Processo nº 1001911-74.2025.8.26.0189
ID: 314152142
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001911-74.2025.8.26.0189
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001911-74.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Edvaldo Crispim Marçal - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Ju…
Ver mais