § 3º, do CPC). No caso concreto, o executado foi intimado para o pagamento das 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo e quedou-se inerte. Dessa forma, como não houve o adimplemento integral dos alimentos, deve ser determinada a prisão da parte executada. Ante todo o exposto, DECRETO a prisão civil da parte executada, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, pelo prazo de 60 dias. EXPEÇA-SE mandado de prisão, que deverá ser cumprido na forma concomitante (Comunicado CG 909/24). PROVIDENCIE a serventia o encaminhamento do mandado ao IIRGD somente por e-mail (mandados.iirgd@sp.gov.br), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para cumprimento, sendo desnecessário o envio do mandado à Autoridade Policial. PROVIDENCIE a serventia o encaminhamento do mandado à Delegacia de Polícia local, caso o executado resida nesta comarca, somente por e-mail. Caso o mandado de prisão deva ser cumprido em outro Estado da federação, encaminhe-se o mandado por carta precatória (art. 420, com redação dada pelo Provimento CG 14/19 cc art. 435, ambos das NSCGJ e Comunicado CG 464/19). Expirado o prazo da prisão civil, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura (art. 428, cc art. 435, ambos das NSCGJ). Para expedição do mandado de prisão, a qualificação da parte executada é informação essencial, devendo constar: nome; RG, CPF; filiação; data de nascimento; naturalidade; sexo; cor; estado civil; profissão; endereço no qual pode ser encontrada (art. 407, das NSCGJ). Não deverá haver a intimação das partes ou terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas 24 horas da entrega do mandado à polícia (art. 422, das NSCGJ). Assim, e considerando que os atos elaborados com omissão de dado essencial à identificação serão devolvidos ao juízo expedidor para evitar prisão ou soltura indevidas (art. 407, § 2º, das NSCGJ), deverá a serventia verificar e atualizar o cadastro da parte com os dados constantes no processo. Em caso de ausência de dado essencial, antes da expedição do mandado, deverá intimar as partes para informação dos dados. Ciência ao MP. Int. - ADV: JAQUES DOUGLAS DE SOUZA (OAB 139902/SP)

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Processo nº 1001281-41.2025.8.26.0634

ID: 303393266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL EMIDIO BARBOSA VIVIANE INOCENCIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA SANTOS

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Processo 1001281-41.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abimael Emidio Barbosa - - Viviane Inocencio Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de… Processo 1001281-41.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abimael Emidio Barbosa - - Viviane Inocencio Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I - A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado da parte art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Atente-se, a propósito, ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 2013/2017 - Dje de 1º/9/2017. I.i. Cuida-se, a bem de dizer, de responsabilidade cooperativa de agilização do curso procedimental. I.ii. Quem postula por prestação jurisdicional célere, deve-se comportar conforme os ditames dos processos eletrônicos, compreendendo que a fase processual digital importará num ganho em presteza, desde que todos, e absolutamente todos, cooperem mutuamente com isso regularidade na formação do processo. II A par dessas considerações, e sob pena de cancelamento da distribuição, e o faço com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o(a) advogado(a) intimado(a) a: II.i recategorizar peças processuais e documentos, pois compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. III Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. III.i - Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP - CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. III.ii - Veja alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. III.iii Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. IV Decorrido o quinquídio sem providências, a unidade judicial deverá emitir certidão específica de decurso de prazo, mediante acesso ao botão-atividade Encerrar Complemento Peticionamento, disponível na fila Ag. Decurso de Prazo (Fluxo de Processos-SAJ/PG5). Assinada e liberada a certidão, o acesso à correção/complemento ficará indisponível no Peticionamento Eletrônico. Depois disso, subam-me os autos diretamente para a fila do Conclusos-Urgente. Prazo: 5 dias. Intimem-se. Tremembe, 17 de junho de 2025. - ADV: LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP)

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Processo nº 1001281-67.2025.8.26.0108

ID: 304368124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-67.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FOREST VILLE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1001281-67.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser ex… Processo 1001281-67.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 70, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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R. C. De A. x C. C. D. De S.

ID: 316743100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000860-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE A.

Polo Passivo:

C. C. D. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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EDIVAN SANTOS LIMA ETCHECOPAR

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0000860-40.2025.8.26.0126 (processo principal 1001281-18.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.C.A. - C.C.D.S. - 1. Defiro, por ora, o bloqueio de tra… Processo 0000860-40.2025.8.26.0126 (processo principal 1001281-18.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.C.A. - C.C.D.S. - 1. Defiro, por ora, o bloqueio de transferência do veículo FORD/KA SE 1.5 SD B, placa PYM-8720, junto ao sistema RENAJUD. Providencie a serventia o necessário. 2. Com base no artigo 139, inciso V do CPC e Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone para o dia 30/07/2025 às 13:00h, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Segue link de acesso para participação da sessão de conciliação que será lançado por certidão pela serventia.Intimem-se as partes, bem como seus respectivos patronos, pela imprensa oficial, acerca da audiência acima aprazada, incumbindo-lhes informar nos autos demais endereços eletrônicos e telefones para contato, com urgência, que não foram até o presente momento indicados para envio de convite. Se a parte foi patrocinada pelo Defensoria, abra-se vista para ciência. 3. As partes e advogados poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 4. Na data e horário agendados, o escrevente ou o gestor do CEJUSC iniciará a sessão e convidará o conciliador/mediador, as partes e respectivos procuradores para participação. 5. A parte que não ingressar na sessão, será considerada como ausente. 6. Antes do início da sessão, o conciliador ou mediador informará às partes seu e-mail para que possam encaminhar as cópias digitalizadas ou fotos de seus documentos de identificação, em formato legível. 7. Caso os documentos não se apresentem legíveis a sessão não será realizada. 8. Caso algum dos participantes enfrente problema de conexão durante a sessão virtual ou com relação à exibição da câmera, serão realizadas 3 (três) tentativas para solução do problema. Em caso de insucesso, a sessão poderá ser redesignada mediante concordância da parte contrária, observando-se que não será permitida a utilização apenas do áudio na sessão. 9. Encerrada a sessão de conciliação ou mediação o respectivo termo será elaborado pelo conciliador e será inserido no chat de mensagens do aplicativo Teams, para que as partes e advogados manifestem-se com relação ao termo diretamente no chat. 10. Após a manifestação de todas as partes, o conciliador irá extrair o conteúdo do chat e o encaminhará ao CEJUSC, para formalização do termo de sessão, juntamente com os documentos de identificação das partes e com os demais documentos pertinentes ao caso. 11. Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. 12. Ficam as partes devidamente advertidas que o não comparecimento em audiência poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. - ADV: ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP), MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), EDIVAN SANTOS LIMA ETCHECOPAR (OAB 318574/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP)

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José Guedes De Almeida x Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 323179313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-05.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

GEORGE FARAH

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FLÁVIO LUIS FERREIRA SANTOS

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Processo 1001281-05.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Guedes de Almeida - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1001281-05.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Guedes de Almeida - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (I)TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência e, para garantir sua efetividade, CONDENAR a ré UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências administrativas necessárias para viabilizar o cadastramento do cirurgião Dr. Rafael Guimarães Lima, CRO/SP 153.220, junto ao Hospital Beneficência Portuguesa de Bauru ou outro de sua rede (desde que adequado ao procedimento), a fim de que a cirurgia seja agendada e realizada. Caso a medida se mostre administrativamente inviável, deverá a ré, no mesmo prazo, indicar ao autor, de forma expressa, ao menos duas outras equipes de cirurgiões credenciados e aptos, comprovando nos autos a disponibilidade de agenda para avaliação em até 5 (cinco) dias, com realização da cirurgia em até 20 dias. O descumprimento implicará multa diária de R$ 1.000,00, limitada por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da multa já fixada; e (II) CONDENAR ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, a contar da presente data (Súmula 362, STJ), e de juros de mora, a contar da citação (17 de junho de 2024). Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), incidindo ambos os encargos (correção e juros) até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLÁVIO LUIS FERREIRA SANTOS (OAB 61723/BA), GEORGE FARAH (OAB 152644/SP)

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Processo nº 1001281-45.2023.8.26.0526

ID: 314351106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001281-45.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. DA C. E S. L. P. H. E S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEANE SIMPLICIO DE HOLANDA

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Processo 1001281-45.2023.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.L. - - P.H.S.L.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de citação da parte ré por meio do aplicativo de telefone celular d… Processo 1001281-45.2023.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.L. - - P.H.S.L.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de citação da parte ré por meio do aplicativo de telefone celular denominado WhatsApp. O artigo 246, V, do CPC prevê a citação por meio eletrônico conforme regulado em lei. O envio de mensagem por meio do aplicativo whatsapp não encontra respaldo na legislação vigente de forma que afigura-se inviável o pleito da parte autora. Ademais, a citação é o ato solene por meio do qual a parte ré é chamada a juízo, vinculando-se ao processo e aos seus efeitos. A citação válida constitui pressuposto processual de existência e validade do processo, sem a qual não está completa a relação jurídica processual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação. Decisão que indeferiu o pedido de citação/intimação, via WhatsApp do agravado. Inexistência de previsão legal específica a respeito. Em que pese a previsão de intimação por meio eletrônico disposta no artigo 9º da Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, bem como a disposição contida no inciso V do artigo do 246 do CPC, não é possível a citação da parte via "WhatsApp", pois tal meio ainda não está regulamentado, conforme determina o inciso V, parte final, do artigo 246 do CPC. Ademais, dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Precedentes de Tribunais Superiores e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079632-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022). Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou comunicado onde informa que, por ora, se abstém de utilizar o procedimento de intimação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, conforme segue: COMUNICADO CG Nº 2265/2017: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Em razão do acima exposto, indefiro o pedido de citação da parte ré pelo aplicativo Whatsapp, por falta de regulamentação. No mais, considerando que há endereços ainda não diligenciados obtidos nas pesquisas eletrônicas realizadas nos autos (fls. 152/156), manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROSEANE SIMPLICIO DE HOLANDA (OAB 368743/SP), ROSEANE SIMPLICIO DE HOLANDA (OAB 368743/SP)

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