Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002282-09.2023.8.26.0286" – Página 54 de 58

Leandro Aparecido Carvalho Medeiros x Município De São Joaquim Da Barra

ID: 307162045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-92.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO CARVALHO MEDEIROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DALBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-92.2021.8.26.0572/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-92.2021.8.26.0572/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Joaquim da Barra - Embargte: Leandro Aparecido Carvalho Medeiros - Embargdo: Município de São Joaquim da Barra - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte aos Embargos de Declaração. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA EM PARTE. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LEANDRO APARECIDO CARVALHO MEDEIROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA INDENIZAÇÃO E A DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO FIXAR O PERÍODO DE PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL ATÉ OS 76 ANOS, CONFORME A SÚMULA N. 491 DO STF E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO NESSE PONTO. 4. QUANTO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, CONSTATOU-SE OMISSÃO, MAS A ANÁLISE NÃO ALTERA O ACÓRDÃO, POIS O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA NÃO SE APLICA A PENSÕES VITALÍCIAS, DEVENDO SER FEITO EM PARCELAS MENSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO COL. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA INDENIZAÇÃO. REJEITAM-SE AS DEMAIS ALEGAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Aparecida de Araujo (OAB: 431803/SP) - Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Maria Aparecida De Morais Silva

ID: 311865338

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002282-79.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Despacho

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002282-79.2024.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Angatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida de Morais Silva - Vistos. A … DESPACHO Nº 1002282-79.2024.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Angatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida de Morais Silva - Vistos. A matéria relativa à possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do art. 129 da Constituição estadual, dada a admissão do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema n. 47), teve determinada a afetação no julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025 pela Turma de Uniformização, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria no sistema dos Juizados Especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE n. 553/11, até o julgamento do referido IRDR. No que tange aos servidores inativos, não se desconhece que a questão foi tema do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000, no qual restou decidido que deve ser incluído no cálculo do quinquênio o Adicional de Insalubridade para os inativos: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual aposentado que recebe o adicional de insalubridade - verba que perde o caráter provisório e passa a ter natureza permanente verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) Questão uniformizada no PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário ao uniformizado PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Este, aliás, é o entendimento que vinha sendo adotado por esta C. 8ª Turma julgadora. Sucede que a matéria, ainda que não faça expressa referência a servidores inativos, é objeto do IRDR Tema nº 47, na qual houve a determinação de suspensão dos processos em andamento até o trânsito em julgado. Por isso, justifica-se o sobrestamento do processo até que a questão objeto da lide seja definitivamente julgada, evitando-se decisões em desconformidade com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim sendo, considerando que a presente ação versa também sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo até que sobrevenha determinação de regular andamento dos feitos suspensos no IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000. Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dario Euripedes Aparecido Pereira Cardoso x Rebeka Vitoria Oliveira Cardoso

ID: 314559464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016032-35.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARIO EURIPEDES APARECIDO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

REBEKA VITORIA OLIVEIRA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR PEREIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANGELICA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016032-35.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016032-35.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Dario Euripedes Aparecido Pereira Cardoso - Apelada: Rebeka Vitoria Oliveira Cardoso (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA CONTRA SEU GENITOR, QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE PENSÃO POR MORTE DA GENITORA, TOTALIZANDO R$ 10.475,94, SEM REPASSAR VALORES À AUTORA. A GUARDA DA MENOR É EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA DESDE O FALECIMENTO DA MÃE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O GENITOR, AO RECEBER E NÃO REPASSAR A PENSÃO POR MORTE, COMETEU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE O RÉU SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DOS VALORES DA PENSÃO.4. A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA DANO MORAL, POIS PRIVOU A MENOR DE RECURSOS ESSENCIAIS, EXTRAPOLANDO MEROS ABORRECIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO POR MORTE POR PARTE DO GENITOR CONFIGURA ATO ILÍCITO, GERANDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO A CONDUTA DO RÉU ATINGE A DIGNIDADE DA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002282-87.2023.8.26.0066, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003082-59.2020.8.26.0248, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Cesar Rodrigues Junior (OAB: 176532/MG) - Leticia Angelica Rodrigues (OAB: 135693/MG) - Edgar Pereira Barros (OAB: 268037/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-73.2025.8.26.0533

ID: 277992113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002282-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Santos Borges da Silva - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar … ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002282-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Santos Borges da Silva - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome M. M. R. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, M. M. R.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0101

ID: 317384708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-11.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca d… Processo 1002282-11.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. . Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte, já na audiência de conciliação abaixo, fornecer os respectivos dados bancários. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 02 de setembro de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 03 de julho de 2025. - ADV: CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-04.2025.8.26.0168

ID: 276646296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-04.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1002282-04.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clínica Odontológica Ns Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s)… ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1002282-04.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clínica Odontológica Ns Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-10.2025.8.26.0360

ID: 322881641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002282-10.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. M. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELY PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-10.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.E.S.S. - A.C.S. - FINALIDADE: CITAÇÃO da requerida abaixo, para os atos e termos da ação p… Processo 1002282-10.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.E.S.S. - A.C.S. - FINALIDADE: CITAÇÃO da requerida abaixo, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com a seguinte decisão: "Nesse passo, nos termos do artigo 300 da Lei 13.105/15, havendo elementos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à saúde e à vida da criança, CONCEDO a tutela da urgência, determinando aos entes públicos requeridos que, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$25.000,00, forneçam o processador externo apontado na inicial, facultando-lhes o fornecimento de equipamento de empresa que apresente melhor preço, desde que observadas as especificações contidas no relatório médico de fls. 47. Cite-se e intime-se, com urgência, observando o disposto nos artigos 183, § 1º, e art. 242, § 3º, do novo Código de Processo Civil, bem como com o comunicado conjunto nº 380/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 21 de março de 2016, para que a ré, caso não tenha interesse na realização de audiência de conciliação, apresente contestação dentro do prazo legal. Em caso de interesse na realização da audiência de conciliação, fica a ré ciente de que deverá ter proposta efetiva para encerrar a lide, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimem-se.". PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias da juntada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. PESSOA QUE DEVERÁ SER CITADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, CNPJ 44.763.928/0001-01, Rua Jorge Naufel, Chacara São Pelegrino, CEP 13734-040, Mococa - SP FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50, Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, CEP 01405-000, São Paulo - SP. - ADV: MICHELY PAULA DOS SANTOS (OAB 487978/SP), MICHELY PAULA DOS SANTOS (OAB 487978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carine Gonçalves Lopes Pietrzaki Cerutti x Rappi Brasil Intermediação De Serviços Digitais

ID: 321106602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002129-69.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARINE GONçALVES LOPES PIETRZAKI CERUTTI

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

POLLYANNA GUIMARÃES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA CAPISTRANO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002129-69.2025.8.26.0529 (processo principal 1002282-90.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carine Gonçalves Lopes Pietrzaki Cerutti - RAPPI BRASIL … Processo 0002129-69.2025.8.26.0529 (processo principal 1002282-90.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carine Gonçalves Lopes Pietrzaki Cerutti - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA CAPISTRANO DIAS (OAB 55874/PE), POLLYANNA GUIMARÃES GOMES (OAB 21950/BA), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-83.2025.8.26.0659

ID: 331106568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-83.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-83.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.S. - Vistos. Face aos documentos de pág. 21/34, DEFIRO à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Inde… Processo 1002282-83.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.S. - Vistos. Face aos documentos de pág. 21/34, DEFIRO à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Exclua-se a tarja. Passo à análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA. Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARLY DE JESUS SIMAROLI em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A (ANTIGO BANCO FICSA S/A), em que pretende a parte autora, que seja deferida, inaudita altera pars, a tutela provisória de urgência, para que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de pagar de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial (pág. 01/10). Juntou documentos (pág. 11/43). Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A princípio há probabilidade do direito, entretanto, não há elementos que demonstrem a urgência, até mesmo porque, o contrato mencionado pela autora teve início em 30/03/2022, com fim de desconto em 05/2023 (pág. 28), portanto, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se ainda, que o pedido da parte autora, nada mais representa do que a verdadeira antecipação da "fase futura" que a sentença poderia conceder (satisfativa), em caso de procedência do pedido, devendo-se preservar o direito ao contraditório da parte requerida. Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, observando o procedimento comum. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-87.2021.8.26.0024

ID: 321123455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-87.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M16 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-87.2021.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M16 Industria e Comercio de Confecções Eireli Epp - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de… Processo 1002282-87.2021.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M16 Industria e Comercio de Confecções Eireli Epp - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): GEOMO CONFECÇÕES EIRELI, CNPJ 29.493.878/0001-98. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 571 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes