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Processo nº 0003171-83.2025.8.26.0132

ID: 333338622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003171-83.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MISTRON MORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003171-83.2025.8.26.0132 (processo principal 1001645-64.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Mistron Moreto - Recebo a pe… Processo 0003171-83.2025.8.26.0132 (processo principal 1001645-64.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Mistron Moreto - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001645-98.2025.8.26.0347

ID: 302223495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-98.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BOLDRINI DE FREITAS BARROS

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Processo 1001645-98.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.M.Q. - Visando a rápida solução do litígio, por meio de composição, designo audiência de conciliação, POR VIDEOCONFERÊNCIA, … Processo 1001645-98.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.M.Q. - Visando a rápida solução do litígio, por meio de composição, designo audiência de conciliação, POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 07 de agosto de 2025, às 10:45 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. Fica consignado, todavia, que, caso a parte requerida não seja contemplada com o benefício da justiça gratuita, eventual remuneração do conciliador/mediador será decidida ao final, conforme o resultado do processo, com o recolhimento de acordo com a sucumbência. Caso haja transação no CEJUSC, preferencialmente deverá versar sobre tal remuneração, conforme portaria do respectivo juízo. No mais, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências de praxe, consignando-se que o prazo para a resposta será de 15 dias, a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN BOLDRINI DE FREITAS BARROS (OAB 475222/SP)

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Humberto Alves De Freitas Carvalheiro x Itaú Seguros S/A

ID: 308608550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-19.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ALVES DE FREITAS CARVALHEIRO

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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Processo 1001645-19.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Humberto Alves de Freitas Carvalheiro - Itaú Seguros S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos const… Processo 1001645-19.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Humberto Alves de Freitas Carvalheiro - Itaú Seguros S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar ao autor o complemento da indenização securitária, correspondente à diferença entre o valor total previsto na apólice (R$ 2.000,00) e o montante já adimplido administrativamente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do sinistro (fevereiro de 2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Penápolis, 24 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)

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Processo nº 1001645-58.2024.8.26.0695

ID: 301279197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1001645-58.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. P. S. C. S. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1001645-58.2024.8.26.0695 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - I.P.S.C. - - S.P.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos e no mérito dou provimento… Processo 1001645-58.2024.8.26.0695 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - I.P.S.C. - - S.P.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos e no mérito dou provimento para analisar o pedido de autorização de viagem a qualquer tempo, nos seguintes termos: Por fim, indefiro o pedido de autorização de viagem nacional ou internacional a qualquer tempo com os tios, eis que é vedado o pedido genérico para viagem ao exterior (sendo necessária a indicação do destino e prazo determinado para a viagem). Neste sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de supressão judicial de autorização para viagem ao exterior intentada pela genitora em face do genitor, envolvendo interesses da filha menor. A r . sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais, indeferindo o pedido por falta de informações concretas sobre a viagem. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da alegação de que a negativa do genitor seria desmotivada e que a viagem ao exterior seria benéfica à menor . III. Razões de Decidir: A r. sentença indeferiu o pedido por ser o mesmo genérico e desprovido de elementos mínimos para a verificação de viabilidade e segurança da viagem. A supressão da autorização paterna exige a análise da viagem ao exterior caso a caso, com a comprovação de data de ida e retorno, o período da viagem, local de destino, de forma a resguardar as necessidades do adolescente . A autora requereu, inicialmente, a autorização judicial para viagem aos Estados Unidos, tendo alterado o pedido, em sede recursal, para que se autoriza o deslocamento a destino incerto, talvez ao Chile. A ausência de informações concretas, tais como datas e local de hospedagem, inviabiliza a análise do eventual prejuízo à menor. IV. Dispositivo: Recurso desprovido . Majoração recursal dos honorários advocatícios. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007071320238260529 Santana de Parnaíba, Relator.: MARIO CHIUVITE JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2025) Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração nos termos acima expostos. Int. - ADV: IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP)

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Processo nº 1001645-23.2025.8.26.0372

ID: 295215605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001645-23.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001645-23.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprov… Processo 1001645-23.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VW - VOLKSWAGEN - T-CROSS 1.0 TSI FLEX - 2023 - CINZA - SWT1B10 - 9BWBH6BF7R4026497 - 001367344082. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001645-85.2025.8.26.0319

ID: 293326057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001645-85.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO PLACCA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001645-85.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Augusto Placca Bueno - Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgê… Processo 1001645-85.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Augusto Placca Bueno - Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Não havendo nos autos comprovante de que a parte autora tenha situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, entendimento ratificado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 889.515/00/1, bem como, pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 1.283.614-5, e ainda, no agravo nº 1.346.044-5, cuja ementa transcrevo: Assistência Judiciária. Requisitos. Alegação de que basta a afirmação, pelos interessados, da impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Não é suficiente, para a concessão do benefício, a juntada de declaração de pobreza. Hipótese, ademais, em que os requerentes não pleitearam a nomeação de advogado integrante do convênio PGE/OAB. Indício de disponibilidade financeira que afasta a hipossuficiência invocada. Recurso improvido. Assim, providencie a parte autora a comprovação de que não tem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos comprovante atual de rendimento ou desemprego, não bastando para tanto simples declaração. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mais, considerando os fundamentos jurídicos da lide sub judice, resta dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. CITE-SE a(s) requerida(s) para contestar, no prazo legal. Senha de acesso: Senha de acesso da parte passiva principal Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a parte autora. Havendo juntada de documento(s) novo(s), abra-se vista à parte contrária ou à ambas as partes, conforme o caso, em atenção ao princípio do contraditório. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Por fim, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020 (DJe de 21/03/18 - pgs. 06/07 e DJe de 09/06/20 - pgs. 02/16, respectivamente), as citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Estadual e Municipais e suas Autarquias/Fundações, listadas nos referidos Comunicados, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico. Providencie a Serventia o cadastramento do CNPJ correto do(s) ente(s) público(s) requerido(s), se o caso. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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E. A. C. e outros x L. S. C.

ID: 316749978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-94.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. I. A. C. M. A. C. S. A. C.

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

RONALDO JESUS DOS SANTOS

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ISADORA DE OLIVEIRA

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Processo 1001645-94.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.C. - - M.A.C. - - S.A.C. - - E.A.C. - L.S.C. - Vistos. Ficam as partes e interessados intimados para comparecimento … Processo 1001645-94.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.C. - - M.A.C. - - S.A.C. - - E.A.C. - L.S.C. - Vistos. Ficam as partes e interessados intimados para comparecimento na audiência virtual designada para o dia 11 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos, na Seção Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Oportunamente, providencie a serventia a remessa do feito para o fluxo digital do CEJUSC, para realização da audiência. Intime-se. - ADV: RONALDO JESUS DOS SANTOS (OAB 462095/SP), RONALDO JESUS DOS SANTOS (OAB 462095/SP), RONALDO JESUS DOS SANTOS (OAB 462095/SP), RONALDO JESUS DOS SANTOS (OAB 462095/SP), ISADORA DE OLIVEIRA (OAB 488516/SP)

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Processo nº 1001645-34.2025.8.26.0045

ID: 279171977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TOWNSEND DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

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ADV: Gustavo Henrique Sabino dos Santos (OAB 415093/SP) Processo 1001645-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Townsend de Oliveira - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Gustavo Henrique Sabino dos Santos (OAB 415093/SP) Processo 1001645-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Townsend de Oliveira - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001645-54.2025.8.26.0394

ID: 305736571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-54.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO GRANDIZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1001645-54.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Aparecido Grandizoli - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte… Processo 1001645-54.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Aparecido Grandizoli - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Passo à análise do pedido para concessão de tutela antecipada. Conforme entendimento jurisprudencial, somente o depósito do valor integral das prestações do financiamento é que dariam azo às providências pretendidas. O depósito de valor apurado unilateralmente pelo autor, sem o crivo do contraditório, não tem efeito de elidir a mora na hipótese de deixar de pagar as parcelas de financiamento que contratou livremente junto ao banco. Registre-se que de acordo com o artigo330, §§2º e 3º, CPC, o depósito judicial de quantia inferior à contratada tornou-se legalmente exigido. Contudo, o certo é que tal medida não tem o condão de afastar a mora do devedor. O referido dispositivo não aduz que uma vez pago o quantum incontroverso, a mora será elidida. Portanto, para obstar os efeitos da mora deve ser consignado o montante total das prestações. O autor, outrossim, não alegou que estaria enfrentando problemas em pagar o valor incontroverso diretamente perante o requerido, a autorizar a consignação nesses autos. Diante disso, o autor não demonstrou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), motivo pelo qual, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido formulado a título de tutela antecipada. 3. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. Cite-se e intime-se o réu, por meio eletrônico (Portal) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Processo nº 1001645-86.2023.8.26.0309

ID: 309264857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA COSTA FERREIRA

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FERNANDA FABRI FERREIRA

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Processo 1001645-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.M. - Vistos. Reporto-me à decisão de págs. 426 que determinou o processamento e o julgamento conjunto com os autos em ape… Processo 1001645-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.M. - Vistos. Reporto-me à decisão de págs. 426 que determinou o processamento e o julgamento conjunto com os autos em apenso. Não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são quem tem melhores condições para assumir a guarda, a melhor forma para que seja exercida (unilateral ou compartilhada), a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, à autora caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1694, 1695, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos, artigos 1583 a 1589, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela requerente (pág. 22). Ante a necessidade de apurar quem tem melhores condições para assumir a guarda e a melhor forma para que seja exercida (unilateral ou compartilhada), a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. O requerido deverá participar das entrevistas no setor técnico deste forum, pessoalmente ou por videoconferência, via TEAMS, a critério da equipe técnica. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas e aplicações financeiras pertencentes ao requerido dos últimos 06 meses, via sistema SISBAJUD com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie ainda a serventia a realização de pesquisa de bens em nome do réu junto aos sistemas SNIPER e ARISP para análise de sua capacidade financeira. No mais, oficie-se ao INSS conforme o requerido à pag. 418, item 6 . Após juntados os estudos e todas as respostas, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: FERNANDA FABRI FERREIRA (OAB 449413/SP), GABRIELLA COSTA FERREIRA (OAB 460925/SP)

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