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Carlito Carvalho Rodrigues x Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 291227393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-62.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ

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JOSE CARLOS DA LUZ

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Processo 1002242-62.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlito Carvalho Rodrigues - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1002242-62.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlito Carvalho Rodrigues - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Carlito Carvalho Rodrigues e União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos referentes aos descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 008 1020" no benefício previdenciário do autor (NB 160.113.109-4). CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 37-39, que determinou a suspensão dos descontos. CONDENAR a ré, União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontos de seu benefício previdenciário, no período de abril de 2024 a dezembro de 2024, no valor total de R$ 1.401,48 (um mil, quatrocentos e um reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pela tabela prática do e. TJSP, a contar do primeiro desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), ambos incidentes até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024), mantido o índice de correção sufragado; CONDENAR a ré, União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso -primeiro desconto indevido (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do e. TJSP. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, quanto à advogada da ré, a renúncia de mandato noticiada às fls. 129. Providencie a serventia as anotações necessárias para que futuras intimações sejam dirigidas diretamente à ré, caso não haja constituição de novo patrono no prazo legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP)

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Processo nº 1002242-28.2025.8.26.0457

ID: 281331261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-28.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

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MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

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ADV: Washington Luis Alexandre dos Santos (OAB 190813/SP), Marcos Vinícius Fernandes (OAB 226186/SP) Processo 1002242-28.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Pereira de Oliveira M… ADV: Washington Luis Alexandre dos Santos (OAB 190813/SP), Marcos Vinícius Fernandes (OAB 226186/SP) Processo 1002242-28.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Pereira de Oliveira Moraes - Vistos. 1 - Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão/abstenção de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 - Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1002242-16.2025.8.26.0073

ID: 321107295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-16.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 1002242-16.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Oticas Ltda - Aos 8 de julho de 2025, nos termos Comunicado CG nº 284/2020, através de vide… Processo 1002242-16.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Oticas Ltda - Aos 8 de julho de 2025, nos termos Comunicado CG nº 284/2020, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, entitulada Audiência de Conciliação - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, sob a presidência do MM Juiz de Direito, Dr. FABIO RENATO MAZZO REIS, comigo Escrevente e conciliadora ao final nomeado, regularmente conectado à sala virtual, foi aberta a audiência, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Aberta, com as formalidades legais, observou-se o lobby da sala virtual, tendo-se verificado a presença da preposta da autora Vanusa Souza dos Santos e a requerida Maria Isabel de Freitas, que participou por chamada de video do whatsapp, por não conseguir acessar a plataforma Teams. Ausente a Advogada da autora, Dra Aline da Cunha Jorge, por problemas de saúde. Iniciados os trabalhos, estando os participantes à sala virtual, procedeu-se ao início da audiência virtual através do Microsoft Teams. Pela Conciliadora foi proposta a conciliação, que restou FRUTÍFERA, nos seguintes termos: Para integral solução do litígio, a requerida se compromete a adimplir o importe de R$ 2.000,00, em dez parcelas, mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 200,00 cada, todo dia 10 de cada mês, iniciando-se dia 10/08/2025, mediante PIX, chave - email acjorge@adv.oabsp.org.br, servindo os comprovantes de pagamento como recibo. Deverá o requerido encaminhar os comprovantes de pagamento no whatsapp da advogada, no número 14-998331291. Eventual inadimplência implicará a imediata execução do valor do presente acordo, com vencimento antecipado do débito, sobre o qual incidirá correção monetária, juros legais de 1% ao mês e multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor. As partes declaram que nada mais têm a reclamar uma da outra acerca dos fatos narrados na inicial. NADA MAIS. Eu, Gilmara Navarro Paulino Macan, digitei e os conciliei. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Homologo, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95) o acordo celebrado entre partes, na forma supramencionada. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, encaminhando-se os autos à fila de Processos Suspensos, com o lançamento do código de movimentação 60975 e sem fixação de prazo em dias. Anote-se o vocábulo "Acordo" na coluna " da Observação da fila". Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado nos termos do Comunicado CG 1789/2017 somente após o trânsito em julgado. Publicada esta decisão em audiência, saem os presentes devidamente intimados. Considerando-se a irrecorribilidade da sentença homologatória de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (artigo 41, caput, da Lei Federal 9099/95), a escrevente que esta subscreve certifica haver a presente sentença transitado em julgado nesta data. NADA MAIS. Eu, (Gilmara Navarro Paulino Macan), Escrevente, digitei. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Celina Ghisloti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 323011810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002242-17.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELINA GHISLOTI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

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ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002242-17.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Celina Ghisloti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JU… Processo 1002242-17.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Celina Ghisloti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida inclua o Abono Complementar na base de cálculo da Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND (OAB 480023/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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B. C. F. A. S. x F. F. A. S.

ID: 333889740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002242-15.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. F. A. S.

Polo Passivo:

F. F. A. S.

Intimação

Advogados:

HELOÍSA FERNANDA FERNANDES

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ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES

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Processo 1002242-15.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.F.A.S. - F.F.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido em tutela de urgência para sustação da obrigação alimentar a… Processo 1002242-15.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.F.A.S. - F.F.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido em tutela de urgência para sustação da obrigação alimentar apresentada pelo requerido, sob fundamento de (i) existência de dívida pela autora em execução alimentar; (ii) inexistência de revogação dos alimentos devidos pela genitora nos autos do processo nº 0000378-53.2015.8.26.0220. Manifestação Ministerial às fls. 88/89 pelo indeferimento. Eis a síntese. Fundamento e Decido. Em que pesem os fatos e fundamentos invocados em contestação e manifestação de fls. 83/84, máxima razão socorre a autoridade Ministerial ao recomendar o INDEFERIMENTO da pretensão de urgência formulada. Conforme se observa das manifestações anteriores, verifico sustentar o requerido a impossibilidade de se ver obrigado em alimentos, ao menos em cenário de provisoriedade, considerando que nos autos da ação de nº 0000378-53.2015.8.26.0220 restou fixada a guarda da menor em seu favor, sendo a genitora responsável pela obrigação alimentar a qual, inclusive, ostentaria certa inadimplência. Sucede, entretanto, que embora inexista por certo indicação da genitora visando se ver exonerada da obrigação dos alimentos fixados anteriormente (época em que o genitor-requerido desempenhava a guarda da menor), temos que tal ausência não obsta a obrigação alimentar atual pelo requerido, considerando a modificação da guarda da menor já deliberada consensualmente pelas partes nos autos de nº 1002286-68.2024.8.0526 (havidos na 3ª Vara deste Juízo). Além disto, temos por atentar não se confundir o direito do menor na prestação dos alimentos em seu favor com a obrigação assumida pelos genitores não-guardiões. Não se perca de vista, ademais, que embora a inicial indique na primeira página tratar a presente demanda de ação de guarda, alimentos e visitas, é certo que os elementos da demanda (causa de pedir e pedidos) se referem, com exclusividade, a obrigação alimentar especialmente considerando já se fazer acertada a guarda nos autos a pouco mencionados. Esclareço, ademais, que a existência ou não de dívida alimentar pela genitora pouco acaba por importar em relação à obrigação alimentar atual, a qual, frise-se, decorrente da modificação da guarda da menor em favor da genitora em data recente. Face a isto, INDEFIRO a pretensão formulada, mantendo-se intocável a decisão de fls. 19/22. Além disto, considerando a modificação da guarda havida nos autos de nº 1002286-68.2024.8.0526, bem como em razão do genitor não mais desempenhar neste momento - qualquer movimento de guarda em favor da menor, entendo por SUSPENDER a obrigação alimentar outrora devida pela genitora em favor da alimentada havida nos autos da ação de nº 0000378-53.2015.8.26.0220 , sem prejuízo da genitora, ainda, pretender referida exoneração neste feito ou em ação própria. No mais, considerando que o requerido já contestou o feito (fls. 57/64), aguarde-se a realização da audiência de conciliação e, não alcançando as partes consenso, abra-se vista à parte autora para manifestação em réplica, seguindo o feito para saneamento e organização. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), HELOÍSA FERNANDA FERNANDES (OAB 457810/SP)

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D. L. S. M. e outros x F. Da S. M.

ID: 335237014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-35.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. M. N. L. S. M. S. S. C. M.

Polo Passivo:

F. DA S. M.

Intimação

Advogados:

CARLOS SERGIO MACEDO

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CAMILLE ALVES LEITE

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Processo 1002242-35.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.C.M. - - D.L.S.M. - - N.L.S.M. - F.S.M. - Ante o exposto e considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO… Processo 1002242-35.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.C.M. - - D.L.S.M. - - N.L.S.M. - F.S.M. - Ante o exposto e considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado nas folhas 71/72 e 111/118, pelas partes acima mencionadas e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO do casal S. S. C. M e F. da S. M., regendo-se pelos seus próprios termos, e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal, determinando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C. Diante a verificação do fenômeno processual previsto no art. 1.000 e seu parágrafo único do C.P.C., doutrinariamente denominado de preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Expeça-se o competente mandado de averbação, anotando-se que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 24/03/2012, conforme Registro de Casamento junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Pontal/SP, conforme Matrícula nº 148445.01.55.2012.2.00049.086.0005997-90 (certidão de casamento de fl. 47). Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Uma cópia da presente valerá como OFÍCIO a ser cumprido pela empregadora do requerido F. da S. M., Usina Bazan S.A, para que suspenda os descontos a título de pensão alimentícia dos menores D. L. S. M. e N. L. S. M. da folha de pagamento do colaborador F. da S. M., nos termos do acordo homologado, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento. O requerido F. da S. M. deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, com as cautelas de praxe, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), CARLOS SERGIO MACEDO (OAB 106807/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP)

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Wilma Ribeiro Duarte x Joice De Campos Krempel

ID: 301285501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-57.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILMA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

JOICE DE CAMPOS KREMPEL

Intimação

Advogados:

LUKE DE TOMASO PACCES

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LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1002242-57.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Wilma Ribeiro Duarte - Joice de Campos Krempel - Vistos. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebra… Processo 1002242-57.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Wilma Ribeiro Duarte - Joice de Campos Krempel - Vistos. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nestes autos, com julgamento do mérito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Fica advertida a parte interessada, que em caso de descumprimento do acordo, caso queira, poderá promover o procedimento relativo à fase de cumprimento de sentença e indicar os procedimentos executórios que entender adequados à fim de satisfazer a obrigação. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP), LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 417620/SP)

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Processo nº 1002242-29.2025.8.26.0198

ID: 291654455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002242-29.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVEIRA

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Processo 1002242-29.2025.8.26.0198 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniel Thomaz dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório que Daniel Thomaz dos Santos mo… Processo 1002242-29.2025.8.26.0198 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniel Thomaz dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório que Daniel Thomaz dos Santos move em face de Daiane Thomas dos Santos. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 334, do CPC, via mandado, para comparecer à audiência virtual de conciliação/mediação, designada para o dia 22/07/2025, às 11:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Praça Ministro Nelson Hungria, 01, Franco da Rocha-SP - CEP 07850-900, observando-se que, caso infrutífera ou prejudicada a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar daquela audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Fica a parte autora intimada via DJE, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), para comparecimento à audiência, independentemente de intimação pessoal. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada e deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF, demais dados cadastrais e endereços da parte ré, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, SIEL e Infoseg, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP)

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Processo nº 1002242-29.2025.8.26.0198

ID: 291652946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002242-29.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVEIRA

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Processo 1002242-29.2025.8.26.0198 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniel Thomaz dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório que Daniel Thomaz dos Santos mo… Processo 1002242-29.2025.8.26.0198 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniel Thomaz dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório que Daniel Thomaz dos Santos move em face de Daiane Thomas dos Santos. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 334, do CPC, via mandado, para comparecer à audiência virtual de conciliação/mediação, designada para o dia 22/07/2025, às 11:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Praça Ministro Nelson Hungria, 01, Franco da Rocha-SP - CEP 07850-900, observando-se que, caso infrutífera ou prejudicada a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar daquela audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Fica a parte autora intimada via DJE, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), para comparecimento à audiência, independentemente de intimação pessoal. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada e deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF, demais dados cadastrais e endereços da parte ré, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, SIEL e Infoseg, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP)

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Estado De São Paulo x Lídia Regina Sacoman Hespanhol

ID: 319974997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002242-91.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LíDIA REGINA SACOMAN HESPANHOL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA SILVA FABRÍCIO

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IEDA MARIA DOS SANTOS GIMENES LOPES

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LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-91.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lídia Regina Sacoman Hespanhol - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-91.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lídia Regina Sacoman Hespanhol - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FESP CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PARCELA DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A FESP É PARTE LEGITIMA; E (II) SE DEVE INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDAC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FESP É PARTE LEGITIMA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE À SPPREV.4. O ITEM "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/97 EXCLUI DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. IGUALMENTE, O STF, NO TEMA 163, DECIDIU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.5. APÓS A ECE 49/20, A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA NÃO INCORPORADA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A FESP É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE PARA SPPREV."; 2. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME ITEM "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/97 E TEMA 163 DO STF."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º, § 1º; EC 103/2019; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133 (REVOGADO PELA EC 49/2020).CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068/SC, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002275-78.2024.8.26.0125, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005530-91.2024.8.26.0271, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011035-32.2024.8.26.0637, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Ieda Maria dos Santos Gimenes Lopes (OAB: 305037/SP) - Maria Eduarda Silva Fabrício (OAB: 525508/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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