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G. P. De S. Da S. e outros x T. P. Da S.

ID: 294697785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001424-76.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. P. DE S. DA S. M. E. P. DA S.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN

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JESSICA FOGAÇA DE CAMARGO

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ANTONIO MAURO CELESTINO

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Processo 1001424-76.2024.8.26.0145 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S.S. - - M.E.P.S. - T.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos ajuizada por GRACIELLE… Processo 1001424-76.2024.8.26.0145 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S.S. - - M.E.P.S. - T.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos ajuizada por GRACIELLE PINHEIRO DE SIQUEIRA DA SILVA e por MARIA EDUARDA PINHEIRO DA SILVA, menor impúbere representada por sua genitora, a primeira autora, em face de TIAGO PEREIRA DA SILVA. Em breve síntese, as autoras relatam que Gracielle e o requerido contraíram matrimônio em 01 de julho de 2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Informam que, em razão do deferimento de medida protetiva, o requerido se afastou do lar conjugal, não havendo possibilidade de reconciliação entre as partes. Afirmam não haver bens a partilhar, tampouco dívidas comuns. Do relacionamento, adveio a filha Maria Eduarda, atualmente menor, cuja guarda de fato é exercida pela genitora. Em razão disso, pleiteia a primeira autora a decretação do divórcio para que produza seus efeitos legais, dispensando alimentos em seu próprio favor. Além disso, as requerentes postulam a fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, a serem pagos pelo requerido, a fim de suprir suas necessidades básicas. Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/27. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos às autoras. Na sequência, foi acolhido o pedido de tutela de urgência, com a consequente fixação de alimentos provisórios em favor da adolescente. Por fim, foi designada audiência de conciliação, conforme consta às fls. 32/35. A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 60). Citado, conforme fls. 56/57, o requerido apresentou contestação (fls. 61/66). De início, declarou não se opor ao pedido de divórcio, reconhecendo a ausência de possibilidade de reconciliação entre as partes. No entanto, impugnou a alegação de inexistência de bens comuns, sustentando que, durante a união, foi constituído patrimônio que permanece na posse da requerente, o qual será objeto de discussão em ação autônoma. Destacou, inclusive, a existência de um imóvel que teria sido submetido a ampla reforma, com considerável investimento. Quanto aos alimentos pleiteados em favor da filha, o requerido os impugna por considerar o valor postulado desproporcional à sua atual capacidade financeira, alegando estar desempregado e residir com sua irmã, a quem auxilia nas despesas do lar. Diante disso, requer a decretação do divórcio e que a pensão alimentícia seja fixada no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, valor que atualmente corresponde a R$ 531,30.Réplica às fls. 79/82. Instados a especificar provas (fls. 83/84), as partes pugnaram pela dilação probatória (fls. 87/88; 89/90). Manifestação do Ministério Público à fl. 94. É o breve relato. Decido. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, ante a ausência de elementos nos autos que comprovem sua real situação econômica. Providencie o demandado, no prazo de 10 dias, a juntada de documentação pertinente que comprove impacto significativo em seu orçamento, apto para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão. Não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia à análise da atual capacidade financeira do requerido para fins de fixação da obrigação alimentar, respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade. Entendo que a prova oral não tem o condão de contribuir para o deslinde do feito. Assim, visando à elucidação da controvérsia, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 dias, apresente, na íntegra, cópias das três últimas declarações de imposto de renda, dos holerites e dos extratos bancários de todas as contas em seu nome, referentes aos últimos seis meses. Intime-se. - ADV: TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP), TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP), JESSICA FOGAÇA DE CAMARGO (OAB 329081/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)

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Processo nº 1001424-94.2025.8.26.0063

ID: 325461225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-94.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN GABRIEL BARBOSA

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Processo 1001424-94.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jean de Souza Santos - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gra… Processo 1001424-94.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jean de Souza Santos - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c indenização por danos morais que Jean de Souza Santos move contra Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco S.a.. Relata a parte autora estar sofrendo desconto de empréstimo pessoal em sua conta, sem o seu consentimento. Afirma ter tentado solução extrajudicial, que restou infrutífera. Requerorais. Requer, em suma, o reconhecimento da nulidade do contrato por vício e fraude; devolução em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 15/40). É o relatório. Decido. Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação e tendo em vista que já houve tentativa de solução extrajudicial do conflito, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados. Intimem-se. - ADV: LUAN GABRIEL BARBOSA (OAB 533420/SP)

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Processo nº 1001424-08.2025.8.26.0318

ID: 297037039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001424-08.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001424-08.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol do art… Processo 1001424-08.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol do art. 189 do CPC/2015 para tramitação em segredo de justiça, a qual, inclusive, discute matéria de cunho estritamente patrimonial, devendo-se prestigiar, portanto, a regra da publicidade dos autos processuais, prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Foi o que ocorreu no caso. Trata-se de jurisprudência atualizada e consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1132, com efeito vinculante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, determino a retirada da tarja de SEGREDO DE JUSTIÇA. No mais, comprovada a contratação (p. 78/88) e a mora (p. 90), defiro a liminar para buscar e apreender o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente descrito acima ou na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Em seguida, CITE(M)-SE a parte ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a)(s) autor(a)(es), a posse e a propriedade plena do(s) bem(ns) (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese de resistência da parte ré ou de inacessibilidade do bem, desde já autorizo o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento do imóvel e se valer do uso de reforço policial objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o)(s) ré(u)(s), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro o pedido do(a) autor(a) para inserir o bloqueio de circulação nos veículos descritos na inicial (p. 3), valendo-se do sistema RENAJUD. Para cumprimento das diligências acima, providencie a parte interessada o recolhimento dos valores referentes ao serviço de impressão junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça- código 434-1, no valor de R$ 37,02 cada. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001424-71.2025.8.26.0394

ID: 315340212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-71.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGUE MENOS COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

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Processo 1001424-71.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pague Menos Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pa… Processo 1001424-71.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pague Menos Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP)

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Processo nº 1001424-76.2025.8.26.0360

ID: 277000639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-76.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO CORRAINI DE PAIVA

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ADV: João Augusto Corraini de Paiva (OAB 374878/SP) Processo 1001424-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. L. - Considerando os documentos apresentados, os quais demonstram que … ADV: João Augusto Corraini de Paiva (OAB 374878/SP) Processo 1001424-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. L. - Considerando os documentos apresentados, os quais demonstram que os genitores da infante já foram condenados pelo crime de maus tratos em relação à mesma, além do histórico no cometimento de delitos (fls. 22/49), resta clara sua inaptidão em exercer o poder familiar, além do evidente risco que sua presença gera à criança em questão, razão pela qual DEFIRO a guarda provisória da criança S.H.M.L à autora, bem como suspensão temporária do direito de visitas dos requeridos à menor, até novas determinações do Juízo. Lavre-se o Termo de Guarda e após, intime-se a requerente, para comparecimento em cartório, no prazo de dez dias para assinatura. Anote-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oficie-se ao Conselho Tutelar para comparecer ao endereço atual da autora para verificar as condições atuais da criança, apresentando relatório da visita nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48& sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu& SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes, com atenção ao e-mail acima fornecido. Intimem-se.

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Processo nº 1001424-45.2022.8.26.0275

ID: 277510204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-45.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTO MEDIC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001424-45.2022.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odonto Medic Ltda - Vistos. Fls. 109: O Sistema Nacional de Investigação Pat… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001424-45.2022.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odonto Medic Ltda - Vistos. Fls. 109: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonialao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As pesquisas por meio da ferramenta SNIPER pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, § 4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) parcelamento da dívida do executado, se o exequente a isto se impõe (JTJ 162/9). As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens para garantia da execução Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor Decisão correta Medida que implica a quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2017884-08.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Thiago de Siqueira, julg. em 15/02/2023). Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §~4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Outrossim, o sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, vez que as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo); 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção Judicial. Por fim, considerando as demais pesquisas já efetivadas nos autos não se vislumbra qualquer hipótese de desvio patrimonial, principalmente pela certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 62. Diante do exposto indefiro pedido formulado. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito e útil para o processamento dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

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Processo nº 1001424-51.2025.8.26.0627

ID: 303294212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001424-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001424-51.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Carlos Eduardo da Sil… Processo 1001424-51.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Carlos Eduardo da Silva, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Jose Silva, 2138, False, Estacao - CEP 19280-000, São Paulo-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: CITROEN/C4 PAL.EXCL/EXCL(TECH.) 2.0/2.0 FLEX AUT G TIPO:1 ANO:2008 COR: PRETA PLACA: API1G38 CHASSI: 8BCLDRFJ28G525851. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Larissa Silva

ID: 276597367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020141-66.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA SILVA

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

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MAYARA DA COSTA SANTANA

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ADV: Siloni Cássia Spinelli (OAB 399901/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1020141-66.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Reqda: Larissa Silva - Juiz… ADV: Siloni Cássia Spinelli (OAB 399901/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1020141-66.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Reqda: Larissa Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA move a presente ação monitória contra LARISSA SILVA, alegando, em suma, ser credora da ré de importância referente a matrícula e mensalidades dos período compreendido entre dezembro de 2019 a junho de 2020, com exclusão do mês de janeiro. Citada, LARISSA EVELY DA SILVA opôs embargos à ação monitória, forte no argumento de que, embora tenha passado no vestibular, desistiu da matrícula e não apresentou a documentação necessária à conclusão do processo de admissão, mostrando-se surpresa com a presente cobrança. (fls. 44/49) Em contestação aos embargos, ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA manifesta-se através de petição da qual se extrai: "No Contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 5/10), não há nenhuma cláusula condicionando a efetivação da matrícula dos alunos à entrega de documentação." (fls. 88/90) Saneado o feito, impôs-se à autora-embargada o ônus da prova em termos dos quais se extrai: "Cabe à prestadora de serviços comprovar a contratação e sua higidez, mediante a juntada dos documentos de identificação entregues pela ré-embargante quando da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais." (fl. 99/101) Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 109/112). É o relatório. Decido: De proêmio, impõe-se a necessidade de se retificar o cadastro processual para que seja consignado o nome correto da ré-embargante, LARISSA EVELY DA SILVA, expedindo-se o necessário. Essa constatação demonstra que, de fato, a autora-embargada jamais recebeu qualquer documentação oficial da ré-embargante, tanto que a qualificou com o nome "Larissa Silva", tratando-se do modo que a jovem se apresentava socialmente. É imperioso que os contratos celebrados entre faculdade e alunos se cerque de todas as cautelas cabíveis, mormente a conferência de documentos de identificação do suposto aluno, inclusive para evitar fraudes, como a celebração de contrato com terceiro em nome de outrem. No caso dos autos, a ré-embargante admite que se interessou em prestar vestibular e até mesmo assinar o contrato de matrícula, mas a dinâmica dos fatos, mormente a ciência da autora-embargante inclusive sobre o correto nome de sua suposta aluna, dão credibilidade à versão da ré-embargante no sentido de que somente a juntada ulterior de seus documentos é que consumaria a matrícula. E a conclusão da ré-embargante é plausível, pois se jamais voltou na escola e nunca apresentou documentação nenhuma, assim como em tempo algum recebeu alguma notificação, ligação telefônica ou qualquer forma de cobrança. Assim, admissível a tese sustentada pela ré-embargante. A propósito, mutatis mutandis: Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Aluno recém-ingressante que, aprovado em processo seletivo, efetuou a matrícula em dezembro de 2013, mas não chegou a frequentar qualquer aula, como incontroverso nos autos. Pedido de cancelamento de matrícula em fevereiro de 2014, segundo a instituição de ensino, por força da matrícula em outra instituição. Estudante que alega ter feito o requerimento ainda em dezembro de 2013. Inexistência de prova conclusiva a respeito. Cancelamento na fase de ingresso que ostenta peculiaridades, não podendo ser confundido pura e simplesmente com o abandono no curso da prestação de serviços. Contrato que, para tais casos (cancelamento imediatamente subsequente ao ingresso), prevê inclusive a devolução parcial do valor da matrícula, conforme a data do requerimento. Instituição autora que, ao acatar o pedido de desligamento, não consta ter efetuado qualquer devolução de valores, mas tampouco cobrou do réu qualquer pagamento adicional por conta das mensalidades até então vencidas. Encerramento formal do vínculo, sem qualquer ressalva. Cobrança, mais de quatro anos e meio após, das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2014, que envolve postura claramente contraditória por parte da ré, ofensiva à boa-fé objetiva. Valores inexigíveis no caso concreto. Demanda improcedente. Sentença reformada. Pedido do apelante de pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Matéria não objeto de pretensão reconvencional própria. Falta de interesse recursal reconhecida nessa parte. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. (TJSP; Apelação Cível 1001424-09.2018.8.26.0397; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) No caso dos autos, não se aplica a tese da necessidade de requerimento formal da desistência da matrícula por não ter a própria matrícula se aperfeiçoado. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA contra LARISSA EVELY DA SILVA e acolho os embargos monitórios, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora-embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 4.000,00, por equidade, ante o baixo valor da causa. P.R.I.C.

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Processo nº 1001424-24.2025.8.26.0539

ID: 301815906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-24.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA – SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001424-24.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota – Sicoob Credimota - Trata-se de execução por quantia certa de título ex… Processo 1001424-24.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota – Sicoob Credimota - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por cedula de credito bancário (fls. 90/107), nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, consoante o disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001424-03.2024.8.26.0040

ID: 290837105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001424-03.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA DOS SANTOS JOSé ROBERTO DOS SANTOS REGINALDO FERREIRA REINALDO GUALBERTO FERREIRA ROBINSON ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA MARIA GUALBERTO FERREIRA ROSANGELA DO CARMO GUALBERTO FERREIRA SUELI BENEDITA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG

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MAICON RIOS DE SOUZA

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Processo 1001424-03.2024.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Maria Gualberto Ferreira - Rosangela do Carmo Gualberto Ferreira - - Antonio Luis de Oliveira - - Reinaldo Gua… Processo 1001424-03.2024.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Maria Gualberto Ferreira - Rosangela do Carmo Gualberto Ferreira - - Antonio Luis de Oliveira - - Reinaldo Gualberto Ferreira - - Reginaldo Ferreira - - José Roberto dos Santos - - Sueli Benedita dos Santos Dias - - Isabel Cristina dos Santos - - Alessandro de Oliveira - - Robinson Antonio de Oliveira e outro - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls./páginas 235/254 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Anna Gualberto Ferreira e João Ferreira. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11 - Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP)

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