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"1001671-04.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 54 de 58

L. H. B. x E. De I. L. De A. S. e outros

ID: 326282815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-79.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. B.

Polo Passivo:

E. DE I. L. DE A. S. R. G. DE A. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHO AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARCHETTO MERCHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR MASCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CABAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-79.2024.8.26.0337 (processo principal 1001671-05.2020.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Condomínio - L.H.B. - E.I.L.A.S. - - R.G.A.S. e outros - Defiro a alienação particular,… Processo 0000811-79.2024.8.26.0337 (processo principal 1001671-05.2020.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Condomínio - L.H.B. - E.I.L.A.S. - - R.G.A.S. e outros - Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação (fls. 32), mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art.896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Euclides Maraschi Junior, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Proceda-se a o cadastro no Portal e aguarde-se a aceitação. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. - ADV: MAYARA CARVALHO AZAMBUJA (OAB 350846/SP), IGOR MARCHETTO MERCHAN (OAB 206345/SP), ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP), FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA (OAB 149572/SP), ANTENOR MASCHIO JUNIOR (OAB 77253/SP)

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C. De P. P. x V. De O. P.

ID: 333230480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001671-70.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE P. P.

Polo Passivo:

V. DE O. P.

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIZA STEFANUTO TADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-70.2024.8.26.0464 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Exoneração - C.P.P. - V.O.P. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que preten… Processo 1001671-70.2024.8.26.0464 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Exoneração - C.P.P. - V.O.P. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARILIZA STEFANUTO TADEI (OAB 128035/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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Processo nº 1001671-72.2025.8.26.0452

ID: 334764435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001671-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-72.2025.8.26.0452 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - João Antonio Fuloni - Vistos. João Antonio Fuloni ajuizou queixa-crime em fac… Processo 1001671-72.2025.8.26.0452 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - João Antonio Fuloni - Vistos. João Antonio Fuloni ajuizou queixa-crime em face de Marinez da Silva, alegando ter sido ofendido(a) em sua honra. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, pois, em tese, a querelada teria praticado o crime de injúria (art. 140, caput, c.c art. 141, § 2°, do Código Penal). Nos termos do Parecer, não se configura o crime de injúria quando a manifestação se insere no contexto de crítica política, da sátira ou do exercício legítimo da liberdade de expressão, como no caso em tela. DECIDO. Com razão o Eminente representante do Ministério Público. Verifico que, no caso em testilha, a postagem nas redes sociais da querelada, com montagem do rosto do querelante em uma nota de dinheiro, tem eminentemente cunho político, manifestando crítica à atuação política do querelante enquanto gestor público, em contexto, inclusive, pós eleitoral, não havendo que se falar em configuração de ofensa à sua dignidade pessoal. Ressalto que, como bem pontuado pelo Ministério Público, a ausência de imputação direta de fato criminoso, bem como de linguagem injuriosa, demonstram a atipicidade da conduta, uma vez que a crítica política faz parte da liberdade de expressão e manifestação legítima de qualquer cidadão dentro de um Estado Democrático de Direito. Ademais, a pessoa pública tem restrição em sua esfera de privacidade, ressaltando-se que o dolo específico de ofender a esfera pessoal da vítima não se presume, devendo ser demonstrado cabalmente. Nessa vereda marcha o Egrégio Tribunal Bandeirante: "Ação penal privada. Queixa-crime. Prefeito Municipal. Crime contra a honra . Dolo. Necessidade de ânimo deliberado de ofender a honra alheia, isto é, o dolo específico. Manifestação sobre situação controvertida e com evidente apelo político Inocorrência de dolo específico. Ausência de tipicidade e de justa causa para o exercício da ação penal . Inteligência do art. 395, III do CPP. Queixa-crime rejeitada.(TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular: 0021654-43 .2023.8.26.0000 Guaíra, Relator.: Hugo Maranzano, Data de Julgamento: 15/01/2024, Data de Publicação: 15/01/2024)". Assentes tais premissas, acolho a Manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a inicial oferecida por João Antonio Fuloni contra Marinez da Silva. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 0001347-69.2025.8.26.0462

ID: 308983998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001347-69.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. F. V. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001347-69.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001671-86.2018.8.26.0462) (processo principal 1001671-86.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001347-69.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001671-86.2018.8.26.0462) (processo principal 1001671-86.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.L.S.S. - - J.C.O.F. - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Em relação ao autor. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Em que pese a concessão da assistência judiciaria se deu em 2018, diante do lapso de tempo já decorrido, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de não recebimento da inicial do cumprimento de sentença com a respectiva baixa do incidente (Cod. 22), salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. III- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, Desconsideração da personalidade jurídica: O pedido de desconsideração deve ser distribuído por incidente processual, uma vez que a previsão para seguimento nos mesmos autos se dá na inicial do processo de conhecimento. Considerando que estamos em outra fase processual, porém, em continuidade ao processo principal, não há mais como se processar o pedido conjuntamente. Indefiro a inicial do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a parte providenciar a instauração de incidente proprio. Providencie a serventia a correção do cadastro de partes, caso necessário, para constar apenas como executados as partes sucumbentes dos autos principais. Cumprimento de sentença: Cumprido os itens acima: Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. IV- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP), JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP)

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Processo nº 0001347-69.2025.8.26.0462

ID: 308983999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001347-69.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. F. V. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0001347-69.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001671-86.2018.8.26.0462) (processo principal 1001671-86.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001347-69.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001671-86.2018.8.26.0462) (processo principal 1001671-86.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.L.S.S. - - J.C.O.F. - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Em relação ao autor. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Em que pese a concessão da assistência judiciaria se deu em 2018, diante do lapso de tempo já decorrido, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de não recebimento da inicial do cumprimento de sentença com a respectiva baixa do incidente (Cod. 22), salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. III- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, Desconsideração da personalidade jurídica: O pedido de desconsideração deve ser distribuído por incidente processual, uma vez que a previsão para seguimento nos mesmos autos se dá na inicial do processo de conhecimento. Considerando que estamos em outra fase processual, porém, em continuidade ao processo principal, não há mais como se processar o pedido conjuntamente. Indefiro a inicial do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a parte providenciar a instauração de incidente proprio. Providencie a serventia a correção do cadastro de partes, caso necessário, para constar apenas como executados as partes sucumbentes dos autos principais. Cumprimento de sentença: Cumprido os itens acima: Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. IV- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP), JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 348366/SP)

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Estado De São Paulo x Elaine Vieira De Melo

ID: 301633872

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-03.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE VIEIRA DE MELO

Despacho

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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DESPACHO Nº 1001671-03.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Vieira de Melo - Vistos. Fls. 208… DESPACHO Nº 1001671-03.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Vieira de Melo - Vistos. Fls. 208/209: em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto a fls. 161/173. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lilian da Conceição Sapia (OAB: 247750/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Alessandro Antunes e outros

ID: 308011596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-64.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUJá HILLS 3

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANTUNES KATIA CIBELE MARQUES ANTUNES

Intimação

Advogados:

FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

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AGEU CAMARGO

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Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Kat… Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Katia Cibele Marques Antunes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 332 do Cartório de Registro de Imóveis de Arujá (fls. 172-175), em nome de Katia Cibele Marques Antunes e Alessandro Antunes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Alessandro Antunes e outros

ID: 308011866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-64.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUJá HILLS 3

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANTUNES KATIA CIBELE MARQUES ANTUNES

Intimação

Advogados:

FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

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AGEU CAMARGO

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Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Kat… Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Katia Cibele Marques Antunes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 332 do Cartório de Registro de Imóveis de Arujá (fls. 172-175), em nome de Katia Cibele Marques Antunes e Alessandro Antunes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP)

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Maria De Lourdes Galli Dupas x Amilton Brizolari Construção

ID: 321191700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001671-81.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GALLI DUPAS

Polo Passivo:

AMILTON BRIZOLARI CONSTRUçãO

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR GONÇALVES

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ANTONIO CARLOS BONANI ALVES

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DESPACHO Nº 1001671-81.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001671-81.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Maria de Lourdes Galli Dupas - Apelado: Amilton Brizolari Construção - 1. Determinada a juntada de documentos a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita (fl. 115), optou a apelante por não dar cumprimento integral à determinação, deixando de apresentar cópia do inteiro teor de sua declaração de imposto de renda e dos extratos de todas as contas de sua titularidade dos meses de fevereiro, março e abril de 2025. Não bastasse isso, o documento de fl. 119 revela que a recorrente aufere rendimentos mensais líquidos superiores a 4 (quatro) salários-mínimos. Nesse passo, conclui-se ser caso de se indeferir o pedido de justiça gratuita. 2. No tocante ao valor do preparo recursal a ser recolhido, de acordo com artigo 4º, inciso II e seu § 2º, da Lei nº 11.608/03 (Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1), a base de cálculo do preparo da apelação deve corresponder ao valor da causa ou da condenação líquida imposta na sentença. Considerando a natureza declaratória da sentença, já que acolheu os embargos à execução para declarar a inexistência de título executivo extrajudicial, julgando extinta a ação de execução proposta pela recorrente, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa para a data da interposição do recurso (R$ 38.983,31), o que corresponde a R$ 1.559,33, estando equivocado o valor do preparo apontado na certidão de fl. 113. Assim, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, fica ela intimada a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no valor de R$ 1.559,33, sob pena de deserção (Código de Processo Civil, artigos 101, § 2º, 932, parágrafo único e 1.007, § 2º). São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Antonio Carlos Bonani Alves (OAB: 90216/SP) - João Victor Gonçalves (OAB: 384993/SP) - 5º andar

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Evandro Ananias Vieira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 328138159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANANIAS VIEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 1001671-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Evandro Ananias Vieira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos … Processo 1001671-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Evandro Ananias Vieira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95, o preparo será feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso, sob pena de deserção. No presente caso, a parte recorrente, ao interpor o recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Da gratuidade da justiça A requerida funda o seu pedido com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, que dispõe que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Contudo, a requerida não comprovou nos autos que a sua finalidade é destinada exclusivamente às pessoas idosas, de modo que a previsão legal invocada não é aplicável para o seu caso. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização. Alegado desconto indevido em benefício previdenciário. Assistência judiciária concedida em favor da associação ré. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal. Cabimento. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso à associação que se destina a aposentados e pensionistas em geral e não a idosos somente. Aplicabilidade da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese. Benefício revogado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243811-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) Portanto, sendo inaplicável o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão da gratuidade é condicionada à demonstração da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ante o exposto, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, bem como de reconhecimento de deserção do recurso. No mais, consultando o caderno processual, verifico que a parte requerida apresentou instrumento de procuração apócrifo (fl. 115), não havendo assinatura da outorgante de forma física nem de forma eletrônica. Nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a postular em Juízo. Assim, providencie a requerida a regularização de sua representação processual, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do § 2º do referido artigo. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001671-04.2023.5.02.0471" – Página 54 de 58

L. H. B. x E. De I. L. De A. S. e outros

C. De P. P. x V. De O. P.

Processo nº 1001671-72.2025.8.26.0452

Processo nº 0001347-69.2025.8.26.0462

Processo nº 0001347-69.2025.8.26.0462

Estado De São Paulo x Elaine Vieira De Melo

Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Alessandro Antunes e outros

Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Alessandro Antunes e outros

Maria De Lourdes Galli Dupas x Amilton Brizolari Construção

Evandro Ananias Vieira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos