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Estado De São Paulo x Otávio Ferreira Fortes Filho

ID: 280467037

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001440-25.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OTáVIO FERREIRA FORTES FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CHELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-25.2017.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Otávio Ferreira Fortes Filho - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-25.2017.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Otávio Ferreira Fortes Filho - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CASA BANCA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA PARA AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. (1) PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO (IRDR2246948262016.8.26.0000) EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO STJ Nº 986. (2) AS TARIFAS EM ANÁLISE (TUST E TUSD) E OS ENCARGOS SETORIAIS REMUNERAM AS ATIVIDADES RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO POR REDES BÁSICA E ESPECIAL, ALÉM DA MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SISTEMA. (3) RESP Nº 1.163.020. TEMA Nº 986 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS. “(...) A MODULAÇÃO AQUI PROPOSTA, PORTANTO, NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) SEM AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL; B) COM AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, MAS NA QUAL INEXISTA TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA (OU CUJA TUTELA OUTRORA CONCEDIDA NÃO MAIS SE ENCONTRE VIGENTE, POR TER SIDO CASSADA OU REFORMADA); C) COM AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, NA QUAL A TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA TENHA SIDO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL; E D) COM AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, NA QUAL A TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA TENHA SIDO CONCEDIDA APÓS 27.3.2017”. (4) INEXISTENTE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Paulo Chelotti (OAB: 262081/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001440-73.2025.8.26.0572

ID: 276360948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001440-73.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRATERNO AUXíLIO CRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

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TÁVILA HELENA CERIBELI

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ADV: Tiago Guedes (OAB 361370/SP), Távila Helena Ceribeli (OAB 441693/SP) Processo 1001440-73.2025.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Fraterno Auxílio Cristão - Vistos… ADV: Tiago Guedes (OAB 361370/SP), Távila Helena Ceribeli (OAB 441693/SP) Processo 1001440-73.2025.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Fraterno Auxílio Cristão - Vistos. Para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da súmula nº 481 do STJ, deverá a parte autora demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte autora, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. Desta forma, sob pena de indeferimento da pretendida benesse, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente através da apresentação (i) de seu balanço financeiro; (ii) das declarações prestadas perante o fisco, de acordo com sua classificação tributária; (iii) da última declaração de imposto de renda; (iv) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (v) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas ativas reportadas no relatório; e (vi) faturas de cartões de crédito dos últimos dois meses. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar no indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Na impossibilidade de atendimento à determinação, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. São Joaquim da Barra, data e hora na assinatura digital. GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA BORGES Juiz de Direito

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Processo nº 1001440-25.2017.8.26.0129

ID: 325232876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001440-25.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO FERREIRA FORTES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CHELOTTI

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Processo 1001440-25.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Otávio Ferreira Fortes Filho - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram d… Processo 1001440-25.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Otávio Ferreira Fortes Filho - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP)

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Processo nº 1001440-92.2025.8.26.0404

ID: 333769573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-92.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RODRIGUES VIEIRA JUNIOR ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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Processo 1001440-92.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Rodrigues Vieira Jun… Processo 1001440-92.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Rodrigues Vieira Junior Me - Vistos. 1. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 4. CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 6. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP)

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Processo nº 1001440-39.2024.8.26.0627

ID: 334874648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-39.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

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JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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Processo 1001440-39.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Alves Ferreira - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obt… Processo 1001440-39.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Alves Ferreira - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA (OAB 433929/SP), JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP)

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Processo nº 1001440-04.2024.8.26.0477

ID: 300433385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001440-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. D. F. D. E. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001440-04.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 138/140: a Lei Complementar nº 105/01 é cla… Processo 1001440-04.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 138/140: a Lei Complementar nº 105/01 é clara sobre os casos excepcionais nos quais admite-se quebra do sigilo de dados bancários e, no seu artigo 1º, §§ 3º e 4º, estabelece quais são esses casos, com destaque para investigações criminais e troca de informações entre instituições bancárias para a proteção do sistema financeiro, sendo, por esses motivos legais criado o sistema SNIPER pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022. E, conforme sua criação, o SNIPER permite a quebra de sigilo de dados perante a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Logo, os dados habitualmente de interesse de credores obtidos via Sniper já são apurados por meios regulares de pesquisas, como os sistemas Infojud e Sisbacen. Tanto que, em regulamentação, o E. Tribunal de Justiça estabeleceu no Comunicado nº 680/22, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos). E sem haver nestes autos necessidade de apuração de infrações administrativas, comerciais e, menos ainda, indícios de que a outra parte seja proprietária de aviões ou aeronaves, reputa-se a medida executiva atípica inútil - sendo, portanto, indeferida. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, que incluam abatimento de eventuais pagamentos e levantamentos parciais, mais especificação de outros meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Estado De São Paulo x Drogaria São Paulo S/A

ID: 300614438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001440-11.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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FABIO ANTONIO DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-11.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-11.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Drogaria São Paulo S/A - Magistrado(a) Camargo Pereira - Recurso da Fazenda Estadual não provido; e provido o recurso da parte autora. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONEXÃO E A PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO AOS AUTOS N° 1072344-36.2019.8.26.0053, RESPEITANDO-SE A COISA JULGADA ALCANÇADA NOS AUTOS N° 0020900-69.2005.8.26.0053 (MANDADO DE SEGURANÇA) E 0012105-74.2005.8.26.0053 (AÇÃO DECLARATÓRIA), RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO AIIM MENCIONADO NOS AUTOS, BEM COMO QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO PODE ESTAR FINCADA EM ÍNDICES SUPERIORES AO DA TAXA SELIC; JULGOU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A MULTA PUNITIVA SEJA CALCULADA NO IMPORTE MÁXIMO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL APENAS EM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AIIM, NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR A MULTA, POSTO A AUTUAÇÃO QUE SERVIA DE BASE, NÃO MAIS EXISTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM AS APÓLICES DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL; E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.RESTITUIÇÃO DA DESPESA COM A MANUTENÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA QUE GARANTIU A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 776 DO CPC. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDO; E PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP) - Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB: 273788/SP) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - 1º andar

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L. C. G. De A. J. x D. C. S. Da C. e outros

ID: 295585093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001440-65.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. G. DE A. J.

Polo Passivo:

D. C. S. DA C. M. G. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETE MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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FRANCIANE DIAS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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ROBERTA CRISTINA BRAZ MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-65.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001440-65.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: L. C. G. de A. J. - Apelado: M. G. de A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: D. C. S. da C. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR CONTRA DOIS FILHOS MENORES, COM REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO VALOR ARBITRADO; (II) ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE; (III) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO (IV) IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRIMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA IMPOR A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO RESTOU PLEITEADO PELO ALIMENTANTE. REDUZIDO NÚMERO DE VIAGENS MENSAIS COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DIMINUTO VALOR AUFERIDO FAZEM PRESUMIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAMBÉM EM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. OU ENTÃO CABE AO ALIMENTANTE AMPLIAR O HORÁRIO DE TRABALHO E O NÚMERO DE VIAGENS, OU MESMO BUSCAR NOVA ATRIBUIÇÃO QUE LHE PERMITA AO MENOS AUXILIAR NO SUSTENTO DA PROLE COM UM SALÁRIO MÍNIMO. CARÁTER PRIMACIAL DO ENCARGO ALIMENTAR.INOCORRENTE A PROVA DE DIMINUIÇÃO DA NECESSIDADE DOS DOIS FILHOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É RELATIVA E NÃO FOI INFIRMADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR MAIOR REDUÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Cristina Braz Martins (OAB: 217676/SP) - Elisabete Maria do Nascimento dos Santos (OAB: 427444/SP) - Franciane Dias da Luz (OAB: 493966/SP) - 4º andar

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M. T. Da S. x Y. V. De A. Y. N.

ID: 297024597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001440-05.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. T. DA S.

Polo Passivo:

Y. V. DE A. Y. N.

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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ANDERSON COSTA E SILVA

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Processo 1001440-05.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M.T.S. - Y.V.A.Y.N. - Vistos Fls. 652/654: em que pese o manifestado pela exequente às fls. … Processo 1001440-05.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M.T.S. - Y.V.A.Y.N. - Vistos Fls. 652/654: em que pese o manifestado pela exequente às fls. 641/642, defiro o desbloqueio do montante constrito às fls. 527/529 (R$75,45), por se tratar de valor irrisório, correspondente à 0,19% do débito, sendo certo que tal quantia sequer supre o reembolso das custas processuais, equivalente a 2% do valor da causa (R$252,83), de modo que inútil ao fim que se destina. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "*AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhora - Acolhimento - Penhora que recaiu sobre verba salarial e em valor ínfimo frente ao montante executado - Embora seja obrigação do devedor quitar as dívidas por ele assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina - Inteligência do art. 836, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido". (TJ-SP 2290175-22.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 24/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (grifei). "PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. ART. 836 DO CPC . EXECUÇÃO QUE DEVE SER ÚTIL AO CREDOR. 1. Nos termos do art. 836 do NCPC: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ." 2. Diante do valor da causa, o valor constritado não corresponde sequer a 1% do montante da dívida. 3. O art . 833, X, do CPC não se aplica a valores decorrentes de investimentos, e sim a valores encontrados em conta poupança. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 21880585520208260000 SP 2188058-55.2020 .8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 04/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) (grifei). Desse modo, com a preclusão da presente decisão, expeça-se guia de levantamento à executada, em relação ao bloqueio de fls. 527/529, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Por fim, cumprida a determinação acima e se não houver manifestação, aguarde-se, desde logo, provocação no arquivo, permanecendo suspensa a execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: ANDERSON COSTA E SILVA (OAB 176445/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)

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Emanuelle Benedete De França Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 277975650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001440-29.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE BENEDETE DE FRANçA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1001440-29.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emanuelle Benedete de França Lopes - Reqd… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1001440-29.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emanuelle Benedete de França Lopes - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar a parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 20 de maio de 2025.

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