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Star Temper Comercio De Vidros Ltda - Epp x Edvaldo Moises Rodrigues e outros

ID: 311023507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001707-47.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STAR TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDVALDO MOISES RODRIGUES EDVALDO MOISES RODRIGUES - ME

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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RAFAEL FANHANI VERARDO

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LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA

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Processo 0001707-47.2024.8.26.0071 (processo principal 1001574-61.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Transação - Star Temper Comercio de Vidros Ltda - Epp - Edvaldo Moises Rodrigues - Me - … Processo 0001707-47.2024.8.26.0071 (processo principal 1001574-61.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Transação - Star Temper Comercio de Vidros Ltda - Epp - Edvaldo Moises Rodrigues - Me - - Edvaldo Moises Rodrigues - Daiane Cristina de Lima Rodrigues - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. - ADV: TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), RAFAEL FANHANI VERARDO (OAB 288401/SP), EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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Processo nº 1001574-11.2022.8.26.0474

ID: 278651900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-11.2022.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JP LIGEIRO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001574-11.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jp Ligeiro Moveis Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos conti… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001574-11.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jp Ligeiro Moveis Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos na petição de fl. 140/142. 2 - Proceda-se consulta através do sistema SISBAJUD, buscando saldo em conta(s) de titularidade do(a) executado(a), que possam garantir o débito reclamado nestes autos. A fim de evitar o bloqueio de valores considerados impenhoráveis, considerando a orientação atual do STJ, que prediz que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar depois de certo tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados, seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis até aquele limite, e não apenas aqueles que constam em caderneta de poupança, deverá a z Serventia utilizar a ferramenta disponível no sistema Sisbajud - Requisição de informações: "Consulta de Saldo". Nos termos da v.decisão do STJ, fica vedado o bloqueio de qualquer valor em conta salário, conta poupança ou qualquer outra aplicação financeira, bem como em conta corrente, até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Indefiro a adoção da funcionalidade chamada teimosinha, na busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente. Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ... No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional ... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on line em contas bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva, nas situações em que a penhora on line simples foi infrutífera, não se mostra adequada, diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento de nº 2109450-82.2016.8.26.0000: ... Não existe necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora on line, cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. Por fim, esclareço que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do(a)s devedor(a)(es) sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Intime-se.

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Processo nº 1001574-50.2025.8.26.0136

ID: 323764893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-50.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE TINTI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1001574-50.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Tinti Rodrigues dos Santos - Vistos. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo… Processo 1001574-50.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Tinti Rodrigues dos Santos - Vistos. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para que RECATEGORIZE os documentos juntados às fls. 09/28 da inicial, na pasta do processo digital, pena de extinção, sem nova intimação, conforme instruções que seguem: 1. Para a recategorização, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Registre-se que todas petições e documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, uma vez incumbe ao(à) advogado(a), nos termos do art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, o correto peticionamento no processo. 3. Por oportuno advirto ao(à) patrono(a) do autor(a) que a formação correta dos autos digitais (principalmente dos dados informados e preenchidos no cadastro da inicial, permite que se obtenha em tempo razoável a solução do litigio, de modo todos devem cooperar para que questões meramente administrativas não retardem ou prejudiquem o andamento do feito, nos termos do artigo 6° do CPC. Também advirto que deverá cadastrar cada futura petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda etc.) sendo vedado o uso dos classificadores genéricos (petição diversa, petição intermediária), pelos mesmo motivos supra citados. De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo. 4. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro, de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo concedido. 5. Fica vedada, ainda, a juntada da cópia de documentos já juntados aos autos, bem como da cópia integral e contínua de autos, pois o peticionamento genérico como petição intermediária dificulta a localização do pedido e a organização dos fluxos processuais, comprometendo os serviços cartorários e, por consequência, a tramitação do processo. 6. Sem prejuízo: 6.1- Para aferição do direito à gratuidade da justiça, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: (i) Declaração de hipossuficiência econômica; (ii) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda; (iii) Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques ou comprovantes de benefício); (iv) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;(v) Outros documentos que comprovem sua situação financeira; (vi) Relatório do sistema Registrato do Banco Central, disponível em: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/, contendo a relação de contas bancárias e os extratos de movimentação dos últimos três meses. Ressalte-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Indeferimento . I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por TC Importação e Exportação Eireli contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação da hipossuficiência financeira da agravante para concessão da justiça gratuita.. III. Razões de Decidir 3. A agravante não apresentou o relatório de contas e relacionamentos em bancos ("CSS") do site 'Registrato' do Banco Central, conforme exigido, impossibilitando a verificação da alegada insuficiência de recursos. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira . 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a concessão. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts . 98, caput, 99, 1.025, 1.026, § 2º. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10299405320238260562 Santos, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 07/03/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2025) Alerta-se que a prestação de informações falsas ou a omissão de dados relevantes configura má-fé processual, sujeitando a parte às sanções previstas no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6.2- Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais. Em caso de recolhimento, a serventia deverá certificar se a guia foi paga com o código correto (DARE-SP - Código 230-6) e no valor devido; inutilizar a guia e providenciar a vinculação da guia, se necessário. 6.3- Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 283059/SP)

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Processo nº 1001574-10.2025.8.26.0505

ID: 315310635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001574-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não fo… Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: Vistos, Recebo a emenda a inicial de fls. 148/149, passando a fazer parte integral desta. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/OROCH EXP 16, espécie AUTOMÓVEL, placa RND9C14, chassi 93Y9SR3H5NJ911150, Renavam 01265648244, fabricado em 2021, modelo 2022, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1001574-10.2024.8.26.0484

ID: 319810043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-10.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PALHANO GOMES

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Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C … Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por L.G.S., em face de A.C.M.W., J.M.P.S., J.A.M.S. e F.S.M.W., todos devidamente qualificados nos autos. Postula o autor o reconhecimento de sua paternidade através de seus irmãos paternos, com a retificação de seu assento de nascimento. Regularmente citados, conforme certidões de fls. 88, 68 e 85, os requeridos deixaram transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de eventual contestação (fl. 89). Pelo Despacho de fl. 93 foi determinada a baixa da parte A.S.W., uma vez que desnecessária a habilitação de herdeiros em razão de o filho comum com o de cujus já fazer parte do polo passivo da demanda. Ainda, em razão de não terem apresentado defesa, foi decretada a revelia dos requeridos F., J., e J.. Contudo, em razão de a demanda versar sobre direitos indisponíveis, determinou-se a especificação de provas. Em especificação de provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Diante da ausência de apresentação de defesa pelos requeridos, foi decretada a revelia deles. Entretanto, como já assentado pelo Despacho de fls. 93/94, em que pese um dos efeitos mais importantes da revelia seja a presunção da veracidade das alegações fáticas do autor, é importante dizer que essa presunção é relativa e pode ser afastada (art. 345 do CPC). In casu, o feito versa sobre questão de direito indisponível, a teor do inciso II do artigo citado. Dessa forma, entendo que não é o caso de julgamento antecipado do mérito. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Busca o autor o reconhecimento da paternidade genética, bem como a retificação de seu assento para a inclusão do nome de seu pai. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Pois bem, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, deverá o requerente comprovar a existência de vínculo genético com A.C.M.W., através de seus irmãos F.S.M.W., J.A.M.S., e J.M.P.S. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessária à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, considerando a complexidade fática da causa, consistente na dificuldade de produção da prova pericial por meio do Instituto Médico Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) - dado o notório e sistemático atraso para a realização de exames periciais - , designo audiência para O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 14 HORAS, para saneamento compartilhado e cooperado, nos termos do artigo 357, § 3º do Código Processo Cível. Intime-se por publicação a parte autora e os requeridos F.S.M.W., J.A.M.S., e J.M.P.S, por mandado. Faça-se constar nos mandados de intimação dos requeridos que houve a apresentação de exame de DNA realizado em clínica particular (fls. 21/25), com o requerente, a avó paterna M.A.M.W., e o requerido J.A.M.S., o qual será reputado como prova idônea para o reconhecimento pretendido em caso de ausência dos requeridos à audiência ora designada A audiência será realizada de forma presencial/mista, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes de forma telepresencial. Fica facultado aos advogados a participação da forma que entenderem mais pertinente. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento. Sempre que for autorizado a participação telepresencial das partes, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

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Processo nº 1001574-10.2025.8.26.0505

ID: 326074333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001574-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Recebo a emenda a inicial de fls. 148… Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Recebo a emenda a inicial de fls. 148/149, passando a fazer parte integral desta. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/OROCH EXP 16, espécie AUTOMÓVEL, placa RND9C14, chassi 93Y9SR3H5NJ911150, Renavam 01265648244, fabricado em 2021, modelo 2022, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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A. R. Da S. x A. B. R. S.

ID: 296471812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001574-80.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. B. R. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PASCALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-80.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - A.B.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. R. DA S. em face de… Processo 1001574-80.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - A.B.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. R. DA S. em face de A. B. R. S. e A. R. DOS S., representados pela genitora, D. S. DE L. Alega o requerente, em síntese, que em dezembro de 2020 estabeleceu-se que ele pagaria, a título de pensão alimentícia para as duas filhas, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus vencimentos líquidos; que sua situação financeira se alterou; que constituiu nova família, tendo se casado em 11 de outubro de 2022, advindo dessa união o nascimento de uma nova filha, H. R. S.; que com o nascimento da nova filha suas despesas aumentaram consideravelmente, o que o impede de continuar arcando com o valor da pensão sem prejuízo do sustento de sua nova família; alega ainda isonomia entre os filhos e pleiteia a redução da pensão alimentícia para o patamar de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 11% para cada uma das filhas. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/21). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27/30). As requeridas foram citadas (fl. 51) e apresentaram contestação (fls. 52/65), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e defendendo que a constituição de nova família, por si só, não é motivo suficiente para justificar a redução do encargo alimentar; que o requerente não comprovou que houve declínio de seu poder aquisitivo; afirmando que as suas necessidades são presumidas e não diminuíram e pugnando pela improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 76/79, rechaçando as alegações das requeridas. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento do pedido inicial (fls. 83/86). As requeridas manifestaram interesse em produzir prova documental e oral (fls. 87/88). Designada audiência de conciliação (fls. 89/91), a proposta conciliatória resultou infrutífera (fls. 98/99). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A petição inicial não é inepta, preenchendo todos os requisitos legais, instruída com documentos e permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas requeridas, conforme infere-se, aliás, da bem fundamentada contestação. No mérito, o pedido inicial não comporta acolhimento. A ação revisional de alimentos tem como pressuposto a efetiva comprovação da mudança fática na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades dos alimentandos, em relação ao momento em que a obrigação foi fixada. O ônus de provar tal alteração, por ser fato constitutivo de seu direito, recai sobre o requerente, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em questão, o requerente fundamenta seu pedido na constituição de nova família, no nascimento de uma nova filha e na igualdade entre os filhos. A constituição de nova família, embora possa gerar um aumento nas despesas do alimentante, não justifica, de forma automática, a redução da pensão alimentícia devida às filhas da relação anterior. A decisão de constituir nova família e ter outro filho insere-se na esfera do planejamento familiar do genitor, sendo um ato voluntário e consciente que não pode implicar o sacrifício dos interesses e direitos das filhas mais velhas. A obrigação alimentar para com a prole anterior é consolidada e não pode ser relativizada sob o pretexto de novas responsabilidades familiares assumidas pelo alimentante. Com efeito, embora o requerente tenha o direito de constituir nova família e ter outros filhos, é certo também que ele deve responsabilizar-se pela prole já existente, sem prejudicá-la demasiadamente em razão de suas escolhas. Ademais, não há que se falar em tratamento isonômico entre os filhos, uma vez que a filha mais nova do requerente mora com ele e não recebe pensão alimentícia, usufruindo, desta forma e de modo direto, não somente da presença e do afeto diário, mas também da renda do genitor. Ressalte-se, ainda, que o genitor não comprovou, de forma cabal, que a constituição de nova família causou real e substancial piora em sua condição financeira. De fato, não foram juntados aos autos comprovantes de suas novas despesas, comparativos de renda ou qualquer outro elemento que permitisse aferir a alegada impossibilidade de arcar com o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos. Por outro lado, as necessidades das filhas menores são legalmente presumidas em razão da idade e não há qualquer indício de que tenham diminuído desde a fixação dos alimentos em 2020. Pelo contrário, com o avançar da idade, é natural que as despesas com educação, saúde e lazer se elevem. Dessa forma, não demonstrada a efetiva alteração de sua capacidade contributiva, nem o desequilíbrio na obrigação alimentícia entre as partes, face ao binômio necessidade/possibilidade, tampouco a impossibilidade de continuar a prestar a pensão alimentícia no valor outrora estabelecido, não prospera a pretensão do requerente no tocante à redução do valor da pensão alimentícia, sendo a improcedência do pedido inicial a solução que resta à demanda. Ante o exposto, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 83/86 JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter o valor da pensão alimentícia. Diante de sua sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, isentando-o, entretanto, do imediato recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. P. I. C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB 184402/SP), LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB 184402/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311702630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311703394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311700250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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