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Estado De São Paulo x Elisabete Cardozo De Godoy Muller

ID: 295234688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001664-94.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISABETE CARDOZO DE GODOY MULLER

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-94.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Cardozo de Godoy Muller e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-94.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Cardozo de Godoy Muller e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), EM LETRAS E CARGA SUPLEMENTAR. (3) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O V. POSICIONAMENTO EXARADO NA RECLAMAÇÃO Nº 79.927 CARACTERIZA-SE COMO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS; QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Sala 2100

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Elinor Schmalz Cardillo x Lote 01 Empreendimentos S/A e outros

ID: 328260126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002292-54.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELINOR SCHMALZ CARDILLO

Polo Passivo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002292-54.2022.8.26.0529 (processo principal 1001664-82.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Elinor Schmalz Cardillo - Lote 01 Empreendimentos S/A - - Nova Aldeia … Processo 0002292-54.2022.8.26.0529 (processo principal 1001664-82.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Elinor Schmalz Cardillo - Lote 01 Empreendimentos S/A - - Nova Aldeia Empreendimentos Ltda. - Vistos. Ciência das avaliações apresentadas. Não havendo reclamação fundada (acompanhada de outras avaliações), fica acolhida a média do valor das avaliações. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Thais Spagolla Fernandes, inscrita na JUCESP sob a matrícula nº926, e-mail thais@123leiloes.com.br que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas e que até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. Consigne-se no edital que no caso de alienação judicial, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, não devendo o arrematante arcar com nenhum outro valor além do preço da aquisição, nos termos do art. 908, §1.º do Código de Processo Civil, salvo a comissão do leiloeiro fixada em 5%. As dívidas condominiais preferem a todas as demais (tributárias, trabalhistas, etc). Quanto às dívidas tributárias, há disposição expressa no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Quanto às demais dívidas, aplica-se o referido artigo por analogia. A aquisição em leilão judicial é originária, o arrematante não arcará com nenhum outro valor além do valor do lanço e da comissão do leiloeiro. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Nos termos do Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica desde já autorizada a visitação, a ser agendada com o leiloeiro. Em caso de negativa, fica autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

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Mty Locação De Máquinas E Veículos Leves E Pesados Ltda x Estado De São Paulo

ID: 309203930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190179-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MTY LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LEVES E PESADOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190179-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190179-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Mty Locação de Máquinas e Veículos Leves e Pesados Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.T.Y. Locação de Máquinas e Veículos Leves e Pesados LTDA. em face de decisão proferida às fls. 360 da Ação de Anulação de Ato Administrativo nº 1001664-79.2025.8.26.0032 que move e face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Irresignada, interpôs o presente agravo buscando a reforma da decisão. Pugna também pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Por direito, o indeferimento da antecipação de tutela recursal. Explico! Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação Anulatória c/c pedido de tutela de urgência, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. E neste ponto, outra sorte não têm os argumentos da agravante. Pois bem! Como pode se ver ao compulsar os autos, o que se discute aqui neste recurso é a legalidade de ato administrativo que aplicou penalidade prevista na lei de licitações. De início, tenho que não é permitido ao Poder Judiciário inferir sobre a conveniência e mérito de ato administrativo, devendo restringir-se ao mero controle da legalidade do ato. Assim ensina Hely Lopes Meireles: () não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) (Negritei) Ademais, os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução () Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183) (Negritei) Neste diapasão, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se dá exclusivamente sobre o aspecto da legalidade destes últimos, não podendo o órgão judicante imiscuir-se nas razões de convicção, conveniência e oportunidade, isto é, no mérito administrativo. Trata-se, assim, de controle de arbitrariedades cometidas pela Administração, a partir do exame de eventual vício de procedimento ou vícios de julgamento, a exemplo da desproporcionalidade da sanção imposta, da decisão contrária às provas colhidas no procedimento administrativo, da ausência de fundamentação ou motivação etc. Assim, vejo que a parte autora até o momento não infirmou suficiente dúvida a respeito da legalidade do ato administrativo, necessário que se estabeleça o contraditório para a vinda de informações da administração pública a respeito das circunstâncias em que se deu a aplicação da penalidade. Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que improvável o provimento do recurso e ausente pré-requisito para concessão da tutela. Posto pelo qual, DEFIRO o processamento do recurso, contudo, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ativo. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Diego Domiciano Vieira Costa Cabral (OAB: 15574/PB) - 1º andar

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Processo nº 1001664-39.2022.8.26.0047

ID: 306467410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001664-39.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE THAIS DOS SANTOS HELLEN THAISA DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS SUELEN LAIS DOS SANTOS SUZIELLEM TAMIRES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE LABIO FREITAS

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JOÃO CARLOS MERLIM

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EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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Processo 1001664-39.2022.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida dos Santos - Franciele Thais dos Santos - - Hellen Thaisa dos Santos - - Suziellem Tamires dos Sant… Processo 1001664-39.2022.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida dos Santos - Franciele Thais dos Santos - - Hellen Thaisa dos Santos - - Suziellem Tamires dos Santos Souza - - Suelen Lais dos Santos e outros - Vistos. Cite-se nos termos da decisão de fls.198/199. Compete ao inventariante a providência dos documentos para o prosseguimento do feito. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de trinta dias 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro nos autos (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matriculas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no artigo 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e no artigo 5º do Provimento 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico: oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casado; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio e uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 6 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no artigo 21, incisos I e II, do Decreto Estadual n.º 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do falecido(a) deverá instruir esta decisão ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int.~~ao de* Int. - ADV: LUCIANA DE LABIO FREITAS (OAB 322821/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), LUCIANA DE LABIO FREITAS (OAB 322821/SP), JOÃO CARLOS MERLIM (OAB 183873/SP), JOÃO CARLOS MERLIM (OAB 183873/SP)

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Processo nº 1001081-25.2025.8.26.0346

ID: 330473150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001081-25.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-25.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - 1. Ante a presunção de hipossuficiência que milita em favor do menor de idade, concedo à parte autora os… Processo 1001081-25.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - 1. Ante a presunção de hipossuficiência que milita em favor do menor de idade, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por A.P.A., representada por sua genitora, em face de C.R.A. e M.S.M.A.. Narra a parte autora que seu genitor não vem cumprimento com a obrigação de prestar alimentos, fixada em sentença nos autos nº 1001266-10.2018.8.26.0346. Por outro lado, alega que os requeridos possuem capacidade financeira para arcar com o pagamento dos alimentos. Diante disso, pleiteou tutela antecipada de urgência, a fim de que sejam fixados alimentos avoengos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos, ou em 50% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. Juntou documentos (fls. 09/17). Manifestação do Ministério Público às fls. 21/22. É o relatório. Analiso a tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. A tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em tela, a probabilidade do direito não está bem demonstrada, a possibilitar a antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, antes de bater à porta dos avós, cabe ao neto demonstrar queambos os genitores não possuem condições de contribuir com o seu sustento. E no caso dos autos, essa barreira não foi transposta pela autora, não ao menos em sede de cognição sumária. A responsabilidade avoenga, prevista nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil é sempre subsidiária ou complementar, sendo imperiosa a comprovação da falta ou da impossibilidade do genitor de arcar com tal verba. Dessa forma, inicialmente o encargo deve ser estabelecido entre os genitores e filhos. Ainda que o genitor esteja inadimplente, necessária a angularização do processo e o devido contraditório, a fim de se verificar as condições econômicas dos avós e o binômio necessidade X possibilidade. Em outras palavras, na impossibilidade de um dos genitores em atender essa obrigação, seja por não dispor de recursos econômicos, seja por ter falecido, seja por incapacidade para o trabalho, ou por qualquer outra razão, esse dever recai exclusivamente sobre o outro genitor. Portanto, somente quando nem o pai, nem a mãe possam atender as necessidades dos filhos, em situação excepcional, é que cabe o chamamento dos ascendentes para fazê-lo, conforme regra do art. 1.698 do Código Civil,in verbis: Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. No mesmo sentido, a Súmula 596 do STJ dispõe que: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. (Súmula 596, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Essa disposição legal demostra que, não tendo os pais condições de prover o sustento ou prestar auxílio alimentar aos filhos, os ascendentes podem ser chamados para atender o sustento do descendente necessitado. Deve ser observado que a inadimplência do genitor em ação de alimentos, por si só, não enseja a imediata transferência do encargo a seus pais, avós paternos do menor. Esta é a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Os alimentos avoengos têm caráter subsidiário e complementar, sendo admitido apenas quando comprovada a impossibilidade dos genitores de custear as necessidades dos filhos. No caso, em que pese estar provado que o genitor está em vias de ser preso por inadimplência alimentar de uma segunda execução, há elementos que não permitem a obrigação de alimentos avoengos. Primeiro, por que não veio informação e prova clara acerca de como sobrevive a genitora das netas/alimentadas, que é mulher jovem e advogada. Segundo, por que, sem justificativa clara, houve desistência da ação contra a avó paterna e o avô paterno (apelado) aufere renda bem inferior à alegada pelas apelantes, tendo despesas com tratamento de saúde. Consequentemente, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70079838165, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 04-04-2019) ALIMENTOS AVOENGOS. Demanda ajuizada contra as avós paterna e materna. Alegação de que o genitor está inadimplente com a pensão devida. Responsabilidade avoenga que é subsidiária e complementar, somente podendo ser pleiteada caso comprovada a impossibilidade de ambos os genitores. Súmula nº 596 do STJ. Genitora que tem plena capacidade de exercer atividade remunerada. Não comprovação de que o genitor não tem condições de contribuir para o sustento dos filhos. Genitora que deve buscar os meios processuais coercitivos para pagamento da dívida pelo genitor. Rés que não têm condições financeiras de pagar alimentos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016644920178260165 SP 1001664-49.2017.8.26.0165, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 16/09/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2019) ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO DA CRIANÇA. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE, EMBORA O GENITOR DA MENOR ESTEJA INADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA, O AVÔ PATERNO NÃO TEM POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PLEITEADOS, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA MODESTA. ALIMENTOS AVOENGOS, ADEMAIS, QUE SÃO ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA À DOS PAIS, OS QUAIS TÊM O DEVER PRIMÁRIO DE SUSTENTO DA PROLE. GENITORA DA MENOR, POR SEU TURNO, QUE É JOVEM E TRABALHA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CASO EM QUE, INADIMPLENTE O GENITOR DA MENOR, PODE-SE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR PELAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012348120188260547 SP 1001234-81.2018.8.26.0547, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 22/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE a ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. 6. Após, voltem conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. Servirá a presente como mandado. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Laudiceia Gomes De Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 293528038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008568-24.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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Processo 1008568-24.2024.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Laudiceia Gomes de Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Por primeiro, rejeito a impugnação ao valor da causa s… Processo 1008568-24.2024.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Laudiceia Gomes de Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Por primeiro, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu, pois a autora atribuiu à causa valor compatível com o contrato discutido, inexistindo qualquer irregularidade ou excesso evidente que justifique a sua modificação. Em ações de exigir contas, é consolidado o entendimento de que, na primeira fase, o valor atribuído à causa deve ser fixado por estimativa, justamente porque não há, nesse momento, um benefício econômico imediato e mensurável: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária em garantia - Veículo automotor - Busca e apreensão - Alienação extrajudicial - Pedido de prestação de contas pela devedora fiduciante - Deferimento na origem - Primeira fase - Insurgência da instituição financeira - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Pedido de revisão contratual não formulado pela devedora - Prévio requerimento administrativo que não constitui condição para a propositura da ação de exigir contas - Inteligência do art. 2º, "caput", do Decreto-Lei nº 911/69 - Ainda que assim não fosse, a defesa de mérito apresentada pela credora fiduciária afastaria eventual carência de ação por ausência de requerimento administrativo - Mérito - Descabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase do procedimento, conforme sistemática adotada pelo CPC/2015 - Valor da causa atribuído por estimativa, com observância da razoabilidade e proporcionalidade, próximo daquele que se pretende obter ao final do procedimento - Impugnação rejeitada - Precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158525-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020). No que toca à alegação de que a autora não teria previamente solicitado administrativamente a prestação de contas, bem como que não houve recusa formal da instituição financeira, a tese também não merece acolhimento. O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, impõe ao credor fiduciário, após a alienação do bem apreendido, o dever legal de prestar contas ao devedor, com a entrega de eventual saldo apurado, se houver, não se tratando, portanto, de faculdade, mas de obrigação decorrente da própria natureza do contrato. Em reforço, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - Alienação Fiduciária - Ação de Exigir Contas - Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, eis que a autora não formalizou pedido administrativo - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeira aqui é da Instituição Financeira acionada que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão da autora que se funda em disposição expressa do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 - Interesse de agir caracterizado - Sentença anulada - Recurso de apelação da autora provido para determinar o regular prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1001664-12.2023.8.26.0077; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025); Alienação Fiduciária - Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Irrelevância, pois a obrigação primeva aqui é da recorrente - Acionado que não apresentou contas nos autos do processo de busca e apreensão no qual fora o bem apreendido - Pretensão da autora que se funda em disposição expressa do art. 2º do Dec. Lei 911/69 - Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada encerrada e arquivada - Interesse de agir caracterizado - Dever do credor fiduciário prestar contas - Julgamento de procedência da ação nesta fase, que fica mantido - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847723020248260000 São Paulo, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024); Apelação. Consumidor. Ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão. Obrigação do credor fiduciário de prestar contas. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Sentença declaratória de falta de interesse de agir cassada. 1. Ação de exigir contras julgada extinta, por falta de interesse de agir. 2. Recurso da autora provido. 3. Veículo dado em alienação fiduciária que foi apreendido. Pretensão do mutuário de exigir contas que encontra amparo no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Dever do credor fiduciário em prestar contas acerca da venda do bem e de eventual saldo remanescente. Interesse de agir caracterizado. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 1011144-11.2024.8.26.0099; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Ademais, embora o réu tenha, em sua contestação, apresentado diversos documentos e detalhado valores atinentes ao contrato, incluindo parcelas quitadas, custos incidentes, despesas administrativas, taxas e valores relativos à alienação do bem, observa-se que não consolidou esses elementos de forma clara e inteligível em uma planilha ou documento que indique, de modo preciso, a existência ou não de saldo devedor ou credor em favor das partes. Logo, havendo a apresentação das contas, ainda que de forma incompleta ou não consolidada, o processo deve prosseguir diretamente para a fase de verificação da exatidão dessas contas, dispensando-se o pronunciamento judicial específico sobre a obrigação de prestá-las. A propósito, o O C. STJ já decidiu que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação de exigir de contas é constituída de duas fases . Na primeira, discute-se a (in) existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas. 2. Nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1898204 PR 2020/0253854-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Veículo apreendido em ação de busca e apreensão - Decisão que julgou procedente a primeira etapa do procedimento - Insurgência do réu. 1.- A ação para exigir contas, regulada pelos arts 550 a 553, do CPC, é composta de duas fases. Na primeira, analisa-se a existência de obrigação de prestar contas. Na última etapa, desenvolvem-se as operações de exame das contas prestadas, com a apuração da existência de saldo em favor de quaisquer das partes. 2.- O autor pretende a prestação de contas acerca da venda extrajudicial do veículo apreendido em ação de busca e apreensão - Na contestação, o banco não questionou a sua obrigação de prestar contas; pelo contrário, desde logo as apresentou, apontando saldo devedor, em desfavor do autor, no importe de R$ 19.985,76 - Na réplica, o autor impugnou os documentos juntados pelo réu, e disse que, na falta do documento hábil acerca da venda do carro, deve prevalecer o valor da tabela Fipe. 3.- A controvérsia instaurada entre as partes é apenas sobre eventual saldo, e não acerca da obrigação de prestar contas - Diante disso, ficou suprimida a primeira etapa do procedimento - Art. 550, § 6º, CPC, e precedentes do STJ e deste TJSP - Resta, agora, decidir se existe saldo em favor de quaisquer dos litigantes, com a adoção de providências para a solução do debate instaurado - Em resumo, tendo o réu apresentado as contas e ausente controvérsia acerca dessa obrigação, torna-se desnecessária a decisão acerca da primeira fase do procedimento, passando-se, desde logo, apuração do saldo devido - Impossível o conhecimento direto da questão pelo Tribunal, porque a causa não está suficientemente madura. Sentença anulada, com determinação para que se passe, desde logo, à segunda etapa do procedimento (apuração de eventual) - Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041799-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Assim, não havendo controvérsia substancial acerca da obrigação de prestar contas, e tendo o réu já trazido aos autos documentos que podem ser considerados como manifestação de contas, determino o prosseguimento do feito para a fase de análise da exatidão das contas apresentadas. Para tanto, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada e analítica das contas, de forma clara, precisa e inteligível, contendo o saldo devedor existente na data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, com a indicação da evolução do débito até aquele momento, incluindo parcelas vencidas, encargos contratuais, juros e eventuais encargos moratórios; o valor obtido com a venda extrajudicial do bem, bem como a discriminação de todas as despesas correlatas efetivamente suportadas pelo réu, tais como custos com remoção, guarda, transporte e alienação do veículo, tributos incidentes sobre o bem (como IPVA, licenciamento e multas), além das custas judiciais e demais despesas processuais incorridas no curso da ação de busca e apreensão. A planilha deverá apresentar os lançamentos organizados com identificação da natureza de cada item, valor individual, data correspondente e totalização final, de modo a permitir a verificação do eventual saldo remanescente, seja devedor ou credor, devendo, ainda, estar acompanhada dos documentos correlatos a cada item. Int. - ADV: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Daniel Galindo De Carvalho Rocha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 330221853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALINDO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA C. E. E. COMERCIAL VEíCULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VIEIRA

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ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

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Processo 1001064-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Galindo de Carvalho Rocha - C. E. E. Comercial Veículos Ltda - Me - - Aymoré Cr… Processo 1001064-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Galindo de Carvalho Rocha - C. E. E. Comercial Veículos Ltda - Me - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Trata-se AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANIEL GALDINO DE CARVALHO ROCHA em face de CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, narra que celebrou contrato de compra e venda com a empresa CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA, em 22 de novembro de 2024, momento em que entregou o veículo TOYOTA/COROLLA SEG18FLEX, ano/modelo 2008/2009, como parte do pagamento, sendo o remanescente financiado junto ao Banco Santander S/A para a concretização do negócio para a aquisição da BMW 325i, ano/modelo 2012, de cor branca, pela quantia de R$ 115.472,00. Alega que nos dias seguintes a compra, notadamente no início de dezembro de 2024, notou manchas de óleo no local onde o veículo estava estacionado, sendo constatado que se tratava de um vazamento de óleo no motor. Diante disso, comunicou o defeito à empresa CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA, buscando a solução para o problema, obtendo resposta em 11 de dezembro de 2024, sendo indicada a RETIFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA ME para realizar o reparo, sob a justificativa de que o veículo ainda estava dentro do prazo de garantia de 90 dias e o autor. Informa que o veículo permaneceu no reparo de 11 de dezembro de 2024 até 10 de fevereiro de 2025. Contudo, o vazamento de óleo não foi solucionado, sendo necessário novo reparo, mediante orçamento de R$ 6.964,00, gastos estes que a requerida se negou a arcar. Assim, requer (i) o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores (PAULISTA VEICULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (ii) a rescisão do contrato de compra e venda do veículo BMW 325i, com a consequente condenação da empresa requerida à restituição integral do valor pago pelo autor no financiamento realizado importe de R$ 115.472,00 ou a quitação/cancelamento do referido contrato de financiamento, bem como a (iii) devolução do valor do veículo Toyota Corolla dado como parte do pagamento/entrada no valor de R$ 50.000,00 e a (iv) indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Inicial instruída com documentos de fls. 28/72. Determinou-se a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência (fls. 73). A parte autora juntou documentos às fls. 76/125, sendo concedida a gratuidade judicial às fls. 126. As requeridas foram citadas às fls. 133/134. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ofertou contestação às fls. 135/150, impugnando, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, bem como alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou a inexistência de acessoriedade entre os contratos, sustentando a ausência de responsabilidade da instituição financeira. Em caso de rescisão, pugna pela condenação da loja na devolução do valor pago no financiamento ou a entrega do veículo financiado à Instituição. Refutou a existência de dano moral e discutiu o quantum indenizatório, bem como a restituição dos valores e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento de danos morais de forma moderada e pela restituição do valor integral do contrato de financiamento. Juntou documentos de fls. 151/182. Já a requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) ofertou contestação às fls. 183/201, impugnando, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor. No mérito, alega o pagamento acordado entre as partes foi a entrega do veículo Toyota Corolla de R$50,000, sendo que este possui financiamento junto ao Banco BV no valor de R$16.500,00, que foi quitado mediante o financiamento feito pelo Banco Santander no valor de R$40.000,00, sendo necessária a emissão de uma nota promissória no importe de R$2.000,00 para pagamento da diferença. Alega que o autor não adimpliu a nota promissória no valor de R$ 2.000,00, que foi objeto dos autos nº 1001664-29.2025.8.26.0081. Ainda, sustenta que a garantia oferecida pela requerida abrange somente câmbio e motor e, mesmo após o término do prazo de garantia, a empresa demandada excedeu suas obrigações contratuais ao fornecer auxílio financeiro ao requerente para o conserto. Aduziu que o primeiro conserto do veículo foi devidamente realizado e pago por si fls. 188. Quanto ao segundo vazamento, alegou que o prazo de garantia já havia expirado, entretanto, comunicou ao autor que arcaria com metade do valor do orçamento, demonstrando boa-fé ao oferecer assistência financeira mesmo após o término da garantia contratual. Pugnou pela aplicação do princípio pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva, alegando a inexistência de vícios ocultos. Refutou o dano material e moral, bem como pugna pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela produção de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, e pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 202/213. A parte autora foi instada à réplica e as partes à especificação de provas (fls. 214). Substabelecimento da requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) às fls. 216/217. Às fls. 218, as partes foram instadas à especificação de provas. Réplicas às fls. 234/263 e 264/288. A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como pela realização de perícia mecânica no veículo e prova testemunhal (fls. 289/295). A requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) pugnou pela realização de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, bem como pugnou pela realização de perícia mecânica (fls. 296/297). É o relatório. DECIDO. O feito não comporta julgamento antecipado, assim passo a saná-lo. Em primeiro lugar, acolho a impugnação da gratuidade judicial arguida por ambas as requeridas. De fato, pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de veículo de marca estrangeira, avaliado em R$ 75.000,00 (fls. 208), financiado no importe de R$ 115,472,00 (fls. 40), sendo evidente que se trata de objeto de luxo e não de apenas um veículo para suprir as necessidades de locomoção diária. Tal manifestação objetiva de poder econômico é incompatível com a situação de penúria que justificaria a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, revogo os benefícios da gratuidade judicial, devendo ser recolhida as custas no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Anote-se. Em segundo lugar, de rigor o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco. Não há como responsabilizar a Instituição Financeira pelos vícios do contrato de compra e venda entabulado entre a parte autora e a empresa vendedora, pois trata-se de contratos autônomos e distintos, sendo o banco requerido mero agente financeiro, que repassou os valores à vendedora. Nesse sentido: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Autora que firmou com a corré Àpice contrato de e Mandato e Entrega de Bem Móvel para Venda Futura. Ação julgada procedente em relação à Àpice e improcedente com relação à ré PORTOSEG S.A. Ilegitimidade da financeira. Danos morais fixados em R$10.000,00. Apelação da autora. Insurgência quanto à ilegitimidade da instituição bancária. Não acolhimento. Financeira alheia à relação jurídica firmada entre a autora (consignante) e a empresa especializada na comercialização de veículos usados (consignatária). Apelada que apenas concedeu crédito para aquisição dos veículos. Responsabilidade pela reparação de danos causados à consignante que é unicamente da empresa consignatária. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027478-46.2022.8.26.0114; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Assim, caso tenham ocorrido omissões ou má-fé na entabulação do contrato, por omissão de vícios que recaem sobre o veículo, não se pode atribuir a responsabilidade ao Banco, que apenas atuou como facilitador de pagamento e não como integrante da cadeia de compra e venda. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade do banco para a presente demanda, devendo ser excluído do polo passivo. Cumpra-se a Serventia. Pois bem. E considerando-se o ônus que recai sobre a requerida, deve ser DEFERIDO a realização de perícia no veículo (fls. 296/297). Logo, diante do ocorrido, nomeio como perito do Juízo o Sr. EMANUEL ÁLVARES CALVO, cujos dados possui a serventia, inclusive, por meio de acesso ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que manifeste seu aceite e estime seus honorários, ressaltando que os honorários serão custeados integralmente pela parte requerida, eis se tratar de relação de consumo e a necessária inversão do ônus da prova. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem, se for o caso, assistente técnico. Efetivadas tais medidas e com o aceite do perito, deve a requerida depositar tal verba em até 10 dias. Comprovado o pagamento, intime-se o expert para que inicie seus trabalhos e agende data para sua análise. Com sua vinda, intimem-se as partes para comparecimento. Laudo em até 30 dias. Após a vinda do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes, requerendo o quê de direito. Por fim, DEFIRO a realização de prova testemunhal pretendida pelas partes, postergando sua realização para após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), ANA CLARA PEREIRA ROSSETO (OAB 507882/SP), LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP), ARTHUR VIEIRA (OAB 260088/SP)

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Processo nº 1039623-31.2019.8.26.0053

ID: 324710229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039623-31.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CANDANA DA COSTA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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Processo 1039623-31.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Solange Candana da Costa Caldeira - Solange Caldana da Costa Caldeira ing… Processo 1039623-31.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Solange Candana da Costa Caldeira - Solange Caldana da Costa Caldeira ingressou com a presente ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO relatando, em suma, que, por mais de 25 anos, exerceu atividades laborais em condições de insalubridade, e, por isso requer seja declarado como especial todo o período compreendido desde 14/03/1994 até os dias atuais, pois, ainda em exercício, bem como a declaração do seu direito à aposentadoria especial na forma da Lei n. 8.213/91, com paridade e integralidade, e com incorporação do adicional de insalubridade que recebe na ativa, na sua aposentadoria. A FESP foi citada, e apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, eis que caberia à SPPREV a administração e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais; no mérito, sustentou que os requisitos legais para receber o adicional de insalubridade são diferentes dos requisitos para a aposentadoria especial, pelo que o pagamento do adicional de insalubridade não induz, necessariamente, à aposentadoria especial; ainda, que a autora não preencheu os requisitos necessários para aquela aposentadoria, assim como não preencheu os requisitos cumulativos para aposentadoria com paridade e integralidade. Pediu pela improcedência. Houve réplica do autor. Decisão saneadora (fls. 189), determinou a realização de prova pericial por perito de segurança do trabalho. Laudo pericial nas fls. 210 e esclarecimentos do perito fls. 269. O juízo determinou a apresentação de prova documental complementar (fls. 281), o que foi atendido, conforme documento juntado nas fls. 289. Instadas a se manifestarem, apenas a autora apresentou alegações finais, fls. 467. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as provas já produzidas são suficientes ao julgamento do mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP. Considerando que a demanda veicula pedido meramente declaratório de reconhecimento/averbação de tempo de serviço de natureza especial (e não de implementação do benefício em si), impende reconhecer que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de fato, é parte passiva legítima nesta demanda, já que é o órgão responsável pelo pagamento dos servidores na ativa (como é o caso da autora) e realização dos devidos apostilamentos nos assentos daqueles. Com relação ao pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade, carece a autora de interesse de agir em relação à FESP. Com efeito, não pretendendo a autora a implementação do benefício, não cabe se discutir a forma de cálculo daquele, mesmo porque ré não tem legitimidade para tanto. Ademais, não pode a tutela jurisdicional se destinar a eventual lide futura, o que só se admitiria em sede mandamental preventiva, mediante justo receio de ato coator. No mérito, busca a parte autora, servidora estadual investida na função de agente de apoio à pesquisa científica junto ao Instituto Florestal, o reconhecimento do período desde 14/03/1994 como de labor especial, em condições de insalubridade, período ininterrupto desde o ingresso no cargo em questão, para fins de aposentadoria especial, com integralidade e paridade e incorporação do adicional de insalubridade. Com efeito, o artigo 40, III, da Constituição Federal prevê a chamada aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como os demais requisitos previstos em suas alíneas "a" e "b". No § 4º da referida norma constitucional, foi vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio dos servidores públicos, ressalvados: Art.40, § 4º. "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). Atualmente, a aposentadoria especial do servidor público estadual é regulamentada pela Lei Complementar nº 1.354/2020. No entanto, anteriormente àquela não havia regulamentação específica, de modo que a matéria era disciplinada pelas regras gerais de previdência, haja vista que a omissão legislativa para regulamentar o dispositivo constitucional não poderia impedir que o servidor público exercesse o seu direito de ver contado, de forma especial, o tempo de serviço de atividade insalubre ou perigosa. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, segundo a qual, não sobrevindo a lei complementar regulamentadora, aplicam-se aos servidores públicos as regras do Regime Geral de Previdência Social quanto à aposentadoria especial. Portanto, o presente caso deve ser analisado à luz do disposto no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95), que trata da aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado, eis que a autora ingressou no serviço público em 1994, antes portanto, da edição da LC 1.354/2020: "Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. §1º - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente 100% (cem por cento) do salário benefício.(...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício". Dito isso, necessário pontuar que atividade insalubre não é sinônimo de atividade especial para fins de aposentadoria, já que seus requisitos são distintos e estão previstos, cada qual, em sua legislação pertinente. Especificamente acerca da aposentadoria especial, o 58, caput e § 1º, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 58. "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Já o Decreto Federal nº 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece em seu art.64: Art. 64. "A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ouvinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos,biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" . O artigo 68 do mesmo diploma preceitua que o Anexo IV do decreto trará a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. No caso da autora, conforme concluído no laudo pericial fls. 227, esteve submetida a agentes nocivos de diversos tipos, de forma ininterrupta e permanente. Por isso, para aposentadoria especial, de acordo com o anexo IV do decreto citado, item 4.0 "Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição". No caso da autora, conforme declarado na certidão de fls. 47, foi-lhe concedido adicional de insalubridade desde 14/03/1994 a 26/09/2019, ou seja, comprovado que exerceu sua função exposta a agentes nocivos no período máximo de 25 anos. Além disso, o documento de fls. 460 juntado pela requerida comprova as condições de trabalho do local da autora com agentes nocivos. O laudo pericial realizado por perito do juízo, somado aos documentos acima citados, são suficientes à comprovação de que o trabalho da autora foi exercido sob condições especiais de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Comprovado, pois, que a autora completou os 25 anos exigidos de exposição ao agente nocivo, assim, o pedido de declaração da atividade da autora como especial para fins de aposentadoria especial merece acolhimento. Neste sentido: Apelação e remessa necessária Ação sob o procedimento comum Servidora pública estadual Auxiliar de enfermagem Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre art. 40, § 4.º, inciso III, da Constituição Federal Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal n.º 8.213/91 Admissibilidade Autora que demonstrou o desempenho de atividade insalubre de modo habitual por vinte e cinco anos Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 e Súmula Vinculante n.º 33, do C. Supremo Tribunal Federal Inaplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional Estadual n.º 49/20 e Lei Complementar Estadual n.º 1.534/20, porquanto editadas posteriormente à implementação dos requisitos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial Impossibilidade de percepção dos atrasados desde o requerimento administrativo, tendo em vista a vedação imposta no § 10 do art. 37 da Constituição Federal Descabido o pleito de indenização por dano moral, eis que não se vislumbra na espécie violação a direitos de personalidade Precedentes Afastada preliminar de ausência de interesse de agir Sentença mantida Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1035071-57.2018.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Apelação Ação Ordinária - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Auxiliar de Enfermagem - Previdência Social Averbação de tempo prestado em atividades insalubres, com a consequente concessão de aposentadoria especial - Ausência de lei complementar específica - Art. 40, § 4º, da CF - Dispositivo constitucional não autoaplicável - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91 - Desnecessidade de impetração de mandado de injunção Comprovação dos requisitos necessários à contagem diferenciada Juntada de cópias de holerites que comprovam o recebimento do adicional de insalubridade Necessidade de comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente, por meio de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), presentes no caso em tela - Precedentes do Órgão Especial desta Corte e do C. STF Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1025495-69.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) Prosseguindo-se, com relação ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade à sua aposentadoria, sem razão a autora, porque se trata de verba de caráter eventual. Oadicional de insalubridade é considerado uma contrapartida pelo exercício de atividades em condições consideradas insalubres, não sendo, portanto, incorporado ao salário para fins de cálculo de outros benefícios ou aposentadoria, é um adicional de vantagem temporária/eventual. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria - Inadmissibilidade - O adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, pois é devido aos servidores enquanto exercerem atividades sob exposição a agentes nocivos à saúde, razão pela qual não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria - Inexistência de disposição legal que permita a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade em razão do entendimento firmado pelo Col. STF no RE 593.068 - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido . (TJ-SP - AC: 10016648220208260120 SP 1001664-82.2020.8.26 .0120, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) Destaco que aqui não se discute o direito da autora à concessão da aposentadoria em si, ou a data em que implementados os requisitos para aposentação, seja pelas regras permanentes da LC 51/85 ou regras de transição da LC 1354/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, quanto pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade; e, no remanescente da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) reconhecer como atividade especial exercida pela autora os períodos de 14/03/1994 a 26/09/2019 para todos os fins de direito. Em razão da sucumbência em maior parte da requerida, condeno esta a arcar com as custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do valor da causa conferido pelo autor. P. I. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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