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Processo nº 1001424-68.2023.8.26.0547

ID: 300890685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001424-68.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-68.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/… Processo 1001424-68.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Processo nº 1001424-56.2025.8.26.0108

ID: 293522895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001424-56.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE G. M. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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Processo 1001424-56.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.M.O. - - A.P.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de alimentos movida por Ana Paula de Godois Mar… Processo 1001424-56.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.M.O. - - A.P.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de alimentos movida por Ana Paula de Godois Marques e Levi Marques de Oliveira. As partes requereram a homologação do acordo de exoneração da obrigação alimentar, em razão da maioridade civil do alimentando, bem como da conclusão de curso de nível superior, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 07 e 18. As procurações outorgadas pelo alimentante e pelo alimentando foram devidamente assinadas e regularmente juntadas aos autos às fls. 04 e 06. Foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público, que se manifestou no sentido de não se tratar de hipótese de sua intervenção no feito (fl. 31). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do CPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, para DECLARAR a exoneração da prestação alimentícia devida por Levi Marques de Oliveira em face de Ana Paula de Godois Marques. Pela sentença ora prolatada, DETERMINO a imediata cessação dos descontos referentes à pensão alimentícia incidentes sobre a folha de pagamento de Levi Marques de Oliveira, portador do RG nº 17.434.503 e do CPF nº 114.597.408-23. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Servirá a presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada para devido cumprimento. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DENIS PEREIRA LIMA (OAB 232405/SP), DENIS PEREIRA LIMA (OAB 232405/SP)

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T. De O. D. x C. M. C.

ID: 292822290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001424-11.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE O. D.

Polo Passivo:

C. M. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO RICCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA CUNHA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-11.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.D. - C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por Tatiana de Oliveira Dias em face Claudio Marcelo… Processo 1001424-11.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.D. - C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por Tatiana de Oliveira Dias em face Claudio Marcelo Candido. Após a citação do requerido, as partes se compuseram amigavelmente, pretendendo a homologação do acordo de fls. 22/23, para decretação do divórcio. Constou do acordo que as partes não possuem filhos em comum, tampouco bens a partilhar. Ademais, renunciaram ao direito de pleitear alimentos entre si. Representação processual do requerido (fls. 24/25). É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica subjacente ao pedido encontra respaldo na certidão de casamento do casal. Desta forma, não há óbice legal para a decretação do divórcio, em razão da instrumentalidade do processo e do princípio da utilidade deste, visando ideais da justiça, certas formalidades devem ser relevadas em nome da efetividade do processo e da realização da prestação jurisdicional, evitando a possibilidade de lesão ao direito. Ademais, as partes envolvidas no processo manifestaram clara e indubitavelmente a vontade de que o divórcio fosse judicialmente reconhecido. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, na forma do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre Tatiana de Oliveira Dias e Claudio Marcelo Candido, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Não há bens a partilhar. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Guaratnguetá, Estado de São Paulo (nº 126367 01 55 2024 2 00096 070 0013625-41, fls.13), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que a autora voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, Tatiana de Oliveira Dias. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Sem custas, ante o requerimento da gratuidade processual, ora deferida. Arbitro os honorários advocatícios do(a) patrono(a) das partes em 100% do cód. 202, da tabela da OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se e cumpra-se. P.I.C. - ADV: MARCELO DA CUNHA SAMPAIO (OAB 156116/SP), MARCIO RICCI DE SOUZA (OAB 142591/SP)

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Processo nº 1001424-81.2023.8.26.0090

ID: 312568909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001424-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO VIEIRA WANDA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JUVENTINO JUNIOR

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Processo 1001424-81.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wanda Aparecida de Carvalho - - Mauro Vieira - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargan… Processo 1001424-81.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Wanda Aparecida de Carvalho - - Mauro Vieira - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante A) A indicação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). B) Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Sobre esse tema, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel. Jonize Sacchi de Oliveira). Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira. Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP)

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313401234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313351055

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Augusto Colussi e outros x Emerson Tadeu Lucindo

ID: 326285823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-88.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO COLUSSI ROSANA APARECIDA LEITE DE ARAUJO COLUSSI

Polo Passivo:

EMERSON TADEU LUCINDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS

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ELAINE SANTANA DA SILVA

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Processo 0000473-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1001424-02.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Augusto Colussi - - Rosana Aparecida Leite de Araujo Colussi - Emer… Processo 0000473-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1001424-02.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Augusto Colussi - - Rosana Aparecida Leite de Araujo Colussi - Emerson Tadeu Lucindo - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que no auto de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls.60, constou por equívoco, o número de processo diverso, assim como faltou a intimação de eventual cônjuge do executado acerca da penhora efetivada ou esclarecimento sobre o ocorrido (não tendo informado o estado civil do proprietário do imóvel e/ou intimado eventual cônjuge), bem como faltou a intimação de eventuais ocupantes do imóvel ou informação da inexistência de ocupantes. Diante do exposto e visando sanar tais pontos apontados, expeça-se mandado para intimação de eventual cônjuge do executado, acerca da penhora efetivada as fls.60, devendo informar o estado civil do proprietário do imóvel e proceder a intimação de eventual cônjuge, bem como para que proceda a intimação de eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações), advertindo a todos explicitamente do prazo de 15 (quinze) dias úteis que dispõem para apresentar eventual recurso/embargos à penhora realizada ou informação da inexistência de ocupantes. Deverá ainda o sr. Oficial de Justiça retificar o erro material contido no auto de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls.60, indicando o número correto do presente processo. Cumprido o mandado e decorrido o prazo legal, o que será certificado, proceda a z.Serventia a averbação da penhora junto ao Portal Penhora Online. Registre-se, para fins de pagamento de custas e emolumentos, que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial Cível (Lei nº. 9.099/95), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. À seguir, dê-se ciência às partes, na pessoa de seus patronos, à respeito da efetivação da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado de fls.59/60. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP)

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Processo nº 1001424-32.2025.8.26.0407

ID: 330744123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-32.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARICA APARECIDA NERY DE SOUZA FASSINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA DE SOUZA FASSINA

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Processo 1001424-32.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Marica Aparecida Nery de Souza Fassina - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julg… Processo 1001424-32.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Marica Aparecida Nery de Souza Fassina - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia nominal de R$276,80. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), observando-se a incidência da Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP)

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Processo nº 1001424-43.2025.8.26.0274

ID: 331453637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-43.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. V. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-43.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.V.T. - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse c… Processo 1001424-43.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.V.T. - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 1001424-59.2015.8.26.0576

ID: 301858419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001424-59.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. N. S. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

SORAIA SANTOS DA SILVA

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HELBER AZEVEDO SPAGNOLI

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ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR

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Processo 1001424-59.2015.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - - S.E.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade proposto por João Luis G., f… Processo 1001424-59.2015.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - - S.E.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade proposto por João Luis G., face a Aziz G.N. e Iraci G.B.N. Narrou a inicial que a genitora do requerente manteve relacionamento amoroso e intimo com Diego G.N., por aproximadamente 3 meses, no ano de 2009, do qual adveio o nascimento do autor. Esclareceu a inicial que os réus não são pais biológicos do falecido Diego, mas adotivos, de modo que não há como realizar exame de DNA entre o autor e os requeridos. A inicial também relatou que quando da morte do suposto pai do autor, seu corpo foi encontrado em um matagal em estado de putrefação, sendo encaminhado ao IML local como indigente, e que o corpo havia sido sepultado como indigente no Cemitério Municipal de Palmas; que após realização de Laudo Pericial Necropapiloscópico, a fls. 27/31, foi reconhecido o corpo encontrado como sendo de Diego. Determinada a realização de exame de DNA com os restos mortais após a exumação do corpo de Diego G.N., o laudo pericial foi apresentado a fls. 489/496. A conclusão do laudo foi pela exclusão da paternidade biológica de Diego em relação ao autor. Instadas as partes, a requerida concordo com o laudo (fls. 503). Por outro lado, o autor questionou o resultado do laudo, apontando a demora para a realização da perícia com os materiais coletados, gerando preocupação quanto à destinação e à integridade das amostras, permitindo-se inferir que possa ter ocorrido perda, extravio ou comprometimento da cadeia de custódia dos restos mortais encaminhados ao IMESC/SP, fato que inviabiliza a aferição da veracidade do exame e compromete a credibilidade do processo. Pleiteou a repetição do exame pericial, com a coleta de novo material genético. Manifestação do representante do Ministério Pùblico a fls. 511, opinando pela intimação dos responsáveis pela elaboração do laudo para esclarecimento dos apontamentos do autor. Defiro o pedido do Dr. Promotor de Justiça e determino expeça-se ofício ao IMESC para que os responsáveis pela elaboração do laudo Registro IMESC 340428-H-2023, nº Entrada/IMESC 340428, esclareçam e apresentem suas ponderações acerca dos questionamentos lançados pela parte autora. Oficie-se à Instituição para as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR (OAB 4603/MS), SORAIA SANTOS DA SILVA (OAB 8347/MS), ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR (OAB 4603/MS), HELBER AZEVEDO SPAGNOLI (OAB 264721/SP)

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