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Processo nº 1001749-80.2025.8.26.0318

ID: 276869432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-80.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA SANTOS BECHIR GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

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ADV: Thiago Corte Uzun (OAB 336607/SP) Processo 1001749-80.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Santos Bechir Galvão - Página 16: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… ADV: Thiago Corte Uzun (OAB 336607/SP) Processo 1001749-80.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Santos Bechir Galvão - Página 16: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1001749-06.2025.8.26.0472

ID: 326308907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-06.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOICE NANCI GHIDINI MIKAELLY GHIDINI BARBATANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1001749-06.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mikaelly Ghidini Barbatana - - Joice Nanci Ghidini - JOICE NANCI GHIDINI e MIKAELLY GHIDINI BARBATAN ingresso… Processo 1001749-06.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mikaelly Ghidini Barbatana - - Joice Nanci Ghidini - JOICE NANCI GHIDINI e MIKAELLY GHIDINI BARBATAN ingressou com Ação de Nulidade de Contrato C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato objetos desta demanda. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação de eventual vício de consentimento demanda conhecer os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, não há perigo de dano, porquanto não foi comprovado que o valor descontado mensalmente no benefício previdenciário pode comprometer o orçamento e a subsistência da parte autora. Por outro lado, o banco ostenta solidez suficiente para eventual ressarcimento, em momento oportuno. Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, bem como a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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J. A. Da S. e outros x D. M. Da S.

ID: 335259031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-96.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

D. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA TRINDADE

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GABRIELA PALHARES ZANETTI

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1001749-96.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.A.S. - - M.F.M.S. - D.M.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos d… Processo 1001749-96.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.A.S. - - M.F.M.S. - D.M.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: (a) RECONHECER o requerido D.M. da S. como pai de M.F.M. da S.; (b) DETERMINAR a inclusão do patronímico paterno e do nome dos avós paternos em seu assento de nascimento, passando a se chamar M.F.M. da S.S..; c) conceder à autora (J.A. da S.) a guarda definitiva da menor (M.F.M. da S.). d) regime de visitas: o pai poderá visitar a filha menor aos sábados alternados das 14:00 hrs às 18:00 hs, de forma assistida e acompanhada por familiar do requerido e/ou da requerente de confiança de ambas as partes. O genitor, acompanhado por um familiar, em finais de semana alternados, aos sábados, poderá retirar a criança da residência materna no horário das 14hs devendo devolver a criança na residência materna às 18hs do mesmo dia. e) condeno o pai no pagamento de pensão alimentícia em favor da parte autora, nos seguinte termos: (1) em caso de desemprego, a pensão é fixada o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária da responsável legal da criança. (2) para o caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos devidos à parte autora são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu. Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros) e as verbas rescisórias, FGTS, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, além de outras verbas de natureza indenizatória. Os alimentos são devidos a partir da citação. f) Caso o réu trabalhe com vínculo empregatício, fica desde logo deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão em folha de pagamento e depósito na conta bancária do representante legal da parte autora. Caso haja alteração do(a) empregador(a), fica desde logo deferida a expedição de ofício para o(a) novo(a) empregador para fins de desconto da pensão alimentícia. Com a indicação dos dados, oficie-se. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se, se o caso, os benefícios da justiça gratuita. Em havendo, oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a), observando-se o grau de atuação. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o mandado deverá ser encaminhado pela Serventia, via CRCJud. O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a parte requerida; (b) encaminhamento de cópia desta sentença/ofício para o(s) destinatário(s) indicado(s) abaixo; (c) nos termos do convênio DPE/OAB, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor do(a/s) Curadora Especial nomeada à parte requerida (fls. 62/64); (d) P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: MARIANA TRINDADE (OAB 483915/SP), MARIANA TRINDADE (OAB 483915/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP)

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Processo nº 1001749-49.2025.8.26.0296

ID: 275905389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-49.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. N. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

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ADV: Helen Cristina Souza de Camargo (OAB 441939/SP) Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. C. S. - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Helen Cristina Souza de Camargo (OAB 441939/SP) Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. C. S. - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de antecipação de tutela para fixação de alimentos gravídicos à requerente que atribui a paternidade ao requerido, alegando em suma que viveram em união estável desde novembro de 2020 até março de 2025, quando o requerido saiu do lar, tendo a requerente descoberto a gravidez em dezembro de 2024, juntou documentos e fotos de comprovam o relacionamento, a ciência e reconhecimento do requerido quanto à paternidade. Pois bem, considerando os documentos e conversas em redes sociais que acompanham a inicial e a emenda às fls. 29/32, bem como a manifestação favorável do órgão ministerial, verifico a presença de indícios suficientes da paternidade atribuída ao réu. Assim, considerando a presença dos elementos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela e fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária mencionada pela requerente às fls. 06, em 05 dias. Expeça-se ofício à empregadora indicada para os descontos. 3 - Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. 4 - Intime-se o(a) autor(a) e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. 5 - No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 6 Após, não comparecendo a parte autora ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. 7 Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos 1, 2, 3 e 4. 8 - Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista a parte autora para réplica. 9 Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. 10 - Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. 11 Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1000511-73.2024.8.26.0346

ID: 311048297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000511-73.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS

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JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

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Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PR… Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, sustentando, em síntese, que: (a) é proprietário da motocicleta SUZUKI INTRUDER 250, placa KDZ1357, RENAVAM 00721043623; (b) o veículo foi adquirido antes do passamento de Carlos Augusto Caldeira em 2016; (c) a transferência não foi efetivada junto ao DETRAN em razão do falecimento do alienante; (d) foi expedido alvará judicial no inventário (processo nº 1001749-54.2017.8.26.0482) autorizando a transferência do bem; (e) a penhora é indevida por ter sido efetuada sobre bem de terceiro. Ao final, requereu tutela de urgência para suspensão da penhora e, no mérito, a procedência dos embargos, com o levantamento definitivo da constrição. A petição inicial (fls. 01/06) veio instruída com documentos (fls. 07/16). Determinou-se a comprovação de hipossuficiência (fls. 17), com o recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 20/26). Deferiu-se a suspensão de qualquer medida expropriatória sobre o veículo, mantendo-se o bloqueio existente (fls. 27/28). A embargada apresentou contestação (fls. 35/43), sustentando, preliminarmente incorreção do valor da causa, que deveria corresponder ao valor do veículo (R$ 10.217,00). No mérito, alegou as seguintes teses: (i) inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública; (ii) presunção de fraude à execução fiscal ante a inscrição em dívida ativa anterior à suposta alienação; (iii) ausência de prova da efetiva tradição do bem; (iv) aplicação do art. 185 do CTN e tema repetitivo 290 do STJ. Bateu pela rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 44/56). Houve réplica (fls. 60/73). Instadas a manifestar em provas, a embargada manifestou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante permaneceu silente (fls. 79/80 e 81). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admite-se o julgamento antecipado, porquanto a prova a ser produzida teria natureza documental. E os documentos, como se sabe, devem acompanhar os postulados iniciais, exceto aqueles documentos considerados novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, caput e p. único). Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada. A embargada suscita incorreção no valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), sustentando que deveria corresponder ao valor do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 10.217,00). A preliminar merece parcial acolhimento. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo embargante, mas limitado ao crédito exequendo. Nesta toada vem decidindo o E.TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO. Impugnação ao valor da causa acolhida na sentença. Impossibilidade. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao montante do bem perseguido, todavia, limitado ao crédito exequendo. Dicção do art. 292, II, do CPC. Impugnação rejeitada. Pretensão do apelante de desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel no âmbito da execução nº 1067318-08.2022.8.26.0100. Impossibilidade. Alegada posse exercida desde 2008 sobre o bem não comprovada nos autos. Ao contrário, a prova produzida conduz à versão do apelado, quanto à atuação conjunta do recorrente e executado, seu sogro, com a finalidade de blindar o patrimônio deste e lesar credores. Impossibilidade de concluir pela boa-fé dos atos praticados pelo apelante pouco tempo antes do ajuizamento da execução. Sciencia fraudis caracterizada. Ausência, ademais, de elementos capazes de corroborar a solvência do executado. Litigância de má-fé. Possibilidade. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Dicção do art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível n° 1010182-58.2024.8.26.0011, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Relator (a):Anna Paula Dias da Costa, j. 11.06.2025, DJe 12.06.2025). Verifico que o valor do débito na execução fiscal corresponde à R$ 2.893,96, conforme documento juntado às fls. 54. Portanto, acolho parcialmente a preliminar para corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 2.893,96. Apreciada a preliminar, vou ao mérito. Os embargos de terceiro destinam-se a amparar o indivíduo que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Segundo o clássico magistério do Prof. Humberto Theodoro Júnior, é esse o utilitário dos embargos de terceiro: Destinam-se os embargos de terceiro a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, como ode penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha (art. 1.046). Os próprios termos do enunciado legal deixam claro que a relação nele contida é de caráter meramente exemplificativo. Se o fim do instituto é preservar a incolumidade dos bens de terceiro em face do processo de que não participa, qualquer ato executivo realizado ou ameaçado, indevidamente, pode ser atacado por via dos embargos de terceiro. (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, vol. II, 36ª ed., 2004, p. 287). Nos termos do CPC, são cabíveis embargos de terceiros quando: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fez prova de que o veículo descrito na inicial estaria em sua posse antes da constrição, que ocorreu em 13.11.2023. Conforme se denota do documento juntado aos autos às fls. 09, o embargante postulou, no processo de inventário n° 1001749-54.2017.8.26.0482, a expedição de alvará judicial para fins de transferência do veículo constrito na lide. O peticionamento ocorreu em 16.05.2023, inclusive com juntada de seus documentos pessoais e CRV (fls. 10/12), e, posteriormente, houve a homologação da partilha (fls. 16) com autorização de expedição do alvará judicial (fls. 15). Em que pese o alvará judicial ter sido expedido após a constrição do veículo, fato é que a parte embargante fez prova de que o veículo estava em sua posse antes do bloqueio. Ademais, consoante dispõe o artigo 1.226 do Código Civil, a transmissão de bens móveis, por atos entre vivos, se dá com a tradição, de tal modo que a ausência de regularização formal da propriedade perante a autoridade de trânsito não tem o condão de obstar o levantamento da constrição. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de automóvel - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Oposição dos embargos após a assinatura do auto de adjudicação - Cientificação da constrição pelo embargante após esse momento - Hipótese de admissibilidade dos embargos de terceiro - Mitigação da regra do artigo 675, "caput", do Código de Processo Civil - Inexistência, ao tempo da aquisição do veículo, de averbação da execução ou da penhora no registro perante o DETRAN - Má-fé do embargante não verificada - Fraude à execução não caracterizada - Irrelevância, ademais, da ausência de comunicação da transferência do veículo junto ao DETRAN -Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição - Artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil - Embargos procedentes - Apelação provida (TJSP, Apelação Cível n° 1015040-49.2022 .8.26.0320, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 29.05.2024, DJe 29.05.2024). Extrai-se da exordial que a negociação teria ocorrido no ano de 2016 e diante do falecimento do alienante, no ano de 2017, a transferência do veículo restou inviabilizada para o nome da parte embargante. Portanto, a tese aventada pela parte embargada de que houve fraude à execução não pode ser aceita, visto que no momento da negociação não recaia nenhuma penhora sobre o veículo. Neste ponto é o entendimento do C. STJ, a teor da Súmula 375 "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Daí a procedência do pedido. Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS para DETERMINAR o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo motociclo JTA/SUZUKI INTRUDER 250, fabricação 1999, modelo 1999, placa KDZ1357/SP, RENAVAM 721043623, nos autos do processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 (fls. 141 daqueles autos). Diante do acolhimento parcial da preliminar suscitada, proceda a serventia a correção do valor da causa junto ao cadastro do sistema para constar R$ 2.893,96. Anote-se. Isento de pagamento de custas e despesas processuais a teor do art. 6°, da Lei Estadual n° 11.608/03. Diante da sucumbência (efetiva resistência à pretensão da parte embargante), CONDENO a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópias da presente sentença para o processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 e levante-se a restrição junto ao sistema Renajud. Por fim, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP)

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Processo nº 1001749-52.2025.8.26.0101

ID: 278028047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-52.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001749-52.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alea S.a - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com ped… ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001749-52.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alea S.a - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por Alea S.a, contra o Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Caçapava e Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Plan. e Mon. Ambiental da Pref. Mun. de Caçapava, objetivando a obtenção de habite-se do empreendimento Alea Caçapava, independentemente da necessidade de comprovação do pagamento do ISS. A impetrante fundamenta seu receio de violação a direito líquido e certo em legislação municipal (art. 78, § 3º da LC 351/2022, que alterou o disposto no Código Tributário do Município de Caçapava) que prevê o condicionamento de concessão do habite-se ao pagamento do mencionado tributo. É o relatório. Decido. Para concessão de liminar em mandado de segurança é exigida a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". No caso em exame, a liminar merece ser deferida. As alegações do impetrante são satisfatoriamente comprovadas com a comprovação de existência do empreendimento e previsão de entrega no mês de outubro deste ano (fls. 66/67), bem como a comprovação da legislação municipal em vigor. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/SP, senão, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que declarou inexigível o ISS por ausência de procedimento prévio de arbitramento e autorizou a expedição do "Habite-se" para Himalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de quitação prévia do ISS para expedição do "Habite-se" e a adequação do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. A vinculação do pagamento de ISS à concessão do "Habite-se" é incabível, conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal, que vedam meios coercitivos para cobrança de tributos. 4. A desconsideração do preço do serviço informado pelo contribuinte e adoção de pauta fiscal para arbitramento do ISS é excepcional e não se aplica na ausência de omissão ou inconsistência nas declarações do contribuinte, conforme artigo 148 do CTN. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento:1. A exigência de quitação prévia do ISS para expedição do "Habite-se" é incabível. 2. Arbitramento da base de cálculo do ISS só é válido em casos de omissão ou inconsistência nas declarações do contribuinte. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV, CTN, art. 148, CPC, art. 85, § 3º e § 11. Lei Municipal nº 6.989/66, art. 83, Lei Municipal nº 13.701/03, art. 14, Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547. AI nº 817.374 GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/5/2012. RN nº 1000956-14.2023.8.26.0577, Rel. Des. Silva Russo, j.19/04/2024. AP nº 1017577-09.2023.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 26/09/2023. AP/RN nº 1043393-32.2019.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 9/12/2019. Apelação Cível nº 1055562-17.2020.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 13/5/2021. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049647-50.2021.8.26.0053; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) [grifei] Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada determinando que à autoridade coatora abstenha-se de condicionar a concessão do habite-se à comprovação do pagamento do ISS ou de qualquer outro tributo, os quais possuem formas próprias de exação. Sem prejuízo, notifiquem-se as autoridades coatoras, com cópia da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, a Prefeitura Municipal de Caçapava, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito (lei 12.016/09, art. 7º, II). Com as informações, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001749-42.2025.8.26.0072

ID: 317682330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-42.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOHAINE BEATRIZ SILVA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

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Processo 1001749-42.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lohaine Beatriz Silva Domingues - Vistos. Cumprida a decisão de fl. 109 por meio da juntada dos document… Processo 1001749-42.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lohaine Beatriz Silva Domingues - Vistos. Cumprida a decisão de fl. 109 por meio da juntada dos documentos de fls. 111/126, defiro a assistência judiciária à autora, anotando-se. Arbitro o valor da verba do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição de certidão. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 25 de agosto de 2025, às 10:15 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP)

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Processo nº 1001749-96.2025.8.26.0539

ID: 292835091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001749-96.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERTIOURO AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-96.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fertiouro Agropecuária Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial. A parte autora moveu execução … Processo 1001749-96.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fertiouro Agropecuária Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial. A parte autora moveu execução de título extrajudicial em face de pessoa jurídica, com pedido de pagamento inclusive em relação a produtor rural, seu representante legal. De acordo com os documentos colacionados, observa-se que o título de crédito foi emitido por empresa (fl. 21) da qual a pessoa física é única titular (fl. 24). É sabido que a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular. Ambos, firma individual e seu titular, são única pessoa, com único patrimônio, e única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. Até por isso, a responsabilidade perante credores é uma só e incide sobre a pessoa natural que empresta o nome à firma individual. É o patrimônio da pessoa natural que é atingido pelos atos de constrição, nada atingindo o patrimônio da firma individual simplesmente porque, não sendo ela sujeito de direito, não pode ter patrimônio próprio. Assim, constatada a natureza jurídica de empresário individual, acolho o pedido para processamento da demanda também em face da pessoa física Valdeir Alves Myra, CPF nº 049.534.808-21. Promova a exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei, para inclusão da pessoa física retro no polo passivo da lide. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, promova a complementação da diligência do Oficial de Justiça. Cumpridas as determinações, na regularidade, CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. Os devedores poderão, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolham este, deverão apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância da credora. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, para fins de averbação premonitória, EXPEÇA-SE certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, em 10 (dez) dias (§1º), sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP)

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L. C. R. Da S. x I. R. De C. L.

ID: 277568672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070857-19.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R. DA S.

Polo Passivo:

I. R. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. C. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. R. de C. LTDA. e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIMARA CRISTINA RAMOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. E PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A., JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO (I) O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A., E (II) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A.; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA COMO LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, POR ESTAR INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA NO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA SÚMULA 297 DO STJ. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO SE AFASTANDO DIANTE DE FORTUITO INTERNO, COMO É O CASO DA EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME ART. 14, §1º, DO CDC. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) REVELA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO, O VALOR REDUZIDO DO DÉBITO NEGATIVADO (R$ 40,08), AS CONDIÇÕES DAS PARTES E OS PARÂMETROS USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 362 DO STJ QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, E A SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDINDO A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 485, VI; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §1º, 18, 25, §1º E 34.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008361-77.2024.8.26.0606; RELATOR (A): MARA TRIPPO KIMURA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA III (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE SUZANO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025; DATA DE REGISTRO: 15/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000928-49.2022.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2024; DATA DE REGISTRO: 14/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001749-32.2022.8.26.0562; RELATOR (A): JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023; DATA DE REGISTRO: 30/08/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1001749-77.2025.8.26.0222

ID: 335146230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-77.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-77.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.F. - Em síntese, alega a parte autora que se encontra em situação de superendividamento, tendo acumulado débi… Processo 1001749-77.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.F. - Em síntese, alega a parte autora que se encontra em situação de superendividamento, tendo acumulado débitos com a requerida, o que resultou na suspensão do fornecimento de energia elétrica há mais de trinta dias. Sustenta que buscou junto à concessionária o parcelamento do débito, mas teve seu pedido negado, sendo exigido o pagamento integral da dívida para eventual religação. Requer a tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o pedido de tutela provisória não merece acolhimento por ausência de probabilidade do direito. Primeiramente, não há nos autos prova documental de que efetivamente houve pedido administrativo de parcelamento junto à requerida, conforme alegado na inicial. A autora limita-se a afirmar genericamente que "buscou junto à concessionária o parcelamento do débito, mas teve seu pedido negado", sem, contudo, comprovar tal alegação mediante protocolos de atendimento, correspondências ou qualquer outro documento que evidencie a solicitação e a respectiva negativa. Ademais, a questão atrai a incidência do art. 344, § 1º, incisos I e II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe: "Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários. § 1º No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda: I - o parcelamento do débito que não tenha sido anteriormente parcelado é obrigatório, desde que haja solicitação do consumidor e observado o mínimo de três parcelas; e II - o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia elétrica ou, mediante solicitação do consumidor, por outro meio." A regulamentação é clara ao exigir "solicitação expressa do consumidor" para o parcelamento, elemento este que não restou demonstrado nos autos. Outrossim, a autora não especifica nem sequer o valor exato do débito em discussão, limitando-se a juntar diversas faturas sem indicar com precisão o montante devido, o que impede a adequada análise da proporcionalidade e razoabilidade dos valores cobrados. Verifica-se, ainda, a ausência de elementos concretos e objetivos sobre a situação fática alegada, não restando suficientemente demonstrada a configuração do estado de superendividamento nos moldes previstos na legislação consumerista, e nem tampouco a efetiva impossibilidade de adimplemento da obrigação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória por ausência de probabilidade do direito. Não sendo possível designar no atual momento audiência de conciliação presencial com as partes, eventual audiência de conciliação poderá ser designada, caso informado nos autos os e-mails das partes e de seus advogados, oportunamente. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Cumpra-se e intime-se. - ADV: IZABELA DA SILVA (OAB 417763/SP)

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