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Banco Bradesco S/A x Francisco De Assis Da Costa Belchior

ID: 332398893

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-17.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA BELCHIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-17.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-17.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco de Assis da Costa Belchior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. O BANCO RÉU APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO O RÉU BENEFICIADO COM O CRÉDITO DELA DECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: BANCO AUTOR QUE, DEVERAS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO TRAZENDO SEQUER O CONTRATO PERTINENTE E DEVIDAMENTE ASSINADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE BENEFICIOU EFETIVAMENTE DO CONTRATO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO MUTUADO. ORIGEM DA DÍVIDA RECLAMADA QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Luiz Francisco Feijao Teixeira (OAB: 47990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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João Batista De Oliveira Neto x Matheus Moreno Murbach

ID: 334140508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007308-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MATHEUS MORENO MURBACH

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

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Processo 0007308-13.2025.8.26.0196 (processo principal 1002027-59.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - V… Processo 0007308-13.2025.8.26.0196 (processo principal 1002027-59.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - Vistos. I- Considerando os documentos apresentados, bem como o teor da certidão lançada acerca da regularidade da taxa judiciária devida em razão da inauguração da fase executória, defiro o prosseguimento do presente incidente de Cumprimento de Sentença. II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) Matheus Moreno Murbach, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. III- Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) executada(s) dirigida(s) ao(s) mesmo(s) endereço(s) onde ocorreu(ram) a(s) citação(ões) ou ao mais recente endereço informado nos autos principais, sendo ônus das partes demandadas a comunicação de eventual mudança temporária ou definitiva. IV- Após o prévio recolhimento das despesas postais pertinentes para a intimação, expeça-se o necessário. V- Intime(m)-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), MATHEUS MORENO MURBACH

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Roseli Camilo De Souza Casagrande x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos-Ambec

ID: 301696742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CAMILO DE SOUZA CASAGRANDE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS-AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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Processo 1002027-97.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Camilo de Souza Casagrande - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec - … Processo 1002027-97.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roseli Camilo de Souza Casagrande - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec - III- Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ROSELI CAMILO DE SOUZA CASAGRANDE em face de AMBEC ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como para DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, a título do referido contrato indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir em dobro os descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato, inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (à título de danos materiais), tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I,II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC), mas observados os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos também à parte requerida. P.I.C. - ADV: ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002027-16.2023.8.26.0136

ID: 300278832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-16.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO SEVERO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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Processo 1002027-16.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Pensão - José Pedro Severo Filho - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que … Processo 1002027-16.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Pensão - José Pedro Severo Filho - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

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Processo nº 1002027-89.2024.8.26.0650

ID: 290698716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002027-89.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCARABELLI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PÊGO

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LUIS CARLOS PÊGO

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Processo 1002027-89.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Scarabelli Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1002027-89.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Scarabelli Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar rescindida a relação locatícia entre as partes, com fundamento no artigo 9º, III, da Lei nº. 8.245/91, por culpa da parte ré, autorizando-se a cobrança da multa prevista em contrato; decretar o despejo do imóvel identificado na inicial; bem como condenar a parte ré ao pagamento dos débitos relativos aos aluguéis compreendidos entre 05/12/2023 até a efetiva desocupação do imóvel locado, incidindo sobre esse valor multa de 10%, correção monetária e juros de mora estes últimos desde a data dos respectivos vencimentos. A atualização monetária será devida desde cada vencimento até o efetivo pagamento, segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida a partir do vencimento até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Notifique-se a parte requerida para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, § 1º, da Lei n. 8.245/91). Para fins do artigo 63, § 4º, da Lei n. 8.245/91, fixo a caução no valor equivalente 3 (três) meses de aluguel. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Valinhos, 04 de junho de 2025. - ADV: LUIS CARLOS PÊGO (OAB 204531/SP), PEDRO HENRIQUE PÊGO (OAB 490807/SP)

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P. V. M. x B. D. De S. B.

ID: 336568724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-89.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. V. M.

Polo Passivo:

B. D. DE S. B.

Despacho

Advogados:

BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA

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BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN

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THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO

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DESPACHO Nº 1002027-89.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002027-89.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: P. V. M. - Apelado: B. D. de S. B. - Vistos. 1. Fls. 425/426 e 427/493: Ciente. 2. Consigne-se, ab initio, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo imperioso avaliar-se se o recorrente faz jus à gratuidade de justiça postulada, diante dos documentos comprobatórios de fls. 33/52. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos afirmada pela pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Noutra esteira, a própria Constituição Federal atribui o ônus de demonstrar insuficiência de recursos àquele que postula a gratuidade de justiça, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral egratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos; (art. 5º, LXXIV). Na espécie, não obstante o esforço argumentativo, o exame do conjunto probatório produzido nos autos evidencia que a apelante não cumpriu integralmente o determinado, trazendo ao feito apenas parte dos documentos solicitados. 3. Desse modo e, considerando os termos da impugnação oferecida pelo apelado, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela apelante, que deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 4. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa lá prevista. 5. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Thaís Cristina do Prado Honorio (OAB: 435949/SP) - Bruna Talita de Souza Bassan (OAB: 281753/SP) - Bruno Fonseca de Oliveira (OAB: 396665/SP) - 4º andar

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Carlos Alberto Lissoni e outros x Débora Helena Bonati Lopes Silva

ID: 306168719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002081-98.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LISSONI DANIEL LUíS BONATI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI ROSâNGELA MOREIRA BONATI

Polo Passivo:

DéBORA HELENA BONATI LOPES SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO SILVA CAMARNEIRO

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MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO

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MARIANA DE MORI REMUNHÃO

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

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MARCO AURELIO DE MORI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 0002081-98.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Lissoni - - Daniel Luís Bonati - - Rosân… Processo 0002081-98.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Lissoni - - Daniel Luís Bonati - - Rosângela Moreira Bonati - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Débora Helena Bonati Lopes Silva - Vistos. Pgs. 206/207: a executada tem razão. Apenas para relembrar, conforme decisão de pg. 135, agora os únicos credores ativos neste cumprimento de sentença são CARLOS ALBERTO LISSONI e MARCIA CRISTINA MULLER LISSONI. Portanto, o valor penhorado e transferido pela E. 2ª Vara Cível para estes autos de R$ 14.608,64 (pgs. 202/203) é de titularidade desses dois credores. Ocorre que ambos são devedores em execução de título extrajudicial que tramita nesta mesma Vara (autos 1000590-05.2025.8.26.0318), e recentemente o juízo desacolheu exceção de pré executividade apresentada pelos mesmos, e ainda lhes impôs sanção de litigância de má fé, sendo determinada a penhora no rosto destes autos até o limite do crédito que atualizado até 8/4/2025 já chegava aos R$ 46.396,28 (pgs. 208/212). E isso sem contar as penalidades por litigância desleal ali impostas. Portanto, evidente que o valor depositado nestes autos deve ser transferidos para os autos de execução de título extrajudicial em questão, eis que a dívida dos ora exequentes naquela demanda é bem maior do que o crédito que estes têm a receber da executada aqui. Assim, indefiro o pedido de levantamento feito pelos exequentes (pg. 204) e determino a transferência do valor que consta na pg. 203 para os autos 1000590-05.2025.8.26.0318 desta mesma Vara. No mais, manifestem-se os exequentes em quinze dias. No silêncio, cumpra-se o determinado no primeiro parágrafo de pg. 194. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), REINALDO SILVA CAMARNEIRO (OAB 112790/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARIANA DE MORI REMUNHÃO (OAB 408724/SP), MARIANA DE MORI REMUNHÃO (OAB 408724/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP)

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Processo nº 1002027-66.2025.8.26.0323

ID: 309192536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002027-66.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002027-66.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensã… Processo 1002027-66.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão do Veículo: Automóvel; Marca: Toyota; Modelo: Yaris; Chassi: 9BRKC3F30L8095077; Cor: Azul; Ano: 2020; Modelo: 2020; Placa: EHR7G36; Renavam: 01229909084, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o Oficial de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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A. L. De A. x J. C. L. De A.

ID: 295966344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002027-36.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

J. C. L. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIOLI ARCHILENGER LEITE

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GISELLE MORAES STUART

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Processo 1002027-36.2022.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.A. - J.C.L.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos te… Processo 1002027-36.2022.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.A. - J.C.L.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para nomear o autor Adão Lopes de Almeida, como curador definitivo de João Carlos Lopes de Almeida, qualificado na inicial, declarando-o relativamente incapaz e privando-o de, sem a interveniência do curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração de seu patrimônio, na forma dos art. 85 da Lei 13.146/2015. Inscreva-se o presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755, § 3º do Código de Processo Civil e 9º, II, do Código Civil, publicando-se ainda editais pela imprensa local e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do art. 755, §3º, do NCPC. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, via CRC-JUD, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Expeça-se termo de compromisso e certidão de curatela, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade do curador, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Ficam os curadores, ainda, dispensados da especialização da hipoteca legal. Eventuais frutos de bens e/ou rendimentos do interditando devem ser destinados à sua subsistência, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser exigida a prestação de contas. Expeça-se certidão de honorários ao curador e ao dativo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos interessados, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIOLI ARCHILENGER LEITE (OAB 140785/SP), GISELLE MORAES STUART (OAB 317857/SP)

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Processo nº 1002027-37.2025.8.26.0268

ID: 293453741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002027-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUZA E SILVA

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Processo 1002027-37.2025.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Edvaldo Nascimento de Oliveira - Vistos. Defiro a liminar requerida, nos termo… Processo 1002027-37.2025.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Edvaldo Nascimento de Oliveira - Vistos. Defiro a liminar requerida, nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, considerando o contrato de locação está desprovido das garantias previstas no rol do artigo 37 do citado diploma legal, uma vez que a caução prestada pelo locatário foi consumida pelo débito, restando saldo a pagar, Para efetivação do despejo, a requerente deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme dita o artigo 59, parágrafo 1º, da Lei n. 8.245/91. Prestada a caução, intime-se a parte requerida, para desocupação voluntária em l5 (quinze) dias, sob pena de despejo. O prazo correrá a partir da intimação, permanecendo o mandado em poder do oficial de justiça pelo prazo concedido para, se o caso, realizar o despejo. Faculta-se ao réu, no prazo acima indicado, depositar judicialmente o valor reclamado, além dos que se vencerem até a efetiva citação, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II, d, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio requerimento e que o prazo é preclusivo. Intime-se-o no mesmo ato. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar que nada obsta às partes a tentativa de conciliação extrajudicial, nos termos da regra insculpida no artigo 8º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética da Advocacia, cuja observância é obrigatória (artigo 33 do Estatuto dos Advogados). Cite(m)-se, com os benefícios do art. 212, §2º, do citado diploma legal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (revelia), cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 248, §3° c.c. artigo 250, II, ambos do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Int. - ADV: FERNANDA SOUZA E SILVA (OAB 305798/SP)

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