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"1001703-12.2023.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 54 de 56

Bruno Paes De Oliveira Felice e outros x Município De São Roque

ID: 310707812

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185683-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAES DE OLIVEIRA FELICE CRISTIANE DOVAL DE FELICE FABIANO LUIS DE FELICE GERSON MARCOS DE FELICE GIAN MARCEL DE FELICE MARCO ANTONIO DE FELICE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO ROQUE

Distribuídos

Advogados:

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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RENAN SALIM PEDROSO

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YAN SOARES DE SAMPAIO NASCIMENTO

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GABRIELA RIBEIRO DO PRADO

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FABIANA MARSON FERNANDES

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CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID

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ROBERTA ALINE BONINO

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LUZIA MARIA ALVES DE LIMA

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LELIO ANTONIO DE GOES

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LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2185683-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2185683-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro de São Roque; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1001703-68.2022.8.26.0586; Parcelamento do Solo; Agravante: Gerson Marcos de Felice; Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Agravante: Marco Antonio de Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravante: Fabiano Luis de Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravante: Gian Marcel de Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravante: Cristiane Doval de Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravante: Bruno Paes de Oliveira Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravado: Município de São Roque; Advogado: Luis Felipe Uffermann Cristovon (OAB: 374497/SP); Advogado: Lelio Antonio de Goes (OAB: 25668/SP); Advogada: Luzia Maria Alves de Lima (OAB: 65548/SP); Advogada: Roberta Aline Bonino (OAB: 258827/SP); Advogada: Carolina de Cassia Aparecida David (OAB: 192404/SP); Advogada: Fabiana Marson Fernandes (OAB: 196742/SP); Advogada: Gabriela Ribeiro do Prado (OAB: 284876/SP); Advogado: Yan Soares de Sampaio Nascimento (OAB: 282273/SP); Advogado: Renan Salim Pedroso (OAB: 393433/SP); Interessado: Ademir de Oliveira Clemente; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Rosimeire Cândida Bengevenga Clemente; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Antônio Carlos Carreta; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Patrícia Sanches Jonas; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Cícera Cândida Bengevenga; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Claudio Minghetti Dias; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Débora Pereira da Silva; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Espólio de Jorge Augusto Aldair Botelho Ferreira, repr. por Eliana Munhoz Botelho Ferreira; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Eliana Soares; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Thaumaturgo José Luz; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Fidelcino Campos da Silva; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Leticia de Fatima dos Santos Oliveira; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Fernando Gonçalves; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Marlene Maria Guimarães; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Fernando Gonçalves; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Elaine Fernandes Gonçalves; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Gislene Isabel Maequi Pontes; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Glaucio Rogerio dos Santos; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Espólio de Jaime Marcos NAvarro, repr. pela invent. Helena Maria Pinhata; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Ivan Carneiro; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Jairo Teixeira Miranda; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Josiane Izildinha Gutierrez; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Marco Antônio de Andrade; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Marco Antonio Sombini Amorim; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Angela Maria Costa; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Osvaldo da Silva Albuquerque; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Ronaldo Aparecido Pires de Camargo; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Sergio Ricardo de Andrade; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Tania Maria Andrade Camargo; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Thais Andrade Silveira Melo; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Júlio Cesar Silveira Mello; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1001703-78.2025.8.26.0581

ID: 293308924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001703-78.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

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Processo 1001703-78.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.A.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pe… Processo 1001703-78.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.A.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para informar o endereço completo das requeridas, passível de citação, tendo em vista que o indicado na inicial é genérico e não permite a correta identificação do local, o que compromete o regular andamento do feito. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalh; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP)

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Processo nº 1001703-44.2025.8.26.0366

ID: 306338624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001703-44.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001703-44.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen… Processo 1001703-44.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, o envio de notificação prévia ao endereço do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1.2. Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 88/91), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Bem: Marca: NISSAN Modelo: VERSA SL 1 6 16V FLE Ano: 2015 Cor: PRATA Placa: GAB9E64 CHASSI: 94DBCAN17GB108145. Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado, entrando diretamente em contato. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória ou de apreensão do veículo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, inclusive sobre eventual interesse na conversão em execução. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Indicados novos endereços, fica desde logo deferido o aditamento/expedição de novo mandado ou folha de rosto para o devido cumprimento. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Daniel Henrique Tostes x Claudia Raquel Miranda Guido e outros

ID: 308608337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-82.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE TOSTES

Polo Passivo:

CLAUDIA RAQUEL MIRANDA GUIDO GERALDO APARECIDO GUIDO NATAN MIRANDA GUIDO

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA BORGES DE SANTANA

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OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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MIGUEL PHILIPE SILVA TAVARES

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Processo 1001703-82.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Henrique Tostes - Geraldo Aparecido Guido - - Claudia Raquel Miranda Guido - - Natan Miranda Guido e … Processo 1001703-82.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Henrique Tostes - Geraldo Aparecido Guido - - Claudia Raquel Miranda Guido - - Natan Miranda Guido e outro - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a pretensão do autor não está fulminada pelo prazo prescricional. Os réus argumentam que a ação estaria prescrita com base no art. 206, §3º, V do Código Civil, que estabelece prazo de três anos para a pretensão de reparação civil. Entretanto, tratando-se de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ (EREsp nº 1.280.825 e EREsp nº 1.281.594). Ademais, a aeronave foi devolvida em 14/04/2021 e a presente ação foi distribuída em 03/09/2024, dentro do prazo decenal. Rejeito a preliminar de coisa julgada. Os réus alegam que a pretensão do autor já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº1000670-28.2022.8.26.0300. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o processo anterior tratou de cobrança referente ao pagamento das horas de voo utilizadas pelos réus, sendo questão distinta da presente demanda, que versa sobre a responsabilidade pela devolução da aeronave com o motor danificado. A sentença juntada aos autos (fls. 114/117) abordou apenas o pagamento das horas de voo, não havendo identidade de pedidos ou causas de pedir que configure coisa julgada. Rejeito a preliminar de irregularidade na formação do polo passivo. Conforme cláusula sexta do contrato de compra e venda (fls.160/165), os réus assumiram responsabilidade solidária por eventuais passivos e custas que viessem a surgir, o que legitima sua presença no polo passivo da presente demanda. Para adequada instrução do feito, fixo como pontos controvertidos: a) O estado da aeronave no momento da devolução e se esta se encontrava com o motor fundido e inoperante; b) Se os réus realizaram as manutenções necessárias na aeronave durante o período de arrendamento; c) A causa dos danos verificados no motor da aeronave e se há nexo causal com a conduta dos réus; d) O valor dos danos materiais sofridos pelo autor; e) A existência e quantificação dos lucros cessantes alegados pelo autor. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) documental já constante dos autos; b) oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo de quinze (15) dias, até o limite de 3 para cada parte; c) Intime-se o autor para carrear aos autos, no prazo de 15 dias, o Diário de Bordo, a Caderneta de Célula e a Caderneta do Motor da aeronave PR-GAL, desde a data da devolução (14/04/2021) até a presente data. d) prova pericial de engenharia mecânica, para verificação do motor da aeronave e apuração das causas dos danos. Determino à serventia a indicação de profissional da especialidade na área apontada, consultando a lista de peritos cadastrados do TJSP. Após, intimá-lo por e-mail para informar se aceita o encargo e a proposta de honorários, no prazo de dez (10) dias. Caberá aos requeridos o custeio da prova pericial, conforme o art. 95 do CPC, pois foram eles que requereram a prova técnica. Com a proposta de honorários, intimem-se as requeridas para efetuarem a comprovação do recolhimento no prazo de quinze (15) dias. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias Facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou complementem seus róis de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, com qualificação completa, endereço e telefone de contato, devendo as partes observarem o disposto no artigo 455 do CPC no tocante à intimação das testemunhas. Com a juntada, tornem os autos conclusos para a designação da audiência a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Oportunamente, as partes deverão informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular para encaminhamento do link de acesso à sala virtual. Intimem-se. - ADV: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), MIGUEL PHILIPE SILVA TAVARES (OAB 214783/MG), OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), VALERIA CRISTINA BORGES DE SANTANA (OAB 216986/MG), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP)

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Raimunda Da Silva Dias x Banco Csf S/A

ID: 323781760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001703-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimunda da Silva Dias - Banco CSF S/A - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INDEN… Processo 1001703-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimunda da Silva Dias - Banco CSF S/A - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA DA SILVA DIAS, contra BANCO CSF S/A (CARTÃO ATACADÃO), alegando, em síntese, que: A autora é titular do cartão de crédito Atacadão administrado pelo requerido, registrado sob o número 543882******3678; Alega que ao receber a fatura do mês de julho de 2024, detectou uma transação não reconhecida, realizada em 18 de junho de 2024, identificada como "PEX" na cidade de Belo Horizonte; A compra estava dividida em seis parcelas de R$ 395,96, totalizando R$ 2.375,76; Jamais esteve em Belo Horizonte e solicitou o cancelamento e estorno do valor; A administradora do cartão negou o pedido sob a alegação de que a compra havia sido feita presencialmente com o uso físico do cartão; Sofreu prejuízos materiais e morais decorrentes da cobrança indevida. Sob tais fundamentos, pretende a declaração de nulidade da compra identificada como "PEX" no valor de R$ 2.375,76, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Contestação apresentada às fls. 45/56, em que a ré sustentou que as compras foram realizadas e aprovadas pelo sistema de segurança do cartão de crédito de forma presencial por meio da tecnologia contactless; que a senha é de uso pessoal e intransferível e o dever de guarda é exclusivo do portador do cartão; inexistência de dano moral e material. Réplica à contestação às fls. 217/224. FUNDAMENTO E DECIDO 1) De acordo com a manifestação das partes e documentação apresentada, são pontos incontroversos: A relação jurídica entre as partes, sendo a autora portadora do cartão de crédito Atacadão administrado pelo réu; A existência da transação contestada no valor de R$ 2.375,76, realizada em 18/06/2024, identificada como "PEX" em Belo Horizonte; A negativa do banco em proceder ao estorno da transação quando solicitado pela autora; A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. 2) Constituem pontos controvertidos a serem decididos na sentença: Se a transação foi efetivamente realizada pela autora ou se houve fraude; Se há defeito na prestação do serviço pelo banco réu; A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados; O valor da eventual indenização. 3) Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, analiso não somente à luz do CDC, mas também à luz do CPC, considerando que para inversão do ônus da prova deve haver facilidade da parte contrária (aquela que não alegou o fato) em prová-lo inverídico. No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora. A autora apresenta alegações plausíveis sobre não ter realizado a compra em Belo Horizonte, cidade onde afirma nunca ter estado, e o réu possui melhores condições técnicas e acesso aos sistemas de segurança para comprovar a regularidade da transação. Assim, DECRETO a inversão do ônus da prova, e transfiro ao réu o ônus de demonstrar que a transação foi legitimamente realizada pela autora e a inexistência de falha na prestação do serviço.. 4) Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Barretos, 08 de julho de 2025. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Antonio Bento Pereira x Aspecir Previdência

ID: 332951283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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Processo 0000003-63.2025.8.26.0103 (processo principal 1001703-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Bento Pereira - Aspecir Previdência - Vistos. … Processo 0000003-63.2025.8.26.0103 (processo principal 1001703-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Bento Pereira - Aspecir Previdência - Vistos. Fl. 69: considerando que o SISBAJUD já foi aplicado recentemente,restando inclusive infrutífero, e que para a realização de novos pedidos de contrição online, por meio do SISBAJUD, deve o credor demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado,bem como razoabilidade do pedido,nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD.PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistemaBacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Juddepende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRgnoREsp.1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe9.2.2012).3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.(AgRgnoREsp1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019,REPDJe26/02/2019,DJe25/02/2019)(grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.1. Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu.2. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que"(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'online.'" 3. A utilização doBacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa.4. Recurso Especial não provido.(REsp1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017,DJe19/12/2017). Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, também acompanha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual este magistrado também é adepto, quanto ao transcurso de lapso temporal de, no mínimo, 01 (um) ano entre os pedidos de restrição online, conforme jurisprudência a qual transcrevo: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bens passíveis de constrição não encontrados- reiteração do pedido de pesquisa viaBacenjud,RenajudeInfojud. -art.854 do Código de Processo Civil - inexistência de restrição, em termos quantitativos - viabilidade - razoabilidade do pedido realizado após o transcurso de um ano da última diligência judicial- agravo provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2029914-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro:29/03/2019) Diante do exposto,indefiro o pleito do exequente. Outrossim, fica ele intimado para, no prazo de 10 dias, diligenciar o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo (art. 921, III, do CPC), conforme o caso. Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Sônia Regina Álvares Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277059307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-67.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA ÁLVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001703-67.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Regina Álvares da Silva - Reqdo: … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001703-67.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Regina Álvares da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isso, JULGO EXTINTA A DEMANDA proposta por Sônia Regina Álvares da Silva contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com apreciação de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, com fulcro no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte: Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da ação. Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 77/78), até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1501751-61.2022.8.26.0394

ID: 306010040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501751-61.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE GUERREIRO INDUSTRIA E COM. IMP. E EXP. LTDA

Intimação

Advogados:

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MAURÍCIO AMARO DA SILVA

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Processo 1501751-61.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa Falida de Guerreiro Industria e Com. Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o Municíp… Processo 1501751-61.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa Falida de Guerreiro Industria e Com. Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o Município de Nova Odessa move contra Massa Falida de Guerreiro Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, cujos créditos decorrem das CDAs 00000740 / 2013 (pág. 2), 0000739 / 2013 (pág. 3), CDA 0000742 / 2013 (pág. 4), 00000571 / 2019 (pág. 05), 00000847 / 2006 (pág. 6), CDA 00000741 / 2013 (pág. 7), 00004092 / 2018 (pág. 8) e 00004091 / 2018 (pág. 9). A executada, representada pelo Administrados manifestou-se às págs. 21/24, alegando em suma a ocorrência da prescrição do crédito tributário em relação às certidões de págs. 02, 03, 04 e 07. Sustentou que a execução fora do procedimento concursal é inválida não sendo cabível qualquer constrição em seu desfavor. A exequente, por sua vez, impugnou o meio processual utilizado pelo executado, ao argumento de que a exceção de pré-executividade não é cabível como modo de impugnação da matéria em análise, requerendo o prosseguimento da execução com a penhora no rosto dos autos falimentares nº 1001703-09.2015.8.26.0394, afastando, no mais, os fundamentos técnicos suscitados pelo síndico. É o breve relatório. DECIDO. Tem-se que, na execução fiscal, admite-se defesa pela chamada exceção ou objeção de pré-executividade somente sobre questões suscetíveis de cognição de plano, sem a necessidade de prévia dilação probatória. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 393, do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nessa toada, afasto a arguição de que a exceção de pré-executividade não seria cabível no curso da execução fiscal, eis que é pacífico na jurisprudência que esse instrumento processual criado pela doutrina pode ser manejado pela parte executada para suscitar questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, as quais poderiam ser conhecidas de ofício pelo próprio magistrado ou nas hipóteses em que a exceção vier instruída com prova pré-constituída do direito. A exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento. No que toca à prescrição de parte dos créditos tributários, relativos às CDAS 00000740 / 2013 (fls. 2), 0000739 / 2013 (fls. 3), 0000742 / 2013 (fls. 4), e 00000741 / 2013 (fls. 7), assiste razão à Excipiente. A prescrição de inscrição em dívida ativa ocorre após 05 (cinco) anos contados a partir do fato gerador. Como está previsto no artigo 150º §4º do Código Tributário Nacional, ou seja, considera-se extinto o crédito tributário e homologado o lançamento se durante este tempo a Fazenda Pública não se manifestar, com exceção de evidenciado dolo, fraude ou simulação. Conquanto os fatos geradores dos impostos relativos ao exercício de 2013 tenham ocorrido em 31/12/2013, a presente execução fora ajuizada em 08/06/2022 (fl. 01), ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, de sorte que a exequente não evitou que a prescrição se consumasse. No caso concreto, vislumbro que se operou a prescrição da pretensão relativa aos créditos tributários constituídos em 2013. Considerando que a execução fora ajuizada após o transcurso do prazo de 5 anos, de rigor que a prescrição operou a extinção dos supramencionados créditos, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER e DECLARAR a prescrição da pretensão executiva e dos créditos tributários relativos aos tributos constituídos no exercício de 2013, CDAS 00000740 / 2013 (fls. 2), 0000739 / 2013 (fls. 3), 0000742 / 2013 (fls. 4), e 00000741 / 2013 (fls. 7). No tocante aos honorários advocatícios, esta verba é devida se a execução é julgada parcialmente extinta em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade. Assim, ante a natureza contenciosa da exceção de pré-executividade e considerando ainda que a Fazenda Exequente deu causa injusta ao parcial ajuizamento da execução fiscal, resultando exercício do contraditório e atos processuais para a parte adversa, considerando ainda que são devidos honorários em execução, resistida ou não, ainda que resultando em redução do valor inicial da execução, com fundamento no artigo 85 § 1º do Código de Processo Civil, deve ser a Fazenda Exequente condenada em honorários de advogado. Dessa forma, CONDENO a Fazenda Municipal ao pagamento de despesas processuais atualizadas desde o desembolso e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico, atualizado desde a distribuição, na forma do artigo 85, §§ 1º 3º, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado na medida do respectivo proveito econômico. REsp 1.276.956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014 (info 534). O STJ firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios é cabível nos casos em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente mesmo que parcialmente e de que os honorários sucumbenciais fixados por força do acolhimento da exceção de pré executividade transitada em julgado admitem sua imediata execução". (REsp 948.412-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/10/2010- informativo 452). Por fim, para prosseguir com a execução, providencie a Fazenda Exequente a juntada de demonstrativo atualizado do crédito não prescrito no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP)

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Processo nº 1001703-82.2025.8.26.0224

ID: 278774419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001703-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSUAN COSTA DE AZEVEDO JOSILENE SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1001703-82.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jessuan Costa de Azevedo, Josilene Soares Fernandes - Vistos. 1. Fls. 59/62: recebo como aditamento a… ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1001703-82.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jessuan Costa de Azevedo, Josilene Soares Fernandes - Vistos. 1. Fls. 59/62: recebo como aditamento a inicial, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. 2. Fls. 66: anote-se a juntada da certidão do distribuidor expedida em nome do autor Jessuan, devendo a autora Josilene, no prazo improrrogável de cinco dias, juntar aos autos a mesma certidão expedida em seu nome. 3. Fls. 67 e 68: anote-se a declaração fornecido pelos confinantes laterais do imóvel usucpaiendo. Outrossim, considerando que o confinante Pedro Clementino Filho, também é compromissário comprador do imóvel tendo sido incluído no polo passivo da ação em conjunto com seu conjuge, Zenaide Silveira Clementino, concedo o prazo de quinze dias para que juntem aos autos declaração subscrita por eles, não se opondo ao pedido formulado na inicial, ressaltando que, diferentemente da declaração de fls. 67, a anuência será formalizada pelos requeridos como compromissários compradores do imóvel. A medida visa dispensar a expedição de mandado para sua citação, eis que, incluídos no polo passivo da ação, conforme disposto na decisão de fls. 55/56, item a. 4. No mais, considerando a documentação juntada aos autos e os esclarecimentos prestados, determino: a. cite-se o titular do domínio, S/A Industrias Reunidas Francisco Matarazzo, qualificado a fls. 59, por carta, devendo o autor informar o endereço da requerida. Deverá juntar aos autos ficha de breve relato emitida pela JUCESP em nome da empresa ré e Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ, emitido pela Receita Federal, a fim de comprovar que esta estabelecida no endereço informado, assim como, a fim de que seja verificado a qualificação de seus representantes legais. Se o caso, deverá informar o numero do CNPJ da requerida, ficando autorizado, desde já, a pesquisa de seu endereço por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud, observando as custas recolhidas a fls. 52/53. b. intime-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletronico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se carta para citação dos confinantes dos fundos do imóvel usucapeindo, observando o endereço informado a fls. 60/61, ressaltando que, oportunamente, por ocasião da perícia a ser realizada nos autos, o Perito ratificará a qualificação do confinante fático do imóvel usucapiendo. d. expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 5. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 6. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Intime-se o Perito para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários. Com a estimativa, intime-se os autores para que, no prazo de quinze dias efetuem o depósito dos honorários, ficando autorizado, desde já, o parcelamento em até cinco vezes mensais, iguais e sucessivas. Comprovado o depósito integral dos honorários, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos no prazo de cinco dias. Laudo em trinta dias. Em caso de impugnação dos autores em relação aos honorários estimados, tornem conclusos para fixação do valor. 7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico.

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Processo nº 1001703-50.2025.8.26.0655

ID: 305892450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-50.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Oliveira - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar … Processo 1001703-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Oliveira - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Com efeito, para o deferimento da medida, o artigo 300, caput do CPC exige que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo a possibilidade de se exigir caução para ressarcir eventuais prejuízos que aparte contrária possa ter (§1º). Pois bem, a parte autora, por sua vontade, contratou financiamento de veículo em seu nome, tendo sido cientificado das condições e valores a serem pagos. Agora pretende rediscutir essas condições, pois entende que elas diferem do patamar médio do mercado. De rigor o indeferimento da media, pois sua concessão, neste momento de cognição sumária, causaria um julgamento antecipado do mérito, o que somente pode se dar com a prolação da sentença, após cognição exauriente e observância ao contraditório e ampla defesa. Cumpre observar, que os cálculos fornecidos na inicial pela parte autora, e que recalculam as prestações do contrato, são unilaterais e extirpam os encargos pactuados como lhe convém, tendo sido admitido pela própria autora que sua finalidade é adequá-lo a parâmetros diferentes daqueles ajustados entre as partes. Importante trazer a lição de Theotonio Negrão e outros autores em o "Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 48ª edição, Editora Saraiva, em comentário ao artigo 311, nota "5": Em matéria de tutela da evidência, a decisão inaudita altera parte não é recomendável. Ou bem há urgência a justificar a concessão de tutela antecipada ou cautelar antes da integração do réu ao processo, ou o juiz deve aguardar a resposta do réu para deliberar sobre a tutela da evidência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do veículo Probabilidade do direito Inexistência Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil Indeferimento: Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162291-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) 4) Assim sendo, entendo por bem aguardar a instauração do contraditório. 5) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 8) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 9) Por fim, no que se refere ao substabelecimento sem reservas, apresentado às fls. 55/56, observo que não foi subscrito pela Dra. Ingrid, razão pela qual deverá ser regularizado em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001703-12.2023.5.02.0373" – Página 54 de 56

Bruno Paes De Oliveira Felice e outros x Município De São Roque

Processo nº 1001703-78.2025.8.26.0581

Processo nº 1001703-44.2025.8.26.0366

Daniel Henrique Tostes x Claudia Raquel Miranda Guido e outros

Raimunda Da Silva Dias x Banco Csf S/A

Antonio Bento Pereira x Aspecir Previdência

Sônia Regina Álvares Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1501751-61.2022.8.26.0394

Processo nº 1001703-82.2025.8.26.0224

Processo nº 1001703-50.2025.8.26.0655