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Processo nº 1001724-94.2025.8.26.0115

ID: 302951831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. H. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001724-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - H.H.S.J. - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art.… Processo 1001724-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - H.H.S.J. - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Enthal Engenharia De Tratamento E Controle Do Ar Ltda x 49.674.313 Amanda Silva De Andrade

ID: 337271112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001724-73.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENTHAL ENGENHARIA DE TRATAMENTO E CONTROLE DO AR LTDA

Polo Passivo:

49.674.313 AMANDA SILVA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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AMANDA RIBEIRO GONÇALVES

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AMANDA DOS REIS HEINSBERG

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Processo 1001724-73.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda - 49.674.313 Amanda Silva de Andrade - Vistos. Tra… Processo 1001724-73.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda - 49.674.313 Amanda Silva de Andrade - Vistos. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, ajuizada por ENTHAL TRATAMENTO E CONTROLE DO AR LTDA. em face de 49.674.313 AMANDA SILVA DE ANDRADE, posteriormente aditada para Ação de Cobrança de Multa por Quebra de Confidencialidade c/c Indenização por Danos Morais. A autora alega que, após a rescisão de um contrato de prestação de serviços, a ré, ex-parceira comercial, teria violado cláusulas contratuais de sigilo e confidencialidade ao contatar clientes e divulgar informações sobre a relação comercial rescindida de forma depreciativa. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré se abstivesse de tais contatos, sob pena de multa. A ré, em contestação, arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa e a necessidade de suspensão do processo em razão da existência de uma reclamação trabalhista (nº 1000450-20.2025.5.02.0049), na qual se discute a nulidade do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento de vínculo empregatício. No mérito, negou a violação da cláusula de confidencialidade e a ocorrência de danos, impugnando os valores pleiteados. Houve réplica. Instadas a especificar provas, a autora pugnou pela produção de prova oral, enquanto a ré reiterou o pedido de suspensão e juntou novos documentos. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. As questões processuais pendentes comportam imediata apreciação. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois este corresponde à soma dos benefícios econômicos pretendidos, em conformidade com o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro, igualmente, o pedido de suspensão do processo. A eventual existência de uma ação trabalhista em curso não configura prejudicialidade externa que justifique a paralisação deste feito. O objeto da presente demanda cinge-se à análise de uma suposta violação de cláusulas contratuais de natureza cível - o dever de confidencialidade - matéria que não depende, para seu julgamento, do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, podendo ser apreciada de forma autônoma por este juízo. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a ocorrência da violação das cláusulas de sigilo e confidencialidade pela ré, mediante o contato com clientes da autora e a divulgação de informações relativas ao contrato rescindido; (ii) a validade e a exigibilidade da multa contratual prevista para o descumprimento, bem como a análise de sua eventual excessividade, nos termos do artigo 413 do Código Civil; e (iii) a existência de dano moral indenizável à honra objetiva da pessoa jurídica autora e, em caso positivo, a sua extensão. A matéria controvertida é de direito e de fato, porém a prova necessária ao seu deslinde é eminentemente documental. A questão central - se a ré contatou clientes da autora e qual o teor dessas comunicações - já se encontra suficientemente demonstrada pelos e-mails e mensagens de WhatsApp colacionados aos autos por ambas as partes. A interpretação das cláusulas de confidencialidade e a análise sobre se as condutas praticadas pela ré configuram ou não uma violação contratual são questões de direito, que não demandam dilação probatória oral. Da mesma forma, a aferição da ocorrência de dano à honra objetiva da autora se dará a partir da análise do conteúdo e do alcance das comunicações já documentadas, sendo a oitiva de testemunhas, para tal fim, medida que em nada contribuiria para a elucidação da controvérsia. A prova oral, neste contexto, mostrar-se-ia inútil e protelatória, em violação aos princípios da celeridade e da economia processual, o que autoriza seu indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e considerando que o feito se encontra suficientemente instruído para o julgamento do mérito, indefiro a produção de prova oral e declaro encerrada a instrução processual. Tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), AMANDA RIBEIRO GONÇALVES (OAB 478440/SP), RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), AMANDA DOS REIS HEINSBERG (OAB 497670/SP)

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Andreia Alves Dos Santos e outros

ID: 326935667

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001724-90.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS ELZA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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JOAQUIM JOSE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-90.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-90.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: Elza Alves dos Santos (Espólio) - Apelado: Andreia Alves dos Santos e outros - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA FALECIDA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES, COM REPETIÇÃO EM DOBRO, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU QUE A AUTORA RESTITUÍSSE OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, COM COMPENSAÇÃO ADMITIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E EM QUE FORMA; E (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. APESAR DE INTIMADO, NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ.4. O RECEBIMENTO DE VALORES PELA AUTORA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE, CONFORME SÚMULA 479/STJ.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE É CABÍVEL QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EDCL NO RESP Nº 676.608/RS. PARA OS DEMAIS PERÍODOS, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADO. A FRAUDE BANCÁRIA POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. OS DESCONTOS MENSAIS REPRESENTARAM COMPROMETIMENTO INFERIOR A 0,62% DA RENDA DA AUTORA, NÃO GERANDO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.7. CONSIDEROU-SE AINDA O LAPSO DE QUASE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE ABALO RELEVANTE.8. A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES CREDITADOS FOI MANTIDA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO RÉU, CONFORME ART. 182 DO CC.9. FIXADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM BASE NO ART. 86, CAPUT, DO CPC, E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MODULAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO É DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVE OCORRER QUANTO HÁ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DE 30.03.2021. 3. A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E O PERCENTUAL IRRISÓRIO DOS DESCONTOS AFASTAM O DANO MORAL. 4. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E RECEBIDOS QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, CAPUT, 182 E 429, II; CC, ART. 182; CDC, ART. 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 21.11.2023; SÚMULAS Nº 479, 54 E 362/STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Joaquim Jose da Silva (OAB: 396046/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Andreia Alves Dos Santos e outros

ID: 328050941

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001724-90.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS ELZA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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JOAQUIM JOSE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-90.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-90.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: Elza Alves dos Santos (Espólio) - Apelado: Andreia Alves dos Santos e outros - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA FALECIDA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES, COM REPETIÇÃO EM DOBRO, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU QUE A AUTORA RESTITUÍSSE OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, COM COMPENSAÇÃO ADMITIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E EM QUE FORMA; E (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. APESAR DE INTIMADO, NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ.4. O RECEBIMENTO DE VALORES PELA AUTORA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE, CONFORME SÚMULA 479/STJ.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE É CABÍVEL QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EDCL NO RESP Nº 676.608/RS. PARA OS DEMAIS PERÍODOS, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADO. A FRAUDE BANCÁRIA POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. OS DESCONTOS MENSAIS REPRESENTARAM COMPROMETIMENTO INFERIOR A 0,62% DA RENDA DA AUTORA, NÃO GERANDO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.7. CONSIDEROU-SE AINDA O LAPSO DE QUASE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE ABALO RELEVANTE.8. A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES CREDITADOS FOI MANTIDA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO RÉU, CONFORME ART. 182 DO CC.9. FIXADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM BASE NO ART. 86, CAPUT, DO CPC, E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MODULAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO É DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVE OCORRER QUANTO HÁ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DE 30.03.2021. 3. A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E O PERCENTUAL IRRISÓRIO DOS DESCONTOS AFASTAM O DANO MORAL. 4. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E RECEBIDOS QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, CAPUT, 182 E 429, II; CC, ART. 182; CDC, ART. 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 21.11.2023; SÚMULAS Nº 479, 54 E 362/STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Joaquim Jose da Silva (OAB: 396046/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Andreia Alves Dos Santos e outros

ID: 328509969

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001724-90.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS ELZA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-90.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-90.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: Elza Alves dos Santos (Espólio) - Apelado: Andreia Alves dos Santos e outros - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA FALECIDA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES, COM REPETIÇÃO EM DOBRO, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU QUE A AUTORA RESTITUÍSSE OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, COM COMPENSAÇÃO ADMITIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E EM QUE FORMA; E (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. APESAR DE INTIMADO, NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ.4. O RECEBIMENTO DE VALORES PELA AUTORA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE, CONFORME SÚMULA 479/STJ.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE É CABÍVEL QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EDCL NO RESP Nº 676.608/RS. PARA OS DEMAIS PERÍODOS, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADO. A FRAUDE BANCÁRIA POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. OS DESCONTOS MENSAIS REPRESENTARAM COMPROMETIMENTO INFERIOR A 0,62% DA RENDA DA AUTORA, NÃO GERANDO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.7. CONSIDEROU-SE AINDA O LAPSO DE QUASE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE ABALO RELEVANTE.8. A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES CREDITADOS FOI MANTIDA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO RÉU, CONFORME ART. 182 DO CC.9. FIXADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM BASE NO ART. 86, CAPUT, DO CPC, E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MODULAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO É DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVE OCORRER QUANTO HÁ CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DE 30.03.2021. 3. A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E O PERCENTUAL IRRISÓRIO DOS DESCONTOS AFASTAM O DANO MORAL. 4. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E RECEBIDOS QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, CAPUT, 182 E 429, II; CC, ART. 182; CDC, ART. 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 21.11.2023; SÚMULAS Nº 479, 54 E 362/STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Joaquim Jose da Silva (OAB: 396046/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001724-69.2021.8.26.0589

ID: 304141925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001724-69.2021.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JANZANTTI LAPENTA

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Processo 1001724-69.2021.8.26.0589 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Vistos. Trata-se de execução fiscal, na qual a exequente requer a inclusão … Processo 1001724-69.2021.8.26.0589 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Vistos. Trata-se de execução fiscal, na qual a exequente requer a inclusão e constrição dos bens de terceiro no polo passivo. É a síntese do necessário. Decido. As sociedades empresárias, por serem pessoa jurídica, têm patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram. Assim, os bens particulares dos sócios, em princípio, não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (art. 1.024 do Código Civil). Por outro lado, o empresário individual não goza de separação patrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive os pessoais, pelo risco do empreendimento. Com isso, a responsabilidade do empresário individual é direta. Portanto, enquanto a responsabilidade do empresário individual é direta e ilimitada, a responsabilidade do sócio de uma sociedade empresária é subsidiária (seus bens só podem ser executados após a execução dos bens sociais) e pode ser limitada, a depender do tipo societário utilizado. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento supra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (REsp 1682989 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/09/2017, DJe 09/10/2017). No caso dos autos, o executado é empresário individual, de forma que seus bens pessoais respondem direta e ilimitadamente pelas dívidas em cobrança nos autos, sem necessidade de nova citação, conforme tranquila jurisprudência (Agravo de instrumento nº 2159355-90.2015.8.26.0000, Rel. Des. Alves Braga Júnior, 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, j. 03/11/2015, DJe 07/11/2015; Agravo de instrumento nº 0496687-28.2010.8.26.0000, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, j. 15/12/2010). Ante o exposto, inclua-se a pessoa física Leonelo Geraldi Neto, CPF 174.02.408-13, no polo passivo da ação Defiro a penhora de valores em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema SISBAJUD, até o valor do débito apontado no último cálculo apresentado. Remeta-se ao setor de pesquisas. Observe a serventia a desnecessidade de transferência de valor irrisório, haja vista o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil que dispõe: Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Observo que, quanto à Fazenda Pública do Estado, considera-se irrisório o valor de 10 Ufesps. Resultando frutífero o bloqueio, intime o procurador do executado ou, não possuindo procurador constituído nos autos, intime o executado pessoalmente, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias. Fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente na hipótese de, intimado(a) o(a) executado(a) do bloqueio de valores, este(a) não apresentar embargos á execução fiscal. Resultando infrutífero o bloqueio, via sistema Bacenjud, ou insuficiente para a garantia da execução, providencie-se e pesquisa de veículos registrados em nome dos executados, através do sistema Renajud. Deverá a serventia informar, se possível, se há restrição do veículo em razão de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente deverá ser intimado por ato ordinatório sobre a restrição, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei 13043/2014). Caso restem infrutíferas as diligências acima, solicite-se a última declaração do imposto de renda dos executados, a ser feita através do sistema Infojud. Após o resultado, certifique a serventia e dê-se vista à parte exequente. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: MARCELO JANZANTTI LAPENTA (OAB 156947/SP)

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Processo nº 1001724-91.2025.8.26.0407

ID: 280886091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001724-91.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. M. F. F. M. E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RENATO BANNWART

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ADV: Fábio Renato Bannwart (OAB 170932/SP) Processo 1001724-91.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. F. F. , M. E. F. F. - Vistos. Trata-se de ação de revisional de ali… ADV: Fábio Renato Bannwart (OAB 170932/SP) Processo 1001724-91.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. F. F. , M. E. F. F. - Vistos. Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta por MARIA LUIZ MIGUEL FRANCISCO FERREIRA e MYRIÃ EMANUELLYFRANCISCO FERREIRA, representadas por sua genitora, em face do genitor EDER APARECIDO FERREIRA. No mais, narra a exordial que foram fixados alimentos no valor 40% do salário mínimo nacional vigente, através do processo 1003262-78.2023.8.26.0407. No entanto, alegam que desde a fixação do valor dos alimentos, houve significativa evolução das necessidades das alimentadas e o aumento na capacidade de pagamento do genitor. Manifestou-se o Ministério Público, fls. 30/31. É o breve relatório. 1 . Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, eis que estão representadas por advogado pertencente ao convênio O.A.B./DPE (fl. 07). Anote-se. 2 . Para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do C.P.C. que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do C.P.C.), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do C.P.C.). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Do conteúdo apresentado constata-se inexistir direito e amparo para a pretensão em obtenção de pronta decisão no exercício da jurisdição reclamada, porquanto o autor não demonstrou claramente a alteração do binômio "necessidade X possibilidade". Para o acolhimento da pretendida tutela de urgência faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária com a instalação do contraditório, a dilação probatória, a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. A matéria envolve mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. 3 . Verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Marcada a data, cite-se e intime-se a ré, por mandado, para comparecimento ao ato. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição, aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, C.P.C.). Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério público e tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001724-07.2025.8.26.0338

ID: 325653521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-07.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1001724-07.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carmosa de Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação ação declaratória de inexistência de débito cumulada com … Processo 1001724-07.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carmosa de Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por dano moral, ajuizada por CARMOSINA DE SOUZA SILVA, proposta em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, alegando que existe a cobrança indevida de IPTU em seu nome, referentes ao imóvel identificado pelo código imobiliário nº 0332135, inscrição nº 06450321, por negócio celebrado aos 02/07/2014 com a empresa Portal da Cantareira Emprendimentos Imobiliários Ltda, mas por acórdão transitado em julgado nos autos nº 1023627-57.2016.8.26.0001, que tramitou na 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - SP, foi determinado a rescisão contratual com a devolução da posse a vendedora. Com a inicial (fls. 01/09), juntou procuração e documentos (10/229), entretanto não fez prova da existência das dívidas que pretende a suspensão. Determinado que a parte autora comprovasse seu estado de hipossuficiência (fls. 230). A parte autora juntou petição (fls. 233), instruída com documentos 235/240. Os autos retornaram a conclusão. Decido. 01. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC) à parte autora. Anote-se. 02. Com relação ao valor dado à causa, entendo que a parte autora deve trazer aos autos alguns esclarecimentos. Em pesquisa realizadas com o nome da autora, não localizei ações judiciais para a cobrança das dívidas informadas, com exceção de uma ação de de alvará em outro Juízo e os documentos juntados às folhas 227/229, não fzem menção ao nome da autora ou a seus documentos, uma vez que a parte autora, pretende a obtenção de valor de indenização por dano moral e sob este valor que recairá inseriu foi somado mais outros valores para se chegar ao valor dado a ação, é necessário saber como a parte autora obteve o valor pretendido. Assim, deverá a parte autora esclarecer o valor obtido e se necessário, emendar a inicial para corrigir o valor dado à causa, que deve corresponder aos valores que venham a ser informados/comprovados autos e ao objetivado a título de danos morais. 03. Indefiro o pedido de tutela pleiteado. Pede a autora que seja concedida a tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade de quaisquer débitos de IPTU e taxas municipais vinculadas ao imóvel código nº 0332135, inscrição nº 06450321, a imediata baixa dos protestos, das certidões de dívida ativa e apontamentos restritivos em nome da autora, sob pena de multa diária, bem como a imediata exclusão do nome da requerente do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Mairiporã, com desvinculação total do imóvel, relativo aos anos de 2014 até ao presente momento. Com efeito, o artigo 300 do CPC disciplina que, haverá concessão da tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, é, em razão do gênero, provisória, sendo considerada como tutela de cognição sumária e não satisfativa, que exige, além do juízo de verossimilhança, um juízo ligado à urgência. Sumária, porque não necessita de uma análise aprofundada da causa, exigindo-se, tão somente, um juízo acerca da probabilidade e não efetivamente de um juízo de certeza. No caso em tela, não há urgência, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, o autor não comprovou a existência das dividas, não comprovou que foi dado o devido cumprimento ao acórdão (fls. 213/219) que declarou a rescisão contratual, comunicando os interessados uma vez que a requerida foi citada por edital e representada por curador especial. Dessa forma, além de ausentes os requisitos para a concessão da tutela, verifica-se que a matéria alegada na inicial demanda dilação probatória. Outrossim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, pelo portal eletrônico, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts. 355 e 183 do NCPC), ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 378648/SP), SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1001724-28.2024.8.26.0601

ID: 330261107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001724-28.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA CAU

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Processo 1001724-28.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - M.M.M. - "Visto. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer distribuída pela criança M.M.M.,… Processo 1001724-28.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - M.M.M. - "Visto. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer distribuída pela criança M.M.M., representada por seus genitores Alex José de Moraes e Josiane da Silva Pinto de Moraes, e em face da MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , tendo por objeto a prestação jurisdicional quanto a impor aos Requeridos a obrigação de fazer consistente em disponibilizar para a Requerente, de forma imediata, o tratamento "HOME CARE", com atendimento fonoaudiológico e fisioterapêutico diário, todos os insumos, medicamentos e exames laboratoriais indicados pelos médicos, em benefício da criança Requerente. Por decisão de fls. 49/51, em 14 de Agosto de 2024, foi determinada a antecipação de tutela para que os Requeridos, MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilizasse no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos à Requerente M.M.M. : 1) o tratamento de "HOME CARE", nos termos indicados pelo relatório médico de fl. 18; 2) fisioterapia motora e respiratória diariamente, bem como fonoterapia para disfagia grave, diariamente e em domicílio, conforme relatório médico de fl. 30; 3) o fornecimento de cânula Bivona 4.0 sem cuff para troca neste mês de agosto, conforme fl. 31; e 4) a realização dos exames solicitados nos requerimentos médicos de fls. 24/29, sendo que, para o caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e no valor limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As Requeridas foram citadas e intimadas da referida decisão de fls 49/51, conforme fls. 56, 61, 72/74 e 87/89, e até a presente data as Requeridas não demonstraram o efetivo e integral cumprimento da tutela provisória no prazo determinado, o que ensejou o requerimento de fls. 209/210 quanto ao sequestro de verbas públicas, no importe de R$ 2.327,00 (dois mil e trezentos e vinte e sete reais) que seriam suficientes ao atendimento das profissionais de fisioterapia respiratória e a fonoterapia para a disfagia para a Requerente infante. O início do prazo de cumprimento da medida para os Requeridos deu-se conforme certidões de fls. 72/74 e 87/89, sendo o último deles em 21/08/2024 (fl. 87). Os Requeridos apresentaram as contestações de fls. 87/89 e 109/114, mas até a presente data não houve a efetiva demonstração quanto ao efetivo e integral cumprimento da tutela antecipada, tampouco foi informada a interposição de eventual recurso de agravo de instrumento em face da decisão que antecipou a tutela. DECIDO. Ante o prazo decorrido sem que fosse demonstrado pelas Requeridas o efetivo e integral cumprimento da tutela antecipada, e considerando-se os requerimentos formulados pela Requerente às fls. 209/210 e 377/378, bem como a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 384, quanto ao sequestro de verbas públicas, DETERMINO INTIMEM-SE novamente os Requeridos MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, via portal eletrônico, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, comprovem nestes autos o integral cumprimento da decisão judicial de fls. 49/51, disponibilizando para a Requerente infante M.M.M. : 1) o tratamento de "HOME CARE", nos termos indicados pelo relatório médico de fl. 18; 2) fisioterapia motora e respiratória diariamente, bem como fonoterapia para disfagia grave, diariamente e em domicílio, conforme relatório médico de fl. 30; 3) o fornecimento de cânula Bivona 4.0 sem cuff para troca neste mês de agosto, conforme fl. 31; e 4) a realização dos exames solicitados nos requerimentos médicos de fls. 24/29. Caso isso não ocorra no prazo de 05 (cinco) dias corridos, acima mencionado, certifiquem-se o prazo legal acima determinado e, na sequência, proceda-se ao sequestro de verbas públicas da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo sistema BACENJUD, no valor de R$ 2.377,00 (dois mil e trezentos e setenta e sete reais), conforme requerido na petição de fl. 209/210, sendo esse valor nitidamente inferior ao eventual cálculo da multa pelo descumprimento, determinada pela decisão de fls. 49/51, e na qual fora fixado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento. Quanto ao aqui determinado, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Deferimento da antecipação de tutela - Descumprimento de decisão - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Tese fixada em recurso repetitivo do C. STJ - REsp nº 1.069.810 (Tema nº 84) - Justificativa insuficiente para a demora no fornecimento - Grave estado de saúde da Autora - Urgente necessidade do medicamento - Decisão de bloqueio mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003167-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018)". Em que pese o objeto deste processo não se tratar de medicamento, verifica-se que também é relativo à questão de saúde, tratando-se de tratamentos e insumos atrelados em favor da infante e que, portanto, e por analogia, faz-se cabível a tese acima referida . Com eventual manifestação das Requeridas, ou após eventual bloqueio de valores, intimem-se a Requerente para manifestação. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. " - ADV: ANA BEATRIZ DE SOUZA CAU (OAB 379609/SP)

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Sérgio Siqueira Antonio x Banco Bmg S/A

ID: 296190102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SIQUEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

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Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha h… Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha havido captação irregular do autor por seu procurador, e o fato de patrocinar outras causas semelhantes não permite concluir, superficialmente, qualquer captação irregular de clientes. Observe-se ainda que não há necessidade de prévio pedido administrativo para o ingresso em juízo, tendo em vista que não se trata de exigência legal, não podendo, destarte, ser afastada a apreciação judicial (art. 5º , XXXV , da CF/88) e, privilegiando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Também não há se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pois a autora trouxe aos autos os documentos que entendia suficientes a comprovar suas teses. Por tais razões, rejeito as alegações, genericamente invocadas, eis que presente o binômio "necessidade" da tutela jurisdicional, sendo "adequada" a via eleita. 2) Quanto ao valor da causa indicado, de R$35.349,46, está de acordo com a legislação vigente, pois representa o pedido de condenação formulado na petição inicial (valor da dívida não reconhecida, mais os danos morais), não comportando alteração, nos termos do art. 292, V, CPC. 3) Rejeito ainda a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça. O réu não logrou demonstrar ostentar a autora capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de rechaçar a declaração de pobreza e os documentos apresentados. 4) Quanto à prejudicial de mérito, alega o réu a ocorrência prescrição. No entanto, nas ações declaratórias de inexigibilidade de débito, tem cabimento a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos para demandas fundadas em direito pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário Cartão de crédito com RMC Sentença de procedência Apelo do réu Preliminares Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal Não caracterizado Prejudicial de Mérito - Prescrição Inocorrência Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC Mérito Declaração de inexigibilidade do contrato - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do contrato nos termos do artigo 373, II do CPC Declaração de inexigibilidade que se mantém - Afastamento da repetição do indébito Descabimento Devolução deve ocorrer na forma simples, sendo possível a compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Danos morais - Afastamento Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001724-42.2021.8.26.0210; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Ademais, a parte autora informa que vem tentando regularizar a situação, desde a constatação de que teria pago valores que não entende devidos, tendo o contrato sido supostamente firmado em 2017. Assim, considerando que o prazo prescricional se inicia da constatação e conhecimento da violação do direito, ou seja, quando o autor teve ciência do desconto, que alega indevido em seu benefício previdenciário, à míngua de maiores informações, há que se tomar por base, a data do histórico, logo, considerando que ingressou com a presente em 2025, não se verifica, portanto, a alegada prescrição. Por fim, em relação à decadência, no presente caso, não há discussão acerca de vício aparente ou oculto em relação à qualidade do serviço ou produto a permitir a incidência do CDC; tampouco há pedido de reparação de danos por fato do serviço. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto noCódigo Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia dadecadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 5) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura da parte autora aposta no contrato em questão; b) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 6) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas. Por ora, defiro a produção de prova documental/pericial. 7) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova, notadamente diante da diferença entre a assinatura aposta no contrato e as assinaturas apostas nos documentos juntados na inicial. 8) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 9) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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