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"1001998-34.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 54 de 54

Everton Ribeiro Amaro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 326354665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-40.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO AMARO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA EMÍDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-40.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Ribeiro Amaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Vistos. Fls. 267/270: trata-se d… Processo 1001998-40.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Ribeiro Amaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Vistos. Fls. 267/270: trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 260/265, sob o fundamento de existir omissão, razão pela qual requer seja sanado o vício apontado. O embargado manifestou-se às fls. 278/279. Pois bem. Recebo os embargos, posto que tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente. Isso porque, compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, a sentença embargada foi omissa quanto à declaração, de forma expressa, da inexistência do débito decorrente do contrato, embora está seja consequência direta da resolução. No entanto, quanto aos demais pedidos, impõe-se a rejeição dos embargos, posto que se trata de manifesto inconformismo com o julgamento, utilizando-se, todavia, a via inadequada para tanto. Assim, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para acrescentar à sentença o seguinte: Ante o exposto, e por tudo mais dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EVERTON RIBEIRO AMARO em face de T.P VEÍCULOS LTDA - MAVICAR e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido o contato de financiamento objeto da ação e, por conseguinte, DECLARAR a inexistência do débito decorrente deste contrato; e b) CONDENAR as rés, solidariamente, apagarem aoAutor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00, valor a ser atualizadomonetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação Fls. 274/277: trata-se de embargos de declaração também opostos em face da sentença de fls. 260/265, sob o fundamento de existir omissão. Recebo os embargos, posto que tempestivos, e, mérito, rejeito-os.. A decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. O que se percebe é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão, pretendendo, por via transversa, a sua reforma, o que não se admite na via estreita dos embargos. A sentença de fls. 260-265 foi clara ao estabelecer os critérios para a incidência dos juros de mora e da correção monetária, fundamentando sua decisão na legislação e na jurisprudência aplicáveis à época dos fatos e da prolação da sentença. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, entrou em vigor em momento posterior a todos os fatos jurídicos em análise. Pelo princípio do tempus regit actum e da irretroatividade das leis (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a nova legislação não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Todavia, a alegação da embargante de que deveria ser aplicada a Taxa SELIC, com base na recente Lei nº 14.905/2024, não configura omissão ou contradição no julgado. Com efeito, A decisão embargada não apresenta omissão, pois a aplicação da Lei n. 14.905 /2024 é inviável devido à sua vigência posterior aos fatos discutidos, conforme o princípio da irretroatividade das leis e o tempus regit actum. A decisão embargada, ao fixar a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, aplicou corretamente o entendimento consolidado para o período em questão, não havendo qualquer vício a ser sanado. A embargante busca, em verdade, a reanálise do mérito da questão acessória, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI N . 14.905/2024. A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS IMPEDE A APLICAÇÃO DE NORMAS POSTERIORES AOS FATOS JÁ DECIDIDOS. O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM REGE OS ATOS PROCESSUAIS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PRÁTICA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo banco réu visando o reconhecimento de omissão no acórdão, consistente na ausência de aplicação da taxa SELIC prevista na Lei n. 14 .905/2024 para correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei n . 14.905/2024, considerando a irretroatividade das leis e o princípio do tempus regit actum. III. Razões de Decidir 3 . A decisão embargada não apresenta omissão, pois a aplicação da Lei n. 14.905/2024 é inviável devido à sua vigência posterior aos fatos discutidos, conforme o princípio da irretroatividade das leis e o tempus regit actum. 4 . O acórdão está devidamente fundamentado, não havendo necessidade de prequestionamento, pois a matéria foi analisada e explicitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados . Acórdão mantido na íntegra. Tese de julgamento: 1. A irretroatividade das leis impede a aplicação de normas posteriores aos fatos já decididos. 2 . O princípio do tempus regit actum rege os atos processuais pela lei vigente à época de sua prática. Legislação Citada: Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI. LINDB, artigo 6º. Código de Processo Civil, artigo 1 .022. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10056978720218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 05/05/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos consectários legais que incidem sobre a condenação. Lei nº 14.905/2024 . Norma de direito processual, sendo aplicável o princípio do "tempus regit actum", consoante entendimento do C. STJ e precedentes desta Corte. Embargos providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10204233920218260224 Guarulhos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Mantendo-se os demais termos da aludida sentença com sua redação original. Passa a presente a integrar a sentença de fls. 260/270. Intime-se. - ADV: DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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K. C. F. B. M. x P. M. D. I.

ID: 277499830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-58.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. C. F. B. M.

Polo Passivo:

P. M. D. I.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB 189584/SP), Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP) Processo 1001998-58.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. F. B. M. - Reqda: P. M. D. I. - Vi… ADV: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB 189584/SP), Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP) Processo 1001998-58.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. C. F. B. M. - Reqda: P. M. D. I. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Keren Cristina Francisco Borges Massarioli contra o Município de Ituverava. Aduz a autora, em síntese, que: i) é servidora municipal em Ituverava, titular do cargo de Técnico em Gestão Educacional, admitida em 07/05/2024, aprovada em concurso público de provas e títulos; ii) exonerou-se do seu cargo anterior de oficial administrativo junto ao Município de Conceição das Alagoas, em 07/05/2024, ou seja, mesma data, conforme Decreto n. 157/2024; iii) não houve sequer um dia de interrupção no desempenho do serviço público; iv) formulou pedido administrativo de progressão na referência de seu vencimento, nos termos do art. 43 da Lei 2.797/92, em razão de estar em exercício ininterrupto no serviço público desde 18/10/2005; v) seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que foi formulado durante o período eleitoral; vi) além disso, deve ser enquadrada como profissional da educação, pois exerce funções de suporte técnico e administrativo, que requeiram formação técnica (e ela as possui) na área pedagógica ou afim, concedendo a mesma desde sua admissão os benefícios inerentes aos profissionais da educação do Município, como prêmio de assiduidade, auxílio alimentação e todas as demais benesses previstas nas leis municipais e vantagens; vii) faz também jus à progressão via não acadêmica; viii) além disso, ao criar seu cargo, o município nada mais fez que um despacho de funções inerentes ao Procurador e ao Controlador Interno, de modo que seus vencimentos devem ser equiparados aos pagos a esses profissionais. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato pagamento das referências progressões adquiridas desde o período de 2005 até a presente data, devido ao ininterrupto exercício da função pública. Ao final, requer a procedência dos pedidos para reconhecer e declarar o seu direito a) ao recebimento da progressão instituída pela Lei Municipal nº 2.797/1992, desde o ingresso no serviço público; b) ao enquadramento como profissional do magistério (reconhecendo que a função é do magistério) com a concessão de todos os benefícios e privilégios garantidos aos profissionais da educação do Município; c) à percepção do mesmo valor de vencimento dos cargos de Procurador Jurídico e de Controle Interno; d) ao recebimento do piso do Magistério; d) ao pagamento de todas as diferenças decorrentes do reconhecimento dos direitos acima elencados desde a data da admissão no cargo público; e) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi instruída com os documentos de fls. 16-200. A autora aditou a inicial para incluir os pedidos de condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade e de adicional de periculosidade em grau máximo (fl. 201). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência, determinou-se a citação do requerido (fls. 203-204). Citado (fls. 209-210), o Município de Ituverava contestou o feito (fls. 211-228). Na oportunidade, defendeu que as referências do cargo anterior da autora, no Município de Conceição das Alagoas, não se transferem para o cargo atual, em município distinto, computando-se o tempo de serviço público somente para fins previdenciários. Alegou também que a autora já recebe prêmio assiduidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.968/22. Destacou que o cargo de Assistente de Gestão Educacional não foi vinculado ao Plano de Carreira do Magistério Municipal, conforme disposto na Lei 4.087/12. Apontou, ainda, que as atribuições do cargo da autora não podem ser equiparadas aos cargos de controlador interno. Sustentou que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade. Impugnou o pedido de indenização por dano moral. Por fim, requereu a total improcedência da pretensão autoral. Houve réplica (fls. 232-242). Oportunizada a especificação de provas (fl. 243), as partes se manifestaram às fls. 246-248 e 249-258. É o relatório. Fundamento e decido em saneador. Presentes todos os pressupostos e condições autorizadoras da hígida formação da relação jurídica processual e do exercício do direito de ação da autora, dou o feito por saneado. Quanto ao mérito, imprescindível a dilação probatória, ficando deferida a produção de prova documental. Necessária também a realização de exame pericial no local de trabalho da autora, a fim de apurar se a requerente labora em condições insalubres e perigosas, conforme alegado. Nomeio como perito o Sr. Bruno César Becare da Silva, ao qual arbitro honorários periciais no valor de 1 (um) salário mínimo. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte ré, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à Municipalidade (art. 357, inciso III, e art. 373, § 1º, do CPC). O perito nomeado deverá atentar para os pontos acima especificados, com a descrição do local e o fator de risco a que exposto a trabalhadora, se o caso. Intimadas as partes da nomeação do perito, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inciso II, do CPC). Caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Depositados os honorários, intime-se o perito para realização de seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo-se expressamente o disposto nos arts. 465, § 2º, 467, 473, todos do CPC . Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, se necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1001998-74.2023.8.26.0197

ID: 332825433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-74.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de … Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de fornecer o endereço atualizado do réu, nos termos dos artigos 14, § 1º, inciso 1, da Lei 9.099/95 e o artigo 319, inciso II, do CPC. (Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes); (Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico no CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, para o sistema próprio do Juízo Especial, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa e/ou por edital. Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Conforme jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de despejo, sem resolução do mérito, devido à inércia da autora em providenciar a citação da ré. A autora argumenta que tentou citar a ré diversas vezes no endereço do imóvel objeto da ação e requer o prosseguimento da demanda, inclusive com citação por hora certa, se necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora cumpriu com seu dever de fornecer o endereço atualizado da ré para fins de citação; e (ii) se é possível a citação por hora certa no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecer o endereço atualizado do réu é da parte autora, conforme os arts. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, e 319, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia em cumprir essa obrigação justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. No Juizado Especial Cível, não é admissível a citação por hora certa, uma vez que essa modalidade é regulamentada pelo Código de Processo Civil e envolve procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade. A Lei nº 9.099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos. Diante da impossibilidade de citação adequada nos moldes exigidos pela legislação dos Juizados Especiais, a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito deve ser mantida, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte autora deve providenciar o endereço atualizado do réu para fins de citação, sob pena de extinção da ação por inércia. No Juizado Especial Cível, não é admitida a citação por hora certa ou por edital, em razão das especificidades do rito sumaríssimo, que privilegia a simplicidade e celeridade processuais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 14, § 1º, I, 18 e 46; CPC, art. 319, II.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018225-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Portanto indefiro o pedido de citação por hora certa e citação por meio de edital. Ademais, se o autor pretende a citação por meio de edital ou por hora certa, deverá promover com o ajuizamento de nova ação junto à Vara Comum, visto que a solicitação de citação por edital ou hora certa, junto à esta Vara é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, verifica-se que, por um lapso sistêmico, não foram expedidos mandados de citação do réu nos endereços apontados às fls. 147, cujos mandados foram cumpridos tão somente no endereço situado na Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, CEP 07252-070, nas datas de 16/04/2025 e 21/04/2025 (fls. 158/163), cujas certidões do oficial de justiça (fls. 164/166) constou cumprimento negativo (réu desconhecido e não reside no local - informações prestadas pelos atuais moradores. Sendo assim, cite-se e intime-se o réu, por mandado, nos endereços mencionados às fls. 148 (a) Rua Charles Mars Cooper, nº 365, Casa 02, Parque Maria Helena, Guarulhos/SP, CEP 07261-130; b) Rua Cícero Paula, nº 76, Eng. Golard, São Paulo/SP, CEP 03726-080; c) Rua UM, nº 10, Bloco 09, apto 04, Água Chata, Guarulhos/SP), exceto no endereço já diligenciado - Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, para ofertar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, ficando concedido ao Sr. Oficial de Justiça apoio do art. 212, § 2º, se necessário. Int. - ADV: FAGNER FELIPE DE AZEVEDO (OAB 458990/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho

ID: 294796047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-76.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO

Intimação

Advogados:

RENATO PENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - … Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - - Marinete do Carmo Oioli Nabarrete - A impugnação não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela impugnante, verifica-se dos autos que seu cônjuge, Sr. Celso Luiz Garrucho, foi regularmente intimado da penhora por carta com aviso de recebimento (fls. 298), conforme declarado às fls. 304, nos exatos termos do art. 248, § 4º do CPC, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação por carta registrada, quando recebida no endereço do intimando, em condomínios edilícios, sem qualquer ressalva, considera-se válida, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência - Validade de citação por carta nas ações executivas - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício - Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)- Ausência de prova de equívoco no recebimento - Citação válida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) EXECUÇÃO - Válida a intimação da penhora do executado, que não constituiu Advogado nos autos, pelo correio, em endereço informado nos autos, e do respectivo cônjuge, ante o disposto nos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 842, do CPC/2015 - Válida a intimação da penhora do executado pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde ele resida, como dispõe o art. 248, § 4º, do CPC/2015, uma vez que são aplicáveis: (a) as mesmas regras da citação à intimação e (b) subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento à execução, como prevê o art. 771, § único, do CPC/2015, ante a inexistência de incompatibilidade, nessa questão, porquanto a intimação por via postal é admitida expressamente no processo de execução, em seu art . 841, § 2º, do CPC/2015 - Reconhecimento da validade da intimação da executada e seu cônjuge das penhoras realizadas, por carta, entregues ao porteiro responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio edilício, no endereço indicado pela própria executada como o de seu domicílio, na declaração de imposto de renda pessoa física, ano calendário 2019, ainda que diverso do local onde realizada a sua citação por mandado, efetivada em outro endereço, referente a estabelecimento comercial e não de residência da parte devedora, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, em substituição, afirmar a validade das intimações da parte executada e de seu cônjuge das penhoras realizadas com determinação de prosseguimento da execução, em seus trâmites legais, afastada a deliberação de renovação de intimação das penhoras realizadas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22944407220208260000 SP 2294440-72 .2020.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do cônjuge, restando plenamente atendida a exigência legal. Prosseguindo, melhor sorte não assiste à impugnante quanto à alegada violação do direito de preferência dos coproprietários. Como se depreende claramente dos autos, os coproprietários Roberto Tadeu Nabarrete e Marinete do Carmo Oioli Nabarrete não apenas tiveram ciência da execução, como efetivamente se habilitaram no feito através de advogado constituído, conforme petição de fls. 305/306, datada de 28/03/2023. Mais ainda: foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, das decisões proferidas às fls. 448/449 (que nomeou o leiloeiro) e fls. 471/472 (que homologou o edital de hasta pública), conforme certidões de publicação no DJe (fls. 450/451 e 473/474). Importante destacar que, devidamente intimados de todos os atos processuais, os coproprietários quedaram-se inertes, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação de interesse em exercer o direito de preferência no prazo legal. A inércia processual dos coproprietários, após regular intimação, importa em preclusão do direito de questionar os atos praticados, não podendo a executada, em nome próprio, invocar direito alheio. No tocante ao valor mínimo fixado para arrematação, não assiste razão à impugnante. O valor fixado foi estabelecido com base em critérios objetivos e razoáveis, observando-se os parâmetros usuais para primeira e segunda praça; ademais, a fixação do preço mínimo em hasta pública é ato discricionário do juízo, que deve sopesar a necessidade de satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado. No caso, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional, não configurando preço vil. Quanto à alegada extrapolação do objeto da penhora, cumpre esclarecer que a autorização para alienação da integralidade do bem decorre da própria natureza indivisível do imóvel e da necessidade de otimização do resultado da hasta pública. Como é cediço, a alienação judicial de fração ideal de imóvel em condomínio frequentemente resulta em leilões desertos, pela natural dificuldade de comercialização de parte ideal. A alienação do todo, com resguardo dos direitos dos coproprietários sobre o produto da arrematação, constitui medida que melhor atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Ressalte-se que a decisão expressamente resguardou os direitos dos coproprietários, determinando que o valor correspondente às suas cotas-partes seja reservado, o que afasta qualquer prejuízo. Por fim, no que tange à alegada ausência de comprovação das intimações, o argumento não procede. Conforme já exposto, todas as intimações foram realizadas nos termos da lei, seja por carta AR (cônjuge), seja por publicação no DJe com intimação do patrono constituído (coproprietários). O cumprimento das determinações judiciais encontra-se devidamente documentado nos autos, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, INDEFIRO o pedido liminar formulado por ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO, por não vislumbrar qualquer vício ou irregularidade no procedimento executivo ou na designação da hasta pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Mantenho integralmente a hasta pública designada (para os dias 29/04/2025 e 05/05/2025), aguardando-se a comunicação do resultado, nos termos do edital homologado às fls. 471/472. Prossiga-se com os atos preparatórios da hasta pública. Intime-se. - ADV: RENATO PENZO (OAB 417988/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO FERRAZ CAMARGO (OAB 183837/SP)

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Processo nº 1001998-72.2025.8.26.0272

ID: 326553480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001998-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-72.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1001998-72.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - A obrigação de pagar alimentos ao filho (Código Civil, art. 1696) se subordina a dois requisitos cumulativos: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (Código Civil, arts. 1694, §º 1, e 1695). Pois bem. O alimentante não demonstra sumariamente que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com as condições das partes, ou seja, não conseguiu, ao menos por ora, provar que além da sua possibilidade de pagar, as carências de quem recebe também reduziram. O autor alega que está inválido e fazendo uso de diversos medicamentos. Através dos documentos acostados aos autos não há prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de redução do encargo alimentar. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Alimentos Provisórios - Binômio legal possibilidade x necessidade que deve ser observado nesse momento inicial - Necessidade de contraditório e instrução probatória nos autos de origem, a fim de se melhor apurar as condições financeiras do alimentante, bem como a necessidade do alimentado - Constituição de outro filho que não deve prejudicar credores anteriores - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2225396-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE REDUZIR A PENSÃO DESTINADA AO FILHO MENOR. PLEITO INDEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO NÃO EVIDENCIADA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO É CIRCUNSTÂNCIA NOVA E NÃO AUTORIZA A REVISÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS, PENA DE INCENTIVO À PATERNIDADE IRRESPONSÁVEL. VALOR DO SEGURO DESEMPREGO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE NÃO MUITO INFERIOR AO QUE ELE PERCEBIA ENQUANTO MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE A SER MELHOR AVALIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241384-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020) Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. IV - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 10/09/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenham interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP)

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J. D. B. X. x B. I. G. L. A. E. D. e outros

ID: 316207962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001998-15.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. B. X.

Polo Passivo:

B. I. G. L. A. E. D. H. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada… Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por JOSÉ DAVID BREVIGLIERI XAVIER em face de HH PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BROOKLIN INTERNATIONAL GROUP LLC e ADPROMPT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. O Autor alegou que é acionista da HH Participações, detendo o percentual de 5% do capital social, sendo que a empresa é detentora de 100% das ações da HH Parques Temáticos S.A., que, por sua vez, detém 100% das ações de Hopi Hari S.A. Narrou que, em 10 de novembro de 2022, recebeu uma notificação extrajudicial das empresas Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. informando que seria realizada uma Assembleia Geral Extraordinária da HH Participações em 25 de novembro de 2022 para deliberar sobre um potencial aumento de capital social no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sem informação dos critérios de avaliação da Companhia, número de ações a serem emitidas e outros elementos relevantes. Alegou que participou da assembleia, mas que esta apresentou diversos vícios que ensejam sua nulidade, os quais também são discutidos na ação n.º 1128242-82.2022.8.26.0100 ajuizada pelo acionista José Luiz Abdalla. Aduziu que seu voto foi ilegalmente induzido por dolo das Rés, que o manipularam para não apresentar uma proposta que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, valor mais de mil vezes inferior ao valor de mercado da companhia apresentado pelas Rés. Afirmou que, durante a AGE, teria apresentado a proposta de um investidor (Cacau Show), que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, previamente ao aumento de capital, com um valor de equity de R$ 200 milhões para a aquisição da totalidade das ações da HH Participações, dando até o dia 20 de dezembro para resposta. Alegou, por sua vez, que a Brooklin e a Adprompt condicionaram a apreciação da proposta ao voto do Autor para aprovar o aumento de capital social da companhia, apesar das ilegalidades. O Autor disse que cumpriu a condição de boa-fé por confiar nas Rés e por desejar o fim dos conflitos societários na companhia, sendo dolosamente induzido a deixar de apreciar as ilegalidades e de apresentar a proposta da Cacau Show. Assim, apesar de haver proposta avaliando a companhia em R$ 642 milhões, que implicaria num preço de emissão de R$ 1.724,86 por ação, a Brooklin e a Adprompt avaliaram a companhia em meros R$ 162.540,00 e um valor de emissão de R$ 0,43 por ação, sendo que o eventual aumento de R$ 10 milhões implicaria em uma diluição de menos de 1% dos acionistas. Após a AGE, o Autor ainda teria recebido o recado de que que não adiantaria subscrever e integralizar sua parte do capital social, visto que a Brooklin e a Adprompt realizariam um novo aumento de capital em fevereiro de 2023, para culminar com a diluição dos acionistas. Defendeu que o aumento de capital social da companhia não obedeceu ao disposto no artigo 170 da Lei das S.A., vez que o preço de emissão é abusivo e injustificado, sendo que não poderia ser livremente fixado, devendo observar os critérios legais. Narrou que, considerando a rentabilidade futura do parque de diversões e seu projeto imobiliário, os estudos apontavam valores superiores a R$ 1 bilhão de equity value e um fluxo de caixa superior a R$ 6 bilhões, sendo que o preço de emissão por ação deveria ser de mais de R$ 2.642,50. Defendeu que não há registro de Brooklin ou Adprompt como acionistas da companhia e que os pretensos acionistas que votaram na AGE não são acionistas da companhia, que seria formada exclusivamente por José Luiz Abdalla (94% do capital social), José David Breviglieri Xavier (5% do capital social) e Deuscimara Teixeira de Mendonça (1% do capital social). Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da emissão de novas ações até o trânsito em julgado da demanda ou, alternativamente, a suspensão do prazo para a subscrição das ações até o transcurso do prazo para o exercício de preferência previsto no Estatuto Social, sendo que posteriormente seria apresentada medida requerendo a nulidade do aumento do capital social. Distribuiu o pedido de tutela de urgência em regime de plantão judiciário e requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/288). Às fls. 289, foi proferida decisão alegando que a matéria não é passível de análise durante o plantão judiciário, por ausência de urgência no pedido. A Parte Autora se manifestou pela distribuição do feito a uma das Varas de Empresarial e Conflitos Relacionados a Arbitragem (fls. 291/294). Inicialmente distribuída à 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi reconhecida a incompetência absoluta daquele juízo às fls. 294 e o feito foi redistribuído a esta 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fls. 298/301). Às fls. 298/301, foi proferida decisão indeferindo o pedido de segredo de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A Parte Autora requereu a reconsideração da decisão e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 310/333). Às fls. 390, foi mantida a decisão de fls. 298/301. Citada, a Ré HH Participações apresentou contestação (fls. 392/409). Preliminarmente, impugnou o valor da causa (que deveria equivaler a R$ 13.333.333,33, valor do aumento de capital aprovado na assembleia) e alegou a ausência de interesse processual, visto que o Autor pretende abrir nova discussão sobre a assembleia realizada pelos acionistas, quando de livre e espontânea vontade compareceu e votou favoravelmente ao aumento de capital. Alegou a ausência de prova das alegações do autor, que não demonstrou qualquer vício de consentimento na assembleia, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude. Defendeu que o aumento de capital decorreu da própria aprovação do plano de recuperação judicial que estabeleceu o aporte de valores na companhia, sendo que o Autor teria conhecimento sobre a alienação das ações do Parque aos corréus desde 26 de abril de 2021, tendo caducado o direito de preferência alegado. Afirmou que o Autor litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos para induzir o Juízo a erro, sendo que toda matéria foi discutida e aprovada em assembleia regular de acionistas. Nesse sentido, afirmou que a posição do autor perante a atual direção do parque não é tranquila, já que existem vários processos em andamento que discutem a validade do negócio jurídico, a responsabilidade dos acionistas e a realização de assembleias ilegais pelo Autor e o acionista José Luiz Abdalla, com registro fraudulento de atos na JUCESP. Apontou que o Autor e seu patrono foram arrolados em inquérito policial pela supressão de documentos das empresas HH e foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo sob a acusação de prática do crime de falsidade ideológica por fraudar documentos contra a atual administração do parque. Defendeu que a matéria trazida pelo Autor não fazia parte da convocação da AGE e que pelo Plano de Recuperação Judicial, era obrigação dos acionistas aportar recursos novos na companhia. Requereu o reconhecimento de ausência de interesse processual do Autor, bem como a improcedência da demanda por inexistência de provas e a condenação do Autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 410/548). Às fls. 553/555, foi juntado acórdão que indeferiu a tutela de urgência em sede de agravo de instrumento. Citadas, as Corrés Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. apresentaram contestação (fls. 620/638). Reiteraram os fundamentos apresentados na contestação de fls. 392/409 da Corré HH Participações. Juntaram documentos (fls. 639/711). A Parte Autora apresentou réplica (fls. 715/728). Às fls. 732, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Ré Brooklin International Group LLC e Outros pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e de prova documental suplementar (fls. 735/736). A Parte Autora pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e dos representantes legais da companhia, bem como de prova pericial contábil para a indicação do real valor da companhia e de cada ação nominativa (fls. 737/740). Às fls. 750/754, foi proferida decisão chamando o feito à ordem e intimando a Parte Autora para regularizar seus pedidos principais, em razão do indeferimento da tutela cautelar pleiteada. A Parte Autora emendou a inicial para requerer a anulação do aumento de capital aprovado na AGE realizada em 25 de novembro de 2022, diante da desatenção aos critérios previstos no art. 170 da Lei das S.A. e pelos vícios de consentimento alegados (fls. 765/774). As Corrés Brooklin International Group LLC e Outros reiteraram os termos das contestações de fls. 392/420 e 620/638 (fls. 779). Às fls. 781/782, foi proferida decisão intimando as partes para manifestarem se possuem interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação. A Parte Ré (fls. 785) e a Parte Autora (fls. 786) informaram que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifico que restaram questões processuais pendentes de análise, o que merece exame neste momento. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela Parte Ré não procede. Com efeito, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil comentado, 4.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). A presente ação tem por objeto a suspensão da emissão de novas ações ou do prazo para a subscrições de ações até o transcurso do prazo para exercício do direito de preferência previsto no Estatuto Social, bem como a anulação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2022 por alegado vício de consentimento. Nesse sentido, a tutela jurisdicional pleiteada pela Parte Autora mostra-se útil e, notadamente, necessária, mormente porque não se visualiza outra forma, que não a própria ação judicial, para se alcançar os fins almejados pela Parte Autora, que é a uma declaração acerca do alegado vício de consentimento, bem como pronunciamento estatal sobre os demais pedidos formulados pela Parte Autora. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Por outro lado, a impugnação ao valor da causa deve ser parcialmente acolhida. O Autor atribuiu à causa o valor irrisório de R$ 1.000,00. Não se ignora que os pedidos destes autos não possuem valor econômico imediato e aferível de modo simples. No entanto, tratando-se de ação cujo pedido envolve a anulação de um ato jurídico (assembleia) e, portanto, envolve a validade de referido ato, o valor da causa deveria corresponder o mais próximo possível ao que dispõe o artigo 292, inciso II, do CPC: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". No caso, o raciocínio que se pode estabelecer é o seguinte. O Autor alegou ser titular de 5% do capital social, sendo que a alteração praticada na AGE elevou o valor do capital social em R$ 13.333.333,33. Ou seja, a assembleia fez com que o percentual de 5% do Autor aumentasse em R$ 666.666,65. Logo, se o pleito autoral for julgado procedente e ocorrer a anulação, o capital social em relação ao Autor será reduzido em R$ 666.666,65. Por outro lado, se o pleito autoral for julgado improcedente, o aumento de R$ 666.666,65 se consolidará. Assim, fixo o valor da causa em R$ 666.666,65, que corresponde justamente à porcentagem do Autor sobre a variação no capital social da empresa e, em outras palavras, à participação do Autor sobre o valor do ato jurídico praticado, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao valor da causa para alterá-la para R$ 666.666,65 e concedo o prazo de 15 dias úteis para que o Autor recolha as custas complementares. Intime-se. - ADV: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001998-34.2023.8.26.0275" – Página 54 de 54

Everton Ribeiro Amaro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

K. C. F. B. M. x P. M. D. I.

Processo nº 1001998-74.2023.8.26.0197

Banco Santander (Brasil) S.A. x Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho

Processo nº 1001998-72.2025.8.26.0272

J. D. B. X. x B. I. G. L. A. E. D. e outros